Lei 14.133/21 - Licitações e Contratos Flashcards

1
Q

Em que hipóteses a licitação é dispensável?

Art. 75.

A
  1. INFERIOR A R$ 100.000,00, obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
  2. INFERIOR A R$ 50.000,00, outros serviços e compras;
  3. Contratação que mantenha as condições definidas em licitação realizada há menos de 1 ano, quando:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

  1. Para contratação que tenha por objeto:

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;

c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00;

d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;

e) HORTIFRUTIGRANJEIROS, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no PREÇO DO DIA;

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;

h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;

i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;

j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;

m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

  1. Contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
  2. Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
  3. Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
  4. Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, VEDADAS A PRORROGAÇÃO dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
  5. Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
  6. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
  7. Celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
  8. Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
  9. Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
  10. Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;
  11. Para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;
  12. Para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
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2
Q

De acordo com o art. 75, § 2º Os valores referidos nos incisos I (100k, obras e serviços de engenharia e serviços automotivos) e II (50k, outras compras e serviços) SERÃO DUPLICADOS para compras, obras e serviços contratados por _______________.

A

Consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas.

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3
Q

De acordo com a Nova Lei de Licitações, quais são as modalidades de licitação?

Art. 6º.

A
  1. CONCORRÊNCIA: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços ESPECIAIS e de obras e serviços comuns e especiais de ENGENHARIA, cujo critério de julgamento poderá ser:
    a) menor preço;
    b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
    c) técnica e preço;
    d) maior retorno econômico;
    e) maior desconto;
  2. CONCURSO: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
  3. LEILÃO: modalidade de licitação para alienação de quaisquer bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
  4. PREGÃO: modalidade de licitação OBRIGATÓRIA para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de MENOR PREÇO OU DE MAIOR DESCONTO;
  5. DIÁLOGO COMPETITIVO: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;.
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4
Q

De acordo com a Nova Lei de Licitações, diferencie:

  1. Estudo técnico preliminar.
  2. Termo de Referência.
  3. Modelo de Execução do Objeto.
  4. Modelo de Gestão do Contrato.
  5. Anteprojeto.
  6. Projeto Básico.
  7. Projeto Executivo.

Art. 6º.

A
  1. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: documento constitutivo da 1ª ETAPA DO PLANEJAMENTO de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e DÁ BASE AO ANTEPROJETO, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
  2. TERMO DE REFERÊNCIA: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos.
  3. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: inserido no Termo de Referência, definição de COMO O CONTRATO DEVERÁ PRODUZIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS desde o seu início até o seu encerramento.
  4. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO: inserido no Termo de Referência, descreve como a execução do objeto será ACOMPANHADA E FISCALIZADA pelo órgão ou entidade.
  5. ANTEPROJETO: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
  6. PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos necessários e suficientes, com NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, ELABORADO COM BASE NOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
  7. PROJETO EXECUTIVO: conjunto de elementos NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À EXECUÇÃO COMPLETA da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes
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5
Q

Diferencie:

  1. Empreitada por Preço Unitário.
  2. Empreitada por Preço Global.
  3. Empreitada Integral.

Art. 6º.

A
  1. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: contratação da execução da obra ou do serviço por PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS;
  2. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: contratação da execução da obra ou do serviço POR PREÇO CERTO E TOTAL;
  3. EMPREITADA INTEGRAL: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a TOTALIDADE DAS ETAPAS de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado ATÉ SUA ENTREGA AO CONTRATANTE EM CONDIÇÕES DE ENTRADA EM OPERAÇÃO, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
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6
Q

Diferencie:

  1. Contratação por Tarefa.
  2. Contratação Integrada.
  3. Contratação Semi-Integrada.

Art. 6º.

A
  1. CONTRATAÇÃO POR TAREFA: regime de contratação de mão de obra para PEQUENOS TRABALHOS por PREÇO CERTO, COM OU SEM fornecimento de materiais;
  2. CONTRATAÇÃO INTEGRADA: regime de contratação de obras e serviços de ENGENHARIA em que o CONTRATADO é RESPONSÁVEL por elaborar e desenvolver os PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
  3. CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA: regime de contratação de obras e serviços de ENGENHARIA em que o CONTRATADO É RESPONSÁVEL por elaborar e desenvolver o PROJETO EXECUTIVO, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
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7
Q

Qual que a lei 14.133/2021 entrou em vigor?

A

Na data de sua publicação.

Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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8
Q

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de empreitada a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.

A

Verdadeiro.

Estado responde objetivamente. Mas, se comprovar culpa do empreiteiro, o Estado contra ele pode ajuizar ação (direito de regresso).

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9
Q

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de empreitada, sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.

A

Falso.

Não é o usuário que paga a remuneração do empreiteiro. Não se trata de preço público/tarifa. Quem paga o empreiteiro é a Administração. A forma de pagamento vai depender do regime de execução. Ex.: empreitada por preço unitário: pagamento apenas pelos serviços efetivamente executado; empreitada por preço global: valor final do contrato é, em princípio, fixo.

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10
Q

De acordo com o art. 74 da Lei 14.133/21, quando que a licitação será INEXIGÍVEL?

A
  1. AQUISIÇÃO de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que SÓ POSSAM SER FORNECIDOS por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVOS;
  2. Contratação de PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que CONSAGRADO pela crítica especializada ou pela opinião pública;
  3. Contratação dos SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS de natureza predominantemente intelectual COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA a inexigibilidade PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

  1. Objetos que devam ou possam ser CONTRATADOS POR MEIO DE CREDENCIAMENTO;
  2. AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização TORNEM NECESSÁRIA SUA ESCOLHA.
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11
Q

Se, em uma licitação, houver empate entre duas ou mais propostas, quais são os critérios de desempate que devem ser utilizados?

Art. 60.

A
  1. DISPUTA FINAL, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

2; AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO CONTRATUAL PRÉVIO dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

  1. Desenvolvimento pelo licitante de AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
  2. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE, conforme orientações dos órgãos de controle;
  3. Empresas ESTABELECIDAS NO TERRITÓRIO do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
  4. EMPRESAS BRASILEIRAS;
  5. Empresas que INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS;
  6. Empresas que comprovem a prática de mitigação, conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima
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12
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa à vedação de fixação de preço mínimo.

A

Verdadeiro.

Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao art. 40, X, da Lei nº 8.666/93. STJ. 1ª Seção. REsp 1.840.113-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/09/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1038) (Info 683).

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13
Q

A nova lei de licitações abrange quem?

Art. 1º, L. 14.133.

A

NORMAS GERAIS:

  1. Entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional (públicas de direito público e privado) da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;
  2. Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, Estados, DF e Municípios, quando no desempenho da função administrativa; e
  3. FUNDOS especiais e demais ENTIDADES controladas direta ou indiretamente pela Adm. Pública.
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14
Q

Verdadeiro ou Falso:

A lei 14.133/21 não se aplica às estatais e suas subsidiárias, regidas pela lei 13.303, exceto no tocante aos crimes de licitação.

A

Verdadeiro.

Art. 1º, §1º.

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15
Q

Complete:

Lei 14.133, art. 1º, §2º. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às __________ e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por _______.

A

Peculiaridades locais.

Ministro de Estado.

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16
Q

Complete:

Lei 14.133, art. 1º, §3º. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

I - _________________;

II - _________________:
a) ______________;
b) ______________;
c) ______________.

A

I - condições DECORRENTES DE ACORDOS INTERNACIONAIS aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

II - CONDIÇÕES PECULIARES à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;

b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;

c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

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17
Q

A lei 14.133/21 se aplica a quais contratos (OBJETO)?

Art. 2º.

A
  1. ALIENAÇÃO e CONCESSÃO DE DIREITO REAL de uso de bens;
  2. COMPRA, inclusive por encomenda;
  3. Locação;
  4. CONCESSÃO e PERMISSÃO de uso de bens públicos;
  5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, inclusive os técnico-profissionais especializados;
  6. OBRAS E SERVIÇOS de arquitetura e engenharia;
  7. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação (TIC).
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18
Q

A lei 14.133/21 não se aplica a que contratos?

Art. 3º.

A
  1. Que tenham por OBJETO:
    a. OPERAÇÃO DE CRÉDITO, interno ou externo, ou
    b. GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
  2. Contratações sujeitas a legislação própria.
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19
Q

Na aplicação da lei 14.133/21, que princípios deverão ser observados?

Art. 5º.

A
  1. Legalidade;
  2. Impessoalidade;
  3. Moralidade;
  4. Publicidade;
  5. Eficiência;
  6. Interesse público;
  7. Probidade administrativa;
  8. Igualdade;
  9. Planejamento;
  10. Transparência;
  11. Eficácia;
  12. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES;
  13. Motivação;
  14. Vinculação ao edital;
  15. Julgamento objetivo;
  16. Segurança jurídica;
  17. Razoabilidade;
  18. Competitividade;
  19. Proporcionalidade;
  20. Celeridade;
  21. Economicidade;
  22. Desenvolvimento nacional sustentável.
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20
Q

De acordo com o art. 6º, X, complete:

X - COMPRA: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, CONSIDERADA IMEDIATA aquela com prazo de entrega de ________ da ordem de fornecimento;

A

Até 30 (trinta) dias.

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21
Q

De acordo com o art. 6º, XII, da lei 14.133/21, o que se entende por OBRA?

A

Toda atividade estabelecida, por força de lei, como PRIVATIVA DAS PROFISSÕES DE ARQUITETO E ENGENHEIRO que implica INTERVENÇÃO NO MEIO AMBIENTE por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

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22
Q

De acordo com o art. 6º, XVII, da lei 14.133/21, o que se entende por SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS OU CONTRATADOS POR ESCOPO?

A

Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a PRESTAÇÃO de um serviço específico em PERÍODO PREDETERMINADO, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;

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23
Q

De acordo com o art. 6º, XVII, da lei 14.133/21, o que se entende por SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL?

A

Aqueles realizados em trabalhos relativos a:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia

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24
Q

De acordo com o art. 6º, XXII, da lei 14.133/21, o que se entende por OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO?

A

Cujo valor estimado ultrapassa DUZENTOS MILHÕES.

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25
Q

De acordo com art. 6º, XXIII, o termo de referência deverá conter quais parâmetros e elementos descritivos?

A

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

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26
Q

De acordo com art. 6º, XXIV, o anteprojeto deverá conter, no mínimo, que elementos?

A

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

c) prazo de entrega;

d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;

e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;

f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;

g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;

h) levantamento topográfico e cadastral;

i) pareceres de sondagem;

j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;

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27
Q

Art. 6º, XXVII, o que se entende por MATRIZ DE RISCOS?

A

Cláusula contratual DEFINIDORA DE RISCOS E RESPONSABILIDADE entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação

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28
Q

De acordo com o art. 6º, XXXIV, em que consiste o FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO?

A

Regime de contratação em que, além do FORNECIMENTO do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO OU AMBAS, por tempo determinado.

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29
Q

De acordo com o art. 6º, XXXVIII, fale acerca da modalidade de licitação: CONCORRÊNCIA.

  1. Finalidade.
  2. Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.
A
  1. FINALIDADE: utilizado para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
  2. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
    a. Menor preço;
    b. Melhor técnica ou conteúdo artístico;
    c. Técnica e preço;
    d. Maior retorno econômico;
    e. Maior desconto.
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30
Q

De acordo com o art. 6º, XXXVIX, fale acerca da modalidade de licitação: CONCURSO.

  1. Finalidade.
  2. Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.
A
  1. FINALIDADE: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
  2. Critérios de julgamento:
    a. Melhor técnica ou conteúdo artístico.
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31
Q

De acordo com o art. 6º, XL, fale acerca da modalidade de licitação: LEILÃO.

  1. Finalidade.
  2. Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.
A
  1. Destinado à alienação de quaisquer bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
  2. Maior lance.
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32
Q

De acordo com o art. 6º, XLI, fale acerca da modalidade de licitação: PREGÃO.

  1. Finalidade.
  2. Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.
A
  1. FINALIDADE: obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
  2. Pode utilizar:
    a) Menor preço; ou
    b) Maior desconto.
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33
Q

De acordo com o art. 6º, XLII, fale acerca da modalidade de licitação: DIÁLOGO COMPETITIVO.

  1. Finalidade.
  2. Como se dá o procedimento?
A
  1. FINALIDADE: contratação de obras, serviços e compras.
  2. A Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar PROPOSTA FINAL após o encerramento dos diálogos;
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34
Q

De acordo com o art. 6º, XLIII, em que consiste o CREDENCIAMENTO?

A

Processo administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO em que a Administração Pública CONVOCA interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, PREENCHIDOS OS REQUISITOS, SE CREDENCIEM no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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35
Q

De acordo com o art. 6º, XLIV, em que consiste a PRÉ-QUALIFICAÇÃO?

A

Processo seletivo prévio à licitação, destinado à ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, dos interessados ou do objeto.

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36
Q

De acordo com o art. 6º, XLV, em que consiste a SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS?

A

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades PREGÃO ou CONCORRÊNCIA, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

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37
Q

De acordo com o art. 6º, XLVI, em que consiste a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS?

A

Documento VINCULATIVO E OBRIGACIONAL, com característica de COMPROMISSO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas,

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38
Q

De acordo com o art. 6º, LIII, em que consiste o CONTRATO DE EFICIÊNCIA?

A

Contrato que tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o OBJETIVO DE PROPORCIONAR ECONOMIA AO CONTRATANTE, na forma de redução de despesas correntes.

A remuneração do contratado será com base em PERCENTUAL DA ECONOMIA GERADA.

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39
Q

De acordo com o art. 6º, LVI e LVII, qual a diferença entre “sobrepreço” e “superfaturamento”?

A
  1. SOBREPREÇO: quando o PREÇO ORÇADO para licitação ou contratado em valor EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR ao de mercado.
  2. SUPERFATURAMENTO: consiste no DANO PROVADO AO PATRIMÔNIO da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
    a) medição de quantidades superiores às efetivamente fornecidas;
    b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resultem em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
    c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
    d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.
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40
Q

De acordo com o art. 6º, LVIII, em que consiste o REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO?

A

Forma de MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO de contrato consistente na APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

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41
Q

Complete:

Art. 8º A licitação será conduzida por __________, pessoa designada pela autoridade competente, entre _______________, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá ________ pelos atos que praticar, salvo quando ___________.

§2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO formada por, no mínimo, ________, que responderão _________ por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que _________________________.

A

Agente de contratação.

Servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Individualmente.

Induzido a erro pela atuação da equipe.

3 (três) membros.

Solidariamente.

Expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

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42
Q

De acordo com o art. 8º, §4º, em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, o que pode ser contratado?

A

Por tempo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado, para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

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43
Q

De acordo com o art. 9º, que condutas são vedadas ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos?

A
  1. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

  1. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, MESMO QUANDO ENVOLVIDO FINANCIAMENTO DE AGÊNCIA INTERNACIONAL;
  2. Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
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44
Q

Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata a Lei 14.133/21 precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma da lei, quem poderá promover sua representação judicial ou extrajudicial?

E quando será vedado?

Essa regra se aplica ainda que o agente público não mais ocupe o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado?

Art. 10.

A
  1. Caberá à advocacia pública, se assim o agente público desejar.
  2. Será vedado quando houver provas da prática de atos ilícitos dolosos nos autos do processo administrativo ou judicial.
  3. Sim, se aplica ainda que não mais ocupe.
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45
Q

Quais são os objetivos do processo licitatório?

Art. 11.

A
  1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o RESULTADO de contratação MAIS VANTAJOSO para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
  2. Assegurar TRATAMENTO ISONÔMICO entre os licitantes, BEM COMO A JUSTA COMPETIÇÃO;
  3. EVITAR contratações com SOBREPREÇO ou com PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS e SUPERFATURAMENTO na execução dos contratos;
  4. Incentivar a INOVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.
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46
Q

Complete:

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

I - os documentos serão produzidos por _________________;

II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a ___________, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;

III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará __________________;

IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita ______________________;

V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando _____________, salvo imposição legal;

VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de ___________, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

A

I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;

III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

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47
Q

Complete:

Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são PÚBLICOS, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Parágrafo único. A publicidade será diferida:

I - quanto ____________;

II - quanto ____________________.

A

I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.

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48
Q

Quem não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente?

Art. 14.

A
  1. AUTOR DO ANTEPROJETO, do projeto BÁSICO ou do projeto EXECUTIVO, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele RELACIONADOS;
  2. EMPRESA, isoladamente ou em consórcio, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO do projeto BÁSICO ou do projeto EXECUTIVO, ou empresa DA QUAL O AUTOR do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
  3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAR da licitação EM DECORRÊNCIA DE SANÇÃO que lhe foi imposta;
  4. Aquele que MANTENHA VÍNCULO de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil COM DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU COM AGENTE PÚBLICO que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, OU QUE DELES SEJA CÔNJUGE, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
  5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, CONCORRENDO ENTRE SI;
  6. Pessoa física ou jurídica que, NOS 5 ANOS ANTERIORES À DIVULGAÇÃO DO EDITAL, tenha sido CONDENADA JUDICIALMENTE, com trânsito em julgado, POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, por submissão de trabalhadores a CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO OU POR CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES nos casos vedados pela legislação trabalhista.
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49
Q

Verdadeiro ou Falso:

Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

A

Verdadeiro.

Art, 14, §3º.

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50
Q

De acordo com o art. 15 da lei 14.133/21, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, devendo-se observar que regras?

A
  1. Comprovação de COMPROMISSO público ou particular DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, subscrito pelos consorciados;
  2. INDICAÇÃO da empresa LÍDER DO CONSÓRCIO, que será responsável por sua representação perante a Administração;
  3. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
  4. IMPEDIMENTO de a empresa consorciada PARTICIPAR, na mesma licitação, DE MAIS DE UM CONSÓRCIO OU DE FORMA ISOLADA;
  5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato
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51
Q

De acordo com o art. 15, §1º, salvo justificação, o edital deverá estabelecer para o consórcio um acréscimo de quantos por cento para fins de habilitação econômico-financeira?

Esse acréscimo não se aplica a quem?

A

De 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual.

Esse acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e empresas de pequeno porte.

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52
Q

Verdadeiro ou Falso:

O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso celebrado.

A

Verdadeiro.

Art. 15, §3º.

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53
Q

É possível que no edital de licitação haja limite máximo para o número de empresas consorciadas?

Art. 15, §4º.

A

Sim, desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.

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54
Q

Quando que os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação?

Art. 16.

A
  1. A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável;
  2. Demonstração de que atua em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
  3. Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, VEDADO à Administração indicar nominalmente pessoas;
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55
Q

Quando que os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação?

Art. 16.

A
  1. A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável;
  2. Demonstração de que atua em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
  3. Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, VEDADO à Administração indicar nominalmente pessoas;
  4. O objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
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56
Q

Via de regra, quais são as fases do processo licitatório, em ordem?

Art. 17.

A
  1. Preparatória;
  2. Publicação do edital de licitação;
  3. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
  4. Julgamento;
  5. Habilitação;
  6. Recursal; e
  7. Homologação.

A fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que haja justificação e tenha previsão no edital.

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57
Q

Verdadeiro ou Falso:

As licitações serão realizadas PREFERENCIALMENTE sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

A

Verdadeiro.

Art. 17, §2º.

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58
Q

Verdadeiro ou Falso:

Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

A

Verdadeiro.

Art. 17, §3º.

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59
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração NÃO poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

A

Falso.

Art. 17, §4º. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração PODERÁ determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

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60
Q

De acordo com o art. 17, §6º, a Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de quê?

A
  1. Estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
  2. Conclusão de fases ou de objetos de contratos;
  3. Material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.
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61
Q

Complete:

Art. 18, §3º. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em ________________, dispensada a elaboração de projetos.

A

Termo de referência ou em projeto básico.

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62
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, ADMITIDA a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

A

Verdadeiro.

Art. 19, II.

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63
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

A

Verdadeiro.

Art. 19, §3º.

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64
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, VEDADA A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO.

Compete aos Poderes definir quais bens se enquadram em cada categoria.

A

Verdadeiro.

Art. 20, caput e §1º.

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65
Q

Complete:

Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de ________, AUDIÊNCIA PÚBLICA, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia CONSULTA PÚBLICA, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

A

8 dias úteis.

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66
Q

Verdadeiro ou Falso:

O edital poderá contemplar MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS ENTRE O CONTRATANTE E O CONTRATADO, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

A

Verdadeiro.

Art. 22, caput.

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67
Q

Em que hipóteses será obrigatória a previsão no edital da matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado?

Art. 22, §3º.

A

Contratações:

  1. De grande vulto;
  2. Regime de contratação integrada ou semi-integrada.
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68
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como DE SUA RESPONSABILIDADE na matriz de riscos

A

Verdadeiro.

Art. 22, §4º.

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69
Q

Complete:

Art. 23, §1º. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor será definido com base no melhor preço a partir de utilização de diversos parâmetros, dentre os quais pesquisa direta com no mínimo _______, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de ______ de antecedência da data de divulgação do edital.

A

3 fornecedores.

6 meses.

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70
Q

Complete:

Art. 23, §4º. Nas CONTRATAÇÕES DIRETAS por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até _______ à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

A

1 ano anterior.

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71
Q

Complete:

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter CARÁTER SIGILOSO, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I - o sigilo não prevalecerá ______________;

Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o CRITÉRIO DE JULGAMENTO por MAIOR DESCONTO, o _____________ constará do edital da licitação.

A

Para os órgãos de controle interno e externo.

Preço estimado ou o máximo aceitável.

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72
Q

Verdadeiro ou Falso:

A Administração não poderá adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

A

Falso.

Sempre que possível, ela adotará.

Art. 25, §1º.

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73
Q

Verdadeiro ou Falso:

Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, DEVERÃO SER DIVULGADOS EM SITIO ELETRÔNICO oficial na mesma data de divulgação do edital, SEM NECESSIDADE de registro ou de identificação para acesso.

A

Verdadeiro.

Art. 25, §3º.

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74
Q

Complete:

Art. 25, §4º. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de GRANDE VULTO, o edital deverá prever a obrigatoriedade de __________________ pelo licitante vencedor, no prazo de _______, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

A

Implantação de programa de integridade.

6 meses.

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75
Q

Complete:

Art. 25, §5º. O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:

I - ______________;

II - _________________.

A

I - obtenção do licenciamento ambiental.

II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

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76
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS de obras e serviços de engenharia licitados e contratados na forma da lei 14.133/21 terão PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

A

Verdadeiro.

Art. 25, §6º.

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77
Q

Verdadeiro ou Falso:

INDEPENDENTEMENTE do prazo de duração do contrato, será OBRIGATÓRIA a previsão no edital de ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

A

Verdadeiro.

Art. 25, §7º.

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78
Q

Complete:

Art. 25, §8º. Nas licitações de SERVIÇOS CONTÍNUOS, observado o INTERREGNO MÍNIMO DE UM ANO, o CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO SERÁ POR:

I - REAJUSTAMETO EM SENTIDO ESTRITO:

II - REPACTUAÇÃO:

A

I - REAJUSTAMETO EM SENTIDO ESTRITO: quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

II - REPACTUAÇÃO: quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

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79
Q

Complete:

Art. 25, §9º. O edital PODERÁ, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I - ______________;

II - _____________.

A

I - mulheres vítimas de violência doméstica;

II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

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80
Q

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para que bem e em quais limites? Quando que essa margem de preferência não será aplicada?

Art. 26.

A
  1. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
  2. Bens recicláveis, reciclados e biodegradáveis.

A margem será de ATÉ 10% sobre o preço dos bens e serviços que não enquadrem.

Quando se tratar bens manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, o LIMITE PODERÁ SER DE ATÉ 20%.

A margem de preferência não será aplicada quando a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços for inferior:
1. À quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
2. Aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.

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81
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras PODERÃO, mediante prévia justificativa da autoridade competente, EXIGIR que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO comercial, industrial ou tecnológica OU ACESSO a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

A

Verdadeiro.

Art. 26, §6º.

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82
Q

Cite quais são as modalidades de licitação previstas na lei 14.133/21?

A
  1. Pregão;
  2. Concorrência;
  3. Leilão;
  4. Concurso;
  5. Diálogo competitivo.
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83
Q

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a combinação das modalidades de licitação, bem como a criação de outras modalidades.

A

Verdadeiro.

Art. 28, §2º.

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84
Q

Via de regra, O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto…

Art. 29, p. ú.

A

SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

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85
Q

De acordo com o art. 31, o leilão poderá ser cometido a quem?

A

A leiloeiro oficial ou servidor público designado.

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86
Q

No caso de leilão, o que deve ser observado se a Administração optar por realizá-lo por intermédio de leiloeiro oficial?

Art. 31, §1º.

A

Deverá selecioná-lo mediante CREDENCIAMENTO ou licitação na modalidade PREGÃO, devendo adotar o critério de julgamento de MAIOR DESCONTO para as comissões a serem cobradas.

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87
Q

Complete:

Art. 31, §4º. O leilão não ___________, não terá fase de ______ e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

A

Exigirá registro cadastral prévio.

Habilitação.

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88
Q

De acordo com o art. 32, a modalidade DIÁLOGO COMPETITIVO é restritiva a que contratações?

A

Em que a Administração:

  1. VISE A CONTRATAR OBJETO que envolva as seguintes condições:

a) INOVAÇÃO tecnológica ou técnica;

b) IMPOSSIBILIDADE de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita SEM ADAPTAÇÃO de soluções disponíveis no mercado; e

c) IMPOSSIBILIDADE de as ESPECIFICAÇÕES SEREM DEFINIDAS com precisão suficiente pela Administração;

  1. VERIFIQUE A NECESSIDADE de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

a) a solução técnica mais adequada;

b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;

c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

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89
Q

Na modalidade de contratação DIÁLOGO COMPETITIVO, qual é o prazo mínimo entre a divulgação do edital e a manifestação de interesse na participação da licitação?

A

25 dias úteis.

Serão admitidos todos os interessados que preencham os requisitos objetivos estabelecidos.

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90
Q

Complete:

Art. 32, VIII. A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, INICIAR A FASE COMPETITIVA com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a _______, para todos os licitantes pré-selecionados, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto.

A

60 dias úteis.

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91
Q

Como se dará a composição da comissão de contratação na modalidade de diálogo competitivo?

Art. 32, XI.

A

PELO MENOS TRÊS servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, sendo ADMITIDA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ASSESSORAMENTO técnico da comissão.

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92
Q

Quais são os critérios de julgamento das propostas previstos na lei 14.133/21?

A
  1. Menor preço;
  2. Maior desconto;
  3. Melhor técnica ou conteúdo artístico;
  4. Técnica e preço;
  5. Maior lance, no caso de leilão; e
  6. Maior retorno econômico.
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93
Q

Verdadeiro ou Falso:

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

A

Verdadeiro.

Art. 34, caput.

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94
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os CUSTOS INDIRETOS, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, PODERÃO SER CONSIDERADOS para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis

A

Verdadeiro.

Art. 34, §1º

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95
Q

Complete:

Art. 34, §2º. O julgamento por MAIOR DESCONTO terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto SERÁ ESTENDIDO aos _________.

A

Eventuais termos aditivos.

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96
Q

O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação do quê?

Art. 35, parágrafo único.

A

Contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.

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97
Q

O critério de julgamento por técnica e preço poderão ser utilizados pela Administração nas licitações para a contratação de quê?

Art. 36, §1º.

A
  1. Serviços técnicos especializados de natureza PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL;
  2. Serviços majoritariamente DEPENDENTE DE TECNOLOGIA SOFISTICADA E DE DOMÍNIO RESTRITO;
  3. Bens e serviços especiais de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO;
  4. Obras e serviços ESPECIAIS DE ENGENHARIA;
  5. Objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
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98
Q

Complete:

Art. 36, §2º. No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas TÉCNICAS e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de ________ de valoração para a proposta técnica.

A

70%.

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99
Q

De acordo com o art. 37, que quesitos serão levados em consideração no julgamento por MELHOR TÉCNICA ou por TÉCNICA E PREÇO?

Art. 37.

A
  1. Verificação da CAPACITAÇÃO E DA EXPERIÊNCIA DO LICITANTE, por meio de atestados;
  2. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS A QUESITOS DE NATUREZA QUALITATIVA, de acordo com conhecimento do objeto, metodologia, programa de trabalho, qualificação e produtos entregues;
  3. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS POR DESEMPENHO EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES.
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100
Q

Para a avaliação dos licitantes em contratações por melhor técnica ou técnica e preço será designada uma banca (art. 37, II). Como essa banca será composta (art. 37, §1º)?

A

No mínimo, 3 membros, podendo ser composta de.

  1. Servidores EFETIVOS ou EMPREGADOS PÚBLICOS pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública; ou
  2. PROFISISONAIS CONTRATADOS.
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101
Q

Complete:

Art. 37, §2º.Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:

A
  1. Melhor técnica; ou
  2. Técnica e preço, na proporção de 70% de valoração da proposta técnica.
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102
Q

Verdadeiro ou Falso:

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha PARTICIPAÇÃO DIRETA E PESSOAL do profissional correspondente.

A

Verdadeiro.

Art. 38.

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103
Q

Complete:

Art. 39. O julgamento por MAIOR RETORNO ECONÔMICO, utilizado exclusivamente para a celebração de ________, considerará a MAIOR ECONOMIA para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em __________ na execução do contrato.

A

Contrato de eficiência.

Percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida.

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104
Q

O que ocorre se houver a contratação por MAIOR RETORNO ECONÔMICO e não for gerada a economia prevista?

Art. 39, §4º.

A
  1. A diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;
  2. Se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite estabelecido no contrato, contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.
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105
Q

Complete:

Art. 40. O PLANEJAMENTO DE COMPRAS deverá considerar a expectativa de consumo _____ e observar o seguinte:

I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às ______;

II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;

III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;

V - atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

A

Anual.

Do setor privado.

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106
Q

No procedimento de compras, quando que o parcelamento não será adotado?

Art. 40, §3º.

A
  1. A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação RECOMENDAR A COMPRA DO ITEM DO MESMO FORNECEDOR;
  2. O objeto a ser contratado configurar SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO e houver a POSSIBILIDADE DE RISCO AO CONJUNTO do objeto pretendido; e
  3. O processo de padronização ou de escolha de marca LEVAR A FORNECEDOR EXCLUSIVO.
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107
Q

De acordo com o art. 41 da Lei 14.133/21, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente adotar que condutas?

A
  1. INDICAR UMA OU MAIS MARCAS OU MODELOS, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO do objeto;

b) em decorrência da necessidade de MANTER A COMPATIBILIDADE com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os ÚNICOS CAPAZES DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONTRATANTE;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

II - EXIGIR AMOSTRA OU PROVA DE CONCEITO do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;

III - VEDAR A CONTRATAÇÃO DE MARCA OU PRODUTO, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;

IV - SOLICITAR, motivadamente, CARTA DE SOLIDARIEDADE emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

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108
Q

De acordo com o art. 43, o processo de padronização deverá conter o quê?

A
  1. PARECER TÉCNICO SOBRE O PRODUTO, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;
  2. DESPACHO MOTIVADO da autoridade superior, com a adoção do padrão;
  3. SÍNTESE DA JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO SUCINTA DO PADRÃO DEFINIDO, divulgadas em sítio eletrônico oficial.
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109
Q

De acordo com o art. 45, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a quê?

A
  1. Disposição final AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS gerados pelas obras contratadas;
  2. MITIGAÇÃO POR CONDICIONANTES E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL;
  3. UTILIZAÇÃO de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, FAVOREÇAM A REDUÇÃO DO CONSUMO de energia e de recursos naturais;
  4. AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA;
  5. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO histórico, cultural, arqueológico e imaterial;
  6. ACESSIBILIDADE para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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110
Q

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, que regimes podem ser adotados?

Art. 46.

A
  1. Empreitada por preço unitário;
  2. Empreitada por preço global;
  3. Empreitada integral;
  4. Contratação por tarefa;
  5. Contratação integrada;
  6. Contratação semi-integrada;
  7. Fornecimento e prestação de serviço associado.
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111
Q

Verdadeiro ou Falso:

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, VEDADAS alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

A

Verdadeiro.

Art. 46, §3º.

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112
Q

Verdadeiro ou Falso:

Na CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, ASSUMINDO O CONTRATADO A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS RISCOS associados à alteração do projeto básico.

A

Verdadeiro.

Art. 46, §5º.

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113
Q

Verdadeiro ou Falso:

Na contratação de obras e serviços de engenharia, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

A

Verdadeiro.

Art. 46, §6º.

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114
Q

De acordo com o art. 47, caput, nas licitações serviços em geral deverão ser atendidos que princípios?

A
  1. da PADRONIZAÇÃO, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
  2. do PARCELAMENTO, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
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115
Q

Verdadeiro ou Falso:

Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital DEVERÁ DEFINIR O LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

A

Verdadeiro.

Art. 47, §2º.

116
Q

Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes o quê?

A
  1. INDICAR PESSOAS EXPRESSAMENTE NOMINADAS para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
  2. FIXAR SALÁRIO INFERIOR ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
  3. ESTABELECER VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;
  4. DEFINIR forma de pagamento mediante EXCLUSIVO REEMBOLSO dos salários pagos;
  5. DEMANDAR a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado A EXECUÇÃO DE TAREFAS FORA DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO;

6, PREVER em edital EXIGÊNCIAS QUE CONSTITUAM INTERVENÇÃO INDEVIDA da Administração na gestão interna do contratado.

117
Q

Complete:

Art. 48, p. ú. Durante a vigência do contrato, é VEDADO ao contratado contratar ________________________ de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

A

Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau.

118
Q

Verdadeiro ou Falso:

A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala.

A

Verdadeiro.

Art. 49, caput.

119
Q

Complete:

Art. 49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:

I - ____________________; e

II - ____________________.

A

I - O objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e

II - A múltipla execução for conveniente para atender à Administração.

120
Q

Verdadeiro ou Falso:

Caso a Administração contrate mais de uma empresa ou instituição para executar um mesmo serviço, deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.

A

Verdadeiro.

Art. 49, p. ú.

121
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

A

Verdadeiro.

Art. 50.

122
Q

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, a locação de imóveis deve ser precedida de licitação e avaliação do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

A

Verdadeiro.

Art. 51.

123
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

A

Verdadeiro.

Art. 52, caput.

124
Q

Verdadeiro ou Falso:

No tocante às licitações internacionais, quando ao licitante estrangeiro for permitido cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
Se o licitante brasileiro for contratado nos termos acima, deverá realizar o pagamento em moeda estrangeira.

A

Falso.

A primeira parte está correta, mas a segunda parte está errada.

Art. 52. […] § 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.

125
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações internacionais, as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

A

Verdadeiro.

Art. 52, §3º.

126
Q

Complete:

Nas licitações internacionais, os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de _________.

A

Estimativas ou médias dos tributos.

127
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações internacionais, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

A

Verdadeiro.

Art. 52, §6º.

128
Q

Complete:

Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de __________ da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

A

Assessoramento jurídico.

129
Q

Referente à fase de controle prévio da legalidade da contratação, durante a elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá fazer o quê?

Art. 53, §1º, I e II.

A

I - Apreciar o processo licitatório conforme CRITÉRIOS OBJETIVOS prévios de atribuição de prioridade; e

II -Redigir sua manifestação em linguagem SIMPLES E COMPREENSÍVEL e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica

130
Q

Verdadeiro ou Falso:

O órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará CONTROLE PRÉVIO de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.

A

Verdadeiro.

Art. 53, §4º.

131
Q

Verdadeiro ou Falso:

Embora a regra seja o controle prévio da legalidade das contratações administrativas, será dispensável tal análise nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

A

Verdadeiro.

Art. 53, §5º.

132
Q

Complete:

Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no _______________.

A

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

133
Q

Verdadeiro ou Falso:

É obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

A

Verdadeiro.

Art. 54, §1º.

134
Q

Verdadeiro ou Falso:

É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles.

A

Falso.

É FACULTADA.

Art. 54, §2º.

135
Q

Quais são os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da divulgação do edital de licitação?

  1. Aquisição de bens;
  2. Serviços e obras;
  3. Critério de julgamento “maior lance”;
  4. Critério de julgamento “técnica e preço” ou “melhor técnica” ou “conteúdo artístico”.

Art. 55.

A
  1. Aquisição de Bens:
    a. Critérios “menor preço” ou “maior desconto”: 8 dias úteis.
    b. Demais critérios: 15 dias úteis.
  2. Serviços e Obras:
    a. Critérios “menor preço” ou “maior desconto”, em SERVIÇOS COMUNS e de obras e serviços comuns de engenharia: 10 dias úteis.
    b. Critérios “menor preço” ou “maior desconto”, no caso de SERVIÇOS ESPECIAIS e de obras e serviços especiais de engenharia: 25 dias úteis.
    c. Regime de execução for EXECUÇÃO INTEGRADA: 60 dias úteis.
    d. Regime de execução SEMI-INTEGRADA ou não abrangida nas hipóteses acima: 35 dias úteis.
  3. Critério “maior lance”: 15 dias úteis.
  4. Critérios “técnica e preço” ou “melhor técnica” ou “conteúdo artístico”: 35 dias úteis.
136
Q

Complete:

Art. 55, §1º. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando ___________.

A

A alteração não comprometer a formulação das propostas.

137
Q

De acordo com o art. 55, §2º, os prazos mínimos para a apresentação das propostas poderão ser reduzidas até a metade em que hipóteses?

A

Nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

138
Q

De acordo com o art. 56, o modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, ABERTO ou FECHADO. Diferencie.

A
  1. ABERTO: hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.
  2. FECHADO: hipótese em que os lances permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
139
Q

Quando será vedada a utilização isolada do modo de disputa fechado?

A

Quando adotados os critérios de julgamento de “menor preço” ou “maior desconto”.

Art. 56, §1º.

140
Q

Quando será vedada a utilização do modo de disputa aberto?

A

Quando utilizado o critério de julgamento de “técnica e preço”.

141
Q

Que lances serão considerados intermediários?

Art. 56, §3º.

A
  1. IGUAIS OU INFERIORES AO MAIOR JÁ OFERTADO: quando adotado o critério de maior lance.
  2. IGUAL OU SUPERIOR AO MENOR JÁ OFERTADO: quando adotado os demais critérios de julgamento.
142
Q

Complete:

Art. 56, §4º. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos ______, a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.

A

5%.

143
Q

Verdadeiro ou Falso:

O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

A

Verdadeiro.

Art. 57.

144
Q

De acordo com o art. 58, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

  1. De quanto poderá ser a garantia de proposta (art. 58, §1º)?
  2. Quando que a garantia da proposta será devolvida (§2º)?
  3. Quando que o licitante perderá o valor de integral da garantia de proposta?
A
  1. Não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação.
  2. Será devolvida no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada a licitação.
  3. Perderá quando se recusar a assinar o contrato ou não apresentar a documentação para a contratação.
145
Q

Por quais modo modos poderá ser prestada a garantia da proposta?

Art. 58, §4º.

A
  1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
  2. Seguro-garantia; e
  3. Fiança bancária.
146
Q

De acordo com o art. 59, que propostas serão desclassificadas?

A
  1. Que contiverem vícios insanáveis;
  2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
  3. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
  4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; ou
  5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
147
Q

Complete:

Art. 59, §4º. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a ___________.

A

75% do valor orçado pela Administração.

148
Q

Complete:

Art. 59, §5º. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a ______ do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

A

85%.

149
Q

Quais são os critérios de desempate a serem utilizados no caso de empate entre duas ou mais propostas?

Art. 60, caput.

A
  1. DISPUTA FINAL: hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
  2. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO CONTRATUAL PRÉVIO DOS LICITANTES;
  3. Desenvolvimento pelo licitante de AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES no ambiente de trabalho
  4. Desenvolvimento pelo licitante de PROGRAMA DE INTEGRIDADE.
150
Q

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, SUCESSIVAMENTE, a que bens e serviços?

Art. 60, §1º.

A

Bens ou serviços prestados por:

  1. Empresas estabelecidas no território órgão ou entidade;
  2. Empresas brasileiras;
  3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
  4. Empresas que comprovem a prática de mitigação.
151
Q

Verdadeiro ou Falso:

Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

A

Verdadeiro.

Art. 61.

152
Q

Em que consiste a fase de habilitação e como ela se divide?

Art. 62.

A

É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Divide-se em:

  1. Jurídica;
  2. Técnica;
  3. Fiscal, social e trabalhista; e
  4. Econômico-financeira.
153
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

Já os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos após o julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.

A

Verdadeiro.

Art. 63, II e III.

154
Q

Verdadeiro ou Falso:

Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital de licitação SEMPRE deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação..

Se os licitantes optarem por realizar a vistoria, esta deverá ocorrer em HORÁRIOS DIFERENTES.

A

Verdadeiro.

Art. 63, §§2º a 4º.

155
Q

De acordo com o art. 64, após a entrega dos documentos para a habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em que hipóteses?

A
  1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
  2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
156
Q

Complete:

Art. 64, §2º. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de ________________.

A

Fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

157
Q

Verdadeiro ou Falso:

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação não poderão participar do processo.

A

Falso.

Art. 65, §1º. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

158
Q

Complete:

Art. 66. A habilitação __________ visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

A

Jurídica.

159
Q

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de habilitação, não serão aceitas, em hipótese alguma, atestados ou documentos emitidos por entidades estrangeiras.

A

Falso.

Art, 67, § 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

160
Q

Complete:

Art. 67, §5º. Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a _______.

A

3 anos.

161
Q

De acordo com o art. 68, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação de quais requisitos?

A
  1. CPF ou CNPJ
  2. Inscrição no cadastro de CONTRIBUINTES estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
  3. A regularidade perante a FAZENDA federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
  4. Regularidade relativa à SEGURIDADE SOCIAL e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
  5. Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
  6. Comprovação de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
162
Q

Complete:

Art. 69. A habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I - _____________________;

II - _____________________.

A

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

163
Q

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de habilitação econômico-financeira, é VEDADA a exigência de valores mínimo de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

A

Verdadeiro.

Art. 69, §2º.

164
Q

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de habilitação econômico-financeira, é admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, EXCLUÍDAS parcelas já executadas de contratos firmados.

A

Verdadeiro.

Art. 69, §3º.

165
Q

Complete:

Art. 69, §4º. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até _______ do valor estimado da contratação.

A

10% (dez por cento).

166
Q

Em que hipóteses a documentação relativa à habilitação econômico-financeira poderá ser dispensada, total ou parcialmente?

Art. 70, III.

A
  1. Entrega imediata;
  2. Contratações em valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral; e
  3. Contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300 mil.
167
Q

Após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá fazer o quê?

Art. 71.

A
  1. Determinar o retorno para saneamento de irregularidades;
  2. REVOGAR por motivo de conveniência e oportunidade;
  3. ANULAR a licitação, de ofício ou mediante provocação, sempre que presente ilegalidade insanável;
  4. ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR a licitação.
168
Q

Verdadeiro ou Falso:

Para que seja possível a revogação do processo licitatório, é necessário que seja resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Para a anulação ou revogação do processo, deve-se assegurar prévia manifestação dos interessados.

A

Verdadeiro.

Art. 71, §§2º e 3º.

169
Q

Quando será cabível contratação direta?

Art. 72.

A

Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

170
Q

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com DOLO, FRAUDE ou ERRO GROSSEIRO, o contratado e o agente público responsável responderão SOLIDARIAMENTE pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

A

Verdadeiro.

Art. 73.

171
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de inexigibilidade de licitação para AQUISIÇÃO de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que SÓ POSSAM SER FORNECIDOS por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVOS, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

A

Verdadeiro.

Art. 74, §1º.

172
Q

Os valores para dispensa de licitação (100k para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos; e 50k para outras obras e serviços) serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por quais entidades?

Art. 75, §2º.

A
  1. Consórcios públicos; e
  2. Autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas.
173
Q

Complete:

Art. 75, §3º. As contratações por dispensa de licitação em razão do valor serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de _______, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

A

3 (três) dias úteis.

174
Q

Em regra, a alienação de bens IMÓVEIS da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional depende de quê?

Art. 76, I.

A
  1. Existência de interesse público justificado;
  2. Avaliação prévia;
  3. Autorização legislativa;
  4. Licitação na modalidade leilão.

Será dispensada a licitação nos casos de:

  1. Dação em pagamento;
  2. Doação, apenas para outro órgão ou entidade da Administração Pública;
  3. Permuta por outros imóveis;
  4. Investidura;
  5. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública;
  6. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais;
  7. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais, de até 250m²;
  8. Alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras rurais da União e do INCRA, até 2500 ha;
  9. Legitimação de posse, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competente; e
  10. Legitimação fundiária e legitimação da posse.
175
Q

Em regra, a alienação de bens MÓVEIS da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional depende de quê?

Art. 76, II.

A
  1. Interesse público justificado;
  2. Avaliação prévia; e
  3. Licitação na modalidade leilão.

Será dispensada a licitação nos casos de:

  1. Doação, apenas para fins de interesse social;
  2. Permuta, apenas entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
  3. Venda de ações, em bolsa;
  4. Venda de títulos;
  5. Venda de bens produzidos ou comercializado, em razão de suas finalidades;
  6. Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
176
Q

Complete:

Art. 76, §1º. A alienação de bens IMÓVEIS da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará __________ e exigirá apenas ________________.

A

Autorização legislativa.

Avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

177
Q

De acordo com o art. 76, §2º, em caso de imóveis doados, o que deve ser feito após cessada as razões que justificaram sua doação?

Art. 76, §2º.

A

Devem ser revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.

178
Q

Em que hipóteses a Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, mas sendo obrigatória a licitação?

Art. 76, §3º.

A
  1. Destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública;
  2. A pessoa natural que haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica de de exploração direta sobre área rural, até 2500 ha.
179
Q

De acordo com o art. 76, §5º, o que se entende por investidura?

A
  1. ALIENAÇÃO, AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NEM SUPERIOR A 50% DO VALOR MÁXIMO permitido para dispensa de licitação de bens e serviços;
  2. ALIENAÇÃO, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para FINS RESIDENCIAS construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e não integre categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
180
Q

Complete:

Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove ________________.

A

A ocupação do imóvel objeto da licitação.

181
Q

Cite quais são os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela lei 14.133/21?

A
  1. Credenciamento;
  2. Pré-qualificação;
  3. Procedimento de manifestação de interesse;
  4. Registro de preços; e
  5. Registro cadastral.
182
Q

O CREDENCIAMENTO, procedimento auxiliar da licitação e das contratações regidas pela 14.133/21, poderá ser utilizado em que hipóteses de contratação?

Art. 79.

A
  1. PARALELA E NÃO EXCLUDENTE: quando viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
  2. COM SELEÇÃO A CRITÉRIO DE TERCEIROS hipótese em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
  3. EM MERCADOS FLUIDOS: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
183
Q

De acordo com o art. 79, parágrafo único, o procedimento de credenciamento deverá observar que regras?

A
  1. A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, EDITAL DE CHAMAMENTO de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

1.1. No caso de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, DEVERÃO SER ADOTADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA;

  1. O edital de chamamento deverá prever condições padronizadas de contratação e deverá definir o valor da contratação;
  2. No caso de contratação em mercados fluidos, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;
  3. NÃO SERÁ PERMITIDO O COMETIMENTO A TERCEIROS DO OBJETO CONTRATADO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO; e
  4. Será permitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
184
Q

A PRÉ-QUALIFICAÇÃO, procedimento auxiliar das licitações, tem por fim selecionar o quê?

Art. 80, caput.

A
  1. LICITANTES que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e
  2. BENS que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
185
Q

Verdadeiro ou Falso:

O procedimento de pré-qualificação ficará PERMANENTEMENTE aberto para a inscrição de interessados.

A

Verdadeiro.

Art. 80, §2º.

186
Q

Quanto ao procedimento de pré-qualificação, o que deverá constar do edital?

Art. 80, §3º.

A
  1. Informações mínimas necessárias para definição do objeto; e
  2. Modalidade, forma da futura licitação e os critérios de julgamento.
187
Q

Complete:

No processo de pré-qualificação, (art. 80, §4º) A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de _______ e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

A

10 dias úteis.

188
Q

Verdadeiro ou Falso:

A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

A

Verdadeiro.

Art. 80, §6º.

189
Q

Complete:

Art. 80, §7º A pré-qualificação poderá ser ________, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

A

Parcial ou total.

190
Q

Qual será a validade da pré-qualificação?

Art. 80, §8º.

A

a. Até 1 ano, podendo ser atualizada a qualquer momento;

b. Não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

191
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público. Ademais, a licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

A

Verdadeiro.

Art. 80, §§9º e 10.

192
Q

Complete:

Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante ___________ a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

§1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e _________ deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.

A

Procedimento aberto de manifestação de interesse.

O vencedor da licitação.

193
Q

De acordo com o art. 81, §2°, que regras são previstas caso a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse seja feito pela iniciativa privada?

A
  1. NÃO atribuirá ao realizador direito de PREFERÊNCIA no processo licitatório;
  2. NÃO OBRIGARÁ o poder pública a LICITAR;
  3. NÃO implicará, por si só, DIREITO A RESSARCIMENTO de valores envolvidos em sua elaboração;
  4. SERÁ REMUNERADA SOMENTE PELO VENCEDOR da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
194
Q

Verdadeiro ou Falso:

O procedimento de manifestação de interesse PODERÁ SER RESTRITO A STARTUPS, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração.

A

Verdadeiro.

Art. 81, §4º.

195
Q

O edital de licitação para o sistema de registro de preço deverá dispor sobre o quê?

Art. 82

A
  1. Especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a QUANTIDADE MÁXIMA de cada item que poderá ser adquirida;
  2. QUANTIDADE MÍNIMA A SER COTADA de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida:
  3. Possibilidade de prever preços diferentes:
    a. Quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b. Em razão da forma e do local de acondicionamento;

c. Quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d. Por outros motivos justificados.

  1. Possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO NO EDITAL, obrigando-se nos limites dela;
  2. Critério de julgamento da licitação, que poderá ser MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTO sobre a tabela de preços praticada no mercado;
  3. Condições para alteração de preços registrados;
  4. REGISTRO DE MAIS DE UM FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇO, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
  5. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO de órgão ou entidade EM MAIS DE UMA ATA DE REGISTRO DE PREÇO COM O MESMO OBJETO no prazo de validade daquele de que já tiver participado, salvo se a ata tiver registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
  6. Hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.
196
Q

No sistema de registro de preços, quais são os critérios de julgamento que poderão ser adotados na licitação?

Art. 82, V.

A

MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTO sobre a tabela de preços praticada no mercado.

197
Q

Em que hipóteses será permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido?

A
  1. FOR A PRIMEIRA LICITAÇÃO PARA O OBJETO e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;
  2. No caso de ALIMENTO PERECÍVEL; e
  3. Quando o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
198
Q

Verdadeiro ou Falso:

Quando realizado o registro preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, é obrigatória a indicação do VALOR MÁXIMO da despesa e é VEDADA a participação de outro órgão ou entidade na ata.

A

Verdadeiro.

Art. 82, §§3º e 4º.

199
Q

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas que condições?

Art. 82, §5º.

A
  1. Realização prévia de AMPLA PESQUISA DE MERCADO;
  2. Seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;
  3. Desenvolvimento obrigatório de ROTINA DE CONTROLE;
  4. ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS PREÇOS registrados;
  5. Definição do PERÍODO DE VALIDADE do registro de preços;
  6. Inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, observada a classificação, e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
200
Q

Verdadeiro ou Falso:

O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

A

Verdadeiro.

Art. 82, §6º.

201
Q

Verdadeiro ou Falso:

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

A

Verdadeiro.

Art. 83.

202
Q

Qual é o prazo de vigência da ata de registro de preços?

Art. 84.

A

Será de UM ANO, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

203
Q

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos que requisitos?

Art. 85.

A
  1. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
  2. Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
204
Q

Complete:

Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de ________, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

A

8 dias úteis.

205
Q

No sistema de registro de preços, caso órgãos e entidades queiram aderir à ata na condição de não participantes, qual é o limite para as suas aquisições ou contratações?

Art. 86, §§4º e 5º.

A

Não poderão exceder a 50% dos itens destinados ao órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Também não poderá exceder, na totalidade, o DOBRO do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preço para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

206
Q

Verdadeiro ou Falso:

Para que um órgão ou entidade adira à ata de registro de preços na condição de não participante, é necessária a prévia aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

A

Verdadeiro.

Art. 86, §2º, III.

207
Q

Complete:

Art. 87. Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o SISTEMA DE REGISTRO CADASTRAL UNIFICADO disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para efeito de cadastro unificado de licitantes.

§1º. O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo ________, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

§2º É _______ a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

A

Anualmente.

Proibida.

208
Q

Complete:

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei (Lei 14.133) regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os ______________________.

A

Princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

209
Q

O prazo de convocação do licitante vencedor para a celebração do contrato poderá ser prorrogado? Em que condições?

Art. 90.

A

Poderá ser PRORROGADO UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.

Exige solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

210
Q

Verdadeiro ou Falso:

Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato NAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO LICITANTE VENCEDOR.

A

Verdadeiro.

Art. 90, §2º.

211
Q

Verdadeiro ou Falso:

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

A

Verdadeiro.

Art. 90, §3º.

212
Q

Na hipótese de o licitante vencedor não se apresentar e os demais licitantes não aceitarem celebrar o contrato nas mesmas condições daquele, o que poderá a Administração fazer?

Art. 90, §4º.

A
  1. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
  2. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
213
Q

Verdadeiro ou Falso:

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por ESCRITURA PÚBLICA lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

A

Verdadeiro.

Art. 91, §2º.

214
Q

Quais são as cláusulas necessárias nos contratos administrativos?

Art. 92.

A
  1. Objeto e seus elementos característicos;
  2. VINCULAÇÃO AO EDITAL de licitação e À PROPOSTA DO LICITANTE VENCEDOR ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
  3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
  4. REGIME DE EXECUÇÃO ou a forma de fornecimento;
  5. PREÇO e as CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
  6. Critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
  7. PRAZOS de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
  8. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
  9. MATRIZ DE RISCO, quando for o caso;
  10. PRAZO PARA RESPOSTA ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
  11. PRAZO PARA RESPOSTA ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
  12. GARANTIAS OFERECIDAS para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
  13. PRAZO DE GARANTIA MÍNIMA do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
  14. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, as PENALIDADES cabíveis e os valores das MULTAS e suas bases de cálculo;
  15. CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
  16. OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
  17. OBRIGAÇÃO DE O CONTRATADO CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
  18. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO, observados os requisitos definidos em regulamento;
  19. CASOS DE EXTINÇÃO.
215
Q

Complete:

Art. 92, §1º. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente _________________, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação;

II - contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo;

III - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

A

O foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

216
Q

Verdadeiro ou Falso:

INDEPENDENTEMENTE do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

A

Verdadeiro.

Art. 92, §3º.

217
Q

Nos contratos de serviços contínuos, qual será o prazo mínimo para que haja o reajustamento de preços?

Art. 92, §4º.

A

No mínimo, 1 ano.

218
Q

Complete:

Art. 92, §6º. Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de _____, contado da data do fornecimento da documentação exigida em lei.

A

1 mês.

219
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

A

Verdadeiro.

Art. 93.

220
Q

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC) é condição indispensável para a EFICÁCIA do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em que prazos, a contar da assinatura?

A

a. 20 dias, no caso de licitação.

b. 10 dias, no caso de contratação direta.

221
Q

Complete:

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: […]
§1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de _______.

A

Nulidade.

222
Q

Complete:

Art. 94, §3º. No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até ________________, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até ________________, os quantitativos executados e os preços praticados.

A

25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.

45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato.

223
Q

O instrumento de contrato é obrigatório, exceto em quais hipóteses?

Art. 95.

A
  1. Dispensa de licitação em razão do valor; ou
  2. Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
224
Q

Complete:

Art. 95, §2º. É NULO E DE NENHUM EFEITO o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a ______________.

A

R$ 10.000,00 reais.

225
Q

De acordo com o art. 96, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

A quem competirá a escolha e quais são os modalidades de garantia admissíveis (§1º)?

A

A escolha competirá ao CONTRATADO.

Modalidades de garantia:

  1. CAUÇÃO em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural;
  2. SEGURO-GARANTIA; e
  3. Fiança bancária.
226
Q

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

A

Verdadeiro.

Art. 96, §2º.

227
Q

Quando o contratado adotar de garantia SEGURO-GARANTIA, qual é o prazo mínimo para que seja prestada a garantia?

Art. 96, §3º.

A

Prazo mínimo de 1 mês, contado da homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

228
Q

Caso o contratado opte pelo SEGURO-GARANTIA, que regras deverão ser observadas?

Art. 97.

A
  1. O prazo de vigência da apólice deve ser igual ou superior ao prazo do contrato principal e a vigência deve acompanhar as modificações referentes à vigência, mediante a emissão do respectivo endosso;
  2. O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
229
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto.

A

Verdadeiro.

Art. 97, parágrafo único.

230
Q

Complete:

Art. 98. Nas contratações de OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS, a garantia poderá ser de até ______ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _______, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a ________, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o VALOR ANUAL do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.

Art. 99. Nas contratações de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE VULTO, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade _________, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até __________ do valor inicial do contrato.

A

5% (CINCO POR CENTO).

10% (DEZ POR CENTO).

1 (UM) ano.

Seguro-garantia.

30% (TRINTA POR CENTO).

231
Q

Verdadeiro ou Falso:

Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que a SEGURADORA PODERÁ SUBCONTRATAR A CONCLUSÃO DO CONTRATO, TOTAL OU PARCIALMENTE.

A

Verdadeiro.

Art. 102, III.

232
Q

De acordo com o art. 103, §5º, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto em que hipóteses?

A
  1. Alterações unilaterais determinadas pela Administração;
  2. Aumentou ou redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
233
Q

O regime jurídico dos contratos confere à Administração que prerrogativas?

Art. 104.

A
  1. MODIFICÁ-LOS, UNLATERALMENTE, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  2. EXTRINGUI-LOS, UNILATERALMENTE, nos casos especificados nesta Lei;
  3. Fiscalizar sua execução;
  4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

a) risco à prestação de serviços essenciais;

b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

234
Q

Verdadeiro ou Falso:

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A

Falso.

Não poderão ser alteradas sem prévia concordância (art. 104, §1º).

235
Q

Verdadeiro ou Falso:

A duração dos contratos regidos pela lei 14.133/21 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (UM) exercício financeiro.

A

Verdadeiro.

Art. 105.

236
Q

Complete:

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até ________ nas hipóteses de SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS, observando-se a diretriz segundo a qual a Administração terá a opção de extinguir o contrato, SEM ÔNUS

§1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na __________ e não poderá ocorrer em prazo inferior a _______, contado da referida data., quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

A

5 anos.

Próxima data de aniversário do contrato.

2 (DOIS) meses.

237
Q

Complete:

Art. 107. Os contratos de SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _______, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual SEM ÔNUS para qualquer das partes.

A

DECENAL (10 ANOS).

238
Q

Complete:

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO nos contratos em que seja usuária de ________________, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

A

Serviço público oferecido em regime de monopólio.

239
Q

Complete:

Art. 110. Na contratação que GERE RECEITA e no CONTRATO DE EFICIÊNCIA que gere economia para a Administração, os prazos serão de:

I - até _______, nos contratos SEM investimento;

II - até _______, nos contratos COM investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

A

10 (DEZ) anos.

35 (TRINTA E CINCO) anos.

240
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os prazos contratuais previstos na Lei 14.133/21 não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.

A

Verdadeiro.

Art. 112.

241
Q

Complete:

Art. 113. O contrato firmado sob o REGIME DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a _______ contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação.

A

5 (CINCO) anos.

242
Q

Complete:

Art. 114. O contrato que previr a OPERAÇÃO CONTINUADA DE SISTEMAS ESTRUTURANTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO poderá ter vigência máxima de ________.

A

15 (QUINZE) anos.

243
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, DEVERÃO SER OBTIDAS ANTES DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL.

A

Verdadeiro.

Art. 115, §4º.

244
Q

Verdadeiro ou Falso:

Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

A

Verdadeiro.

Art. 116, caput.

245
Q

Verdadeiro ou Falso:

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por UM OU MAIS FISCAIS do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

A

Verdadeiro.

Art. 117, caput.

246
Q

Verdadeiro ou Falso:

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

A

Verdadeiro.

Art. 118.

247
Q

Verdadeiro ou Falso:

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e NÃO EXCLUIRÁ NEM REDUZIRÁ essa responsabilidade A FISCALIZAÇÃO OU O ACOMPNHAMENTO PELO CONTRATANTE.

A

Verdadeiro.

Art. 120.

248
Q

Em regra, SOMENTE O CONTRATATO será responsável por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Quando que a Administração Pública responderá solidária e subsidiariamente?

Art. 121, §2º.

A

A Administração responde apenas nas contratações de SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.

SOLIDÁRIA quanto aos encargos previdenciários.

SUBSIDIARIAMENTE quanto aos encargos trabalhistas, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato.

249
Q

De acordo com o art. 121, §3º, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contrato, a Administração, mediante disposição em edital ou contrato poderá prever que medidas?

Art. 121, §3º.

A
  1. Exigir caução, fiança bancária ou seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
  2. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas;
  3. Efetuar o depósito de valores em conta vinculada (sendo tais valores absolutamente inpenhoráveis);
  4. Em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;
  5. Estabelecer que os valores destinados a férias, a 13º, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
250
Q

O contratado poderá subcontratatar partes da obra, do serviço ou do fornecimento?

Art. 122.

A
  1. Em regra, SIM. Dentro dos limites autorizados pela Administração.
    1.1. A Administração avaliará a capacidade técnica do subcontratado, caso a caso.
  2. Regulamento ou edital poderá VEDAR, RESTRINGIR OU ESTABELECER CONDIÇÕES para a subcontratação.
251
Q

Verdadeiro ou Falso:

Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

A

Verdadeiro.

Art. 122, §3º.

252
Q

Complete:

Art. 123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de ______ para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

A

1 (UM) mês.

253
Q

De acordo com o art. 124, I, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração em que hipóteses?

A
  1. Modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
  2. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
254
Q

De acordo com o art. 124, II, os contratos podem ser alterados por acordo entre as partes em que hipóteses?

A
  1. Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
  2. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra, serviço, e do modo de fornecimento, em face da inviabilidade dos termos originários;
  3. Necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado vedada a antecipação do pagamento sem a contraprestação;
  4. Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
255
Q

Complete:

Art. 125. Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, ACRÉSCIMOS ou SUPRESSÕES de até _________ do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas OBRAS, nos SERVIÇOS ou nas COMPRAS, e, no caso de REFORMA DE EDIFÍCIO OU DE EQUIPAMENTO, o limite para os ACRÉSCIMOS será de _________.

A

25% (VINTE E CINCO POR CENTO).

50% (CINQUENTA POR CENTO).

256
Q

Verdadeiro ou Falso:

Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

A

Verdadeiro.

Art. 129.

257
Q

Complete:

Art. 131. A extinção do contrato ________ óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de _________.

Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado ____________ do contrato e antes de eventual prorrogação .

A

Não configurará.

Termo indenizatório.

Durante a vigência.

258
Q

Complete:

Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de ______.

A

1 (UM) mês.

259
Q

De acordo com o art. 133, nas hipóteses de contratação INTEGRADA ou SEMI-INTEGRADA, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto em que hipóteses?

A
  1. Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
  2. Necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, DESDE QUE NÃO DECORRENTE DE ERROS ou omissões por por parte do contratado;
  3. Necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas;
  4. Ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.
260
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

A

Verdadeiro.

Art. 134.

261
Q

Verdadeiro ou Falso:

A Administração NÃO SE VINCULARÁ às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

A

Verdadeiro.

Art. 135, §1º.

262
Q

A repactuação do contrato poderá realizado com que intervalo mínimo?

Art. 136, §3º.

A

Intervalo mínimo de UM ANO.

263
Q

Cite quais são os motivos que ensejam a extinção do contrato?

Art. 137.

A
  1. Não cumprimento ou cumprimento irregular do edital ou do contrato;
  2. Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
  3. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
  4. Falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
  5. Caso fortuito ou força maior, impeditivos da execução do contrato;
  6. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
  7. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
  8. Razões de interesse público;
  9. Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado ou para aprendiz.
264
Q

Em que hipóteses o contratado tem direito à extinção do contrato?

Art. 137, §2º.

A
  1. SUPRESSÃO, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acima do limite de 25%.
  2. SUSPENSÃO de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por parte superior a TRÊS MESES;
  3. REPETIDAS SUSPENSÕES QUE TOTALIZEM NOVENTA DIAS, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
  4. ATRASO SUPERIOR A DOIS MESES, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
  5. NÃO LIBERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
265
Q

Como se dará o recebimento do objeto do contrato, em se tratando de obras e serviços?

Art. 140, I.

A
  1. PROVISORIAMENTE: pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante TERMO DETALHADO, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
  2. DEFINITIVAMENTE: por servidor ou comissão designada pela autoridade, MEDIANTE TERMO DETALHADO que comprove o atendimento das exigências contratuais.
266
Q

Como se dará o recebimento do objeto do contrato, em se tratando de compras?

Art. 140, II.

A
  1. PROVISORIAMENTE: de forma SUMÁRIA, pelo responsável, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
  2. DEFINITIVAMENTE: por servidor ou comissão, mediante TERMO DETALHADO que comprove o atendimento das exigências contratuais.
267
Q

Verdadeiro ou Falso:

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

A

Verdadeiro.

Art. 140, §2º.

268
Q

De acordo com o art. 140, §4º, salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta de quem?

A

Do contratado.

269
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em se tratando de projeto de obra, o RECEBIMENTO DEFINITIVO pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

A

Verdadeiro.

Art. 140, §5º.

270
Q

Complete:

Art. 140, §6º. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de ________, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

A

5 (CINCO) anos.

271
Q

Qual será a ordem de pagamento de acordo com as categorias de contratos?

Art. 141.

A
  1. Fornecimento de bens;
  2. Locações;
  3. Prestação de serviços; e
  4. Realização de obras.
272
Q

O art. 141 prevê uma ordem de pagamento pela Administração Pública, de acordo com a categoria do contrato e a ordem cronológica. Em que hipóteses essa ordem poderá ser alterada?

Art. 141, §1º.

A
  1. Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
  2. Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
  3. Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
  4. Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
  5. Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
273
Q

Verdadeiro ou Falso:

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

A

Verdadeiro.

Art. 143.

274
Q

Verdadeiro ou Falso:

Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida REMUNERAÇÃO VARIÁVEL vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega.

A

Verdadeiro.

Art. 144.

275
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, é vedado o pagamento antecipado de parcelas contratuais vinculadas. Excepcionalmente, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

A

Verdadeiro.

Art. 145, §1º.

276
Q

Verdadeiro ou Falso:

O regime de licitação e contratação previsto na Lei nº 8.666/93 (ou 14.133) é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.

A

Verdadeiro.

STF. Plenário. RE 441280/RS, Rel. Min. Dias Tofolli, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).

277
Q

De acordo com a lei 14.133/21, que leis serão revogadas no prazo de DOIS ANOS após sua publicação oficial?

Art. 190.

A
  1. A lei 8.666/93;

2, Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão); e

  1. Lei 12.462/11 (Lei do RDC).
278
Q

Verdadeiro ou Falso:

O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei 14.133/21 continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na lei revogada.

A

Verdadeiro.

Art. 191, §1º.

279
Q

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto as outras leis que regulam a licitação estiverem em vigor, a Administração poderá optar por licitar de acordo com a Lei 14.133 ou com a outra lei, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO COMBINADA DE TAIS LEIS.

A

Verdadeiro.

Art. 191, §2º.

280
Q

Verdadeiro ou Falso:

Aplicam-se as disposições da Lei 14.133/21, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública

A

Verdadeiro.

Art. 184.

281
Q

Verdadeiro ou Falso:

Para o TCU, os SSA (Serviços Sociais Autônomos) devem observar os princípios da licitação.

A

Verdadeiro.

282
Q

A pena de multa cominada aos crimes previstos na lei de licitações não poderá ser inferior a?

A

2% (DOIS POR CENTO) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Art. 178.

283
Q

Verdadeiro ou Falso:

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de
rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.

A

Verdadeiro.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.677.414-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/12/2021 (Info 722)

284
Q

Verdadeiro ou Falso:

É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

A

Verdadeiro.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.817.302-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2022 (Tema IAC 8) (Info 740).

285
Q

Verdadeiro ou Falso:

A substituição da contraprestação inicialmente ajustada no contrato de concessão, sem alteração dos demais encargos e das obrigações previstas entre as partes, ofende a ordem pública administrativa

A

Verdadeiro.

STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 2.779-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 01/06/2022 (Info 748).

286
Q
A
287
Q
A