Lei 14.133/21 - Licitações e Contratos Flashcards
Em que hipóteses a licitação é dispensável?
Art. 75.
- INFERIOR A R$ 100.000,00, obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
- INFERIOR A R$ 50.000,00, outros serviços e compras;
- Contratação que mantenha as condições definidas em licitação realizada há menos de 1 ano, quando:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
- Para contratação que tenha por objeto:
a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;
c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00;
d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;
e) HORTIFRUTIGRANJEIROS, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no PREÇO DO DIA;
f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;
i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;
j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;
m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;
- Contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
- Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
- Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
- Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, VEDADAS A PRORROGAÇÃO dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
- Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
- Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
- Celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
- Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
- Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
- Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;
- Para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;
- Para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
De acordo com o art. 75, § 2º Os valores referidos nos incisos I (100k, obras e serviços de engenharia e serviços automotivos) e II (50k, outras compras e serviços) SERÃO DUPLICADOS para compras, obras e serviços contratados por _______________.
Consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas.
De acordo com a Nova Lei de Licitações, quais são as modalidades de licitação?
Art. 6º.
- CONCORRÊNCIA: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços ESPECIAIS e de obras e serviços comuns e especiais de ENGENHARIA, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto; - CONCURSO: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
- LEILÃO: modalidade de licitação para alienação de quaisquer bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
- PREGÃO: modalidade de licitação OBRIGATÓRIA para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de MENOR PREÇO OU DE MAIOR DESCONTO;
- DIÁLOGO COMPETITIVO: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;.
De acordo com a Nova Lei de Licitações, diferencie:
- Estudo técnico preliminar.
- Termo de Referência.
- Modelo de Execução do Objeto.
- Modelo de Gestão do Contrato.
- Anteprojeto.
- Projeto Básico.
- Projeto Executivo.
Art. 6º.
- ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: documento constitutivo da 1ª ETAPA DO PLANEJAMENTO de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e DÁ BASE AO ANTEPROJETO, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
- TERMO DE REFERÊNCIA: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos.
- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: inserido no Termo de Referência, definição de COMO O CONTRATO DEVERÁ PRODUZIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS desde o seu início até o seu encerramento.
- MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO: inserido no Termo de Referência, descreve como a execução do objeto será ACOMPANHADA E FISCALIZADA pelo órgão ou entidade.
- ANTEPROJETO: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
- PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos necessários e suficientes, com NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, ELABORADO COM BASE NOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
- PROJETO EXECUTIVO: conjunto de elementos NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À EXECUÇÃO COMPLETA da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes
Diferencie:
- Empreitada por Preço Unitário.
- Empreitada por Preço Global.
- Empreitada Integral.
Art. 6º.
- EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: contratação da execução da obra ou do serviço por PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS;
- EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: contratação da execução da obra ou do serviço POR PREÇO CERTO E TOTAL;
- EMPREITADA INTEGRAL: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a TOTALIDADE DAS ETAPAS de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado ATÉ SUA ENTREGA AO CONTRATANTE EM CONDIÇÕES DE ENTRADA EM OPERAÇÃO, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Diferencie:
- Contratação por Tarefa.
- Contratação Integrada.
- Contratação Semi-Integrada.
Art. 6º.
- CONTRATAÇÃO POR TAREFA: regime de contratação de mão de obra para PEQUENOS TRABALHOS por PREÇO CERTO, COM OU SEM fornecimento de materiais;
- CONTRATAÇÃO INTEGRADA: regime de contratação de obras e serviços de ENGENHARIA em que o CONTRATADO é RESPONSÁVEL por elaborar e desenvolver os PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
- CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA: regime de contratação de obras e serviços de ENGENHARIA em que o CONTRATADO É RESPONSÁVEL por elaborar e desenvolver o PROJETO EXECUTIVO, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Qual que a lei 14.133/2021 entrou em vigor?
Na data de sua publicação.
Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de empreitada a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.
Verdadeiro.
Estado responde objetivamente. Mas, se comprovar culpa do empreiteiro, o Estado contra ele pode ajuizar ação (direito de regresso).
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de empreitada, sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.
Falso.
Não é o usuário que paga a remuneração do empreiteiro. Não se trata de preço público/tarifa. Quem paga o empreiteiro é a Administração. A forma de pagamento vai depender do regime de execução. Ex.: empreitada por preço unitário: pagamento apenas pelos serviços efetivamente executado; empreitada por preço global: valor final do contrato é, em princípio, fixo.
De acordo com o art. 74 da Lei 14.133/21, quando que a licitação será INEXIGÍVEL?
- AQUISIÇÃO de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que SÓ POSSAM SER FORNECIDOS por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVOS;
- Contratação de PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que CONSAGRADO pela crítica especializada ou pela opinião pública;
- Contratação dos SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS de natureza predominantemente intelectual COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA a inexigibilidade PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
- Objetos que devam ou possam ser CONTRATADOS POR MEIO DE CREDENCIAMENTO;
- AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização TORNEM NECESSÁRIA SUA ESCOLHA.
Se, em uma licitação, houver empate entre duas ou mais propostas, quais são os critérios de desempate que devem ser utilizados?
Art. 60.
- DISPUTA FINAL, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
2; AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO CONTRATUAL PRÉVIO dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
- Desenvolvimento pelo licitante de AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
- DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE, conforme orientações dos órgãos de controle;
- Empresas ESTABELECIDAS NO TERRITÓRIO do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
- EMPRESAS BRASILEIRAS;
- Empresas que INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS;
- Empresas que comprovem a prática de mitigação, conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima
Verdadeiro ou Falso:
Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa à vedação de fixação de preço mínimo.
Verdadeiro.
Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao art. 40, X, da Lei nº 8.666/93. STJ. 1ª Seção. REsp 1.840.113-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/09/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1038) (Info 683).
A nova lei de licitações abrange quem?
Art. 1º, L. 14.133.
NORMAS GERAIS:
- Entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional (públicas de direito público e privado) da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;
- Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, Estados, DF e Municípios, quando no desempenho da função administrativa; e
- FUNDOS especiais e demais ENTIDADES controladas direta ou indiretamente pela Adm. Pública.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 14.133/21 não se aplica às estatais e suas subsidiárias, regidas pela lei 13.303, exceto no tocante aos crimes de licitação.
Verdadeiro.
Art. 1º, §1º.
Complete:
Lei 14.133, art. 1º, §2º. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às __________ e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por _______.
Peculiaridades locais.
Ministro de Estado.
Complete:
Lei 14.133, art. 1º, §3º. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - _________________;
II - _________________:
a) ______________;
b) ______________;
c) ______________.
I - condições DECORRENTES DE ACORDOS INTERNACIONAIS aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
II - CONDIÇÕES PECULIARES à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
A lei 14.133/21 se aplica a quais contratos (OBJETO)?
Art. 2º.
- ALIENAÇÃO e CONCESSÃO DE DIREITO REAL de uso de bens;
- COMPRA, inclusive por encomenda;
- Locação;
- CONCESSÃO e PERMISSÃO de uso de bens públicos;
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, inclusive os técnico-profissionais especializados;
- OBRAS E SERVIÇOS de arquitetura e engenharia;
- Contratações de tecnologia da informação e de comunicação (TIC).
A lei 14.133/21 não se aplica a que contratos?
Art. 3º.
- Que tenham por OBJETO:
a. OPERAÇÃO DE CRÉDITO, interno ou externo, ou
b. GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. - Contratações sujeitas a legislação própria.
Na aplicação da lei 14.133/21, que princípios deverão ser observados?
Art. 5º.
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Publicidade;
- Eficiência;
- Interesse público;
- Probidade administrativa;
- Igualdade;
- Planejamento;
- Transparência;
- Eficácia;
- SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES;
- Motivação;
- Vinculação ao edital;
- Julgamento objetivo;
- Segurança jurídica;
- Razoabilidade;
- Competitividade;
- Proporcionalidade;
- Celeridade;
- Economicidade;
- Desenvolvimento nacional sustentável.
De acordo com o art. 6º, X, complete:
X - COMPRA: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, CONSIDERADA IMEDIATA aquela com prazo de entrega de ________ da ordem de fornecimento;
Até 30 (trinta) dias.
De acordo com o art. 6º, XII, da lei 14.133/21, o que se entende por OBRA?
Toda atividade estabelecida, por força de lei, como PRIVATIVA DAS PROFISSÕES DE ARQUITETO E ENGENHEIRO que implica INTERVENÇÃO NO MEIO AMBIENTE por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;
De acordo com o art. 6º, XVII, da lei 14.133/21, o que se entende por SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS OU CONTRATADOS POR ESCOPO?
Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a PRESTAÇÃO de um serviço específico em PERÍODO PREDETERMINADO, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
De acordo com o art. 6º, XVII, da lei 14.133/21, o que se entende por SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL?
Aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia
De acordo com o art. 6º, XXII, da lei 14.133/21, o que se entende por OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO?
Cujo valor estimado ultrapassa DUZENTOS MILHÕES.
De acordo com art. 6º, XXIII, o termo de referência deverá conter quais parâmetros e elementos descritivos?
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária;
De acordo com art. 6º, XXIV, o anteprojeto deverá conter, no mínimo, que elementos?
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) prazo de entrega;
d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;
e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;
h) levantamento topográfico e cadastral;
i) pareceres de sondagem;
j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;
Art. 6º, XXVII, o que se entende por MATRIZ DE RISCOS?
Cláusula contratual DEFINIDORA DE RISCOS E RESPONSABILIDADE entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação
De acordo com o art. 6º, XXXIV, em que consiste o FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO?
Regime de contratação em que, além do FORNECIMENTO do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO OU AMBAS, por tempo determinado.
De acordo com o art. 6º, XXXVIII, fale acerca da modalidade de licitação: CONCORRÊNCIA.
- Finalidade.
- Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.
- FINALIDADE: utilizado para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
- CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
a. Menor preço;
b. Melhor técnica ou conteúdo artístico;
c. Técnica e preço;
d. Maior retorno econômico;
e. Maior desconto.
De acordo com o art. 6º, XXXVIX, fale acerca da modalidade de licitação: CONCURSO.
- Finalidade.
- Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.
- FINALIDADE: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
- Critérios de julgamento:
a. Melhor técnica ou conteúdo artístico.
De acordo com o art. 6º, XL, fale acerca da modalidade de licitação: LEILÃO.
- Finalidade.
- Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.
- Destinado à alienação de quaisquer bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
- Maior lance.
De acordo com o art. 6º, XLI, fale acerca da modalidade de licitação: PREGÃO.
- Finalidade.
- Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.
- FINALIDADE: obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
- Pode utilizar:
a) Menor preço; ou
b) Maior desconto.
De acordo com o art. 6º, XLII, fale acerca da modalidade de licitação: DIÁLOGO COMPETITIVO.
- Finalidade.
- Como se dá o procedimento?
- FINALIDADE: contratação de obras, serviços e compras.
- A Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar PROPOSTA FINAL após o encerramento dos diálogos;
De acordo com o art. 6º, XLIII, em que consiste o CREDENCIAMENTO?
Processo administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO em que a Administração Pública CONVOCA interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, PREENCHIDOS OS REQUISITOS, SE CREDENCIEM no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
De acordo com o art. 6º, XLIV, em que consiste a PRÉ-QUALIFICAÇÃO?
Processo seletivo prévio à licitação, destinado à ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, dos interessados ou do objeto.
De acordo com o art. 6º, XLV, em que consiste a SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS?
Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades PREGÃO ou CONCORRÊNCIA, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
De acordo com o art. 6º, XLVI, em que consiste a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS?
Documento VINCULATIVO E OBRIGACIONAL, com característica de COMPROMISSO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas,
De acordo com o art. 6º, LIII, em que consiste o CONTRATO DE EFICIÊNCIA?
Contrato que tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o OBJETIVO DE PROPORCIONAR ECONOMIA AO CONTRATANTE, na forma de redução de despesas correntes.
A remuneração do contratado será com base em PERCENTUAL DA ECONOMIA GERADA.
De acordo com o art. 6º, LVI e LVII, qual a diferença entre “sobrepreço” e “superfaturamento”?
- SOBREPREÇO: quando o PREÇO ORÇADO para licitação ou contratado em valor EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR ao de mercado.
- SUPERFATURAMENTO: consiste no DANO PROVADO AO PATRIMÔNIO da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
a) medição de quantidades superiores às efetivamente fornecidas;
b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resultem em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.
De acordo com o art. 6º, LVIII, em que consiste o REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO?
Forma de MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO de contrato consistente na APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Complete:
Art. 8º A licitação será conduzida por __________, pessoa designada pela autoridade competente, entre _______________, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá ________ pelos atos que praticar, salvo quando ___________.
§2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO formada por, no mínimo, ________, que responderão _________ por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que _________________________.
Agente de contratação.
Servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Individualmente.
Induzido a erro pela atuação da equipe.
3 (três) membros.
Solidariamente.
Expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
De acordo com o art. 8º, §4º, em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, o que pode ser contratado?
Por tempo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado, para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
De acordo com o art. 9º, que condutas são vedadas ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos?
- Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
- Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, MESMO QUANDO ENVOLVIDO FINANCIAMENTO DE AGÊNCIA INTERNACIONAL;
- Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata a Lei 14.133/21 precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma da lei, quem poderá promover sua representação judicial ou extrajudicial?
E quando será vedado?
Essa regra se aplica ainda que o agente público não mais ocupe o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado?
Art. 10.
- Caberá à advocacia pública, se assim o agente público desejar.
- Será vedado quando houver provas da prática de atos ilícitos dolosos nos autos do processo administrativo ou judicial.
- Sim, se aplica ainda que não mais ocupe.
Quais são os objetivos do processo licitatório?
Art. 11.
- Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o RESULTADO de contratação MAIS VANTAJOSO para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
- Assegurar TRATAMENTO ISONÔMICO entre os licitantes, BEM COMO A JUSTA COMPETIÇÃO;
- EVITAR contratações com SOBREPREÇO ou com PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS e SUPERFATURAMENTO na execução dos contratos;
- Incentivar a INOVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.
Complete:
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - os documentos serão produzidos por _________________;
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a ___________, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará __________________;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita ______________________;
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando _____________, salvo imposição legal;
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de ___________, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Complete:
Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são PÚBLICOS, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I - quanto ____________;
II - quanto ____________________.
I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.
Quem não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente?
Art. 14.
- AUTOR DO ANTEPROJETO, do projeto BÁSICO ou do projeto EXECUTIVO, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele RELACIONADOS;
- EMPRESA, isoladamente ou em consórcio, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO do projeto BÁSICO ou do projeto EXECUTIVO, ou empresa DA QUAL O AUTOR do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAR da licitação EM DECORRÊNCIA DE SANÇÃO que lhe foi imposta;
- Aquele que MANTENHA VÍNCULO de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil COM DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU COM AGENTE PÚBLICO que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, OU QUE DELES SEJA CÔNJUGE, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
- Empresas controladoras, controladas ou coligadas, CONCORRENDO ENTRE SI;
- Pessoa física ou jurídica que, NOS 5 ANOS ANTERIORES À DIVULGAÇÃO DO EDITAL, tenha sido CONDENADA JUDICIALMENTE, com trânsito em julgado, POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, por submissão de trabalhadores a CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO OU POR CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Verdadeiro ou Falso:
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
Verdadeiro.
Art, 14, §3º.
De acordo com o art. 15 da lei 14.133/21, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, devendo-se observar que regras?
- Comprovação de COMPROMISSO público ou particular DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, subscrito pelos consorciados;
- INDICAÇÃO da empresa LÍDER DO CONSÓRCIO, que será responsável por sua representação perante a Administração;
- Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
- IMPEDIMENTO de a empresa consorciada PARTICIPAR, na mesma licitação, DE MAIS DE UM CONSÓRCIO OU DE FORMA ISOLADA;
- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato
De acordo com o art. 15, §1º, salvo justificação, o edital deverá estabelecer para o consórcio um acréscimo de quantos por cento para fins de habilitação econômico-financeira?
Esse acréscimo não se aplica a quem?
De 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual.
Esse acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e empresas de pequeno porte.
Verdadeiro ou Falso:
O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso celebrado.
Verdadeiro.
Art. 15, §3º.
É possível que no edital de licitação haja limite máximo para o número de empresas consorciadas?
Art. 15, §4º.
Sim, desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.
Quando que os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação?
Art. 16.
- A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável;
- Demonstração de que atua em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
- Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, VEDADO à Administração indicar nominalmente pessoas;
Quando que os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação?
Art. 16.
- A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável;
- Demonstração de que atua em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
- Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, VEDADO à Administração indicar nominalmente pessoas;
- O objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
Via de regra, quais são as fases do processo licitatório, em ordem?
Art. 17.
- Preparatória;
- Publicação do edital de licitação;
- Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
- Julgamento;
- Habilitação;
- Recursal; e
- Homologação.
A fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que haja justificação e tenha previsão no edital.
Verdadeiro ou Falso:
As licitações serão realizadas PREFERENCIALMENTE sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Verdadeiro.
Art. 17, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
Verdadeiro.
Art. 17, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração NÃO poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
Falso.
Art. 17, §4º. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração PODERÁ determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
De acordo com o art. 17, §6º, a Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de quê?
- Estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
- Conclusão de fases ou de objetos de contratos;
- Material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.
Complete:
Art. 18, §3º. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em ________________, dispensada a elaboração de projetos.
Termo de referência ou em projeto básico.
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, ADMITIDA a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.
Verdadeiro.
Art. 19, II.
Verdadeiro ou Falso:
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Verdadeiro.
Art. 19, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, VEDADA A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO.
Compete aos Poderes definir quais bens se enquadram em cada categoria.
Verdadeiro.
Art. 20, caput e §1º.
Complete:
Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de ________, AUDIÊNCIA PÚBLICA, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia CONSULTA PÚBLICA, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
8 dias úteis.
Verdadeiro ou Falso:
O edital poderá contemplar MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS ENTRE O CONTRATANTE E O CONTRATADO, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Verdadeiro.
Art. 22, caput.
Em que hipóteses será obrigatória a previsão no edital da matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado?
Art. 22, §3º.
Contratações:
- De grande vulto;
- Regime de contratação integrada ou semi-integrada.
Verdadeiro ou Falso:
Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como DE SUA RESPONSABILIDADE na matriz de riscos
Verdadeiro.
Art. 22, §4º.
Complete:
Art. 23, §1º. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor será definido com base no melhor preço a partir de utilização de diversos parâmetros, dentre os quais pesquisa direta com no mínimo _______, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de ______ de antecedência da data de divulgação do edital.
3 fornecedores.
6 meses.
Complete:
Art. 23, §4º. Nas CONTRATAÇÕES DIRETAS por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até _______ à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
1 ano anterior.
Complete:
Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter CARÁTER SIGILOSO, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I - o sigilo não prevalecerá ______________;
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o CRITÉRIO DE JULGAMENTO por MAIOR DESCONTO, o _____________ constará do edital da licitação.
Para os órgãos de controle interno e externo.
Preço estimado ou o máximo aceitável.
Verdadeiro ou Falso:
A Administração não poderá adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
Falso.
Sempre que possível, ela adotará.
Art. 25, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, DEVERÃO SER DIVULGADOS EM SITIO ELETRÔNICO oficial na mesma data de divulgação do edital, SEM NECESSIDADE de registro ou de identificação para acesso.
Verdadeiro.
Art. 25, §3º.
Complete:
Art. 25, §4º. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de GRANDE VULTO, o edital deverá prever a obrigatoriedade de __________________ pelo licitante vencedor, no prazo de _______, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
Implantação de programa de integridade.
6 meses.
Complete:
Art. 25, §5º. O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:
I - ______________;
II - _________________.
I - obtenção do licenciamento ambiental.
II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
Verdadeiro ou Falso:
Os LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS de obras e serviços de engenharia licitados e contratados na forma da lei 14.133/21 terão PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.
Verdadeiro.
Art. 25, §6º.
Verdadeiro ou Falso:
INDEPENDENTEMENTE do prazo de duração do contrato, será OBRIGATÓRIA a previsão no edital de ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Verdadeiro.
Art. 25, §7º.
Complete:
Art. 25, §8º. Nas licitações de SERVIÇOS CONTÍNUOS, observado o INTERREGNO MÍNIMO DE UM ANO, o CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO SERÁ POR:
I - REAJUSTAMETO EM SENTIDO ESTRITO:
II - REPACTUAÇÃO:
I - REAJUSTAMETO EM SENTIDO ESTRITO: quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;
II - REPACTUAÇÃO: quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Complete:
Art. 25, §9º. O edital PODERÁ, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I - ______________;
II - _____________.
I - mulheres vítimas de violência doméstica;
II - oriundos ou egressos do sistema prisional.
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para que bem e em quais limites? Quando que essa margem de preferência não será aplicada?
Art. 26.
- Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
- Bens recicláveis, reciclados e biodegradáveis.
A margem será de ATÉ 10% sobre o preço dos bens e serviços que não enquadrem.
Quando se tratar bens manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, o LIMITE PODERÁ SER DE ATÉ 20%.
A margem de preferência não será aplicada quando a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços for inferior:
1. À quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
2. Aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.
Verdadeiro ou Falso:
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras PODERÃO, mediante prévia justificativa da autoridade competente, EXIGIR que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO comercial, industrial ou tecnológica OU ACESSO a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Verdadeiro.
Art. 26, §6º.
Cite quais são as modalidades de licitação previstas na lei 14.133/21?
- Pregão;
- Concorrência;
- Leilão;
- Concurso;
- Diálogo competitivo.
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a combinação das modalidades de licitação, bem como a criação de outras modalidades.
Verdadeiro.
Art. 28, §2º.
Via de regra, O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto…
Art. 29, p. ú.
SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
De acordo com o art. 31, o leilão poderá ser cometido a quem?
A leiloeiro oficial ou servidor público designado.
No caso de leilão, o que deve ser observado se a Administração optar por realizá-lo por intermédio de leiloeiro oficial?
Art. 31, §1º.
Deverá selecioná-lo mediante CREDENCIAMENTO ou licitação na modalidade PREGÃO, devendo adotar o critério de julgamento de MAIOR DESCONTO para as comissões a serem cobradas.
Complete:
Art. 31, §4º. O leilão não ___________, não terá fase de ______ e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Exigirá registro cadastral prévio.
Habilitação.
De acordo com o art. 32, a modalidade DIÁLOGO COMPETITIVO é restritiva a que contratações?
Em que a Administração:
- VISE A CONTRATAR OBJETO que envolva as seguintes condições:
a) INOVAÇÃO tecnológica ou técnica;
b) IMPOSSIBILIDADE de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita SEM ADAPTAÇÃO de soluções disponíveis no mercado; e
c) IMPOSSIBILIDADE de as ESPECIFICAÇÕES SEREM DEFINIDAS com precisão suficiente pela Administração;
- VERIFIQUE A NECESSIDADE de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:
a) a solução técnica mais adequada;
b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Na modalidade de contratação DIÁLOGO COMPETITIVO, qual é o prazo mínimo entre a divulgação do edital e a manifestação de interesse na participação da licitação?
25 dias úteis.
Serão admitidos todos os interessados que preencham os requisitos objetivos estabelecidos.
Complete:
Art. 32, VIII. A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, INICIAR A FASE COMPETITIVA com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a _______, para todos os licitantes pré-selecionados, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto.
60 dias úteis.
Como se dará a composição da comissão de contratação na modalidade de diálogo competitivo?
Art. 32, XI.
PELO MENOS TRÊS servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, sendo ADMITIDA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ASSESSORAMENTO técnico da comissão.
Quais são os critérios de julgamento das propostas previstos na lei 14.133/21?
- Menor preço;
- Maior desconto;
- Melhor técnica ou conteúdo artístico;
- Técnica e preço;
- Maior lance, no caso de leilão; e
- Maior retorno econômico.
Verdadeiro ou Falso:
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Verdadeiro.
Art. 34, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Os CUSTOS INDIRETOS, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, PODERÃO SER CONSIDERADOS para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis
Verdadeiro.
Art. 34, §1º
Complete:
Art. 34, §2º. O julgamento por MAIOR DESCONTO terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto SERÁ ESTENDIDO aos _________.
Eventuais termos aditivos.
O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação do quê?
Art. 35, parágrafo único.
Contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
O critério de julgamento por técnica e preço poderão ser utilizados pela Administração nas licitações para a contratação de quê?
Art. 36, §1º.
- Serviços técnicos especializados de natureza PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL;
- Serviços majoritariamente DEPENDENTE DE TECNOLOGIA SOFISTICADA E DE DOMÍNIO RESTRITO;
- Bens e serviços especiais de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO;
- Obras e serviços ESPECIAIS DE ENGENHARIA;
- Objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
Complete:
Art. 36, §2º. No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas TÉCNICAS e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de ________ de valoração para a proposta técnica.
70%.
De acordo com o art. 37, que quesitos serão levados em consideração no julgamento por MELHOR TÉCNICA ou por TÉCNICA E PREÇO?
Art. 37.
- Verificação da CAPACITAÇÃO E DA EXPERIÊNCIA DO LICITANTE, por meio de atestados;
- ATRIBUIÇÃO DE NOTAS A QUESITOS DE NATUREZA QUALITATIVA, de acordo com conhecimento do objeto, metodologia, programa de trabalho, qualificação e produtos entregues;
- ATRIBUIÇÃO DE NOTAS POR DESEMPENHO EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES.
Para a avaliação dos licitantes em contratações por melhor técnica ou técnica e preço será designada uma banca (art. 37, II). Como essa banca será composta (art. 37, §1º)?
No mínimo, 3 membros, podendo ser composta de.
- Servidores EFETIVOS ou EMPREGADOS PÚBLICOS pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública; ou
- PROFISISONAIS CONTRATADOS.
Complete:
Art. 37, §2º.Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:
- Melhor técnica; ou
- Técnica e preço, na proporção de 70% de valoração da proposta técnica.
Verdadeiro ou Falso:
No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha PARTICIPAÇÃO DIRETA E PESSOAL do profissional correspondente.
Verdadeiro.
Art. 38.
Complete:
Art. 39. O julgamento por MAIOR RETORNO ECONÔMICO, utilizado exclusivamente para a celebração de ________, considerará a MAIOR ECONOMIA para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em __________ na execução do contrato.
Contrato de eficiência.
Percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida.
O que ocorre se houver a contratação por MAIOR RETORNO ECONÔMICO e não for gerada a economia prevista?
Art. 39, §4º.
- A diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;
- Se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite estabelecido no contrato, contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.
Complete:
Art. 40. O PLANEJAMENTO DE COMPRAS deverá considerar a expectativa de consumo _____ e observar o seguinte:
I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às ______;
II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;
IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;
V - atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
Anual.
Do setor privado.
No procedimento de compras, quando que o parcelamento não será adotado?
Art. 40, §3º.
- A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação RECOMENDAR A COMPRA DO ITEM DO MESMO FORNECEDOR;
- O objeto a ser contratado configurar SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO e houver a POSSIBILIDADE DE RISCO AO CONJUNTO do objeto pretendido; e
- O processo de padronização ou de escolha de marca LEVAR A FORNECEDOR EXCLUSIVO.
De acordo com o art. 41 da Lei 14.133/21, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente adotar que condutas?
- INDICAR UMA OU MAIS MARCAS OU MODELOS, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO do objeto;
b) em decorrência da necessidade de MANTER A COMPATIBILIDADE com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os ÚNICOS CAPAZES DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONTRATANTE;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;
II - EXIGIR AMOSTRA OU PROVA DE CONCEITO do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;
III - VEDAR A CONTRATAÇÃO DE MARCA OU PRODUTO, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;
IV - SOLICITAR, motivadamente, CARTA DE SOLIDARIEDADE emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
De acordo com o art. 43, o processo de padronização deverá conter o quê?
- PARECER TÉCNICO SOBRE O PRODUTO, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;
- DESPACHO MOTIVADO da autoridade superior, com a adoção do padrão;
- SÍNTESE DA JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO SUCINTA DO PADRÃO DEFINIDO, divulgadas em sítio eletrônico oficial.
De acordo com o art. 45, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a quê?
- Disposição final AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS gerados pelas obras contratadas;
- MITIGAÇÃO POR CONDICIONANTES E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL;
- UTILIZAÇÃO de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, FAVOREÇAM A REDUÇÃO DO CONSUMO de energia e de recursos naturais;
- AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA;
- PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO histórico, cultural, arqueológico e imaterial;
- ACESSIBILIDADE para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, que regimes podem ser adotados?
Art. 46.
- Empreitada por preço unitário;
- Empreitada por preço global;
- Empreitada integral;
- Contratação por tarefa;
- Contratação integrada;
- Contratação semi-integrada;
- Fornecimento e prestação de serviço associado.
Verdadeiro ou Falso:
Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, VEDADAS alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
Verdadeiro.
Art. 46, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Na CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, ASSUMINDO O CONTRATADO A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS RISCOS associados à alteração do projeto básico.
Verdadeiro.
Art. 46, §5º.
Verdadeiro ou Falso:
Na contratação de obras e serviços de engenharia, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
Verdadeiro.
Art. 46, §6º.
De acordo com o art. 47, caput, nas licitações serviços em geral deverão ser atendidos que princípios?
- da PADRONIZAÇÃO, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
- do PARCELAMENTO, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.