Responsabilidade Civil Do Estado Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Quando um particular sofre algum dano em decorrência de algum ato praticado pela Administração Pública, não havendo entre estes relação contratual, estaremos diante de uma situação de Responsabilidade Civil ou Extracontratual do Estado.
A
Verdadeiro.
2
Q
Fale quais foram as fases da evolução da Responsabilidade Civil do Estado.
A
- FASE DA IRRESPONSABILIDADE: o Estado era totalmente irresponsável pelos seus atos diante de particulares.
- FASE DA PREVISÃO LEGAL: para que houvesse responsabilização do Estado era necessário que ocorresse dano a alguém e, principalmente, houvesse PREVISÃO LEGAL específica para responsabilidade.
- FASE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA OU CIVILISTA: a responsabilidade do Estado independe de previsão legal, mas exige a conduta do Estado; o dano; o nexo causal; e a demonstração do DOLO OU CULPA DO AGENTE estatal.
- FASE DA CULPA DO SERVIÇO ou “faute du service” ou CULPA ADMINISTRATIVO: deve-se demonstrar que o dano foi causado em decorrência da má prestação do serviço ou da sua ausência, sem a necessidade de indicar o agente causador. Culpa anônima e presumida.
- FASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: a responsabilização estatal da (a) conduta de um agente público; (b) do dano; e do (c) nexo de causalidade, sem necessidade de perquirir a culpa.
3
Q
Fases da Responsabilização Civil do Estado Brasileiro como Estado.
A
- Não tivemos a fase da irresponsabilidade.
- A responsabilidade estatal era subjetiva até a edição da CF/46.
- Com a CF/46, a responsabilidade do Estado passou a ser Objetiva.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
A CF/88 inovou no ordenamento jurídico ao instituir a responsabilidade objetiva do Estado.
A
Falso. Tal inovação veio com a CF/46.
5
Q
No caso de danos causados por pessoas Jurídicas de Direito Privado que prestem serviços públicos, como se dará a responsabilidade em face desta e do Estado.
A
- Tanto a responsabilidade da prestadora quanto do Estado será OBJETIVA.
1.1. A diferença é que a responsabilidade da prestadora do serviço público será primária e do Estado é subsidiária.
- A responsabilidade será objetiva independentemente de a vítima ser usuária ou não do serviço público (RE 591.874/MS).
6
Q
Na responsabilidade objetiva estatal, quais são os três elementos que devem ser analisados para que o Estado responda pelo dano causado ao particular.
A
- Conduta;
- Lesão; e
- Nexo de causalidade.
Não é necessário verificar:
1. Culpabilidade;
2. Licitude ou ilicitude de um ato.
7
Q
Em que consiste a Tese do Risco Integral e em que hipóteses a doutrina entende como aplicável no Brasil.
A
- Segundo essa teoria, o Estado responde objetivamente integralmente pelos danos causados aos particulares, não se aplicando excludentes de causalidade.
- Hipóteses:
a) Indenização coberta pelo seguro obrigatório para automóveis (DPVAT);
b) Dano decorrente de atividade nuclear exercida pelo Estado ou autorizada pelo mesmo;
c) Dano ambiental, por força do art. 225, §§2º e 3º da CF. A posição majoritária, porém, é de que se submete à teoria do risco administrativo;
d) Crimes ocorridos a bordo de aeronaves que estejam sobrevoando o espaço aéreo brasileiro e danos decorrentes de ataques terroristas, salvo empresas de táxi-aéreo.
8
Q
Qual a responsabilidade do Estado em caso de dano causado por uma ação do agente? E qual será sua responsabilidade em caso de omissão?
A
- Comissiva: Objetiva.
- Omissiva: Subjetiva, devendo decorrer da má prestação do serviço, do descumprimento dos deveres funcionais do agente (posição do STJ e da maior parte da doutrina - teoria da culpa do serviço).
9
Q
Em que consiste a Teoria do risco criado e como se dá a responsabilização do Estado?
A
- Ocorre quando o Estado cria a própria situação de risco.
- Sua responsabilidade será Objetiva, independentemente de haver ou não conduta do agente.
- Aqui, o Estado tem o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso. Em caso de omissão, fala-se em omissão específica.
- ex.: quando o Estado tiver qualquer coisa ou pessoa sob sua custódia. Qualquer dano causado nessas situações, responderá objetivamente, quando se tratar de FORTUITO INTERNO, ou seja, decorrente do risco inerente da atividade.
10
Q
Qual a distinção entre Fortuito Interno e Fortuito Externo na situação de custódia.
Teoria do “conditio sine qua”.
A
- Fortuito Interno: embora seja imprevisível, decorre da própria Atividade. Não exclui a responsabilidade do Estado.
Ex.: rebelião em um presídio.
1.2. Sem a custódia não haveria a rebelião. - Fortuito Externo: imprevisível e não tem qualquer relação com a Atividade realizada pelo Estado. Exclui a responsabilidade do Estado.
Ex.: queda de um raio na cabeça de um detento.
2.2. Independentemente da custódia, o raio ocorreria.
11
Q
Em que hipótese poderá o Estado ingressar com ação de regresso contra o agente público causador do dano.
A
Caso comprovada culpa ou dolo na atuação desse agente.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a Jurisprudência da 4ª Turma do STJ, excepcionalmente, poderá a vítima ingressar com ação de reparação de danos em face do a) agente público; b) Estado; ou c) ambos em litisconsórcio passivo, nos casos em que este atuar com Abuso de Poder.
A
Verdadeiro.
Essa posição, porém, é isolada, havendo aplicação do princípio DUTY TO MITIGATE THE LOSS. Regra geral, adota-se a posição do STF e do restante do STJ, segundo a qual não cabe.
13
Q
Nos casos de Ações de Reparação Civil em face do Estado, é possível que o Estado denuncie à lide o agente público causador do dano?
A
- ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO e STJ: não é possível.
- 4ª Turma do STJ (isolado): sim.
14
Q
É cabível a Responsabilização Objetiva do Estado em decorrência de ato judicial ou Jurisdicional?
A
- Em regra, a decisão judicial é recorrível e não indenizável.
- Exceções:
a. Ser condenado a pena privativa de liberdade por erro judiciário; e
b. Ficar preso além do tempo determinado.
15
Q
Em caso de responsabilidade do Estado em face de dano causado por ato judicial ou judiciário, cabe ação de regresso em face do juiz? Se sim, em que condições.
A
- Sim, cabe.
- Para isso, cabe demonstrar DOLO ou ERRO GROSSEIRO do juiz. Apenas culpa não é suficiente.
16
Q
É cabível responsabilização do Estado por atos legislativos (leis em sentido formal e material)?
A
- LEIS DE EFEITOS CONCRETOS: são verdadeiros atos administrativos e a responsabilidade se dá nos mesmos moldes da responsabilidade civil do Estado.
- LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL: deve haver (a) dano específico a alguém e (b) inconstitucionalidade da norma.
17
Q
Como se dará a responsabilização do Estado em razão da má execução de obra pública?
A
- EXECUTADA DIRETAMENTE PELO ESTADO: responsabilidade é Objetiva.
- REALIZADA POR EMPREITEIRO: a responsabilidade deste será subjetiva e o Estado, em regra, não responderá sequer subsidiariamente, salvo se comprovada que houve sua omissão no dever de fiscalizar o contrato (culpa subjetiva por culpa do serviço).
18
Q
É cabível Responsabilização do Estado em decorrência da “simples existência da obra pública”?
A
Será possível sim, desde que o dano seja anormal e específico. A responsabilização do Estado será Objetiva.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Um policial militar do Estado da Paraíba, durante período de folga, em sua residência, tem um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação.
Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas.
A
Verdadeiro.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade civil objetiva para o Estado, prevista na Constituição Federal, aplica-se indistintamente às suas relações CONTRATUAIS e EXTRACONTRATUAIS.
A
Falso.
Aplica-se apenas ao dano extracontratual.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
Para que haja a responsabilização civil do Estado, é necessário que o dano causado ao particular seja em decorrência ação ou omissão de agente público no exercício da função administrativa ou, mesmo que fora do horário de trabalho, venha a se valer da sua qualidade de agente público.
A
Verdadeiro.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
A ação indenizatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer sucessão processual no polo ativo da demanda. Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente da legitimidade ad causam do autor.
A
Falso.
Embora exista divergência acerca da (in)transmissibilidade do direito de ingressar em juízo para exigir reparação por danos morais causados ao indivíduo, o STJ entendeu que aos herdeiros é transmitido o direito de ingressar com ação de indenização por danos morais, ainda que o de cujus não tenha ingressado com a ação em vida.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.
A
Falso.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308623 RJ 2013/0062656-3 (STJ)
Data de publicação: 25/06/2013
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
24
Q
Em relação à fase da responsabilização subjetiva do Estado, tal concepção foi baseada na ideia difundida pela denominada “teoria do fisco”.
O que defendia esta teoria.
A
- Sustentava que o Estado possuía dupla personalidade;
1.1. De um lado, uma pessoa soberana, infalível e insuscetível de condenação indenizatória;
1.2. De outro, uma pessoa exclusivamente patrimonial, denominada “fisco”, capaz de ressarcir particulares por prejuízos decorrentes da atuação de agentes públicos.
25
Duas correntes internas disputam a primazia quanto ao modo de compreensão da responsabilidade objetiva.
Quais são e fale sobre elas.
1. Teoria do Risco Integral: consiste em uma variante radical, segundo a qual é necessário apenas a comprovação do ato, dano e nexo causal, não sendo possível afastar a responsabilidade em nenhuma hipótese.
2. Teoria do Risco Administrativo: defende que existem excludentes ao dever de indenizar. Esta é a teoria adotada pela Constituição Federal.
26
A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor ou o sucessor, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Verdadeiro.
27
Para que respondam objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes públicos, nessa qualidade, não há qualquer relevância a atividade desempenhada pela pessoa jurídica de direito público.
Verdadeiro.
28
O empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, é considerado agente para efeito de responsabilidade civil administrativa.
Verdadeiro.
29
Adotando a teoria do risco administrativo, em que hipóteses não caberá ao Estado indenizar a vítima.
1. Culpa exclusiva da vítima;
2. Força maior (entendido como fortuito externo); e
3. Culpa de terceiro (quando causado por terceiro não integrante da Administração Pública).
30
O STF utiliza a expressão de que a ação regressiva constitui em "dupla garantia". Explique:
1) Garantia da vítima: que pode ingressar com ação indenizatória diretamente em face da pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, havendo maiores garantias de êxito;
2) Garantia do agente público: que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.
31
Verdadeiro ou Falso:
O fato de um ATO LÍCITO causar prejuízo ESPECIAL a um particular, ensejará o dever estatal de indenizá-lo.
Verdadeiro.
Decorre do PRINCÍPIO DA ISONOMIA, onde há igual repartição de encargos sociais.
32
Em caso de culpa concorrente do Estado e da Vítima, como se dará a responsabilização.
1. Nesse caso, há compensação de culpas.
2. A responsabilidade do estado é compensada até onde vai a culpa da vítima.
3. Aqui aplica-se a teoria subjetiva.
33
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de danos causados por atos de MULTIDÃO, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação CULPOSA.
Verdadeiro.
34
Culpa exclusiva da vítima, força maior e culpa de terceiro são excludentes de quê?
1. Causalidade, rompendo o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo.
35
Para que um dano seja indenizável, é necessário que reúna duas características. Quais são.
1. Dano anormal: que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade. Ex. de dano normal: funcionamento de feira livre em rua residencial.
2. Dano específico: deve alcançar destinatários determinados, ou seja, que atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos. Em caso de dano geral, não surge o dever de indenizar. Ex. de dano geral: aumento do valor da tarifa de ônibus.
36
Verdadeiro ou Falso:
Para configuração da responsabilidade estatal é irrelevante a licitude ou ilicitude de ato lesivo. Se o ato for lícito, é necessário comprovar que o dano é anormal e específico. Por outro lado, quando o ato for ilícito, não há a necessidade de se comprovar o dano anormal e específico, porque a conduta, por si só, gera o dever de indenizar.
Verdadeiro.
37
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição Brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Falso.
Aplicação da tese da "reserva do possível".
38
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade da Administração Direta é sempre objetiva.
Falso.
39
Verdadeiro ou Falso:
Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.
Falso.
Quando omissivo, será objetiva apenas em caso de omissão específica.
40
Verdadeiro ou Falso:
Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo. Nesse caso, caberá à vítima provar a ocorrência de culpa ou dolo, além da demonstração do dano e do nexo causal, admitindo-se a possibilidade de inversão do ônus da prova.
Verdadeiro.
41
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende não existir responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, quando um preso foragido há vários meses cometer homicídio. Isto porque a Constituição Federal de 1988, no que toca ao nexo de causalidade, adota a teoria do dano direto e imediato.
Verdadeiro. Recurso Extraordinário 130.764.
42
Segundo a tese da "reserva do possível" é possível a aplicação de excludente da responsabilidade estatal na implementação de direitos sociais e políticas públicas, condicionada à incapacidade orçamentária do Estado.
O STF admite a utilização excepcional da tese da reserva do possível, desde que haja justo motivo objetivamente comprovável, cabendo ao Estado demonstrar que não teve como concretizar a pretensão solicitada.
Verdadeiro.
43
Verdadeiro ou Falso:
Haverá RESPONSABILIDADE CIVIL do Estado, de acordo com o posicionamento do STF, no caso de presidiário que se suicidou, desde que fique comprovado que o Estado inobservou o seu dever específico de proteção.
Verdadeiro.
RE 841526/RS
44
Nas relações de custódia, em decorrência da relação especial entre Estado e a pessoa ou coisa sob sua custódia, a culpa de terceiro (não agente), não exclui a responsabilidade do Estado.
Verdadeiro.
45
Verdadeiro ou Falso:
A reparação por danos daquele que foi lesado por conduta omissiva ou comissiva de agente público pode ser pleiteada tanto administrativa quanto judicialmente.
Verdadeiro.
46
Verdadeiro ou Falso:
A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes públicos.
Falso.
47
Verdadeiro ou Falso:
No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas CONSTITUI REQUISITO essencial para tanto TER HAVIDO CONDENAÇÃO DO ESTADO a indenizar o paciente.
Verdadeiro.
STF, RE 593525 AgR-segundo.
48
Complete:
Condenado a restituir valores ao erário, as reposições e indenizações serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de ____ dias, podendo ser parcelada, a pedido do interessado. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a ___% da remuneração, provento ou pensão.
Em caso de servidor demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de ___ dias para quitar a dívida.
1. 30 dias.
2. 10%.
3. 60 dias.
49
Verdadeiro ou Falso:
A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a Administração Pública.
Verdadeiro.
50
Verdadeiro ou Falso:
Os efeitos da ação regressiva transmitem-se ao herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transmitido.
Verdadeiro.
51
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado.
Verdadeiro.
52
Verdadeiro ou Falso:
Apesar de a Constituição Federal ditar que 'o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença', a regra é a irresponsabilidade do Estado por atos de jurisdição.
Verdadeiro.
53
Verdadeiro ou Falso:
Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.
Verdadeiro.
54
Como se dará a responsabilização do Estado pelos atos de notários e registradores que causam danos aos usuários, de acordo com as posições do STF e do STJ.
1. STF: o Estado responde Primária, Direta e Objetivamente, tendo direito de regresso contra o notário nos casos de dolo ou culpa deste (RE 842846/RJ).
2. STJ: entende pela responsabilização direta do notário ou registrador, podendo o Estado ser acionado somente em caráter Secundário e Subsidiário.
55
Fale acerca da responsabilização do Estado em caso de rompimento de negociações preparatórias à celebração de contratos administrativos.
1. Em regra, a revogação e a anulação de procedimento licitatório, devidamente justificadas, não gerarão obrigação de indenizar.
2. Em relação às obras realizadas pelo contratado até a data da declaração da anulação do procedimento de licitação e outros prejuízos comprovados serão devidamente indenizados pela Administração.
56
Em caso de responsabilização das pessoas jurídicas, sejam brasileiras ou estrangeiras, de fato ou de direito, que cometerem atos atentatórios ao patrimônio público nacional ou estrangeiro, qual será o montante da sanção.
Lei 12.846/13, art. 6º.
1. Multa, entre 0.1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
57
Verdadeiro ou Falso:
A lei anticorrupção admite a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sempre que utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro.
58
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa
Verdadeiro. Artigo 34 da Lei nº. 12527/2011
59
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de morte de torcedor em briga de torcidas, dentro do estádio de futebol, o Estado terá o dever de indenizar, ainda que demonstrada a culpa exclusiva da vítima.
Falso.
Trata-se de uma relação de consumo e não de uma relação de prestação de serviço público.
60
Verdadeiro ou Falso:
É prescritível ação de reparação de danos à Fazenda Pública causado por ilícito civil.
Verdadeiro. Informativo 830 do STF.
61
Verdadeiro ou Falso:
Será cabível reparação por danos morais em caso de fortuito interno, ainda que a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos tenha demonstrado que tomou todas as cautelas possíveis.
Falso. Embora responda objetivamente pelos danos materiais, não responderá por danos morais, caso tenha tomado as cautelas necessárias a evitar o resultado.
62
Qual a posição majoritária quando se trata da Responsabilidade Civil das Entidades do Terceiro Setor (Sistema S, OS e OSCIP)?
A posição majoritária entende a RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA, tendo em vista que os serviços prestados por estes não são considerados SERVIÇOS PÚBLICOS.
63
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade do Estado depende da demonstração de culpa do agente público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco administrativo.
Falso.
64
Verdadeiro ou Falso:
Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de processo licitatório, celebrou contrato com empresa para a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento do STF.
Falso.
Lei 8666, Art. 71. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
* Em relação aos encargos trabalhistas, o Supremo entende que, excepcionalmente, no exame de casos concretos, é possível a responsabilização subsidiária (e não solidária) da Administração, quando se comprovar sua omissão culposa no exercício do seu dever de fiscalização ou de escolha adequada da empresa a contratar, a chamada culpa in vigilando ou culpa in eligendo (ex: quando a verificar a idoneidade da empresa no momento da contratação – culpa in eligendo, ou quando a Administração é omissa e displicente na fiscalização da execução contratual em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada – culpa in vigilando).
65
Verdadeiro ou Falso:
Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado ao referido evento, exceto na situação em que organizadores ou vítimas concorressem para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada à responsabilidade civil.
Verdadeiro.
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, constituindo, tão somente, segundo o magistério de José dos Santos Carvalho Filho, um “mandamento básico sobre o assunto”. Isso significa que em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária (como fez a Lei Geral da Copa), dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.
66
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal de 1988 prescreve que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Verdadeiro.
67
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de ação de regresso, o agente público, na condição de réu, terá que comprovar a inexistência de sua culpa ou de seu dolo para evitar possível condenação para ressarcir o dispêndio ocorrido pelo Estado.
Falso.
O dever de comprovar a existência de dolo ou culpa é do Estado, e não do agente público comprovar que não agiu com dolo ou culpa.
68
Verdadeiro ou Falso:
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
Falso.
STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”
69
Verdadeiro ou Falso:
Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.
Falso.
Comissivo: objetivo.
Omissivo: subjetivo, salvo omissão específica, caso em que será objetiva.
70
Verdadeiro ou Falso:
Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de transportes de encomendas e correspondências tenha a carga roubada por terceiros, mesmo estando provado que atuara com todas as cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será obrigada a recompor os danos materiais e morais sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco administrativo.
Falso.
Trata-se de fato exclusivo de terceiro, afastando sua responsabilização.
71
Verdadeiro ou Falso:
A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do dano, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Verdadeiro.
RE 1027633/SP (repercussão geral).
72
Verdadeiro ou Falso:
Não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação, na hipótese em que a Eletrobrás pagar integralmente a quantia.
Verdadeiro.
Isso porque a responsabilidade da União é solidária, mas subsidiária, apenas na hipótese de insuficiência financeira da estatal.
REsp 1.576.254/RS.
73
Verdadeiro ou Falso:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Verdadeiro.
CF, art. 37, §6º.
74
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade em caso de dano causado a terceiro, usuário ou não usuário do serviço público, será OBJETIVA.
Verdadeiro.
RE 591874.
75
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à responsabilidade objetiva do Estado, a definição de agente público é a mais ampla possível, abarcando, inclusive, os terceirizados contratados para prestar serviços em órgãos públicos.
Verdadeiro.
REsp 904127.
76
De acordo com a interpretação do art. 37, §6º, da CF, quais são os sujeitos da responsabilidade civil objetiva?
1. Entidades da Administração Direta;
2. Autarquias;
3. Fundações Públicas;
4. Estatais, desde que prestem serviços públicos; e
5. Particulares prestadores de serviços públicos por delegação.
77
Verdadeiro ou Falso:
A prática de condutas lícitas pelo Estado, que causem danos normais, estão abrangidos no "risco social", ao qual todos os cidadãos se submetem para viver em sociedade, não ensejando a responsabilidade civil do Estado.
Verdadeiro.
78
No que pertine ao elemento DANO, fale acerca da "Teoria do Duplo Efeito dos atos administrativos".
Segundo essa teoria, um ato administrativo pode causar um dano anormal para uma pessoa, enquanto que, para outra, não causa dano passível de indenização.
79
Verdadeiro ou Falso:
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
Verdadeiro.
Tema 940 - STF.
80
Qual é o prazo prescricional nos seguintes casos:
1. Ação de reparação em face do Estado por dano causado por agente público?
2. Ação de regresso?
3. Ação de indenização em razão de violação de direitos humanos durante o regime militar (Súmula 647/STJ)?
4. Ação contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público?
1. 5 anos.
2. 3 anos.
3. Imprescritível.
4. 5 anos.
81
Verdadeiro ou Falso:
São IMPRESCRÍTIVES as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ATO DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Verdadeiro.
Tema 897 - STF.
82
Da acordo com a lei anticorrupção, quais são as penas administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas que praticarem tais condutas lesivas?
1. MULTA, de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, nunca inferior à vantagem auferida, quando possível mensurar; e
2. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, às custas da pessoa jurídica sancionada, em jornal em circulação na área de atuação da entidade.
Sem prejuízo da obrigação de reparação integral do dano.
83
Da acordo com a lei anticorrupção, quais são as penas judiciais aplicáveis às pessoas jurídicas que praticarem tais condutas lesivas?
1. Perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
2. Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
3. Dissolução compulsória da pessoa jurídica;
4. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 1 a 5 anos.
84
Verdadeiro ou Falso:
É dever do Estado a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
Verdadeiro
RE 580252/MS.
85
Verdadeiro ou Falso:
Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público possui responsabilidade civil objetiva em razão de dano decorrente de FURTO praticado em suas dependências.
Verdadeiro.
RE 598356/SP.
86
Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público possui responsabilidade civil objetiva em razão de dano decorrente de ROUBO e SEQUESTRO praticados em suas dependências.
Falso.
Para o STJ, é fortuito externo.
REsp 1.749.941-PR.
87
Verdadeiro ou Falso:
O Estado tem o dever de indenizar em razão de demorar injustificada na prestação jurisdicional.
Verdadeiro.
REsp 1383776/AM.
88
Verdadeiro ou Falso:
Não é cabível indenização por danos morais/estéticos em decorrência de lesões sofridas por militar das Forças Armadas em acidente ocorrido durante sessão de treinamento, SALVO se ficar demonstrar que o militar foi submetido a condições de risco excessivo e desarrazoado.
Verdadeiro.
AgRg no AREsp 29.046-RS.
89
Verdadeiro ou Falso:
O fato de ter sido encontrado um cadáver em um reservatório de água gerido por uma empresa concessionária de serviço público de água gera o dever de indenizar os usuários lesados. No caso, o dano moral é "in re ipsa".
Verdadeiro.
REsp 1.492.710/MG.
90
Verdadeiro ou Falso:
Servidor público obrigado a pedir exoneração por conta de interpretação equivocada sobre acumulação ilícita tem direito à indenização.
Verdadeiro.
REsp 1.308.719-MG.
91
Verdadeiro ou Falso:
O STF reconheceu que a União DEVE INDENIZAR companhia aérea que explorava os serviços de aviação sob o regime de concessão, pelos prejuízos causados decorrentes de plano econômico que determinou o congelamento das tarifas de aviação.
Verdadeiro.
RE 571969/DF.
92
Verdadeiro ou Falso:
A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital credenciado ao SUS.
Falso.
Nesse caso, a responsabilidade é do Município.
EREsp 1.388.822-RN.
93
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo Estadual em benefício de cônjuge de pessoas vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crimes ser ou não agente do Estado.
Falso.
É inconstitucional, porque amplia desarrazoadamente a responsabilidade civil do Estado.
ADI 1358/DF.
94
Verdadeiro ou Falso:
A demora injustificada da Administração em analisar pedido de aposentadoria de servidor público gera o dever de indenizá-lo, considerando que, por causa disso, ele foi obrigado a continuar exercendo suas funções por mias tempo do que o necessário.
Verdadeiro.
AgInt no AREsp 483.398/PR.
95
Verdadeiro ou Falso:
O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da "actio nata".
Verdadeiro.
AgRg no REsp 1.333.609/PB.
96
Verdadeiro ou Falso:
Caso a Administração reconheça o débito após o transcurso do prazo prescricional, entende-se que há renúncia.
Verdadeiro.
AgRg no AgRg no AREsp 51.586/RS.
97
Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A portaria regulamentadora local prevê vistoria em 24 horas, o que não ocorreu. De todo modo, a loja passou a funcionar irregularmente, instalada às ocultas e sem o conhecimento da administração pública. Nesse período, ocorreu uma explosão decorrente de incêndio que provocou a combustão de grande quantidade de pólvora que se encontrava depositada no interior da loja. O acidente resultou em prejuízos morais e materiais aos vizinhos que habitam na região.
Assertiva: Nessa situação, houve falha da administração pública no dever de fiscalizar a atividade de risco realizada pela empresa, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado por omissão e gera o dever de indenizar os vizinhos, ainda que regressivamente possa demandar em desfavor de João.
Falso.
Tema 366/STF: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais, ou quando for de conhecimento do Poder Público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”.
98
Verdadeiro ou Falso:
Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direito, não sendo suficiente a simples demonstração de prejuízo.
Verdadeiro.
Matheus Carvalho na veia.
99
Verdadeiro ou Falso:
Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsabilidade objetiva do Estado.
Verdadeiro.
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIAL DO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC/2015.
(...)
5. Para o Estado, ao prover segurança ampla e indistinta à coletividade, o ordenamento cria dever jurídico genérico de agir que, se dano ocorrer por omissão, atrai standard subjetivo, caráter que afasta também responsabilização estatal por atos exclusivos de terceiros. Paralelamente, a ele se impõe dever jurídico especial de agir de apuração objetiva, no tocante à segurança pessoal daqueles que se acham sob sua autoridade direta e em razão dela se encontram custodiados, subjugados ou imobilizados, dispensada, por conseguinte, prova de dolo ou culpa administrativa.
6. Assim, independentemente de a conduta constituir ação ou omissão, o Estado responde de maneira objetiva por danos à dignidade e à integridade de pessoa sob custódia ou submissão ao aparelho de segurança.
(...)
(AREsp 1717869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 01/12/2020).
100
Verdadeiro ou Falso:
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.
Verdadeiro.
101
Como se dará a responsabilidade das empresas estatais que explorem atividade econômica por danos causados por seus agentes?
Será SUBJETIVA.
102
Verdadeiro ou Falso:
Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.
Falso.
Responde subjetivamente.
103
Verdadeiro ou Falso:
Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.
Falso.
Conforme o art. 1º-C da Lei 9.494/97, “Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos“.
Logo, a prescrição quinquenal não é estrita às ações contra pessoas jurídicas de direito público.
104
Verdadeiro ou Falso:
A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.
Falso.
A teoria do RISCO administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.
A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
Logo, é objetiva porque o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
105
Como se dá a responsabilidade do Estado em caso de OMISSÃO GENÉRICA e ESPECÍFICA?
1. GENÉRICA = Subjetiva.
2. Específica = Objetiva.
106
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: José foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de dezoito anos de reclusão, que está sendo cumprida em estabelecimento prisional do Estado Gama. Após diversas vistorias realizadas pelo Ministério Público, restou comprovado que permanecem, há mais de três anos, problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene no presídio, que causaram danos materiais e morais ao detento José. Alegando violação a normas previstas na Constituição da República de 1988, na Lei de Execução Penal e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, José ajuizou ação indenizatória por danos causados pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em face do Estado Gama.
ASSERTIVA: Instado a lançar parecer no processo, o promotor de justiça, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve se manifestar pela procedência do pedido indenizatório, inclusive no que toca aos danos morais comprovadamente causados em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, pois é dever do Estado Gama manter em seu presídio os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico;
Verdadeiro.
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).
107
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: João, titular de certo Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas no Estado Alfa, ao registrar o óbito de determinada pessoa que era seu desafeto, agindo por motivos e em circunstâncias ainda não esclarecidas, fez constar nome do falecido com grafia incorreta. Em virtude de tal fato, a viúva Joana não conseguiu obter imediatamente a pensão por morte a que fazia jus junto ao instituto de previdência no Município em que seu esposo era servidor público. Joana somente começou a receber a pensão dois anos depois, quando finalmente conseguiu retificar o registro e obter nova certidão de óbito de seu esposo.
ASSERTIVA: No caso em tela, em matéria de ação indenizatória a ser manejada por Joana, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide a responsabilidade civil direta e objetiva do Estado Alfa, assentado o dever de regresso contra João, caso fique comprovado que agiu com dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa dos agentes públicos que deveriam ser responsáveis pela ação regressiva.
Verdadeiro.
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
108
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de atos praticados por cartórios, o delegatário responderá pelo prejuízo causado mediante a comprovação de que agiu com dolo ou culpa, e objetivamente por culpa de seus prepostos.
Verdadeiro.
A responsabilidade dos notários e oficiais de registro é subjetiva, de modo que eles são responsáveis pelos prejuízos que causarem ao agir com dolo ou culpa. Os notários e oficiais de registro são também objetivamente responsáveis pelos danos causados com culpa ou dolo por seus prepostos ou substitutos. Nessa última hipótese, caberá direito de regresso do notário ou oficial de registro em face do substituto.
109
Verdadeiro ou Falso:
É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.
Verdadeiro.
É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto. STF. Plenário. ARE 884325, Rel. Edson Fachin, julgado em 18/08/2020 (Repercussão Geral - Tema 826).
110
Verdadeiro ou Falso:
É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
Falso.
É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.” - STF. Plenário. RE 1209429/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 10/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1055) (Info 1021).
111
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.
Verdadeiro.
Tema 592 - STF.
112
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.
Verdadeiro.
Tema 592 - STF.
113
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.
Verdadeiro.
Tema 592 - STF.
114
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.
Falso.
O Estado responde SUBSIDIARIAMENTE por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
STF. Plenário. RE 662405, Rel. Luiz Fux, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 512) (Info 986 – clipping).
115
Verdadeiro ou Falso:
O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.708.325-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/05/2022 (Info 740).
116
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não ensejando o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público, mesmo considerando que não houve adoção, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o trágico evento.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.936.743-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/06/2022 (Info 741).
117
Como se dará a responsabilização da fundação privada de apoio à universidade pública e qual é o prazo prescricional de quem pretenda sua responsabilização?
A responsabilização é OBJETIVA.
5 anos.
STJ. 2ª Turma. AREsp 1.893.472-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/06/2022 (Info 744).
