Poderes Administrativos Flashcards
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. São verdadeiros poderes-deveres.
O exercício desses poderes está limitado pela Lei, de modo que, se o agente administrativo extrapola os limites legais, estará agindo de maneira irregular, ou, como comumente se chama: ABUSO DE PODER.
Como o abuso de poder pode ser classificado.
- EXCESSO DE PODER: quando o agente extrapola os limites legais, ainda que esteja atuando para alcançar o interesse público.
- DESVIO DE PODER: quando o agente, embora atue dentro dos limites legais, esteja interessado em alcançar finalidade diversa daquela prevista em lei.
Verdadeiro ou Falso:
O abuso de poder pode caracterizar-se tanto diante de condutas COMISSIVAS quanto OMISSIVAS por parte de agentes públicos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao controle dos atos administrativos, o entendimento do STF e do STJ é de que o Poder Judiciário não pode realizar uma análise profunda no mérito do ato. Entretanto, o controle de legalidade deve ser entendido de forma ampla, devendo o Poder Judiciário levar em consideração não somente a lei, mas também os princípios e regras constitucionais inspiradores da função administrativa.
Quando o Poder Judiciário analisa o mérito do ato administrativo, está, na verdade, fazendo um controle sobre a legalidade do ato administrativo, levando em consideração princípios, tais como moralidade, eficiência e proporcionalidade.
Os atos administrativos devem, pois, respeito não somente às regras jurídicas, mas também aos princípios (explícitos e implícitos) orientadores do sistema positivo. Ao Judiciário caberá analisar os limites dessa discricionariedade.
Verdadeiro.
Em que consiste a denominada “discricionariedade técnica”.
É utilizado quando, para que a Administração tome uma decisão, é necessário que esta se valha obrigatoriamente de um parecer técnico-profissional.
Quando um administrador venha se valer de um ato discricionário para exercer o Poder de Polícia, deverá atentar-se para 3 critérios que garantam que tais atos não venham a ferir de maneira exagerada os direitos individuais.
Quais são eles:
- Necessidade: o poder de polícia só pode ser exercido quando houver reais riscos de lesão ao interesse público.
- Proporcionalidade: a lesão causada ao interesse individual deverá ser menor que a lesão ao interesse público evitado.
- Eficácia: o poder de polícia deverá ser a medida mais adequada para impedir a lesão ao interesse público.
Verdadeiro ou Falso:
É possível que o Poder Judiciário determine a implementação de Políticas Públicas. Entretanto, esse controle se limita à legalidade e razoabilidade de escolha de prioridades em que devam ser aplicadas as verbas públicas.
Verdadeiro.
Em relação aos Poderes da Administração, cite a classificação trazida pela doutrina quanto às espécies de Poderes.
- Poder Normativo ou Regulamentar;
- Poder Hierárquico;
- Poder de Polícia; e
- Poder Disciplinar.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto o ato praticado com excesso de Poder (competência) admite convalidação, o ato praticado do desvio de poder (ou de finalidade) não admite convalidação.
Verdadeiro.
Onde e quando surgiu a teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir). Qual a amplitude desta teoria.
- Surgiu no Conselho de Estado Francês.
- Em 1864.
- Alcança a todas as categorias de agentes públicos, podendo gerar a nulidade de tais atos, ainda que não sejam materialmente ATOS ADMINISTRATIVOS.
O que se entende por TREDESTINAÇÃO LÍCITA. É admitida no Brasil?
- Ocorre quando a ordem jurídica autoriza a válida substituição da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo. Desde que essa NOVA FINALIDADE CONTINUE A SER PÚBLICA.
- É admitido no Brasil.
Em que consiste a adestinação.
- Ocorre quando um bem, que antes estava afetado a um interesse público, não recebe destinação alguma, ficando desafetado e sem uso.
Em que consiste o Poder Normativo ou Poder Regulamentar, em sentido amplo e em sentido estrito.
- Em SENTIDO AMPLO, consiste na competência da Administração Pública (direta ou indireta), de editar atos normativos (geral e abstrato).
- Em SENTIDO RESTRITO, consiste no poder do Chefe do Poder Executivo de editar REGULAMENTOS (NORMAS GERAIS E ABSTRATAS ou CONCRETAS), com o objetivo de explicitar como a norma deverá ser aplicada no âmbito doméstico da Administração Pública.
- Possui caráter secundum legem, ou seja, não cria direitos ou obrigações que não estejam previstos em lei, tendo a função de regulamentá-las, facilitando a sua aplicação ao caso concreto e explanando seus termos.
Doutrinariamente, os atos normativos podem ser originários ou derivados. Fale sobre eles.
- Originários: são aqueles emanados por órgão estatal para a edição de regras instituidoras de direito novo. Compreende os atos emanados pelo Legislativo.
- Derivados: são aqueles que possuem o objetivo de explicitar ou especificar o conteúdo normativo preexistente; é, por excelência, o regulamento.
A competência para a edição de decretos autônomos pertence ao Chefe do Poder Executivo. Entretanto, tal competência poderá ser delegada a quem?
- Ministro de Estado; e
- Procurador-Geral da República.
Verdadeiro ou Falso:
O decreto regulamentar está sujeito ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada pelo Executivo, se julgar conveniente fazê-lo.
Verdadeiro.
Contra a edição de um decreto regulamentar cabe ADI ou ADPF?
- ADPF.
Contra a edição de um decreto autônomo cabe ADI ou ADPF?
- ADI.
Distinga Decreto Regulamentar de Decreto Autônomo.
- Decreto Regulamentar: é aquele destinado a dar fiel execução à lei, esclarecendo os seus termos e facilitando a sua aplicação.
- Não admite delegação. - Decreto Autônomo: é aquele destinado a inovar no ordenamento jurídico, tratando de conteúdo não disciplinado em lei. Só é cabível nas hipóteses em que a Constituição expressamente autoriza.
- Admite delegação.
Verdadeiro ou Falso:
Para a doutrina, o Poder Regulamentar consiste em espécie do Poder Normativo, que é exclusivo do Poder Executivo.
Verdadeiro.
Em que consiste a referenda ministerial.
1, É a MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA do Ministro de Estado nos ATOS E DECRETOS presidenciais que versem sobre matéria relacionada ao RESPECTIVO MINISTÉRIO.
2. Se o Ministro deixa de referendar, entendimento é de que não há qualquer interferência quanto à existência, validade ou eficácia do ato.
Verdadeiro ou Falso:
O exercício do Poder Regulamentar DEPENDE de previsão na lei a ser regulamentada.
Falso. Independe de previsão.
Verdadeiro ou Falso:
Ao CONGRESSO NACIONAL compete sustar os atos administrativos que extrapolem ou exorbitem o poder regulamentar, retirando-lhes sua eficácia.
Verdadeiro. CF, art. 49, V.
Em que consiste o Poder Hierárquico.
- Consiste no PODER DE ORGANIZAÇÃO e ESTRUTURAÇÃO INTERNA das pessoas jurídicas da Administração Pública.
- A hierarquia é interna, ocorrendo apenas dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
- Pressupõe a existência de uma relação de subordinação.
Verdadeiro ou Falso:
O poder hierárquico não é exercido sobre os ÓRGÃOS CONSULTIVOS.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo havendo supremacia do interesse público sobre o privado, não há qualquer hierarquia da Administração Pública sobre os administrados.
Verdadeiro.
Em que consiste a delegação e quais são os seus limites.
- Decorrente do Poder Hierárquico (regra).
- Consiste na extensão TEMPORÁRIA de competência para um outro agente de mesma hierarquia (delegação horizontal) ou hierarquia inferior (delegação vertical). TANTO O DELEGADO QUANTO O DELEGATÁRIO podem praticar o ato.
- O ato de delegação deve conter obrigatoriamente especificação acerca das MATÉRIAS e PODERES TRANSFERIDOS, LIMITES, DURAÇÃO, OBJETIVOS e o RECURSO CABÍVEL.
Em relação à delegação de competência, quem responde pelo ato.
- O responsável pelo ato é aquele que recebeu a delegação e não quem delegou (Súmula 510 do STF).
Verdadeiro ou Falso:
É possível a delegação de competência a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal).
Verdadeiro.
Em regra, as competências são delegáveis ou passíveis de avocação. No entanto, existem 3 exceções, cujas competências não podem ser delegadas ou avocadas. Quais são.
(Lei 9.784/99, art. 13)
- Para a edição de ato de caráter normativo;
- Para decisão de recursos administrativos; e
- Para matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Em que consiste a avocação.
- Sempre decorre do Poder Hierárquico.
- Ocorre quando o superior traz para si competência de um INFERIOR HIERÁRQUICO, desde que de MANEIRA EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIA e DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
- Só pode ser exercido dentro de uma mesma linha hierárquica.
Em regra, é vedada a delegação e avocação de competência para a edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e exercício de competência exclusiva. Essa vedação admite exceção?
Sim. Edição de decretos autônomos que tratem sobre a organização da administração pública, desde que não resulte em aumento dos gastos, nem criação ou extinção de órgãos, assim como para a extinção de cargos e funções públicas, quando vagas.
Em que consiste o Poder Disciplinar.
- Poder sancionatório.
- Poder para a APURAÇÃO de infrações e APLICAÇÃO de sanções àqueles que possuem vínculo jurídico especial com a Administração, seja em razão do Poder Hierárquico ou de contrato administrativo (regido pelo Direito Público ou Privado).
- Consiste em um sistema punitivo interno, pois não pode ser aplicado aos particulares em comum, salvo se estes forem contratados pela Administração.
Verdadeiro ou Falso;
Pode-se entender que o Poder Disciplinar não é permanente.
Verdadeiro, pois só pode ser exercido se e quando se cometer falta funcional.
Verdadeiro ou Falso:
Em relação ao Poder Disciplinar, constatada a infração, a Administração é obrigada (ato vinculado) a investigar e punir aquele que a ela estiver vinculado, possuindo discricionariedade quanto à extensão da pena a ser aplicada. Vale lembrar que a aplicação de qualquer sanção decorrente desse poder deve ser precedida da realização de regular processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e ampla defesa.
Verdadeiro.
Em que consiste o Poder de Polícia Administrativa.
- Consiste no Poder que a Administração tem de condicionar ou restringir as liberdades individuais, assim como o uso e gozo da propriedade privada.
- Regulando a prática de ato ou abstenção de fato, nos contornos da lei.
- Para a garantia do interesse público, entendido de maneira ampla,
- Sem que haja a necessidade de demonstrar qualquer vínculo especial entre a Administração e o particular,
- O poder de polícia abrange a (a) Regulação de lei; (b) Controle preventivo; e (c) Controle repressivo.
Verdadeiro ou Falso:
O conceito legal do Poder de Polícia Administrativa está previsto no art. 78 do CTN, e o seu exercício pode ensejar a cobrança de taxas, espécie de tributo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o Poder de Polícia é desempenhado por órgão ou entidade a quem a CF atribui competência para legislar sobre a matéria. Entretanto, é possível que determinados assuntos sejam fiscalizados por ente diverso daquele que editou a norma, de modo que, mesmo que uma norma seja de caráter nacional, se regular interesse local, sua fiscalização ficará sujeita ao poder de polícia administrativa municipal.
Verdadeiro.
Quem exerce o Poder de Polícia Administrativa? É regulado por qual seara do Direito? Incide sobre o quê?
- Órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta das três esferas (F, E, M);
- É regulado pelo Direito Administrativo; e
- Incide sobre DIREITOS, BENS e ATIVIDADES (não sobre pessoas).
Verdadeiro ou Falso:
A polícia militar exerce função de polícia administrativa quando atua no denominado policiamento ostensivo.
Verdadeiro.
Diferencie o Poder de Polícia em Sentido Amplo e Poder de Polícia em Sentido Estrito.
- Em SENTIDO AMPLO: consiste em TODA e QUALQUER limitação estatal à LIBERDADE e PROPRIEDADE privadas, incluindo RESTRIÇÕES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS. Ex.: Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).
- Em SENTIDO ESTRITO: inclui apenas as LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS destinadas a limitar a liberdade e propriedade privada (PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA). Não inclui os dispositivos legais. Basicamente, consiste nas atividades de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada.
Segundo Fernanda Marinela, o poder de polícia pode ser classificado em:
- Preventivo;
- Repressivo; e
- Fiscalizador.
Fale sobre cada uma deles.
- PREVENTIVO: regra geral, são disposições genéricas e abstratas que delimitam a atividade privada e o interesse do particular, em razão do interesse público. Ex.: decretos ou portarias que tratam sobre a venda e armazenamento de fogos de artifício.
Atos concretos também podem ser classificados como preventivos, como é o caso dos alvarás. - REPRESSIVO: prática de atos específicos subordinados à lei e aos regulamentos. com o objetivo de sanar lesão ao interesse público. Ex.: apreensão de mercadoria, interdição de estabelecimento, multas etc.
- FISCALIZADOR: tem o objetivo de prevenir eventuais lesões aos administrados. Ex.: vistorias, fiscalizações etc.
Qual(is) dos três poderes exerce o Poder de Polícia Administrativa.
- Poder Legislativo: legislando, editando normas gerais e abstratas.
- Poder Executivo: legitimando pelo poder legislativo, editando normas e praticando atos concretos.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a discricionariedade é um elemento caracterizador do Poder de Polícia. Entretanto, também admite-se atos vinculados.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A LICENÇA consiste em ato decorrente do exercício do Poder de Polícia. Consiste em ato vinculado, de modo que a sua concessão é obrigatória sempre que houver atendimento aos requisitos legais, não podendo negar nem mesmo em nome da supremacia do interesse público.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder de Polícia PODE ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
Falso. Não pode ser delegado a pessoas jurídicas de Direito Privado.
Verdadeiro ou Falso:
As associações profissionais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não exercem Poder de Polícia.
Falso. As associações profissionais são AUTARQUIAS, pessoas jurídicas de Direito Público, exercendo Poder de Polícia.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao exercício do Poder de Polícia, os atos decisórios devem ser exercidos por pessoa jurídica de direito público, mas o exercício de atos meramente materiais, de execução, podem ser delegados a pessoa jurídica de direito privado, não tendo qualquer prerrogativa para emissão de atos decisórios. Ex.: instalação de radares nas rodovias ou detectores de metal em aeroportos etc.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em razão de o Poder de Polícia aplicar-se sobre pessoas indeterminadas e por não retirar direitos (mas apenas limitando-os), não gera, em regra, direito à indenização.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, PRESCREVE EM CINCO ANOS, comportando interrupção ou suspensão.
Verdadeiro.
Em relação aos atos de Poder de Polícia, quais dos seus elementos são considerados discricionários.
- Motivo; e
- Objeto.
Os demais são vinculados (competência, finalidade e forma).
Quanto à prescrição das sanções de polícia, qual o (1) prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, com o objetivo de apurar qualquer infração à legislação em vigor e (2) quando inicia-se a sua contagem.
Iniciado o processo administrativo, a inércia da Administração Pública por quanto tempo resulta na prescrição intercorrente?
- Prazo prescricional de 5 anos;
- Sua contagem inicia-se na data da prática do ato ou, em caso de crime permanente ou continuado, no dia em que tiver cessado.
- Sua inércia por três anos.
Verdadeiro ou Falso:
Haverá discricionariedade sempre que pelo menos um dos elementos do ato incluir margem de liberdade, ainda que todos os demais aspectos da conduta estejam predefinidos pelo legislador.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
No uso do poder disciplinar não há discricionariedade alguma, na medida em que a legislação prevê regras com a mesma rigidez que a criminal.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
A discricionariedade do Poder Disciplinar deve ser compreendida no sentido de que seu exercício não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
Verdadeiro.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, quais são as seis penalidades cabíveis contra servidores públicos federais que tenham cometido faltas funcionais.
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
- Destituição de cargo em comissão; e
- Destituição da função comissionada.
Verdadeiro ou Falso:
Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado.
Falso. Deverá necessariamente realizar o processo administrativo.
Em que consiste o instituto da “verdade sabida”? Qual a posição doutrinária quanto à sua aplicabilidade.
- Segundo esse instituto, seria permitido que os superiores hierárquicos pudessem aplicar penalidades disciplinares sem a realização de processo administrativo, na hipótese de notoriedade dos fatos imputados ao agente público.
- É unânime da doutrina a posição de que tal instituto é INCONSTITUCIONAL, por violar a obrigatoriedade de realização do processo administrativo para aplicação de qualquer punição disciplinar.
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente do Poder Disciplinar, que é não permanente, o Poder Hierárquico é exercido permanentemente.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa PARA FINS DISCIPLINARES, fogem à relação hierárquica.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Salvo impedimento legal, circunstância de natureza ECONÔMICA pode ser invocada para justificar a conveniência de órgão administrativo colegiado em delegar parte de sua competência a seu Presidente.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É obrigatória a publicação em meio oficial dos atos de delegação ante o seu caráter formal e, a partir da publicação, o ato de delegação torna-se irrevogável.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A avocação é ato excepcional, de caráter transitório, que, no entanto, dispensa motivação por parte da autoridade hierarquicamente superior que a determina.
Falso.