Paraestatais e Terceiro Setor Flashcards
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1
Q
As Organizações Sociais (OS) que firmam Contrato de Gestão com o Poder Público podem …
A
- Receber recursos, bens e servidores públicos para auxiliar na prestação dos serviços;
- Firmar contratos de prestação de serviços com o Poder Público dos entes com os quais firmou contrato de gestão sem necessidade de licitação.
2
Q
O que deve ocorrer com o patrimônio da OSCIP, caso ela venha a ser dissolvida.
A
Art. 4º, IV, Lei 9.790/99. Deverá o seu patrimônio líquido ser transferido a outra OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta.
3
Q
O que deve ocorrer com os bens adquiridos pela OSCIP com recursos provenientes do termo de parceria em caso de perda da qualificação.
A
Devem ser transferidos a outra OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
4
Q
Como a OSCIP poderá perder tal qualidade.
A
Art. 7º, Lei 9.790/99.
- A pedido ou
- Mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.
5
Q
Acerca da fiscalização das OS e OSCIP:
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão ou termo de parceria, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE na utilização de recursos ou bens de origem pública por OS ou OSCIP, dela DARÃO CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A
Verdadeiro.
Art. 9º lei 9.637 e art. 12 da lei 9.790.
6
Q
Acerca da fiscalização das OS e OSCIP:
Em face da gravidade dos fatos ou interesse público, quando houver INDÍCIOS FUNDADOS DE MALVERSAÇÃO DE BENS OU RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA, os responsáveis pela fiscalização REPRESENTARÃO AO MP, À AGU OU À PROCURADORIA CORRESPONDENTE, PARA REQUERER A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA ENTIDADE E O SEQUESTRO DOS BENS DE SEUS DIRIGENTES, BEM COMO DE AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO, que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
A
Verdadeiro.
Lei 9.637, art. 10 + Lei 9.790, art. 13.
7
Q
Acerca da fiscalização das OS e OSCIP:
Em caso de tomada de conhecimento de IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OU BENS DE ORIGEM PÚBLICA, os responsáveis pela fiscalização darão conhecimento ao TCU, e também ao MP, AGU ou à PROCURADORIA CORRESPONDENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A
Falso.
Lei 9.637, Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Lei 9.790, Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
8
Q
As OSCIPs podem ser contratadas sem a necessidade de licitação.
A
Falso. Não há previsão nesse sentido.
9
Q
Estabeleça as principais distinções entre OS e OSCIP.
- Atividade desempenhada;
- Firmação de contrato;
- Qualificação;
- Contratação;
- Participação do Poder Público;
- Áreas de atuação.
A
Atividade Desempenha:
- OS: Assumem atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos da Administração Públicas (mas não serviços públicos). Há uma transferência para a iniciativa privada;
- OSCIP: Destinam-se a atuar em parceira com Estado, colaborando, mas não assumindo tais atividades.
Firmação de Contrato:
- OS: dá-se por meio de contrato de gestão, que prevê a possibilidade de transferências de bens e recursos públicos, além da possibilidade de cessão temporária e gratuita de servidores públicos para a consecução das finalidade;
- OSCIP: dá-se por meio de TERMO DE PARCERIA, que prevê a possibilidade de transferência de bens e recursos públicos, MAS NÃO CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
Qualificação:
- OS: dá-se por meio de ato discricionário do Ministro ou titular do órgão setorial;
- OSCIP: dá-se por meio de ato vinculado do Ministério da Justiça.
Contratação:
- OS: podem ser CONTRATADAS pelos entes da Administração Pública por dispensa de licitação.
- OSCIP: não há previsão nesse sentido.
Participação do Poder Público na organização administrativa:
- OS: é obrigatória, de 20% a 40% dos representantes.
- OSCIP: é facultativa.
Área de atuação:
- OS: mais restritas (ensino; pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico; proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde).
- OSCIP: mais amplas (assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; meio ambiente; combate à pobreza; direitos humanos etc.)
10
Q
Em que consiste a “parceria”, instrumento firmado entre a Administração Pública Direta e Indireta e OSC.
A
- Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
- Em regime de mútua cooperação, podendo haver, ou não, a transferência de recursos.
- Para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
- Mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, termos de fomento ou em acordos de cooperação.
11
Q
A lei 13.014/14 prevê três modalidades de instrumentos a serem firmados entre o Poder Público e OSC. Quais são essas modalidades.
A
- Termo de COLABORAÇÃO: instrumento que prevê a transferência voluntária de recursos da Administração Pública para a OSC para a consecução de ATIVIDADES PROPOSTAS PELAS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em regime de mútua cooperação, selecionados por meio de chamamento público (art. 2º, VII).
- Termo de FOMENTO: instrumento que prevê a transferência voluntária de recursos da Administração Pública para a OSC para a consecução de ATIVIDADES PROPOSTAS PELA OSC, em regime de mútua cooperação, selecionados por meio de chamamento público (art 2º, VIII).
- Acordo de Cooperação: É aquele destinado à consecução de interesses públicos, que não envolva a transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A).
12
Q
Em que consiste o denominado “Contrato de Programa”.
A
- É o contrato firmado entre ENTES FEDERATIVOS para a consecução de interesses comuns, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, atuando na prestação de serviços públicos, sendo desnecessária a realização de consórcio ou convênio público.
O instrumento deve conter os direitos e obrigações dos entes.
Esse contrato pode prever a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal, bens e recursos necessários à prestação do serviço público, desde que tenha por destinatário pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
13
Q
Sobre os Serviços Sociais Autônomos, responda:
- Natureza jurídica.
- Finalidades.
- Custeio.
- Controle.
- Regime de pessoal.
- Licitação.
- Os dirigentes são escolhidos pelo poder público?
- Imunidade tributária.
- Goza de privilégios administrativos, fiscais, processuais ou contratuais?
- Competência.
A
- Pessoas Jurídicas de Direito Privado, não integrantes da Administração Pública;
- Criado mediante autorização legislativa. A criação, em si, fica a cargo de particulares.
- Não tem fins lucrativos;
- Executam atividades de utilidade pública em benefício de um grupo ou categoria profissional, mas não serviços públicos;
- Custeados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados da categoria. Possuem poder para cobrar tributos (capacidade tributária).
- Estão sujeitos ao controle estatal (SUPERVISÃO MINISTERIAL), inclusive do TCU;
- Seus empregados são enquadrados como funcionários públicos para fins penais e sujeição à lei de improbidade administrativa;
- Não sujeitas à obrigatoriedade de realização de concurso público e são celetistas.
- Podem criar um procedimento próprio, desde que respeitem os princípios da licitação;
- Seus DIRIGENTES NÃO SÃO ESCOLHIDOS PELO PODER PÚBLICO;
- GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, mas o fundamento não se dá pelo fato de integrar a Administração, mas sim só se dedicar à assistência social, sem fins lucrativos.
- Não goza de privilégios, seja ele administrativo, fiscal, processual ou contratual.
- A competência é da Justiça Comum Estadual.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
O surgimento das Organizações Sociais no Brasil está relacionado com um processo de privatização lato sensu realizado por meio da abertura de atividades públicas à iniciativa privada.
A
Verdadeiro.
15
Q
Em relação às OSs e OSCIPs, a que condição estão submetidos os contratos de realização de obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por elas, com recursos ou bens repassados voluntariamente pela União.
A
Não há mais exigência de licitação, uma vez que a previsão disposta no Decreto 5.504 foi revogada em 2017
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Nas contratações de bens e serviços que efetuem com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública, as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL estão obrigadas a realizar licitação nos termos da Lei n. 8.666/93.
A
Falso.
Lei 13.019/2014:
Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
17
Q
Acerca das OSs e OSCIPs:
Há possibilidade de remuneração de Dirigentes:
A
OS: é vedada.
OSCIP: é garantida.
18
Q
Acerca das OSs e OSCIPs:
Como se dá a responsabilidade do Estado em relação às obrigações firmadas pela OS ou OSCIP conveniadas.
A
Será solidária.
19
Q
O que se entende por Administração Privada de Interesses Públicos.
A
Quando a Administração Pública utiliza-se da iniciativa privada, por meio de convênios e parcerias, para a execução de atividades de interesse público.
20
Q
Em quais hipóteses é DISPENSÁVEL a realização de Chamamento Público para a realização de parceira entre a Administração Pública e OSC.
> > A Adm. pode ou não realizar o chamamento público, conforme entender.
A
- URGÊNCIA decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de ATÉ 180 DIAS.
- 1 Deve chamar a próxima bem colocada, desde que aceite ser contratada nas mesmas condições da anterior.
- Guerra, Calamidade Pública, Grave Perturbação da Ordem Pública ou Ameaça à Paz Social;
- Realização de PROGRAMA DE PROTEÇÃO a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
- Atividades voltadas a serviços de EDUCAÇÃO, SAÚDE e ASSISTÊNCIA social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
21
Q
Em consonância com a Lei 13.019/14:
- em que consiste o “procedimento de manifestação de interesse social”.
- Que requisitos deve a proposta conter?
- Cumpridos os requisitos, o que deve ser feito?
- O PMIS dispensa a realização de chamamento público?
- A proposição ou participação da OSC em PMIS não impede sua participação em superveniente chamamento público?
- É possível condicionar a realização de chamamento público ou celebração de parceria à prévia PMIS.
Arts. 18 a 21.
A
- Instrumento por meio do qual OSCs, Movimentos Sociais e Cidadãos podem propor ao Poder Público projetos para que sejam por ele avaliados e, se possível, a realização de chamamento público para a sua concretização (art. 18).
- A proposta deve conter:
a. A identificação do subscritor da proposta;
b. Indicação do interesse público envolvido;
c. Demonstração da realidade social e de como ela seria afetada em razão do projeto. Se possível, indicar a viabilidade, custos e prazos.
3. Atendidos os requisitos, a proposta será publicada na internet pela e, em havendo oportunidade e conveniência para o PMIS, haverá oitiva da sociedade.
4. Ao realizar o procedimento, a ADM não é obrigada a executar o chamamento público.
5. Feito o procedimento ainda é devida a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceira.
6. A proposição ou a participação no PMIS não impede a OSC de participar de eventual chamamento público subsequente.
7. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS).
22
Q
Qual a consequência caso a OSCIP adquira imóvel com recursos provenientes da celebração de termo de Parceria.
A
O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 15, Lei 9.790/99.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
A lei 13.019/14 referente às parcerias celebradas com as OSCs não se aplica aos contratos de gestão aplicável às OS, mas se aplicam, no que for possível, aos termos de parcerias firmados com as OSCIPs.
A
Verdadeiro.
24
Q
A Administração Pública, direta e indireta, de todos os níveis federados, incluindo subsidiárias, podem firmar instrumento de cooperação com OSCs. Isso se dá por qual meio.
A
Por meio de de Parcerias Voluntárias.
25
Fale acerca da possibilidade da OS receber a qualidade de OSCIP e vice-versa.
OS não pode receber qualidade de OSCIP, ao passo que não há qualquer vedação legal acerca de OSCIP receber a qualidade de OS.
26
Dentre as funções administrativas, qual é a função que justifica a Administração Pública a incentivar o desenvolvimento do terceiro setor, em razão do alcance social dessa atuação.
Fomento.
27
Verdadeiro ou Falso:
Toda OS e OSCIP receberá recursos do Poder Público.
Falso. É necessário que a parceria tenha disposição nesse sentido.
28
A OSCIP que firma com o Poder Público termo de parceria pode...
Receber recursos e bens públicos.
29
Verdadeiro ou Falso:
É permitida a concessão da qualidade de OSCIP a sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional.
Falso.
30
Verdadeiro ou Falso:
Podem assumir a qualidade de OSCIP as Instituições Religiosas.
Falso.
31
Verdadeiro ou Falso:
As entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios pode ser atribuída a qualidade de OSCIP.
Falso.
32
Verdadeiro ou Falso:
Organizações sociais, cooperativas e fundações públicas podem receber a qualidade de OSCIP.
Falso.
33
Verdadeiro ou Falso:
Fundações, sociedades civis ou associações de Direito Privado, criados por órgão público ou fundação pública podem assumir a qualidade de OSCIP.
Falso.
34
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as áreas de atuação da OS, inclui-se a saúde.
Verdadeiro.
35
Qual o regime normativo aplicável às entidades do terceiro setor.
Regime jurídico predominantemente de direito privado, derrogado por algumas normas de Direito Público.
36
Como se dá a formação do Conselho de Administração da OSCIP.
Obrigatoriamente, com membros da sociedade civil. Opcionalmente, membros do Poder Público.
37
Acerca do Conselho de Administração de uma OS, responda:
- Composição:
- Reuniões ordinárias e extraordinárias.
- Remuneração dos conselheiros.
1. OBRIGATORIAMENTE, representantes do Poder Público (20% a 40%);
2. OBRIGATORIAMENTE, representantes de entidades da sociedade civil (20% a 30%);
- "1" e "2" devem corresponder a, no mínimo, 50% do Conselho.
3. OBRIGATORIAMENTE, membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, com notório conhecimento (10% a 30%);
4. ATÉ 10% de membros indicados ou eleitos na forma do estatuto;
5. EM CASO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, ATÉ 10% eleitos dentre seus membros ou associados.
- Os eleitos ou indicados para o Conselho devem ter MANDATOS DE 4 ANOS, admitida UMA RECONDUÇÃO.
- Reuniões ordinárias: no mínimo, 3X ao ano; extraordinariamente, quando necessário.
- Os conselheiros não são remunerados pelos serviços que, nesta condição, prestarem à OS, exceto ajusta de custo.
38
O que são Organizações Não-Governamentais.
São pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, sob o controle da iniciativa de privada, que exercem atividades de interesse público, sem fins lucrativos.
39
O que são empresas estatais de fato. Quais as consequências.
São empresas sob o controle do Estado, mas que foram criadas sem obedecer aos requisitos legais.
Em razão disso, duas consequências são possíveis:
a) Regularização da empresa, quando possível.
b) Quando não possível, desconstituição da empresa, com a liquidação das suas dívidas e restituição do patrimônio restante ao ente criador.
40
Quais as principais características das "Sociedades com Participação Estatal Minoritária".
Pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, não integrantes da Administração Pública, sob o controle de particulares, com participação minoritária do Estado.
O Estado atua com o interesse de fomentar determinado setor econômico.
Pode o Estado possuir um mínimo poder de controle, com vistas a evitar a prática de atos lesivos à sociedade.
41
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
Verdadeiro.
42
Em que hipóteses a contratação envolvendo uma OS dispensa a realização de licitação.
1. Quando a OS é contratante e utiliza-se de recursos próprios.
2. Quando a OS é contratada pelas entidades da Administração Direta e Indireta com as quais firmou contrato de gestão.
43
Verdadeiro ou Falso:
A OS está submetida à exigência de concurso público para a contratação de pessoal permanente.
Falso.
Embora esteja submetida às exigências do art. 37, caput, quanto à impessoalidade, moralidade e publicidade, não está submetido à exigência de realizar concurso público.
44
Uma entidade do terceiro setor firmou convênio com um município. Quais são as cláusulas mínimas que devem conter nesse convênio?
§1º do art. 116, da lei 8.666/93:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VI - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
45
Verdadeiro ou Falso:
é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.
Verdadeiro.
46
Quem pode ser considerada uma Organização da Sociedade Civil.
Art. 2º, I, Lei 13.019/14.
1) ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS;
2) COOPERATIVAS SOCIAIS da Lei 9.867/99: (1) as integradas por pessoas em situação risco ou vulnerabilidade social ou econômica; (2) as alcançadas por programas ou ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; (3) as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou (4) capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e (5) as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
3) ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
47
Segundo o art. 3º da Lei 13.019/14 (Lei das OSCs), em quais hipóteses não se aplicam as exigências da referida lei para ser firmar parcerias?
1. Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta lei;
2. Aos CONTRATOS DE GESTÃO celebrados com ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, desde que cumpridos os requisitos legais;
3. Aos convênios e contratos celebrados com ENTIDADES FILANTRÓPICAS e SEM FINS LUCRATIVOS nos termos da Constituição Federal;
4. Aos TERMOS DE COMPROMISSO CULTURAL;
5. Aos TERMOS DE PARCERIA celebrados com ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, na forma da lei;
6. Transferências previstas na Lei do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência e na Lei do Programa Dinheiro Direto na Escola;
7. Pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organizações internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
I - membros de Poder ou do MP;
II - dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
III - pessoas jurídicas de direito público interno;
IV - pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
8. Às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.
48
De acordo com a Lei 13.019/14, a Administração Pública deverá manter, em seu site oficial, a relação das parceiras celebradas e dos planos de trabalho, até quando...
180 dias após o respectivo encerramento.
49
O art. 14, da Lei 13.019/14, que possui a seguinte redação "A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência." refere-se a qual princípio da Administração Pública.
Publicidade.
50
A Lei 13.019/14 prevê a possibilidade da criação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração. Fale acerca, levando em consideração os seguintes elementos:
- Composição;
- Finalidade; e
- Possibilidade de criação nos demais entes federados.
1. Terá composição paritária, com membros do Poder Público e das Organizações da Sociedade, cujos detalhes serão disciplinados em regulamento.
2. Terá a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas na lei.
3. Será possível a criação de instâncias participativas no âmbitos dos demais entes federados, nos termos da lei.
51
Enumere os 5 elementos que deverão constar do PLANO DE TRABALHO de parcerias celebradas mediante TERMO DE COLABORAÇÃO ou de FOMENTO.
1. DESCRIÇÃO DA REALIDADE que será objeto da parceira, devendo ser demonstrada o NEXO ENTRE ESSA REALIDADE e as ATIVIDADES ou PROJETOS e METAS a serem atingidas.
2. DESCRIÇÃO DE METAS a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
3. PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
4. FORMA DE EXECUÇÃO das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
5. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS a serem utilizados para a aferição do cumprimentos das metas.
52
Quais os elementos mínimos que deverão estar contidos no EDITAL do chamamento público?
1. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
2. O OBJETO da parceria;
3. Datas, prazos, condições, local e forma de APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS;
4. Datas e critérios de seleção e julgamento das PROPOSTAS;
5. VALOR PREVISTO para a realização do objeto;
6. Condições para a interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO;
7. MINUTA DO INSTRUMENTO por meio do qual será celebrada a parceria;
8. De acordo com o objeto da parceira, MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
53
O edital do chamamento público deverá ser divulgado no site oficial da Administração Pública com antecedência mínima de quantos dias?
30 dias. Art. 26.
54
Verdadeiro ou Falso:
A homologação do chamamento público GERA direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Falso. Art. 27, §6º.
55
Quando será INEXIGÍVEL o chamamento público.
Na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da:
1. NATUREZA SINGULAR do OBJETO da parceria ou se as metas somente puderem será atingidas por uma ENTIDADE ESPECÍFICA, especialmente quando:
a. O objeto da parceira constituir incumbência prevista em ACORDO, ATO ou COMPROMISSO INTERNACIONAL, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
b. A parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja IDENTIFICADA EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA.
56
Nas hipóteses em que for dispensado ou inexigível o chamamento público para que seja firmada a parceria, a Administração Pública deverá apresentar justificativa detalhada acerca das razões pelas quais não é cabível o processo seletivo, e contra esta justificativa cabe impugnação.
Qual é o prazo para a apresentação da impugnação?
5 dias, a contar da data da sua publicação.
Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público.
Art. 32, §§2º e 3º.
57
Que requisitos deverão ser cumpridos pelas OSCs em geral para que estas celebrem as parcerias previstas na Lei 13.019/14.
1. Seus objetivos devem ser voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social. - DISPENSADA PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E PARA AS SOCIEDADES COOPERATIVAS.
- No caso dos acordos de cooperação, este é o único requisito exigido.
2. Previsão de que, no caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
DISPENSADA PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E PARA AS SOCIEDADES COOPERATIVAS.
3. Possuir:
a) 1, 2, 3 anos de cadastro ativo no CNPJ, se a parceria for celebrada, respectivamente, no âmbito do município, DF ou Estados e União, podendo ser reduzida caso nenhuma organização atinga-os;
b) Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
c) Instalações (não necessidade que seja prévia), condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
3. 1. É dispensada das organizações religiosas.
58
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a lei 13.019/14, será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria.
Falso.
Art. 35, §1º. "Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento."
59
Como deve-se proceder caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria.
1. Esse bem deverá ser gravado com cláusula de inalienabilidade.
2. A OSC deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
60
Complete, de acordo com a Lei 13.019/14:
Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação ou de seleção, pessoa que, nos últimos ___ anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 das organizações da sociedade civil partícipes.
5 anos.
Art. 35, §6º.
61
Em que consiste o "termo de atuação em rede", conforme a Lei 13.019/14. Fale sobre suas principais características.
- Em que consiste?
- Requisitos?
Art. 35-A.
1. Consiste na possibilidade de ATUAÇÃO CONJUNTA por duas ou mais OSCs, mas em que é MANTIDA A INTEGRAL RESPONSABILIDADE da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração.
2. Para que a OSC que celebrou o termo de fomento ou de colaboração atue em rede, é necessário que ela:
a. Possua mais de 5 anos de inscrição no CNPJ;
b. Tenha capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede.
3. A OSC celebrante do termo de fomento ou de colaboração, ao assinar o TERMO DE ATUAÇÃO EM REDE para fins de repasse de recursos às não celebrantes, deverá:
a. Verificar, nos termos do regulamento, a REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DA OUTRA organização, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas;
b. COMUNICAÇÃO à Administração Pública a assinatura do termo de atuação em rede em ATÉ 60 DIAS.
62
Verdadeiro ou Falso:
Os requisitos para que uma organização seja qualificada como OSCIP incluem a exigência de que o seu estatuto contenha normas expressas sobre a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.
Verdadeiro.
Lei 9.790/1999
Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
63
Quais princípios que regem as OS's?
LIMPEC:
```
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade; e
Economicidade.
```
64
Em que áreas poderão atuar as OS's?
Art. 1º, Lei 9.637/99
PETCUMAS.
```
Pesquisa científica;
Ensino;
Tecnologia;
Cultura;
Meio Ambiente;
Saúde.
```
65
O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.
Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados
a) agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
b) empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
c) servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
d)
empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.
e)
empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
D.
"Pode-se destacar como suas principais características: descentralização, reversão do patrimônio público, finalidade não lucrativa, autonomia administrativa, fomento pelo Estado, controle social, empregados contratados pelo regime da CLT e parceria com o Estado através do contrato de gestão."
"Cumpre ressaltar que, no julgamento da ADI 1923, de Relatoria do Ministro Ayres Britto, cuja decisão foi publicada em 17/12/2015, o col. STF decidiu que a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais - OS's, seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF e nos termos do regulamento próprio a ser editado pela entidade."
"Entretanto, na mesma decisão, o col. STF assentou o seguinte: As organizações sociais, ainda que eventualmente habilitadas a empregar recursos públicos, não se caracterizam jamais como parcela da Administração Pública. Seus diretores e empregados não são servidores ou empregados públicos. Consequentemente , não se lhes aplica o disposto nos incisos II e X do art. 37 da Constituição Federal. Neste rumo, o Supremo Tribunal Federal assentou que a contratação de empregados pelas OS's ocorre na forma do seu próprio regulamento, mas mediante procedimento impessoal e objetivo, inexistindo, por outro lado, o dever de realização de concurso público."
66
Verdadeiro ou Falso:
O processo licitatório que precede a concessão de serviços públicos segue o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.
Falso.
Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos.
67
Que entidades SÃO VEDADAS de receber a qualificação de OSCIP, ainda que exerçam qualquer das atividades previstas na lei 9.790/99?
I - Sociedades comerciais;
II - SINDICATOS, associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - ORGANIZAÇÕES PARTIDÁRIAS e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - ENTIDADES DE BENEFÍCIO MÚTUO destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - entidades e empresas que comercializam PLANOS DE SAÚDE e assemelhados;
VII - instituições HOSPITALARES e ESCOLAS privadas dedicadas ao ensino formal NÃO GRATUITAS e suas mantenedoras;
VIII - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;
IX - COOPERATIVAS;
X - FUNDAÇÕES PÚBLICAS;
XII - fundações, sociedades civis ou associações de direito privado CRIADAS por órgão público ou por fundações públicas;
XIII - ORGANIZAÇÕES CREDITÍCIAS que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
68
A lei 13.019/2014 alcança quais esferas?
A Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, Direta e Indireta.
(Órgãos, Autarquias, Fundações, EP e SEM).
69
De acordo com a Lei 13.019/14, em que consiste o Chamamento Público?
Procedimento destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
70
Qual será a ordem de análise dos documentos da OSC em caso de chamamento público?
1. Primeiramente, serão analisadas as propostas e serão ordenadas de acordo com a classificação.
2. Após, serão verificados os documentos que comprovem o atendimento pela OSC dos requisitos legais.
2. 1. Caso ela não atenda, a próxima mais bem colocada poderá ser convidada a aceitar a celebração da parceria nos termos propostos.
71
Que procedimento deve ser observado para que seja celebrado e formalizado termo de colaboração ou de fomento?
Art. 35.
* Realização de CHAMAMENTO público;
* Indicação da PRÉVIA DOTAÇÃO orçamentária;
* Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são COMPATÍVEIS com o objeto;
* Aprovação do PLANO de TRABALHO;
* Emissão de PARECER de ÓRGÃO TÉCNICO da administração pública sobre o mérito da proposta e outros aspectos técnicos relacionados com a execução do plano de trabalho (exs: viabilidade da execução, meios de execução, cronograma etc);
* Emissão de PARECER do órgão de ASSESSORIA JURÍDICA da administração pública acerca da possibilidade jurídica de celebração da parceria.
72
Quais Organizações da Sociedade Civil são IMPEDIDAS celebrar qualquer modalidade de parceria?
1. Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
2. NÃO tenha PRESTADO CONTAS de parceria anteriormente celebrada;
3. Tenha como DIRIGENTE MEMBRO DE PODER OU DO MP, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública DA MESMA ESFERA GOVERNAMENTAL na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, PARENTES EM LINHA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O 2º GRAU;
4. Tenha CONTAS REJEITADAS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, exceto se:
a) SANADA A IRREGULARIDADE que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) RECONSIDERADA OU REVISTA A DECISÃO pela rejeição; e
c) apreciação das contas estiver PENDENTE de DECISÃO sobre recurso com EFEITO SUSPENSIVO;
5. Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) SUSPENSÃO de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a administração;
b) declaração de INIDONEIDADE para LICITAR ou CONTRATAR com a administração pública;
c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 ANOS;
d) declaração de INIDONEIDADE para participar de CHAMAMENTO PÚBLICO ou celebrar PARCERIA ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
6. Tenha tido CONTAS de parceria julgadas IRREGULARES ou REJEITADAS por Tribunal ou Conselho de Contas de QUALQUER ESFERA DA FEDERAÇÃO, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos.
7. Tenha entre seus DIRIGENTES:
a) cujas CONTAS relativas a parcerias tenham sido julgadas IRREGULARES ou REJEITADAS por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) RESPONSÁVEL POR FALTA GRAVE E INABILITADA para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) RESPONSÁVEL POR ATO DE IMPROBIDADE, enquanto durarem os prazos estabelecidos na lei.
Em qualquer das hipóteses, o impedimento para celebrar a parceria PERSISTE ENQUANTO NÃO HOUVER O RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO, pelo qual seja responsável a OSC ou seu dirigente.
73
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Verdadeiro.
Art. 40.
74
Segundo a Lei 13.019/14, em seu art. 42, quais são as cláusulas que deverão constar, obrigatoriamente, no termo de colaboração ou de fomento?
1. Descrição do objeto pactuado;
2. Obrigações das partes;
3. Quando for o caso, VALOR TOTAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO;
4. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS com definição de forma, metodologia e prazos;
5. FORMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico;
6. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DE RECURSOS;
7. Definição da TITULARIDADE DE BENS E DIREITOS EXISTENTES QUANDO DA CONCLUSÃO OU EXTINÇÃO da parceira e que TENHAM SIDO ADQUIRIDOS, PRODUTOS OU TRANSFORMADOS COM RECURSOS PÚBLICOS;
8. PRERROGATIVA atribuída à administração pública PARA ASSUMIR OU TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
9. Se for o caso, a OBRIGAÇÃO DA OSC MANTER E MOVIMENTAR OS RECURSOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA;
10. LIVRE ACESSO DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA aos processos, documentos e informações relacionadas a termos de colaboração ou de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
11. FACULDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, A QUALQUER TEMPO, com a indicação de responsabilidades, bem como a estipulação de prazo mínimo para a publicidade dessa intenção, NÃO INFERIOR A 60 DIAS;
12. Indicação de foro para dirimir dúvidas decorrentes da execução da parceria, COM OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA;
13. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OSC PELO GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DOS RECURSOS RECEBIDOS, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
14. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA da OSC pelo PAGAMENTO DE ENCARGOS trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, NÃO IMPLICANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA da administração pública a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
75
Além da comissão de monitoramento, a administração pública designará UM AGENTE PÚBLICO que ficará responsável pela GESTOR da parceria com a OSC, tendo poderes de controle e fiscalização. Quais são suas 4 obrigações legais?
Art. 61, Lei 13.019/14.
1. ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução da parceira;
2. INFORMAR ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indício de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas;
3. EMITIR PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação; e
4. DISPONIBILIZAR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
76
Na hipótese de não execução ou de má execução de parceria por culpa exclusiva da OSC, o que poderá a administração pública fazer para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio ou independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas?
Art. 62.
1. RETOMAR OS BENS PÚBLICOS em poder da OSC parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
2. ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO RESTANTE DO OBJETO previsto no plano de trabalho, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a ADM assumiu essas responsabilidades.
77
Qual o prazo que a OSC tem para prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos?
E qual o prazo que a Administração Pública tem para apreciar a prestação final de contas apresentada?
1. Até 90 dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
1. 1. O prazo pode ser prorrogado por até 30 dias, desde que devidamente justificado. (art. 69)
2. Em caso de irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a OSC sanar irregularidade ou cumprir a obrigação. (art. 70)
3. A ADM tem até 150 dias para apreciar, contado a data de seu recebimento, prorrogável justificadamente por igual período. (art. 71)
3. 1. O transcurso do prazo:
a) não impede sua apreciação em momento posterior, nem vedação à adoção de medidas.
b) Não havendo dolo da OSC ou de seus dirigentes, não incide juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período o fim do prazo e a data em que ultimada a apreciação pela ADM.
78
Quais são as sanções administrativas que podem ser aplicadas à OSC que descumprir os termos da parceria firmada ou as disposições legais?
Art. 73.
1. Advertência;
2. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA para participar de chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos ou entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 ANOS;
3. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades DE TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre a OSC ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção definida no item anterior.
Sanções '2' e '3' são de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário.
O prazo prescricional é de 5 anos, a conta da apresentação de contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
79
Verdadeiro ou Falso:
Os termos da Lei 13.019/14, que tratam das parcerias entre o Poder Público e as OSC's não se aplicam às parcerias entre aquele e os serviços sociais autônomos.
Verdadeiro
LEI 13.019/14:
Art. 3o. Não se aplicam as exigências desta Lei:
X - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
80
Verdadeiro ou Falso:
É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Verdadeiro.
Art. 16, Lei 9.790/99
81
Verdadeiro ou Falso:
Os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos NÃO são considerados recursos públicos.
Verdadeiro.
ACO 1953 AgR.
82
Verdadeiro ou Falso:
Serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88 (às instituições de ensino e assistência social, sem fins lucrativos).
Verdadeiro.
RE 470520/SP.
83
Verdadeiro ou Falso:
Os serviços sociais autônomos NÂO gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública.
Verdadeiro.
AI 841548 RG.
84
Verdadeiro ou Falso:
Os serviços sociais autônomos são alcançados pelos sistemas de precatórios.
Falso.
Não se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública.
85
Verdadeiro ou Falso:
Os serviços sociais autônomos NÃO DEVEM FIGURAR no polo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais.
Verdadeiro.
86
Diferencie quais são os instrumentos de cooperação firmados entre o Poder Público e OS, OSCIP e OSC.
1. OS: contrato de gestão.
2. OSCIP: termo de parceria.
3. OSC: termo colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
87
Quais são os requisitos específicos previstos na Lei 9.637/99 para que uma pessoa jurídica de direito privado seja qualificada como OS?
1. Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) NATUREZA SOCIAL de seus objetivos relativos à área de atuação;
b) FINALIDADE NÃO LUCRATIVA, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) Previsão de existência de um CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e uma DIRETORIA, com composição e atribuições previstas na lei;
d) Previsão de participação em tais órgãos de representantes do Poder Público e da comunidade.
e) Obrigatoriedade de PUBLICAÇÃO ANUAL, no DOU, dos relatórios FINANCEIROS e do relatório de EXECUÇÃO do CONTRATO DE GESTÃO;
f) No caso de associação civil, a aceitação de novos membros;
g) Previsão de incorporação do patrimônio, em caso de extinção ou desqualificação, à outra OS no âmbito da União, na mesma área, ou ao patrimônio da União, Estados, DF ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.
2. APROVAÇÃO, quanto à conveniência de sua qualificação como OS, do MINISTRO ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto e do Ministro da Economia (antigo Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado).
88
Qual é o quórum necessário para que o Conselho de Administração de uma OS possa aprovar a alteração de seu estatuto, extinguir a entidade, assim como o regulamento com procedimentos para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade?
Maioria de, no mínimo, 2/3 de seus membros.
Art. 4º, VI e VIII, lei 9.637/99.
89
Acerca do Contrato de Gestão, responda:
a) O que é?
b) Quem tem competência para a sua aprovação?
c) Que preceitos devem ser seguidos na elaboração do contrato de gestão?
d) Competência para a fiscalização do contrato de gestão?
a) É o instrumento firmado entre o Poder Público e a OS, formando uma parceria para o fomento e a execução das atividades previstas na lei.
b) Deve ser submetida à aprovação do Conselho de Administração e do Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente.
c) Deve ser observado o "LIMPE", assim como:
1 - especificação do programa de trabalho,
2 - estipulação de metas e prazos,
3 - critérios de avaliação de desempenho,
4 - estipulação de limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens aos dirigentes e empregados.
d) A fiscalização compete ao órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
90
As OS's que celebram contrato de gestão com o Poder Público poderão receber destes bens públicos necessários ao cumprimento do referido contrato.
Fale acerca do regime destes bens e sobre a possibilidade de permuta.
1. Esses bens públicos (móveis ou imóveis) serão destinados, com dispensa de licitação, mediante permissão de uso.
2. Os bens MÓVEIS poderão ser permutados por outros, de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União (em sendo federal).
2. 1. A permuta depende de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Arts. 12 e 13 da Lei 9.637/98.
91
Para garantir a consecução do contrato de gestão, o Poder Executivo poderá fazer a cessão especial de servidor.
a) De quem é o ônus?
b) Eventual vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social ao servidor cedido se incorpora ao seus vencimentos ou remuneração?
c) Será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão?
d) Quando que o servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem?
a) O ônus é do órgão de origem.
b) Não se incorpora.
c) NÃO, salvo a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
d) Quando for ocupante de cargo de 1º ou 2º escalão na OS.
92
Fale acerca da desqualificação de uma Organização Social.
1. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
2. Será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
2. 1. Os dirigentes da OS respondem, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
3. A desqualificação importa REVERSÃO do bens permitidos e dos valores entregues à utilização da OS, sem prejuízo de outras sanções.
93
Em que consiste o "Programa Nacional de Publicização" (PNP) e quais são suas diretrizes?
1. Foi um programa instituído pela Lei 9.637/99, com o objetivo de retirar do Estado determinadas atribuições, extinguindo os órgãos e entes responsáveis, passando a responsabilidade para Organizações Sociais, fora da Administração Pública.
2. Tem como diretrizes:
a. Ênfase no atendimento do cidadão-cliente;
b. Ênfase em resultados nos prazos;
c. Controle social das ações de forma transparente.
94
Quem pode se qualificar como OSCIP? Como se dá a outorga de tal qualidade?
1. Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, 3 anos, desde que atenda aos requisitos legais.
2. A outorga se dá por meio de ato vinculado do Ministro da Justiça.
95
Verdadeiro ou Falso:
Acerca da Lei 9.790/99:
VEDADO O ANONIMATO, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer CIDADÃO, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, administrativa ou judicialmente, a perda da qualidade de OSCIP.
Verdadeiro.
Art. 8º.
96
Verdadeiro ou Falso:
A celebração do Termo de Parceria será PRECEDIDA DE CONSULTA aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
Verdadeiro.
Lei 9.790/99, art. 10, §1º.
97
De acordo com a lei 13.019/14, em que consiste a "Comissão de Seleção" e como se dará sua composição?
1. Órgão colegiado destinado a PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS.
2. Assegurada a participação de PELO MENOS UM SERVIDOR ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
98
De acordo com a lei 13.019/14, em que consiste a "Comissão de Monitoramento e Avaliação"?
1. Órgão colegiado que MONITORA E AVALIA as parcerias celebradas com as OSC, mediante termo de colaboração ou de fomento.
2. Assegurada a participação de PELO MENOS UM SERVIDOR ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
99
Verdadeiro ou Falso:
As parcerias disciplinadas pela Lei das OSC respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação
Verdadeiro.
Art. 2º-A.
100
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a Lei das OSC's, a União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação, sendo a participação nos programas previstos condição para o exercício de função envolvida na materialização das parcerias disciplinadas na lei.
Falso.
Não constitui condição.
101
Fale acerca das regras de transparência e controle previstas na lei 13.019/14.
1. Adm. Pública: deve manter, em seu site oficial, a relação de parcerias celebradas e os respectivos planos de trabalho, ATÉ 180 DIAS após o respectivo encerramento.
1. 1. A Adm. também deve divulgar pela net os meios de representação sobre aplicação irregular dos recursos.
2. OSC: divulgar no seu site, redes sociais e estabelecimentos todas as parcerias celebradas com a administração pública.
Arts. 10 a 12.
102
Segundo a lei das OSC (13.019/14), é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, RESTRINJAM OU FRUSTEM O SEU CARÁTER COMPETITIVO em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceira. Entretanto, admite-se o quê?
1. Seleção de propostas apresentadas EXCLUSIVAMENTE por concorrentes SEDIADOS ou com representação atuante e reconhecida na UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SERÁ EXECUTADO o objeto da parceria; e
2. Estabelecimento de cláusula que DELIMITE O TERRITÓRIO ou a abrangência da PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES OU DA EXECUÇÃO DE PROJETOS, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
103
Verdadeiro ou Falso:
Os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES às leis orçamentárias anuais e os Acordos de Cooperação serão celebrados SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, EXCETO, em relação a este último, quando o objeto ENVOLVER a celebração de COMODATO, DOAÇÃO ou de bens ou OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na lei.
Verdadeiro.
Art. 29, Lei 13.019/14.
104
De acordo com a Lei 13.019/14 (art. 34), para que as OSC's possam celebrar parcerias, o que ela deverá apresentar?
1. CERTIDÕES DE REGULARIDADE fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa;
2. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do ESTATUTO registrado e de eventuais alterações;
3. Cópia da ATA DE ELEIÇÃO do quadro dirigente atual;
4. RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES da entidade;
5. Comprovação do endereço de funcionamento.
105
De acordo com a lei 13.019/14, qual é a solução caso o gestor da parceria deixe de ser agente público ou seja lotado em outro órgão ou entidade?
O administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
106
De acordo com a lei 13.019/14, qual é a solução jurídica caso uma OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria?
O bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
Art. 35, §5º.
107
De acordo com a lei 13.019/14, os termos de fomento, colaboração e o acordo de cooperação produzirão efeitos jurídicos a partir de que momento?
Após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.
108
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a lei 13.019/14, NÃO são considerados membros de Poder os integrantes de CONSELHOS DE DIREITOS
E DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Verdadeiro.
Art. 39, §6º.
109
De acordo com o art. 46 da Lei 13.019/14, que despesas poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria?
1. REMUNERAÇÃO DA EQUIPE ENCARREGADA DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, inclusive de pessoal da própria OSC, compreendendo despesas com impostos, contribuições sociais, FGTS, férias, 13º, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
2. DIÁRIAS referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto assim o exija;
3. CUSTOS INDIRETOS necessários à execução do objeto;
4. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES essenciais à consecução do objeto da parceria.
110
Verdadeiro ou Falso:
A inadimplência da administração pública NÃO TRANSFERE à OSC a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
Verdadeiro.
Art. 46, §1º.
111
Verdadeiro ou Falso:
A inadimplência da OSC em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria NÃO PODERÁ ACARRETAR RESTRIÇÕES à liberação de parcelas subsequentes.
Verdadeiro.
Art. 46, §2º.
112
Verdadeiro ou Falso:
O pagamento da remuneração da equipe contrata pela OSC com recursos da parceria NÃO GERA VÍNCULO TRABALHISTA com o poder público.
Verdadeiro.
Art. 46, §3º.
113
Segundo o art. 48 da Lei das OSC, as parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso. Quais são as exceções, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades?
1. Evidências de IRREGULARIDADES na aplicação de parcela anteriormente recebida;
2. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas;
3. DEIXAR DE ADOTAR, SEM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE, AS MEDIDAS SANEADORAS apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
114
De acordo com a Lei 13.019/14, nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas com que frequência?
Ao término de cada exercício.
115
De acordo com a Lei 13.019/14, por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, qual é o destino dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas?
Serão devolvidos no prazo IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
Art. 52.
116
Fale acerca da possibilidade de alteração da vigência da parceria.
Art. 55, lei 13.019/14.
1. EX OFFÍCIO: pela administração, quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
2. MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA OSC: deve ser formalizada e justificada, devendo ser apresentada à ADM com antecedência de, no mínimo, 30 dias antes do término inicialmente previsto.
117
De acordo com a Lei 13.019/14, por quanto tempo deverá a OSC manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas?
Por 10 anos, a contar do dia útil subsequente ao da prestação das contas.
118
De acordo com a lei das OSC's, quando que a prestação de contas serão julgadas irregulares?
Quando houver comprovada:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art. 72, III.
119
Verdadeiro ou Falso:
No tocante às OSC's, o administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
Verdadeiro.
Art. 72, §1º.
120
Quando a prestação de contas for avaliada irregular, a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido seja promovido por meio de quê?
1. Ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto da parceira e a área de atuação da OSC.
2. Desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
121
As OSC farão jus a quais benefícios, independentemente de certificação?
Art. 84-B, lei 13.019/14.
1. Receber DOAÇÕES de empresas, até o limite 2% da sua receita líquida;
2. RECEBER BENS MÓVEIS irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Sec. da RFB; e
3. DISTRIBUIR ou prometer distribuir PRÊMIOS, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhados, com o intuito de arrecadar recursos adicionais à manutenção ou custeio.
122
Quais são as cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria?
1. Objeto;
2. Definição de metas e resultados, além dos prazos;
3. Critérios objetivos de avaliação de desempenho;
4. Previsão de receitas e despesas;
5. Obrigações da OSCIP, incluindo a de apresentar, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto, comparando as metas propostas às cumpridas, e prestação de contas;
6. Obrigatoriedade de publicação oficial do extrato do Termo de Parceria.
123
Verdadeiro ou Falso:
O GRAU DE ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA AOS OBJETIVOS específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao VALOR DE REFERÊNCIA a constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
Verdadeiro.
Art. 27.
124
Verdadeiro ou Falso:
As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.
Verdadeiro.
Processo licitatório não é licitação em todos os seus termos, mas apenas seus princípios básicos.
125
Verdadeiro ou Falso:
O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.
Falso.
Precisa observar SIM critérios objetivos, os quais são fixados em ato regulamentar expedido em obediência ao art. 20 da Lei 9.637/98.
126
Verdadeiro ou Falso:
A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.
Verdadeiro.
[...] 15. As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei. Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca o princípio da impessoalidade, de modo que suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio (Lei nº 9.637/98, art. 4º, VIII), fixando regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos. - ADI 1923
127
O que se entende por entidades de apoio?
1. São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
2. Instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio.
3. Sob a forma de fundação, associação ou cooperativa.
4. Para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.
5. Mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração Direta ou Indireta, em regra por meio de CONVÊNIO.
128
Verdadeiro ou Falso:
Os serviços desempenhados pelas entidades do Sistema S são de utilidade pública e, portanto, devem observar os princípios da administração pública, entre os quais o da continuidade.
Falso.
Os serviços que desempenham não são essenciais e, por isso, não precisam seguir às mesmas exigências do serviço público propriamente dito, como respeitar o princípio da continuidade.
