Lei Anticorrupção Flashcards
1
Q
A lei anticorrupção (12.846/2013) regula os crimes cometidos por quem e contra quem?
A
- Crimes cometidos pelas pessoas jurídicas, independentemente da punição já aplicada aos dirigentes de tais pessoas jurídicas;
- Contra a Fazenda Pública, seja nacional ou estrangeira.
2
Q
Segundo a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), qual é responsabilidade a ser regulada em relação às pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, NACIONAL ou ESTRANGEIRA.
A
Responsabilidade Objetiva Administrativa e Civil.
