Resumos do Victor Flashcards
Competência para licitação na CF
CF: privativa da União para normas gerais
Doutrina: concorrente (Estados e Municípios podem complementar)
Só União pode estabelecer nova modalidade de licitação
Há previsão de prorrogação da validade da pré-qualificação?
Não.
Art. 80, §8º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
A pré-qualificação é obrigatória? Quando?
Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
Qual o prazo de recurso ou reconsideração na Lei de Licitações?
3 dias úteis
Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b) julgamento das propostas;
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d) anulação ou revogação da licitação;
e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Critérios de desempate
1) Disputa final: apresenta novas propostas
2) Avaliação de desempenho contratual prévio
3) Ações de equidade de homens e mulheres
4) Programa de integridade
Se não houver desempate, tem preferencia a:
1) Empresa do estado (se estadual) ou do estado do município (se municipal)
*não considera municipal (pois só ia pegar empresa do município)
2) Empresas brasileiras
3) Empresas que invistam em P&D no país
4) Mitigação de efeitos climáticos
Se presume inexequível se for…
70% menor que o valor orçado pela adm
Sistema de registro de preços
- a que obriga?
- precisa de dotação orçamentária?
- qual a modalidade de licitação?
- Periodicidade de atualização dos preços
- Periodicidade de relato das compras pela Adm
- NÃO obriga a contratar, mas vincula as CONDIÇÕES
- NÃO precisa indicar dotação orçamentária
- Feito por CONCORRÊNCIA ou PREGÃO (PRE-CO)
- Preços são atualizados a cada 3 TRÊS meses (VALIDADE de no máximo, 1 ano)
- Todo mês, ADM relata compras
Sistema de registro de preços: hipóteses
- Contratação frequente
- Serviços parcelados
- Atender mais de um órgão
- Objeto determinável (quantidade a ser definida)
Como receber um material que custa mais de 3,3mi?
deve ser por comissão de 3 caras
Recurso de representação:
- cabimento
- prazo
- se não couber recurso hierárquico (ex: presidente que licitou; cabe representacao)
- Prazo: 5 CINCO dias úteis (2 DOIS dias uteis em convite)
Recursos com efeito suspensivo
A) Habilitação (pq senão cara não vai poder apresentar proposta, vai perder licitacao)
B) Julgamento (pq senão a adm já vai adjudicar objeto)
Só.
Recurso de reconsideração
- se foi declarado INIDÔNEO (ficar uns anos sem licitar)
- Decisão do ministro ou secretário
- Prazo de reconsideracao: 10 DEZ dias uteis
Composição da comissão que julga:
- 3 membros (2 servidores do orgao)
- No caso de CONVITE, em cidade pequena, pode ser só 1 UM servidor (pq senão não tem gente)
Responsabilidade da comissão:
Solidária
Mandato na comissao permanente:
1 UM ano, SEM recondução da TOTALIDADE dos membros
Comissão do concurso
Comissão especial
Servidores ou não
Terceirização da administração
PODE ser objeto de execução por teceiros as atividade mateirias acessórias aos assunto de competencial legal do órgão
o PROIBIDO indicar nominalmente o terceiro
o PROIBIDO adm fixar salario ao terceirizado
o PROIBIDO criar vinculo de subordinação com o terceirizado
o PROIBIDO pagamento por exclusivo reembolso dos salários pagos
o PROIBIDO demandar tarefas fora do escopo
o PROIBIDO exigências que sejam intervenção indevida na gestão interna
ADM pode indicar marca específica?
Excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;
Recursos da lei de licitação tem efeito…
suspensivo
Quem pode impugnar edital de licitação? Até que data?
Qualquer pessoa
3 dias úteis antes da abertura do certame
Prazos de recurso e reconsideração
todos 3 TRES dias uteis da intimação ou lavratura da ata
Prazo de recurso contra sanções
15 dias úteis
Reconsideração
tem previsão legal, para os casos que NÃO caiba recurso hierárquico
Prazo para manifestar intenção de recorrer do:
b) julgamento das propostas;
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
Nesses, intenção de recorrer deve ser manifestada IMEDIATAMENTE, sob pena de preclusão
Contra inidoneidade:
NÃO cabe recurso, apenas pedido de reconsideração
15 dias úteis
Margem de preferência
PODE ter margem de preferência para:
1) Bens manufaturados e servicos nacionais que atendam normas técnicas
2) Bens reciclados, recicláveis ou biodegradados
Definida pelo Executivo Federal
Pode ser estendida a bens e servicos do MERCOSUL, desde que haja reciprocidade
Margem de preferência
De até 10%
PrefereDEZ
Margem de superpreferência
Superpreferencia: Para manufaturados que sejam de P&D no pais, pode ser de até 20%
Não se aplica a preferência…
se capacidade de produção for inferior a quantidade a ser adquirido ou aos quantitativos em razão do parcelamento do objeto
Licitação pode ser restrita a bens e serviços com tecnologia produzida no país?
Sim, em contratações de TI
A quem se aplica lei de licitações?
1) ADM direta e indireta, autárquica e fundacional dos entes federativos
* SEM e EP NÃO são abrangidas pela lei de licitações
2) Judiciário e Legislativo, no desempenho da função administrativa
3) Fundos especiais e entidades controladas pela adm
Licitações. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
NÃO se aplica lei de licitações:
A) Operação de crédito interno ou externo e gestão da dívida pública, inclusive agente financeiro e garantias
B) Sujeitas a lei própria, como publicidade por meio de agencias de propaganda (12.232/10)
C) Reservas internacionais do brasil (tem próprio)
D) SEM e EP, que tem lei própria
LC123
Se valor for superior a receita máxima para LC 123 ou ela já tiver no ano contrato que supere essa receita, não se aplicam suas disposições especiais
Compra imediata
= prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento
serviço comum de engenharia:
objetivamente padronizáveis
- obras, serviços e fornecimentos de grande vulto:
supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
Sobrepreço x superfaturamento
- sobrepreço (é verdade, mas preço é mais caro): valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;
- superfaturamento (tem mentira):
Agente de contratação
Quem acompanha o procedimento e toma decisões
contratação por tarefa:
mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
fornecimento e prestação de serviço associado:
regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;
O TERMO ou ACORDO de cooperação se diferencia de convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada…
pelo simples fato de não existir a possibilidade de transferência de recursos entre os partícipes.
É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação:
a) de agentes eletivos;
b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;
c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes;
e d) dos demais servidores públicos municipais.
Essa lei não viola o sistema de repartição de competências e encontra-se em harmonia com a vedação ao nepotismo. Vale ressaltar, contudo, que esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
Comissão ou função de confiança não gera nepotismo
Luxo
- Vedada a aquisição de artigos de luxo.
- Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (todo mundo!!) definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
Declaração de inidoneidade gera extinção do contrato vigente?
Não há extinção automática. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a declaração de inidoneidade gera efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos. Assim, tal sanção afeta futuros contratos, mas não os vigentes ou passados. Cabe à administração decidir se rescinde ou não o contrato.
Rescisão unilateral exige inadimplemento?
rescisão unilateral NÃO exige inadimplemento, pode ser, por exemplo, por interesse publico justificado
Extinção unilateral tem natureza de sanção?
Não!
Art. 67 - § 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo…
que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
