Agentes públicos Flashcards
1
Q
Comissão de contratação
A
- licitação de bens ou serviços especiais
- 3 membros
- responsabilidade solidária (SALVO membro que divergir em ata)
2
Q
Se precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico:
A
A advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.
EXCETO: se tiver prova de ato ilícito doloso
INCLUSIVE se não mais ocupar o cargo
