Responsáveis -Art. 207 ao 211 Flashcards
62 - Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.
VERDADEIRO. Esta responsabilidade está prevista no art. 207, IV, do RIR.
63 - São subsidiariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
FALSO. Trata-se de responsabilidade pessoal e não subsidiária, nos termos do art. 210, IV, do RIR.
64 - A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato solidariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
FALSO. Cessando o alienante a exploração da atividade, a responsabilidade do adquirente será pessoal (art. 208, I).
