02. Contribuintes, responsáveis -Art. 146 ao 166

Question 1

1 - As empresas individuais não são contribuintes do IRPJ.

Answer 1

FALSO. Nos termos do art. 146 do RIR, são contribuintes do IRPJ as pessoas jurídicas e as empresas individuais.

Question 2

2 - As disposições acerca da condição de contribuinte do IRPJ aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.

Answer 2

VERDADEIRO. Literalidade do §1º, do art. 146 do Regulamento do Imposto de Renda.

Question 3

3 - As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.

Answer 3

VERDADEIRO. Esta é a regra do §2º, do art. 146, do Regulamento.

Question 4

4 - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às pessoas físicas.

Answer 4

FALSO. De acordo com RIR, art. 146, §3º, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Question 5

5 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são podem ser contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas.

Answer 5

FALSO. A disciplina do art. 146, §4º, do RIR, é no sentido de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas.

Question 6

6 - As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Answer 6

VERDADEIRO. Essa é a disposição do art. 146, §5º, do Regulamento do Imposto de Renda.

Question 7

7 - Consideram-se pessoas jurídicas as de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital.

Answer 7

VERDADEIRO. Literalidade do art. 147, I, do RIR.

Question 8

8 - Estão excluídas do conceito de pessoa jurídica as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior.

Answer 8

FALSO. Determina o art. 147, II, do RIR, que consideram-se pessoas jurídicas as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior.

Question 9

9 - Serão considerados pessoas jurídicas os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País.

Answer 9

VERDADEIRO. Trata-se da disposição do art. 147, III, do Regulamento.

Question 10

10 - As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas.

Answer 10

VERDADEIRO. Assim determina o art. 148 do Regulamento do Imposto de Renda.

Question 11

11 - As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, não são equiparadas às pessoas jurídicas.

Answer 11

FALSO. Nos termos do art. 150 do RIR, as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.

Question 12

12 - Na apuração dos resultados das sociedades em conta de participação, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral.

Answer 12

VERDADEIRO. Assim dispõe o art. 149 do RIR.

Question 13

13 - As firmas individuais são consideradas empresas individuais.

Answer 13

VERDADEIRO. Trata-se da disposição do art. 150, §1º, I, do RIR.

Question 14

14 - As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, ainda que com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, serão tributadas pelo IRPF.

Answer 14

FALSO. Determina o RIR que as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, são consideradas empresas individuais. Logo, são contribuintes do IRPJ.

Question 15

15 - Serão consideradas empresa individual, para efeito de tributação do IRPJ, as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.

Answer 15

VERDADEIRO. Esta é a disciplina do art. 150, §1º, III, do RIR.

Question 16

16 - As pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas, serão contribuintes do IRPJ.

Answer 16

FALSO. Apesar da equiparação a empresa individual para pessoas físicas que explorem atividade econômica, o RIR excepciona algumas atividades em seu art. 150, §2º, dentre elas as previstas nessa questão.

Question 17

17 - Os agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria, serão tributados como pessoas físicas.

Answer 17

VERDADEIRO. Essas pessoas também estão excluídas do conceito de empresa individual, nos termos do art. 150, §2º, III, do RIR.

Question 18

18 - A exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções, sujeitam o executante à tributação das pessoas jurídicas.

Answer 18

FALSO. Essa também é uma exceção prevista no art. 150, §2º, VI. A tributação será como pessoa física.

Question 19

19 - A exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra, será tributada como pessoa física.

Answer 19

FALSO. Apesar dessa atividade constituir exceção ao conceito de empresa individual, quando não explorada pelo próprio autor, sujeitará o interessado ao IRPJ, nos termos do art. 150, §2º, VII, do Regulamento do Imposto de Renda.