Lucro presumido -Art. 516 ao 520 Flashcards
164 - A opção pela tributação com base no lucro presumido poderá ser alterada, a critério do sujeito passivo.
FALSO. Determina o art. 516, §1º, do Regulamento do Imposto de renda que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
165 - A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.
VERDADEIRO. Essa é a regra geral para opção pela tributação com base no lucro presumido e está prevista no art. 516, §3º, do RIR.
166 - O lucro presumido será apurado mensalmente.
FALSO. O lucro presumido, diferentemente do lucro real, não comporta opção. Será apurado sempre trimestralmente, conforme determina o art. 516, §5º, do Regulamento do Imposto de Renda.
167 - A opção pelo lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.
VERDADEIRO. Esta é a regra do art. 516, §4º, do RIR.
168 - A base de cálculo trimestral para lucro presumido das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração.
VERDADEIRO. Em regra, os serviços em geral apresentam percentual de presunção de 32%. Porém, o RIR excepciona as empresas cuja receita bruta anual seja inferior a R$120.000, reduzindo à metade o percentual previsto. Trata-se da disposição do art. 519, §4º, do RIR.
169 - Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos serão acrescidos à base de cálculo apurada com base no lucro presumido, para efeito de incidência do imposto e do adicional.
VERDADEIRO. As receitas que não constituam o objeto da empresa não entram no computo da presunção. Serão tributados em sua totalidade pelo imposto e, onde couber, pelo adicional. Assim determina o art. 521 do RIR.
170 - Na apuração de ganho de capital, tratando-se lucro presumido, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto.
VERDADEIRO. Previsão do art. 521, §4º, do Regulamento.
171 - Para efeito de pagamento do imposto com base no lucro presumido, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal.
VERDADEIRO. Esta é a disciplina do art. 526 do Regulamento do Imposto de Renda.
172 - A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.
VERDADEIRO. Trata-se de obrigação prevista no art. 527, I, do Regulamento.
173 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido estão dispensadas do Livro de Registro de Inventário.
FALSO. Nos termos do art. 527, II, do RIR, as empresas tributadas com base no lucro presumido deverão manter Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário.
174 - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado.
VERDADEIRO. Esta determinação está prevista no parágrafo único do art. 528 do RIR.
Este dispositivo determina que a receita omitida, quando não identificada a atividade, será adicionada à receita de maior percentual. Mas a que percentual se refere o RIR? A receita de maior volume em termos percentuais ou a receita de maior percentual de presunção?
O entendimento que temos adotado na fiscalização é de que será adicionada à receita de maior percentual de presunção. O argumento é o seguinte: se a omissão de receita já foi configurada e é inequívoca, caberia ao infrator demonstrar que aquela omissão se refere a outra atividade. Caso contrário, a fiscalização estaria desonerando o contribuinte. Senão, vejamos:
Todo contribuinte que atuasse na venda de mercadorias e na prestação de serviços omitiria toda a receita dos serviços e esperaria a Receita autuar, sabendo que iria considerar tudo como venda, aplicando, então 8%, ao invés de 32% (claro que não estamos levando em conta a aplicação das multas pela infração).
Ademais, entendemos que, se o legislador quisesse dar sentido diverso da interpretação que acabamos de ver, teria utilizado a expressão “atividade preponderante” para caracterizar a receita de maior volume.
Esse é o entendimento adotado no âmbito da RFB como um todo.
175 - O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.
VERDADEIRO. Essa é uma hipótese de arbitramento, prevista no art. 530, I, do Regulamento do Imposto de Renda.
176 - O contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido será tributado com base no lucro real.
FALSO. Nos termos do art. 529, IV, o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido será tributado com base nos critérios do lucro arbitrado.
177 - Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as regras do Regulamento do Imposto de Renda.
VERDADEIRO. Trata-se da possibilidade de arbitramento pelo próprio contribuinte.
ATENÇÃO! É bem provável que este artigo caia na prova. Geralmente, a ESAF costuma exigi-lo questionando se é possível o arbitramento pelo contribuinte. A resposta é positiva, porém somente quando conhecida a receita bruta.
178 - A apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação.
VERDADEIRO. Transcrição do art. 531, I, do Regulamento do Imposto de Renda.
