Alíquota e adicional -Art 228

Question 1

89 - O imposto a ser pago mensalmente será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de dez por cento.

Answer 1

FALSO. O art. 228 do RIR estabelece a alíquota do imposto em 15%.

Question 2

90 - A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a sessenta mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de quinze por cento.

Answer 2

FALSO. O parágrafo único, do art. 228, do RIR, estabelece a alíquota o adicional em 10%. Além disso, o adicional incide sobre a parcela lucro que exceder a R$20.000 no mês e não R$60.000 como afirma a assertiva.

Question 3

91 - Para efeito de pagamento da estimativa mensal, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos.

Answer 3

VERDADEIRO. Essas deduções da base mensal estão dispostas no art. 229 do Regulamento.

Question 4

92 - No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido na estimativa mensal, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.

Answer 4

VERDADEIRO. A compensação poderá ser feita no subsequentes, conforme dispõe o parágrafo único do art. 229 do RIR.

Question 5

93 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, exceto o adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

Answer 5

FALSO. Nos termos do art. 230 do RIR, os balanços de suspensão ou redução levam em consideração também o valor do adicional.

Question 6

94 - Os balanços ou balancetes de suspensão ou redução deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário.

Answer 6

VERDADEIRO. Esta é a determinação do art. 230, §1º, I, do RIR.

Question 7

95 - Os balanços ou balancetes de suspensão ou somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário.

Answer 7

VERDADEIRO. Esta é a determinação do art. 230, §1º, II, do RIR.

Question 8

96 - Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados no exercício anterior.

Answer 8

FALSO. O art. 230, §2º, estabelece que estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário.

Question 9

97 - O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado.

Answer 9

VERDADEIRO. Esta é a disciplina do art. 230, §3º, do Regulamento do Imposto de Renda.

Question 10

98 - Em regra, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Answer 10

VERDADEIRO. Esta é a regra geral do período de apuração, prevista no art. 220 do RIR, e vale tanto para o lucro real como para o lucro presumido. A exceção é que as empresas tributadas pelo lucro real poderão optar pela apuração anual, hipótese em que se sujeitam ao pagamento mensal das estimativas.

Question 11

99 - A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que optar pela apuração anual do imposto poderá alterar essa opção ao longo do ano-calendário.

Answer 11

FALSO. Nos termos do art. 232 do RIR, a opção é irretratável para todo o ano-calendário.

Question 12

100 - O período de apuração da primeira incidência do imposto após a constituição da pessoa jurídica compreenderá o prazo desde o início do funcionamento até o último dia do respectivo trimestre.

Answer 12

VERDADEIRO. Esta é a disciplina do art. 233, caput, do Regulamento do Imposto de Renda.

Question 13

101 - No ano de sua constituição, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, desde o início do negócio, determinado sobre a base de cálculo estimada, apurando o lucro real em 31 de dezembro.

Answer 13

VERDADEIRO. Esta regra está disposta no parágrafo único do art. 233 do RIR.

Question 14

102 - Nos casos de transformação e de continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração das firmas ou sociedades.

Answer 14

VERDADEIRO. Assim determina o art. 234 do Regulamento do Imposto de Renda.

Question 15

103 - A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento.

Answer 15

VERDADEIRO. Esta obrigação consta no art. 235 do RIR.

Question 16

104 - As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada (art. 244) ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto, for superior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.

Answer 16

FALSO. É exatamente o contrário, a regra do preço de transferência é aplicada quando o preço das exportações for inferior a 90% do preço médio praticado no mercado brasileiro. Assim dispõe o art. 240 do RIR:
“As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada (art. 244) ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto, for inferior a noventa por cento o preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. ”

Question 17

105 - Para efeito de determinação do preço de transferência, caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios será efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro.

Answer 17

VERDADEIRO. Esta é a previsão do art. 240, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda

Question 18

106 - Nas operações efetuadas com pessoa vinculada, verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite estabelecido, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomando-se por base o valor apurado segundo os métodos previstos no RIR.

Answer 18

VERDADEIRO. Trata-se da disposição do art. 240, §3º, do Regulamento.

Question 19

107 - Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, serão totalmente dedutíveis na determinação do lucro real.

Answer 19

FALSO. Determina o art. 241 do RIR que os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos previstos no próprio Regulamento.

Question 20

108 - Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.

Answer 20

VERDADEIRO. Essa é a disciplina do art. 243 do Regulamento do Imposto de Renda.

Question 21

109 - Para efeito de aplicação das regras do preço de transferência, considera-se pessoa vinculada a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.

Answer 21

VERDADEIRO. Disposição do art. 244, X, do RIR.

Question 22

110 - Para efeito de aplicação das regras do preço de transferência, está excluída do conceito de pessoa vinculada a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento.

Answer 22

FALSO. O inciso VII, do art. 244 do RIR dispõe que considera-se pessoa vinculada a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento.

Question 23

111 - As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, no que diz respeito às operações com pessoas vinculadas, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento.

Answer 23

VERDADEIRO. Trata-se da determinação para aplicação das regras do preço de transferência às operações que, embora não sejam com pessoas vinculadas, ocorram com pessoas domiciliadas em paraísos fiscais. Disposição do art. 245 do RIR.