Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

Question 1

A responsabilidade civil por danos ambientais independe da obrigação de reparar os danos causados.
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
É competência concorrente entre a União, os Estados e o DF legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Sobre o tema acima, complete:
1. O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Todos os poluidores são responsáveis () pelos danos ambientais.
2. O STJ passou a admitir a () do ônus da prova nas ações de reparação dos danos ambientais.
3. O poluidor direto terá sua conduta analisada pela Teoria dos Danos Diretos e Imediatos; já o indireto, aplica-se a Teoria da () das Condições Causais, limitada pela Teoria da Imputação Objetiva.
4. O STJ tem precedente que expressamente admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil ambiental () de nexo de causalidade. Diz o STJ que, para fins de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.

Answer 1

1. Solidariamente.
2. Inversão.
3. Equivalência.
4. Independente.

Question 2

Sobre a responsabilidade civil por danos ambientais, marque V ou F:

1. Para o STJ, bem como, para a Doutrina amplamente dominante, a responsabilidade civil do poluidor é objetiva, na sua modalidade mais forte, isto é, norteada pela Teoria do Risco Integral, em que não se quebra o vínculo de causalidade pelo fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
2. Para o STJ, a responsabilidade do Estado por danos ambientais é objetiva; e no caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar que foi determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto, será de execução subsidiária.
3. É permitido a denunciação da lide, bem como, o chamamento ao processo.
4. O poluidor indireto não tem responsabilidade civil por danos ambientais.

Answer 2

1. V.
2. V.
3. F - é vedado.
4. F - o poluidor indireto pode sim responder.

Question 3

Sobre a responsabilidade civil por danos ambientais, complete:

1. O simples desenvolvimento do empreendimento poluidor gera a responsabilidade civil por danos ambientais, não sendo necessária a poluição (). O nexo causal pode se configurar pela simples propriedade ou posse do bem afetado ambientalmente. E, apenas será excluída a obrigação de indenizar se o empreendedor demonstrar que inexiste () ambiental ou se o mesmo não decorreu direta ou indiretamente da atividade que desenvolve.
2. Para o STJ, a obrigação de reparar o dano ambiental é () (), sendo o proprietário ou possuidor obrigado a reparar o dano ambiental em seu prédio rústico, mesmo que não o tenha causado.
3. A pretensão reparatória ambiental imaterial é perpétua, porquanto não sujeita a prazo (). Já o dano ambiental, decorrente de acidente ambiental está sujeito ao prazo prescricional ().

Answer 3

1. Direta; dano.
2. Propter rem.
3. Prescricional; quinquenal.

Question 4

Sobre a responsabilidade civil por danos ambientais, marque V ou F:

1. Impossibilitada a reparação/restauração em espécie, que é prioritária, deve-se partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia.
2. O STJ não admite o dano moral coletivo.
3. Nem toda atividade humana impactante ao meio ambiente configurará dano ambiental, mas apenas quando se ultrapassar a capacidade natural de absorção ambiental. É necessário um prejuízo anormal ao meio ambiente, dotado de mínima gravidade. Frisa-se que, o princípio da insignificância não possui compatibilidade com a instância ambiental cível.

Answer 4

1. V.
2. F - admite sim!
3. V.

Question 5

Sobre a responsabilidade civil por danos ambientais, complete:

1. A tutela inibitória do dano ambiental refere-se ao fato de que, tratando-se do meio ambiente, é curial prevenir, pois, em regra, não é possível remediar. Tem-se também o caráter () do meio ambiente.
2. A reparação civil, por danos ambientais, não tem natureza jurídica de sanção civil, pois visa () o estado ambiental anterior ou compensá-lo. Nesta linha, o STJ vem aplicando o princípio da Reparação Integral.
3. O meio ambiente equilibrado é bem difuso, de uso comum do povo, diverso dos bens que o integram. O dano ambiental sempre terá uma vertente não patrimonial difusa, podendo, por via reflexa, atingir o patrimônio (), público ou privado.
4. Na fixação da indenização por dano ao meio ambiente extrapatrimonial, a correção monetária e os juros de mora incidirão desde a data da () do dano ambiental.

Answer 5

1. Multifacetário.
2. Recompor.
3. Material.
4. Ocorrência.