Princípios setoriais Flashcards
Qual a norma descrita abaixo:
“Elas fundamentam o sistema jurídico, com maior carga de abstração, generalidade e indeterminação, não regulando assim, situações fáticas diretamente. Devem ser pesados com outro à luz da ponderação casual.”
Princípios.
Complete:
O princípio da ___ trabalha com a certeza científica, sendo invocado quando a atividade humana a ser licenciada poderá trazer impactos ambientais já conhecidos pelas ciências ambientais em sua natureza e extensão, não se confundindo com o princípio da ___, o qual funda-se em juízo de probabilidade não remoto da potencial ocorrência dos danos ambientais, sem, contudo, inexistir certeza científica.
Prevenção. Precaução.
Os princípios da precaução e prevenção estão ___ previstos na CF.
Implicitamente.
Aplica-se às ações de degradação ambiental, é entendimento sumulado (STJ) e decorre do princípio da precaução. O que é?
Possibilidade de inversão do ônus da prova.
O princípio da precaução está previsto na Lei que tipifica o crime de ___.
Poluição.
A media adotada com base na precaução deve ser (03 coisas)?
Proporcional, coerente (com as antigas medidas tomadas) e precária (devem ser revistas periodicamente e sempre que necessário, alteradas).
Qual princípio decorre de uma ponderação casuística entre o direito fundamental ao desenvolvimento econômico e o direito à preservação ambiental?
Princípio do Desenvolvimento Sustentável ou Ecodesenvolvimento.
Qual o conceito de desenvolvimento sustentável na PNMA?
Fim: compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente (atender as necessidades do presente, sem comprometer a vida digna das futuras gerações) e do equilíbrio ecológico.
Julgue V ou F, sobre o princípio do Desenvolvimento Sustentável:
- Além da vertente econômico-ambiental, possui uma acepção social, que relaciona-se com a dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais.
- Para se atingir o ideal da sustentabilidade, vem se utilizando o instrumento de pagamento pelos serviços ambientais; a denominada economia verde, que visa a adoção de métodos produtivos menos impactantes ao meio ambiente.
- Este princípio aplica-se tanto aos recursos naturais renováveis (exs: florestas e animais), como aos não renováveis (ex: minério).
- V
- V
- F - se aplica apenas aos recursos renováveis.
Três medidas foram adotadas com o intuito de realizar o desenvolvimento sustentável. Diga o objetivo de cada uma delas:
- Decrescimento (discutido no Senado em 2011)
- Política de Educação para o consumo sustentável (Lei 13. 186/2015)
- Indicadores de sustentabilidade (Código Florestal)
- Romper com o produtivismo.
- Estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis
- Os órgãos do SISNAMA e estaduais criarão com vistas a aferir a evolução dos componentes do sistema, abrangidos neste Código.
Ïndependente da existência de culpa, o poluidor é obrigado à indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente. Qual é esse princípio?
P. do Poluidor Pagador.
Diferencie os princípios: poluidor-pagador e responsabilidade.
O primeiro atua na internalização dos custos sociais da degradação, causada pelo agente econômico; enquanto que o segundo fica limitado à hipóteses de reparação ambiental.
Conforme a Lei da PNMA, o que é poluição?
Degradação da qualidade ambiental.
Conceitue o princípio do usuário-pagador.
As pessoas que utilizem recursos naturais, devem pagar pela sua utilização, mesmo que não haja poluição (ex: uso racional da água).
Conceitue o princípio da participação comunitária ou cidadã ou princípio democrático. Exemplifique.
As pessoas tem o direito de participar ativamente das decisões políticas ambientais. Exs: audiências públicas, ONG’s, associações ambientais, na condição de amicus curiae, intervêm nos processos de controle abstrato de constitucionalidade pelo STF.
