A Legislação Ambiental no Brasil Flashcards
Discorra sobre o direito intertemporal ambiental.
Lei nova não poderá retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Porém, não há direito adquirido de poluir, conforme entendimento do STJ.
O direto fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está reconhecido na CF?
Sim. No caput, do art. 225.
O direto ambiente é bifronte, pois, simultaneamente, é ___ e de ___.
Prestacional e de defesa.
O bem ambiental é autônomo, imaterial e de natureza difusa. Isto decorre de que máxima?
Bem de uso comum do povo (toda coletividade é titular deste direito).
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem um aspecto formal e outro material? Quais são?
Formal - previsão na CF.
Material - dignidade da pessoa humana.
A perpétua reparação do dano, a vedação ao retrocesso ecológico e o direito ao mínimo existencial ecológico são consequências de que direito?
Direito ambiental ecologicamente equilibrado.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado possui duas dimensões, no Brasil. Quais sejam: objetiva e subjetiva. Diferencie-as.
A objetiva relaciona-se à preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Tem 03 eficácias: dirigente (vincula os 03 poderes na busca da sua efetivação); irradiante (norteia a interpretação e aplicação das disposições infraconstitucionais); e horizontal (Alcança o direito privado).
A subjetiva refere-se ao direito prestacional positivo e negativo (a sociedade é simultaneamente credora e devedora) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Qual o centro do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?
A sadia qualidade de vida.
O art. 225 da CF, no seu parágrafo 1, fala de deveres específicos do Poder Público, enquanto que os parágrafos 2 e 3, além do deveres específicos do PP falam também de deveres da ___.
Coletividade.
O patrimônio cultural brasileiro, disposto no art. 216 da CF, abrange o que?
Bens tangíveis e imateriais.
Quais instrumentos de proteção ao patrimômio cultural brasileiro constam na lista exemplificativa da cF?
Inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
A regra é que todas as pessoas políticas poderão legislar concorrentemente sobre o meio ambiente, exceto os temas privativos da União. Quais são eles?
Águas, energias, recursos minerais e atividades nucleares.
O princípio da interpretação conforme e CF pode ser mitigado?
Sim. Diante de patente incompatibilidade constitucional formal ou material.
Julgue V ou F:
- Não é possível a edição de atos legais, em todas estaduais, distritais e municipais sobre direito ambiental para a criação de padrões mais restritivas de proteção.
F. É possível tal entendimento, pois a proteção ao meio ambiente e combate à poluição é competência material comum entre todas as pessoas jurídicas.
Não é possível dar uma interpretação extensiva às normas que permitam, excepcionalmente, o desenvolvimento de uma atividade poluidora. Com base em qual princípio?
O princípio da máxima efetividade ou da interpretação efetiva.
