A Política Nacional e o Sistema Nacional do Meio Ambiente Flashcards
Qual o objetivo geral da política nacional do meio ambiente?
Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, propícia a vida.
Em qual artigo da Lei da PNMA está os itens abaixo:
- Instrumentos;
- Objetivos específicos;
- Princípios.
Na ordem: 9, 4 e 2.
Quais os 10 princípios arrolados na Lei da PNMA?
- Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
- Planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;
- Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
- Acompanhamento do estudo da qualidade ambiental;
- Recuperação de áreas degradadas;
- Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
- Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do Meio Ambiente.
Quais os 7 objetivos específicos arrolados na Lei da PNMA?
- à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
- à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
- ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
- ao desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos naturais;
- à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
- à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
- à poluição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Quais os 13 instrumentos listados no art. 9 da Lei da PNMA, para a realização dos seus objetivos?
- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
- o zoneamento ambiental;
- a avaliação de impactos ambientais;
- o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
- os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
- a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
- o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
- o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
- as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
- a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
- a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Pode Público a produzi-las quando inexistentes;
- o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
- instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Complete as lacunas:
Compete ao ___ estabelecer padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. Podendo ainda, os ___, o ___ e os ___ fixarem padrões de qualidade ambiental, normalmente, mais ___, de acordo com os interesses regionais e locais.
CONAMA; estados, DF e municípios; restritivos.
Complete a lacuna:
Compete ao ___ coordenar a troca de informações entre as entidades e órgãos que compõem o SISNAMA.
Ministério do Meio Ambiente.
O novo código florestal (Lei 12.651/2012) instituiu o ___, no âmbito do SINIMA. Trata-se de ___, de âmbito nacional, ___, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, devendo a inscrição ser feita preferencialmente por órgão ambiental municipal ou estatal.
Cadastro ambiental rural - CAR.
Registro público eletrônico.
Obrigatório para todos os imóveis rurais.
O cadastro ambiental rural - CAR não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de ___ ou ___, tampouco elimina a necessidade de inscrição no ___.
Propriedade ou posse.
Cadastro Nacional de Imóveis Rurais.
Qual o instrumento previsto na Lei da PNMA:
É administrado pelo IBAMA, de registro obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à industria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras, nos termos do art. 17, I, LEI 6.938/1981.
Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.
Qual o instrumento previsto na Lei da PNMA:
Decorre do princípio da publicidade e da informação, que lastreia a atuação da administração pública, presumindo-se a legitimidade das solicitações das pessoas físicas e jurídicas brasileiras.
Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente.
Qual o instrumento previsto na Lei da PNMA:
É administrado pelo IBAMA, de registro obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à atividades potencialmente poluidoras e/ou extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, nos termos do art. 17, II, LEI 6.938/1981.
Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
Sobre a servidão ambiental, instrumento econômico da PNMA julgue V ou F:
- A servidão ambiental consiste na renúncia permanente ou temporária, total ou parcial, ao uso, exploração e supressão dos recursos naturais, devendo, ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
- A legislação não prevê lapso temporal mínimo, sendo vedada a alteração da destinação da área, no caso de alienação, cessão ou transferência, as quais devem ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
- É possível a instituição de servidão ambiental sobre as áreas de APP e Reserva Legal, devendo, contudo, ser aplicado o mesmo regime de proteção, que impossibilita a supressão vegetal, salvo sob a forma de manejo sustentável.
- A servidão ambiental pode ser gratuita ou onerosa, além de poder ser aplicada para favorecer terceiros.
- V
- F. É de 15 anos. E obs. a vedação citada é durante este prazo.
- F. É vedado essa instituição e o resto está certo, pois se aplica o mesmo regime de proteção.
- V
A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental foram um rol ___, de instrumento econômicos da PNMA, podendo ser considerado outros instrumentos econômicos, como exemplo, ___.
Exemplificativo - os fundos públicos e privados.
Sobre o seguro ambiental, instrumento econômico da PNMA, siga seu objetivo e cite o exemplo previsto no art. 40, da Lei 12.305/2010, que fala sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e é regulamentada pelo Decreto n. 7.404/2010.
Objetivo - possibilita garantir com celeridade recursos para a reparação de danos ambientais.
Ex: No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do SISNAMA pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública.
O SISNAMA é composto por todas as entidades políticas, autarquias e fundações previstas que desempenhem função administrativa na seara ambiental, especificamente a proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente, dos entes federados. Conforme art. 6 da Lei 6.938/1981, quais são elas?
- Conselho de governo;
- Conselho Nacional do Meio Ambiental - CONAMA;
- Ministério do Meio Ambiente - MMA;
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade - ICMBIO;
- Órgão seccionais e locais.
Sobre o SISNAMA, qual órgão é presidido pelo Presidente da República, superior e tem a função de assessorar diretamente o PR, na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais?
Conselho de Governo.
Sobre o SISNAMA, qual órgão é consultivo e deliberativo, presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida?
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Quais os 04 atos praticados pelo CONAMA?
Resoluções, moções, recomendações e proposições.
O CONAMA pode punir os infratores da legislação ambiental, após o devido processo legal administrativo. É comum esta invalidação pelo Poder Judiciário?
Sim.
Sobre o SISNAMA, qual é o órgão central, que planeja, coordena, supervisiona e controla a execução da PNMA e as diretrizes governamentais fixadas para o Meio Ambiente?
Ministério do Meio Ambiente - MMA.
Sobre o SISNAMA, qual é o órgão executor, autarquia federal me regime especial, criador pela Lei 7.735/1989, vinculado ao MMA, que compete exercer o poder de polícia ambiental e executar as ações da PNMA, na esfera federal.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
O IBAMA possui um ___ e cinco ___ designados em cargo em comissão pelo Presidente da República, nos termos do seu regimento interno, aprovado pelo Decreto n. 6.099/2001.
presidente; diretores.
De acordo com o TCU, não cabe ao ___, na condição de executor do SISNAMA, fixar diretrizes para os órgãos executores das esferas estadual, distrital e municipal, uma vez que não possui posição ___ ___ a estes. Tal competência é do órgão ___ do referido sistema.
IBAMA; hierárquica superior; central.
Sobre o SISNAMA, qual órgão visa executar a conservação ambiental, mediante a gestão das unidadaes de conservação federais?
Instituto Chico Mendes de Conservação da BIodversidade - ICMBIO.
Compete ao Estado executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a PNMA e demais políticas nacionais, relacionadas à proteção ambiental, bem como exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições. Qual Lei fez essa previsão?
LC 140/2011.
Cite exemplo de uma entidade federal, não prevista no art. 6 da Lei da PNMA, como órgão do SISNAMA.
Agência Nacional de Águas - ANA.
Os entes federados são autorizados à instituir, adaptar ou reformular, no prazo de seis meses, no âmbito do SISNAMA, instituições florestais ou afins, devidamente aparelhadas para assegurar a plena consecução na nova legislação florestal. Onde tem essa previsão.
Código Florestal.
