Infrações Administrativas Ambientais

Question 1

Cada ente federado terá a atribuição de instituir as suas próprias infrações administrativo-ambientais por Lei.
Sobre o tema, marque V ou F:
1. O STF considerou que a expressão “interesse local” da CF não significa interesse exclusivo dos Municípios, mas preponderante. Assim a matéria é de competência concorrente, sobre a qual a União expede normas gerais; os Estados e o DF editam normas suplementares e, na ausência de lei federal sobre normas gerais, aditam normas para atender as suas peculiaridades. Por vez, os Municípios legislam naquilo que for de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber.
2. A regra atual, ordinária, é de que, quem licenciou irá fiscalizar.
3. Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A responsabilidade administrativa é pessoal e subjetiva.

Answer 1

1. V.
2. V.
3. V.

Question 2

Sobre as infrações administrativas ambientais, complete:

1. O STJ já decidiu que a penalidade administrativa de demolição não é (). A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida (desconto de 35 ou 70%).
2. Para o STJ, em relação ao mesmo fato, a sanção imposta por estados, municípios, DF e territórios predomina sobre a multa de natureza ().
3. A interrupção da prescrição punitiva se diferencia da interrupção da prescrição ().

Answer 2

1. Autoexecutória.
2. Federal.
3. Executória.

Question 3

O STJ tem teses firmadas sobre as infrações administrativas ambientais. Sobre elas, complete:

1. É de () anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. Este prazo conta-se da data da infração, caso se trate de ilícito instantâneo. Já no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado o ilícito.
2. O prazo decadencial acima é interrompido: pela () ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de Edital; por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato ou manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração Pública Federal; e, pela decisão condenatória recorrível.
3. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa; isto é a prescrição ().

Answer 3

1. Cinco.
2. Notificação.
3. Intercorrente.

Question 4

O STJ tem teses firmadas sobre as infrações administrativas ambientais. Sobre elas, complete:

1. Prescreve em 05 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial é a constituição () do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida.
2. São causas de interrupção do prazo prescricional: despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; protesto (); qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor ou em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
3. É de () anos, o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional; contados do vencimento do crédito sem pagamento.

Answer 4

1. Definitiva.
2. Judicial.
3. Cinco.

Question 5

Quais as hipóteses de suspensão e conversão da punibilidade administrativa no novo Código Florestal?

Answer 5

• protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de reserva legal;
• infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008; e
• com a assinatura do termo de compromisso, as sanções serão suspensas até o cumprimento das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC e as multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.