O Poder de Polícia, o Licenciamento e os Estudos Ambientais

Question 1

O Poder de Polícia, em regra, tem natureza vinculada, em razão de ser dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente, à luz do Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental.
Sobre o tema, complete:
1. A competência para o licenciamento ambiental não se confunde com a atribuição para exercer a () ambiental, podendo ser exercidos por diversas esferas.
2. Prevalece o Auto de Infração lavrado por órgão que detenha a atribuição de () ou autorização.
3. Sobre a taxa e o Poder de Polícia tem-se que, os recursos arrecadados ficam () à utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.

Answer 1

1. Fiscalização.
2. Licenciamento.
3. Afetados.

Question 2

O órgão ambiental pode modificar as condicionantes e medidas de controle e adequação da licença ambiental, assim como suspendê-la ou cancelá-la.
Agora, complete:
1. Pode ocorrer que a licença ambiental tenha o regime jurídico similar ou idêntico ao da () ().
2. Não é possível que o Poder () analise a viabilidade ambiental de determinado empreendimento poluidor.
3. A alteração, suspensão ou cancelamento de licença ambiental vigente não dispensa o exercício do direito de () do particular beneficiado pelo licenciamento.

Answer 2

1. Autorização administrativa.
2. Judiciário.
3. Defesa.

Question 3

Sobre a Licença Ambiental, marque V ou F:

1. Descabe, em regra, a indenização pela revogação da licença ambiental, salvo quando a causa determinante puder ser imputada diretamente à Administração Pública ambiental. A Licença Ambiental é ato administrativo e gera direito adquirido ao seu titular.
2. As espécies de Licença Ambiental são: prévia; de instalação; e de operação. A LP tem prazo de validade de 5 anos; a LI, não pode ser superior à 6 anos; e a LO entre 4 e 10 anos, ao passo que sua renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias de seu vencimento, ficando esta automaticamente renovada até a manifestação do ente licenciante.
3. A ausência de LC constitui crime. É possível o licenciamento unifásico quando a atividade não causar considerável impacto ambiental. O prazo máximo é de 6 meses para o ente ambiental analisar as Licenças, sob pena de atuação supletiva do órgão ambiental competente de outra esfera de governo. É possível que legislação ambiental preveja licenças específicas para determinados empreendimentos a depender das suas especificidades.
4. As exigências de complementação da Licença devem ser comunicadas pela autoridade competente uma única vez ao empreendedor, suspendendo o prazo de aprovação, ressalvados os fatos novos. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

Answer 3

1. F - a LA não gera direito adquirido ao seu titular.
2. V.
3. V.
4. F - não implica emissão tácita, nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, apenas instaurando a competência supletiva.

Question 4

O Licenciamento Ambiental é prévia condição para o exercício das atividades econômicas poluidoras.
Sobre o tema, marque V ou F:
1. O Código Florestal, de forma excepcional, dispensa a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência , de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. O manejo florestal para exploração florestal eventual sem propósito comercial depende de autorização dos órgãos competentes.
2. O licenciamento ambiental é procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer, de causar degradação ambiental. No LA deve constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal. O rol do LA é não taxativo.
3. A repartição de competências para o licenciamento ambiental é comum entre os entes federados. São 2 os principais critérios definidores da competência material, quais sejam, o da dimensão do impacto ou dano ambiental e o da dominialidade do bem público afetável; sendo o critério residual, e da atuação supletiva. No caso das unidades de conservação, adota-se ainda o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.
4. Será da competência federal licenciar as atividades que atendam a tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, a exemplo de empreendimentos situados nas áreas de faixa terrestre e marítima da zona costeira.

Answer 4

1. F - independe de autorização dos órgãos competentes.
2. V.
3. V.
4. V.

Question 5

Sobre o licenciamento ambiental, complete:

1. Cabe ao ente federativo licenciador do empreendimento também licenciar o manejo e a supressão da vegetação, de florestas ou formações sucessoras. Compete aos () e DF licenciar a supressão e o manejo de vegetação em imóveis rurais.
2. Se admite, apenas, o licenciamento ambiental promovido por um () ente federativo, ao passo que, as demais esferas de governo só podem de manifestar de maneira informativa.
3. O critério da dominialidade do bem público é especial, enquanto o critério da dimensão do dano é (). Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo no Executivo, ferindo assim, a CF.

Answer 5

1. Estados.
2. Único.
3. Geral.

Question 6

Sobre os Estudos Ambientais ou Avaliação de Impactos Ambientais, marque V ou F:

1. Os estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida.
2. O Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) tem natureza prévia; caráter público; somente será exigível se for significativa, efetiva ou potencialmente, a degradação ambiental esperada (há a presunção de alguns caso na Lei, como de significativa degradação ambiental) e inexiste discricionariedade administrativa na interpretação concreta de impacto ambiental significativo.
3. Compete ao proponente arcar com os custos de confecção do EIA-RIMA, o qual será elaborado por equipe multidisciplinar contratada pelo empreendedor; o órgão ambiental está vinculado às conclusões do EIA; é obrigatório a publicação de sua aprovação ou rejeição, ressalvado o sigilo profissional; pode ser realizada audiência pública a critério do órgão licenciador ou se for solicitada por entidade civil, MP ou, no mínimo, 50 cidadãos, sob pena de invalidade da licença concedida.

Answer 6

1. V.
2. V.
3. F - o órgão ambiental não está vinculado às conclusões do EIA.