Competências Constitucionais Ambientais Flashcards
A CF adota o (1) tricotômico, que prevê competências materiais exclusivas e privativas, concorrentes (legislativas) e comuns (materiais) entre as pessoas políticas.
Federalismo de Cooperação.
A todas as entidades políticas compete proteger o Meio Ambiente, sendo esta atribuição administrativa ___.
Comum.
As competências comuns ambientais (23, CF) devem ser reguladas via LC. Qual Lei é essa?
Frente à isso, é possível uma norma estadual transferir competência de proteção ambiental ao Município?
LC 140/2011.
Não, por tratar-se de dever irrenunciável da União.
Quais os instrumentos de cooperação administrativa, previstos na LC 140/2011, que as entidades políticas poderão se valer para atuar conjuntamente na proteção ambiental, frisa-se, por prazo indeterminado?
Consórcios públicos; Convênios; e acordos de cooperação técnica.
Fundos públicos e privados (não previstos na LC).
Nomeie os instrumentos de cooperação administrativa, previstos na LC 140/2011, logo abaixo:
- ___ são ajustes celebrados entre pessoas jurídicas de direito público ou entre estas e particulares, visando realizar o interesse público, sem criar novas pessoas jurídicas (similares aos acordos de cooperação técnica).
- ___ são contratos administrativos que podem ser celebrados pelas entidades políticas, a fim de realizar os seus objetivos de interesse comum, como a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
- Convênios.
2. Consórcios públicos.
Conforme a LC 140/2011, o ente federativo poderá delegar, mediante consórcio, a execução de (1) a ele atribuídas, desde que o destinatário possua órgão ambiental capacitado e (2).
- Ações administrativas;
2. Conselho de Meio Ambiente.
É possível a previsão de (1) com poderes para deliberar sobre a competência para a promoção do (2), em hipóteses previstas na LC 140/2011, desde que iniciados a partir de sua vigência, não tendo eficácia retroativa.
- Comissões;
2. Licenciamento ambiental.
As Comissões tripartite nacional, tripartites estaduais e bipartite do DF, previstas na LC 140/2011, para a promoção de licenciamento ambiental, tem qual objetivo?
Fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
Além das competências materiais comuns, a CF também previu àquelas reservadas exclusivamente à União. Elas estão relacionadas a que?
Recursos hídricos, serviços nucleares, calamidades públicas, desenvolvimento urbano, econômico e social.
A competência para legislar sobre Meio Ambiente é?
Concorrente.
Sobre a competência legislativa ambiental é possível dizer que:
Se a União ficar inerte no dever de editar normas gerais, os Estados e DF poderão fazê-lo de maneira (1), exercendo competência legislativa (2) para atender às suas peculiaridades. Contudo ulterior edição de norma geral pela União terá o condão de (3) da Lei Estadual no que lhe for contrária.
Suplementar; plena; suspender a eficácia (não invalidará).
O Meio Ambiente do ___ está fora da competência legislativa concorrente.
Trabalho.
Critique a assertiva abaixo, conforme entendimentos do STF, citando exemplos:
“Sempre que existir conflito entre normas estaduais, municipais e distritais versus as federais, àquelas permanecerão, por serem mais restritivas, ou seja, instituírem regras mais protetivas ao meio ambiente.”
- nem sempre a norma ambiental local, mais restritiva, prevalecerá (ex: validou norma federal e declarou parcialmente a inconstitucional de Lei estadual que proibia totalmente o amianto crisotila)
- os legisladores locais podem reduzir a proteção ao meio ambiente;
- a lei local, mais protetiva ao meio ambiente, pode ser contrária à norma geral estadual/federal (inconstitucionalidade).
É competência privativa da União legislar sobre?
- águas
- energias
- jazidas
- recursos minerais
- atividades nucleares.
