Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

Question 1

No Direito Ambiental é possível que, um bem, público ou privado, seja de uso comum do povo.
Sobre isto, complete:
1. O cerrado e a caatinga são patrimônio nacional, expressando apenas o domínio eminente estatal, não sendo, portanto, () ().
2. De acordo com a CF, incumbe ao PP definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, que só poderão ser suprimidos ou alterados por ().
3. A reserva () refere-se a 5% do espaço concedido em termos florestais.

Answer 1

1. Bens públicos.
2. Lei.
3. Absoluta.

Question 2

Sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, complete:

1. De acordo com o STJ, as obrigações previstas no novo Código Florestal têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, sendo esta obrigação () (), uma vez que o passivo ambiental responsabilizará o novo proprietário.
2. O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é () para todos os imóveis rurais.
3. As entidades políticas, exceto os municípios, previram, no prazo de 1 ano após a publicação do novo CF (prorrogável uma única vez), os Programas de Regularização Ambiental - PRA’s, que objetivam regularizar os imóveis rurais, em relação às situações consolidadas até 22 de julho de 2008, nas área de reserva legal e de () (), cuja assinatura do termo de compromisso repercutirá na esfera administrativa e criminal, com extinção da punibilidade. Os PRAs deverão prever as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento dos Termos de Compromisso.

Answer 2

1. Propter rem.
2. Obrigatório.
3. Preservação permanente.

Question 3

As Áreas de Preservação Permanente podem ser encontradas em áreas urbanas ou rurais e tem natureza jurídica de limitação de uso ao direito de propriedade.
São consideradas APP’s, aquelas declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo e as instituídas pelo CONAMA (exs. dunas e praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre).
Sobre as APP’s do art. 4 do novo CF, complete:
1. A (A) são as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perenes ou intermitentes (excluídos os efêmeros) (exs. riachos, córregos, veios d’água, brejos, várzes, lagos represas), desde a borda da calha do leito regular. Os seus limites mínimos devem ser respeitados pelo Plano Diretor e pela Lei de Uso do Solo do município.
2. Entorno de lagos e lagoas naturais.
3. Sobre o (B) tem-se que, é dispensada a reserva da faixa de proteção no entorno dos reservatórios d’água artificiais; e, deve-se elaborar o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório.
4. (C), qualquer que seja a situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. O STF deu interpretação conforme a CF para fixar que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram APP.
5. Encostas ou partes destas com declividade acima de 45 grau, equivalente a 100% na linha de maior declive.
6. As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
7. Os manguezais, em toda a sua extensão (exceto os apicuns e salgados).
8. Bordas de tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.
9. Topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25 graus.
10. Áreas em altitude acima de 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
11. As (D) são conhecidas como savanas brasileiras e refere-se à faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 metros, a partir do limite do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Answer 3

A. Mata ciliar.
B. Entorno de reservatórios d’água artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’águas naturais.
C. Entorno de nascentes e olhos d’água.
D. Veredas.

Question 4

Sobre o Regime especial de proteção e exploração excepcional em APP’s, marque V ou F:

1. Em regra, não será possível a supressão de vegetação em área de preservação permanente. No caso de APP desmatada a partir de 23 de julho de 2008 é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não ocorrer a recuperação da área.
2. O novo CF somente autoriza o licenciamento ambiental para a exploração em vegetação em APP nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental. O STF deu interpretação conforme a CF para condicionar a intervenção excepcional em APP por interesse social, ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta.
3. Na pequena propriedade ou posse rural (até cinco módulos fiscais) permite-se a agricultura de vazante. As terras indígenas e demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais tem o mesmo tratamento jurídico que a pequena propriedade ou posse rural. Nessas áreas, a supressão de vegetação em APP para atividades de baixo impacto depende de simples declaração ao órgão ambiental competente.
4. Nas matas ciliares e nas APP’s no entorno de lagos e lagoas naturais permite-se a aquicultura, nos imóveis com até 20 módulos fiscais.
5. O novo CFlo não permite o licenciamento ambiental para a supressão vegetal em manguezais para a execução de obras habitacionais e urbanização.
6. O novo CFlo exige a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Answer 4

1. V.
2. V.
3. F - quatro módulos fiscais.
4. F - 15 módulos fiscais.
5. F - permite, só que excepcionalmente.
6. F - O novo CFlo dispensou essa autorização.

Question 5

Sobre as APP’s, complete:

1. Conforme CFlo e até o término do prazo de adesão ao PRA é autorizada a () das referidas atividades desenvolvidas nas APP’s, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e da água.
2. O STF deu interpretação conforme a CF para afirmar que a prescrição ficará () durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
3. É possível que as demais entidades políticas criem novas APP’s; contudo, não é possível que haja uma () ou eliminação das APP’s.
4. O STF tem várias julgados que decidiram pela indenizabilidade da vegetação em APP na ().

Answer 5

1. Continuidade.
2. Interrompida.
3. Redução.
4. Desapropriação.

Question 6

Os apicuns e salgados poderão ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas. A licença ambiental será de () anos.

Answer 6

Cinco.

Question 7

A reserva legal incide apenas nas áreas rurais, sendo certo que, o proprietário de um imóvel originariamente rural apenas terá extinta a reserva legal quando o município aprovar o registro do parcelamento do solo urbano que contenha a sua área consoante o plano direto do município, não bastando a mera inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal.
Agora, sobre a reserva legal, complete:
1. Tem natureza jurídica de limitação () ao uso da propriedade.
2. Os percentuais são: 20% no geral; 80% nas florestas situadas da Amazônia Legal; e, 35% nos cerrados situados na Amazônia Legal. Se exceder, poderá utilizar a área para fins de () () e Cota de Reserva Ambiental. No caso da pequena propriedade ou posse rural, o CRA poderá ser expedido, mesmo que não haja observância ao mínimo legal da reserva legal.
3. O titular do CRA terá o direito de utilizá-la para compensar RL de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado. O STF deu interpretação conforme a CF para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ().

Answer 7

1. Administrativa.
2. Servidão Ambiental.
3. Ecológica.

Question 8

Sobre a Reserva Legal, marque V ou F:

1. A RL pode ser ampliada em até 50% em qualquer Bioma brasileiro. Cabe ao órgão estadual integrante do SISNAMA ou instituição por ele habilitada, aprovar a localização da RL após a inclusão do imóvel no CAR, aos passo que, protocolada a documentação exigida para a localização da RL, não poderá ser imputada sanção administrativa ao proprietário/possuidor rural.
2. Não será admitido o cômputo das APP’s no cálculo do percentual da RL do imóvel. Admite-se a instituição de RL em regime de condomínio ou coletiva, não sendo mais necessário a aprovação do órgão ambiental competente.
3. É dever do proprietário registrar a RL no CAR, ficando assim, desobrigado à averbá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Este registro é declaratório e não constitutivo. E no caso de pequena propriedade ou posse rural, o registro no CAR será gratuito.
4. No caso de posse, a área de RL é assegurada por Termo de Compromisso, com força de título executivo extrajudicial, sendo que a transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações. Não é obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de RL desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

Answer 8

1. V.
2. F - será admitido o cômputo das APP’s no cálculo do percentual da RL do imóvel.
3. V.
4. F - é obrigatória.

Question 9

Sobre a Reserva Legal, complete:

1. Na área de RL é defeso o corte raso da vegetação, mas é possível a exploração por meio do manejo florestal sustentável. Na pequena propriedade ou posse rural familiar, o manejo sustentável da RL para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel () de autorização dos órgãos ambientais competentes.
2. Para a recomposição da RL é necessário o plantio intercalado de espécies nativas regionais e exóticas ou frutíferas e deve ocorrer em até () anos. A compensação da RL não irá viabilizar novos desmatamentos. Nas propriedades rurais com até 4 módulos fiscais e que possuam um remanescente de vegetação nativa, não haverá necessidade de sua recomposição, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Answer 9

1. Independe.

2. Vinte.

Question 10

As Unidades de Conservação (UC’S) tem 12 modalidades, incluindo o subsolo e espaço aéreo. Podem ser criadas por ato do Poder Executivo, mas apenas extintas ou reduzidas por Lei.
Para a sua instituição é necessário estudos técnicos e consulta pública. A decisão final para a sua criação é do Chefe do Poder Executivo. É possível criar várias UC’S a partir de um único procedimento administrativo.
Sobre as UC’S, complete:
1. Os órgãos responsáveis pela gestão do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) são: CONAMA, MMA, ICMBIO e () (em caráter supletivo: órgãos estaduais, distritais e municipais).
2. As UC’S se subdividem em: Unidades de Proteção integral (estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural, refúgio da vida silvestre), em que se admitido, em regra, o uso indireto dos seus atributos naturais; e Unidades de Uso () (APA, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva da fauna, reserva de desenvolvimento sustentável, reserva de patrimônio natural); sendo o rol taxativo.
3. As UC’S terão uma zona de amortecimento para a sua proteção, exceto a APA e a RPPN. Quando o empreendimento afetar UC’S ou sua zona de amortecimento, o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração; e apenas será dada ciência do licenciamento ambiental ao órgão () da unidade.

Answer 10

1. IBAMA.
2. Sustentável.
3. Gestor.

Question 11

Sobre as UC’S, complete:

1. Terão um Plano de Manejo. As limitações administrativas provisórias terão prazo () de até 7 meses. Poderá ser cobrada taxa de visitação, nos casos de UC’S de proteção integral.
2. Segundo o STF é válida a compensação por significativo impacto ambiental, em respeito ao princípio do () (), contudo, é inconstitucional o piso de 0,5% a ser calculado sobre o valor total do empreendimento. Agora, há um teto de 0,5% (retrocesso ambiental). Os proprietários localizados nas zonas de amortecimento de UC’S de Proteção Integral receberão apoio técnico-financeiro da compensação ambiental.
3. No Brasil, a UNESCO reconheceu as seguintes reservas da biosfera: () (); Cerrado; Cinturão Verde da Cidade de SP; Pantanal Mato-Grossense; Caatinga; Amazônia Central; e, Serra do Espinhaço. Cada UC do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho Consultivo; já a Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo.

Answer 11

1. Improrrogável.
2. Usuário-pagador.
3. Mata Atlântica.

Question 12

Sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, marque V ou F:

1. O grande ex. da área de uso restrito é o bioma pantanal Mato-Grossense, considerado como patrimônio nacional. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável.
2. Os planos nacional, estaduais ou municipais poderão instituir normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva. As praias são bens de uso comum do povo. A área desmatada na zona costeira que implicar supressão de vegetação nativa, quando permitido em Lei, será compensada por averbação de, no mínimo, uma área equivalente, na mesma zona afetada.

Answer 12

1. V.

2. V.