Responsabilidade Civil

Question 1

tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos herdeiros.

Answer 1

Código Civil. Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de presta-la transmitem-se com a herança.

Question 2

O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

Answer 2

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

Question 3

A responsabilidade civil do dono de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro

Answer 3

Conclui-se que a responsabilidade é objetiva (independente do proprietário ou possuidor ter agido com culpa e ainda que prove que guardava e vigiava o animal com diligência e cuidado). No entanto, exige-se o nexo causal entre o dano sofrido e o fato do animal.

Question 4

Transporte de cortesia

Answer 4

O verbete 145 da súmula de jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, aprovada em período anterior ao Código Civil de 2002, adotou essa linha de pensamento ao dizer que “no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”

Question 5

Código Civil. Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Answer 5

Teoria da causalidade alternativa “pela qual todos os autores possíveis - isto é, os que se encontravam no grupo - serão considerados, de forma solidária, responsáveis pelo evento, em face da ofensa perpetrada à vítima por um ou mais deles, ignorado o verdadeiro autor, ou autores”. (Sergio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil.)

Question 6

Transferência veículo sem anuência seguradora

Answer 6

Súmula 465/STJ: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Question 7

Instituição financeira responsabilidade objetiva

Answer 7

Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Question 8

Abuso de direito

Answer 8

A responsabilidade civil oriunda o abuso de direito é uma RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Question 9

Indenização se mede pelo dano

Answer 9

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização

Question 10

Culpa in vigilando e culpa in custodiendo

Answer 10

ATENÇÃO: A doutrina majoritária entende que as hipóteses de culpa in vigilando e in custodiendo são responsabilidade objetiva.

ATENÇÃO: Culpa presumida: (i) na responsabilidade contratual, (ii) na culpa contra a legalidade (construção jurisprudencial)

Question 11

Transporte desinteressado

Answer 11

SUMULA 145, STJ - no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave)

Question 12

Teoria da causalidade adequada e causalidade necessária

Answer 12

• TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA: Somente o fato relevante ao evento danoso gera responsabilidade civil

• TEORIA DO DANO DIRETO/TEORIA DA INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL/TEORIA DA CAUSALIDADE NECESSÁRIA: Se houver violação do direito pelo credor ou terceiro, haverá interrupção do nexo causal.
Entram no nexo causal apenas as causas necessárias de acordo com a análise do caso concreto.

Question 13

Culpa de terceiro e transportador

Answer 13

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação
regressiva.

Question 14

Caso fortuito e força maior

Answer 14

O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for
conexo à atividade desenvolvida.

Question 15

Dano moral reflexo

Answer 15

DANO EM RICOCHETE E PREJUIZO DE AFEIÇÃO
Prejuízo de afeição: É o dano extrapatrimonial sofrido pelos familiares da pessoa morta.

Dano em ricochete: É o dano moral que atinge as vítimas por ricochete, considerando que a vítima é o falecido e seus familiares são afetados reflexamente pelo evento.

Question 16

Medição da gravidade do dano

Answer 16

• CESPE: A gravidade do dano deve ser medida por padrão objetivo e em função da tutela do direito.

Question 17

Legitimidade do espólio

Answer 17

• ATENÇÃO - recentemente o STJ fixou a seguinte tese: Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus.

Question 18

Natureza jurídica perda de uma chance

Answer 18

Para o STJ, qual a natureza jurídica da perda de uma chance?

A perda da chance, em verdade, consubstancia uma modalidade autônoma de indenização.

Para o STJ, não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa
que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios, na hipótese de não restar comprovado o nexo de causalidade entre o extravio dos livros e as chances de vitória na demanda judicial

Question 19

EMANCIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS

Answer 19

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA: NÃO afasta a responsabilidade civil dos pais;

EMANCIPAÇÃO LEGAL: AFASTA a responsabilidade civil dos pais

Question 20

• A responsabilidade do civilmente incapaz é subsidiária e condicionada:

Answer 20

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Question 21

Responsabilidade do patrão

Answer 21

SÚMULA 341, STF - é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado
ou preposto.

Question 22

No caso de locação, se cair parte integrante do edifício: quem responde não é o locatário, mas sim o locador, pois o art. 937 afirma que a responsabilidade civil é do dono. Por outro lado, no caso de parte não integrante, quem responde é o locatário ou usufrutuário por exemplo.

Answer 22

Parte integrante - locador
Parte não integrante - locatário

Question 23

Excludente de ilicitude reconhecida no juízo criminal

Answer 23

ATENÇÃO!!! a sentença penal que reconhece a excludente de ilicitude vincula o juízo cível.

Question 24

Credor que cobra antes de vencida

Answer 24

E) Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Question 25

CC Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

Answer 25

• I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

• Il - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

• Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Question 26

SE AS PESSOAS POR ELE RESPONSÁVEIS NÃO TIVEREM OBRIGAÇÃO

Answer 26

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Question 27

DANOS MORAIS TRANSMITE-SE

Answer 27

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.

Question 28

LIMITAR AOS ASSOCIADOS EM POSIÇÕES DE PODER NA CONDUÇÃO DA ENTIDADE

Answer 28

De acordo com o STJ, na desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. Para o colegiado, não se pode estender essa responsabilização ao conjunto dos associados, os quais têm pouca influência na eventual prática de irregularidades. (REsp n. 1.812.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 28/9/2023.)”