Direitos reais de garantia

Question 1

legitimidade para a propositura de ações de caráter PETITÓRIO (PROPRIEDADE)

Answer 1

RESP 1202843/STJ: “Se é certo que o usufrutuário, na condição de possuidor direto do bem, pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indireto, também deve-se admitir a sua legitimidade para a propositura de ações de caráter petitório contra o nu-proprietário ou qualquer outra pessoa que obstaculize ou negue o seu direito”

Question 2

REGISTRO NO CARTÓRIO

Answer 2

A anticrese constitui direito real sobre imóvel que somente se adquire mediante registro no cartório de registro de imóveis.

Question 3

Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Answer 3

Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

Question 4

Segundo a Súmula do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.

Answer 4

A hipoteca realizada entre instituição financeira e construtora só produzirá efeitos entre elas ( o que contraria a regra da produção de efeitos erga omnes), não podendo aquela, em razão de débitos existentes, tomar para si apartamentos/imóveis que foram vendidos para terceiros.

Question 5

PERECER O BEM DADO EM GARANTIA

Answer 5

A dívida considera-se vencida se perecer o bem dado em garantia e não for substituído.