Direito do Consumidor.

Question 1

sobre-estrutura jurídica multidisciplinar

Answer 1

Por isso se afirma que o CDC tem eficácia supralegal ou, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho, são normas de sobredireito ou se configura como uma sobre-estrutura jurídica multidisciplinar.

Question 2

regulam apenas o transporte internacional

Answer 2

As Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam apenas o transporte internacional (art. 178 da CF/88). Em caso de transporte nacional, aplica-se o CDC;

Question 3

apenas a reparação por danos materiais

Answer 3

A limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais

Question 4

empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas

Answer 4

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Question 5

ausência de finalidade lucrativa

Answer 5

Sociedades e associações sem fins lucrativos quando fornecem produtos ou prestam serviços. Interessante observar que a ausência de finalidade lucrativa não descaracteriza a figura do fornecedor.

Question 6

entidades abertas de previdência complementar

Answer 6

Súmula 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Question 7

Ex: Cemig Saúde

Answer 7

Não se aplica o CDC às relações existentes entre operadoras de planos de saúde constituídas sob a modalidade de autogestãoe seus filiados, na hipótese em que firmado contrato de cobertura médico-hospitalar

Question 8

É enganosa qualquer modalidade

Answer 8

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços

Question 9

subsidiariamente responsáveis pelas obrigações

Answer 9

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Question 10

direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação

Answer 10

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito

Question 11

A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização.

Answer 11

No entanto, se a espera por atendimento na fila de banco for excessiva ou associada a outros constrangimentos, pode ser reconhecida como provocadora de sofrimento moral e ensejar condenação por dano moral.

Question 12

O cerne da questão é determinar se a inversão do ônus da prova prevista no CDC é regra de procedimento ou regra de julgamento.

Answer 12

Segundo o STJ, trata-se de regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

Question 13

Inversão do ônus significa a inversão do custeio?

Answer 13

STJ tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. O Tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrigá lo a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial solicitada pelo autor da ação.

Question 14

teoria do risco do empreendimento

Answer 14

No direito do consumidor adotou-se a teoria do risco do empreendimento, já que a lógica é que quem exerce atividade econômica no mercado de consumo tem o dever de responder pelos danos causados, independentemente de culpa.

Question 15

Responsabilidade civil pelo fato/defeito do produto ou do serviço

Answer 15

vício de qualidade por insegurança, consistente na desconformidade do produto ou serviço com as expectativas legítimas do consumidor, com capacidade de provocar ACIDENTES (de consumo).

Question 16

Vícios seriam as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminua o valor.

Answer 16

Também são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária.

Question 17

danos provocados por defeito do serviço

Answer 17

Nos casos de danos provocados por defeito do serviço, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a ampliação do conceito de fornecedor para alcançar todos os envolvidos na prestação do serviço, possibilitando a responsabilização do terceiro que, embora não o tenha prestado diretamente, tenha integrado a cadeia de consumo.

Question 18

Nos contratos de consumo com profissionais liberais

Answer 18

Está errado falar que em obrigações de resultado a responsabilidade é objetiva. A responsabilidade civil segue subjetiva, mas há culpa presumida.

Question 19

em se tratando de transporte de passageiro

Answer 19

Não obstante, aplicando o diálogo de complementariedade e subsidiariedade, conclui-se que em todos os contratos de consumo incidirá a regra do CDC, porém, em se tratando de transporte de passageiro, a norma aplicável será a do art. 735, CC, eis que mais favorável. → Evita-se eventual contradição no sistema, já que uma lei que rege relação entre iguais não pode ser mais benéfica e protetiva da que rege relações entre sujeitos desiguais. Enunciado 187, Súmula do STJ: A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação de regresso.

Question 20

ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento.

Answer 20

Recentemente, o STJ decidiu que o laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento

Question 21

responsabilidade civil por vício do produto ou serviço

Answer 21

A responsabilidade civil por vício do produto ou serviço também é objetiva e todos os integrantes da cadeia produtiva são responsáveis solidariamente pela qualidade do produto, incluindo o comerciante.

Question 22

substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Answer 22

A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Question 23

No caso de existir garantia contratual

Answer 23

O art. 26, do CDC define os prazos para que o consumidor possa reclamar dos vícios que porventura o produto ou serviço (durável ou não) apresentem. No caso de existir garantia contratual os prazos decadenciais não correm em desfavor do consumidor. O primeiro dia que começa a correr o prazo de reclamação é postergado para o fim da garantia contratual.

Question 24

Constatado o vício, seja aparente no momento da entrega do produto ou do serviço, seja oculto, durante o prazo de vida útil do bem, o consumidor possui o prazo de 30 ou 90 dias para fazer uso das alternativas legais previstas nos arts. 18, p.1º, 19 e 20, CDC, oportunizando a solução do problema ao fornecedor no prazo de 30 dias quando se tratar de produtos compósito ou não estiver presente uma das hipóteses do art. 18, p.3º, CDC. (garantia legal).

Answer 24

O art. 26, CDC estabelece os prazos de 30 e 90 dias para o consumidor reclamar, dependendo se o produto ou serviço é não durável ou durável.

Compósito-divisível em peças

Question 25

Tratando-se de vício aparente, conforme §1º do art. 26, o prazo começa a transcorrer a partir da efetiva entrega do produto ou do término da execução dos serviços

Answer 25

Quando se fala de vício oculto, o prazo decadencial somente começa a fluir a partir da efetiva constatação do problema, conforme §3º, do art. 26, CDC.

Question 26

diante da supracitada norma do art. 133, do CPC, podem surgir questionamentos acerca da possibilidade ou não da decretação ex offício da desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 26

Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista o caráter público e cogente da norma consumerista, diferentemente do que ocorrerá em uma relação entre iguais, o juiz poderá decretar a desconsideração de ofício, entretanto, deverá fazê-lo observando o princípio da vedação à decisão surpresa previsto no art. 10, CPC.

Question 27

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais no âmbito de relações de consumo é, em regra, subjetiva.

Answer 27

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Question 28

Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada.” Jurisprudência em tese do STJ. Edição n. 74

Answer 28

Condicionar o funcionamento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos

Question 29

envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação

Answer 29

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa

Question 30

se ele se comprometer a pagar à vista

Answer 30

STJ entendeu que não é possível que a seguradora se recuse a contratar seguro com consumidor que tenha restrição de crédito se ele se comprometer a pagar à vista

Question 31

informá-los previamente

Answer 31

Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. O fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento.

Question 32

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Answer 32

A regra acima só é EXCEPCIONADA quando se trata da responsabilidade da baixa do PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. Nesses casos o STJ vem entendendo que é o devedor quem deve providenciá-la

Question 33

Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras.

Answer 33

Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.

Question 34

Súmula do STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 anos, independentemente da prescrição da execução.

Answer 34

vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de 5 anos previsto no §1º do art. 43, do CDC, não importando a data em que o nome do consumidor foi negativado.

Question 35

escore de crédito

Answer 35

Enunciado 550, da Súmula do STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Question 36

fertilização in vitro

Answer 36

Se não houver previsão contratual expressa, o plano de saúde não é obrigado a custear o tratamento de fertilização in vitro

Question 37

Plano de saúde possui responsabilidade solidária por danos causados pelos médicos e hospitais próprios ou credenciados

Answer 37

A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados

Question 38

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de 10 anos

Answer 38

É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora.

Question 39

O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de 5 anos

Answer 39

Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata)

Question 40

Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não limítrofe da mesma região de saúde

Answer 40

A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado

Question 41

subsidiariamente responsáveis

Answer 41

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Question 42

O STJ, ao se manifestar sobre o tema, impôs a sanção de INEFICÁCIA da cláusula cujo conteúdo não foi dado ciência prévia ao consumidor

Answer 42

“É ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.).”(REsp 897.148/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007)

Question 43

nos contratos bancários

Answer 43

STJ exarou o enunciado n. 381, dispondo que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas

Question 44

limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem

Answer 44

O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral.

Question 45

honorários advocatícios

Answer 45

Não é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor em mora a obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial.

Question 46

Apesar disto, o entendimento do STJ1 é no sentido de que não se aplica o CDC ao contrato de locação regido especificamente pela Lei n. 8245/91.

Answer 46

Se entendermos que o CDC não é aplicável aos contratos de locação, vez que se aplica a sistemática exclusiva da lei de locações, é possível a renúncia à indenização por benfeitorias.

Question 47

Cláusula de eleição de foro

Answer 47

O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário.

Question 48

O CDC veda expressamente a denunciação da lide em seu art. 88, ao dispor que na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código

Answer 48

a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, VEDADA a denunciação da lide.

Question 49

O CDC trouxe novidade no art. 101, II, criando uma forma mais protetiva e eficiente aos consumidores ao estipular uma solidariedade legal entre o segurado e a seguradora, fazendo com que o primeiro utilize o CHAMAMENTO ao processo para possibilitar a integração da última à lide.

Answer 49

Aqui, há a estipulação de uma solidariedade entre as partes, facultando ao consumidor pleitear indenização em face tanto do fornecedor direto, quanto da seguradora. Como se vê, a norma facilita e amplia a defesa do direito do consumidor.

Question 50

microssistema da tutela coletiva

Answer 50

Aplica-se à defesa dos consumidores o procedimento da tutela coletiva, sendo o CDC norma essencial integrante do microssistema da tutela coletiva.

Question 51

NÃO invalida o contrato

Answer 51

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Question 52

serviços de luxo de alto valor

Answer 52

O disposto neste Capítulo NÃO SE APLICA ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Question 53

Nos contratos de relação de consumo, cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada

Answer 53

NULA.

Question 54

RESSALVADAS AS DECORRENTES DE PRÁTICAS ANTERIORES ENTRE AS PARTES

Answer 54

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Question 55

Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de

Answer 55

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

Question 56

IDEC ATUA DE FORMA COMPLEMENTAR, FORNECENDO INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÃO JURÍDICA E REALIZANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA FORTALECER OS DIREITOS

Answer 56

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) é uma organização não-governamental que tem como objetivo principal promover a defesa do consumidor no Brasil. Embora o IDEC exerça um papel importante na fiscalização das relações de consumo através de ações judiciais, pesquisa e advocacy, é importante notar que a fiscalização direta das relações de consumo é uma atribuição dos órgãos governamentais, como os Procons (Procuradorias de Proteção e Defesa do Consumidor) em nível municipal e estadual, e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em nível federal. O IDEC atua de forma complementar, fornecendo informações, orientação jurídica e realizando campanhas educativas para fortalecer os direitos dos consumidores e promover uma relação mais justa entre consumidores e fornecedores.