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Direito Civil > Contratos > Flashcards

Contratos Flashcards

1
Q

É anulável o negócio jurídico que o representante

A

No seu nome ou por conta de outrem celebrar consigo mesmo

Salvo se o permitir a lei ou representado

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2
Q

Tort of induction

A

Eficácia transobjetiva do contrato pra vincular terceiros a não descumprir avença contratual

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3
Q

Liberdade de contratar X liberdade contratual

A

— Contratar: pessoa
— liberdade contratual: conteúdo

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4
Q

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem

A

Pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante 2 anos

TEORIA DO TERCEIRO CÚMPLICE

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5
Q

Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública

A

Tais como os estabelecidos por este código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos

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6
Q

A liberdade contratual será exercida

A

Nos limites da função social do contrato

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7
Q

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para

A

A interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução

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8
Q

A responsabilidade civil decorrente de abuso de direito

A

Independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo finalístico

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9
Q

A teoria do adimplemento substancial não pode ser alegada em

A

Alienações fiduciárias

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10
Q

Contrato formal X contrato solene

A

— Formal: qualquer formalidade
— solene: solenidade pública escritura

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11
Q

Abusividade de encargos acessórios do contrato

A

Não descaracteriza a mora

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12
Q

Responsabilidade civil extracontratual

A

3 anos

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13
Q

Responsabilidade civil contratual

A

10 anos

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14
Q

Constatado caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada

A

Magistrado deverá independentemente de requerimento do devedor proceder a sua redução

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15
Q

Subteoria da recepção

A

Adotada pelo Código Civil: o contrato se reputa celebrado quando proponente recebe a resposta

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16
Q

O contrato preliminar terá

A

Os mesmos requisitos essenciais do contrato definitivo

Exceto quanto a forma

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17
Q

Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos

A

Se não o conhecia tão somente restituira o valor recebido mais as despesas do contrato

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18
Q

Prazos para redibição

A
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19
Q

Resolução do contrato

A

Descumprimento ou inadimplemento contratual

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20
Q

Resilição bilateral X resilição unilateral

A

— Bilateral: distrato
— Unilateral: direito protestativo. Pode ser denúncia vazia, revogação em caso de quebra de confiança ou renúncia quando se exclui do contrato

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21
Q

Resilição X resolução X rescisão

A
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22
Q

A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal

A

Salvo hipótese em que o contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do desvio de risco do segurados idosos

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23
Q

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se

A

Do efetivo conhecimento da sub locação ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub rogado

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24
Q

A inércia do locador Em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo

A

Suprime o direito a cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação

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25
Q

A procuração que estabelece poderes para alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional

A

Não atende aos requisitos do Código Civil que exige poderes especiais e expressos para tal

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26
Q

É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares?

A

Sim

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27
Q

A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros

A

De boa fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos

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28
Q

Compromisso de compra e venda de imóveis ainda que não loteados

A

Da direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais

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29
Q

Prazo máximo de cláusula de retrovenda

A

3 anos

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30
Q

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil

A

Que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário

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31
Q

Se a venda se realizar a vista de amostras

A

Protótipos ou modelos, entender-se-a que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem

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32
Q

Nulo é o contrato de compra e venda

A

Quando se deixa ao árbitro exclusivo de uma das partes a fixação do preço

Condição meramente protestativa

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33
Q

Ficarão as despesas de escritura e registro

A

A cargo do comprador e a cargo de vendedor as de tradição

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34
Q

Ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade

A

De antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado

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35
Q

Não obstante o prazo ajustado para pagamento se antes da tradição o comprador cair em insolvência

A

poderá o vendedor sobrestar a entrega da coisa até que o comprador lhe de caução de pagar no tempo ajustado

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36
Q

É anulável a venda de ascendente a descendente

A

Salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido

Prazo decadencial de 2 anos

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37
Q

Na venda ad mensuram Decai do direito de propor ação

A

O vendedor ou comprador que não o fizer no prazo de 1 ano a contar do registro

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38
Q

Prazo para exercer o direito de preferência

A

— Imóveis: 2 anos
— móveis: 180 dias

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39
Q

Na venda de coisa móvel pode o vendedor reservar para si a propriedade

A

Até que o preço esteja integralmente pago

Reserva de domínio

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40
Q

No contrato de arrendamento mercantil ainda que haja clausula resolutiva expressa

A

É necessária a notificação prévia do arrendatário para constitui-lo em mora

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41
Q

Não se revogam por ingratidão

A

As doações puramente remuneratórias

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42
Q

As doações remuneratórias de serviços aos ascendentes

A

Não estão sujeitas a colação

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43
Q

Na ação de nulidade de doação inoficiosa o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular

A

Salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado

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44
Q

Doação universal

A

Nula

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45
Q

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge ou por seus herdeiros necessários

A

Até 2 anos depois de dissolvida sociedade conjugal

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46
Q

Se o encargo da doação for de interesse geral

A

O Ministério Público poderá exigir a execução do encargo pelo donatário após a morte do doador

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47
Q

Revogação de doação por ingratidão

A
48
Q

Se durante a locação se deteriorar a coisa alugada sem culpa do locatário

A

A este caberá pedir redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava

49
Q

Nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia

A

A indenização das benfeitorias e ao direito de retenção

50
Q

A Lei de locações não é aplicável

A

Aos contratos de locação de imóvel de propriedade da União estados municípios autarquias e fundações

51
Q

O fiador na locação não responde

A

Por aditamentos aos quais não anuiu

52
Q

A locação por tempo determinado cessa de pleno direito

A

Findo o prazo estipulado independentemente de notificação ou aviso

53
Q

Locatário goza do direito de retenção quanto

A

As benfeitorias necessárias ou úteis se estas forem autorizadas pelo locador

54
Q

Se a coisa for alienada durante a locação o adquirente

A

Não ficará obrigado a respeitar o contrato se nele não for consignada cláusula da sua vigência no caso de alienação e não constar de registro

55
Q

se correndo risco objeto do comodato juntamente com outros do comodatário antepuser este a salvação do seus abandonando o do comodante responderá pelo dano ocorrido

A

Ainda que se possa atribuir a caso fortuito ou força maior

56
Q

Mútuo feito a pessoa menor

A
57
Q

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mutuo é permitida?

A

Sim desde que expressamente pactuada

58
Q

Prazo máximo do contrato de prestação de serviços

A

4 anos

59
Q

Prazos de aviso prévio para resilição de contrato de prestação de serviços

A

— Duração superior a um mês: 8 dias
— duração semanal ou quinzenal: 4 dias
— duração inferior a uma semana: véspera

60
Q

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa

A

A outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro retribuição vencida e por metade aquele tocaria de então ao termo legal do contrato

61
Q

Mandato X comissão X agência/distribuição X corretagem

A
62
Q

É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal?

A

Sim pois a exoneração do fiador depende da notificação

Fiador ainda fica obrigado por todos os efeitos da fiança durante 60 dias

63
Q

É constitucional a penhora de bem de família pertencente ao fiador no contrato de locação seja residencial seja comercial?

A

Sim para ambas

64
Q

Aval X fiança

A
65
Q

A fiança dar-se-á por escrito e

A

Não admite interpretação extensiva

66
Q

Pode se estipular a fiança ainda que sem consentimento do devedor ou contra sua vontade?

A

Sim

67
Q

As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança

A

Exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor

68
Q

O fiador que pagar integralmente a dívida fica subrogado nos direitos do credor

A

Mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota

69
Q

O fiador poderá exonerar-se da suas responsabilidades no prazo de 30 dias contados do recebimento da comunicação oferecida pelo subrogado

A

Ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador

70
Q

Se for invocado benefício da excussao e o devedor retardando-se a execução cair em insolvência

A

Ficará exonerado fiador que os invocou se provar que os bens por ele indicados eram ao tempo da penhora suficientes para a solução da dívida afiançada

71
Q

É vedada a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro acidente

A

Decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez

72
Q

O suicídio não é coberto

A

Nos 2 primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida ressalvado o direito do beneficiário devolução do montante da reserva técnica formada

73
Q

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização

A

Incide a partir da contratação até o efetivo pagamento

74
Q

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais

A

Salvo cláusula expressa de exclusão

75
Q

Exceções a repetição do indébito

A
76
Q

Novação X compensação X confusão X sub rogação X remissão

A
77
Q

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

A

NÃO prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

78
Q

Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes

A

AO TEMPO EM QUE FOI CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO

79
Q

Nos negócios jurídicos em geral, o dolo acidental

A

apenas obriga à satisfação das perdas e danos.

80
Q

Domicílio de eleição X domicílio eleitoral

A

-Domicílio de eleição (contratual ou convencional) é o que decorre do ajuste de vontade entre as partes

-Domicílio eleitoral é o local onde a pessoa escolhe para exercer o seu direito de voto

81
Q

A parte lesada pelo inadimplemento

A

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

82
Q

Caracteriza simulação o negócio jurídico celebrado por meio de instrumento particular antedatado.

A

§ 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

83
Q

CC, Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

A

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

84
Q

O negócio jurídico referente ao bem principal excepcionalmente abrangerá as pertenças relativas a esse bem.

A

CC, Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

85
Q

simples manifestação de vontade do renunciante

A

A renúncia ao mandato é considerada existente com a simples manifestação de vontade do renunciante, no entanto, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, o ato depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante.

86
Q

Art. 12. O endosso deve ser puro e simples.

A

Qualquer condição a que ele seja subordinado considera-se como não escrita. O endosso parcial é nulo. O endosso ao portador vale como endosso em branco.

87
Q

É vedado o aval parcial.

A

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

88
Q

O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador

A

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

89
Q

A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

A

O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior”

90
Q

O ato de um indivíduo intervir, sem autorização, na administração de negócio alheio, dirigindo-o conforme o interesse e a vontade presumível de seu dono, configura

A

gestão de negócios.

91
Q

A afirmação de que os efeitos dos contratos só se produzem em relação às partes está relacionada à aplicação do princípio da relatividade dos contratos.

A

O princípio da relatividade dos contratos – res inter alios acta neque prodest – funda-se na idéia de que os efeitos do contrato se produzem apenas em relação às partes, isto é, àqueles que manifestam a sua vontade, não afetando terceiros, estranhos ao negócio jurídico.

92
Q

desde que dele não conste cláusula de arrependimento

A

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

93
Q

pode desconstituir obrigações anteriormente assumidas

A

A liberdade contratual pode desconstituir obrigações anteriormente assumidas, devendo prevalecer aquilo que foi convencionado no contrato definitivo.

94
Q

BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO

A

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

95
Q

também poderá o terceiro ajuizar a consignação em pagamento

A

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida

96
Q

audiência de mediação

A

Em ação possessória coletiva de força velha, antes da apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve determinar a realização de audiência de mediação dentro do prazo legalmente indicado.

97
Q

ART. 849. A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA.

A

Parágrafo único. A transação não se ANULA por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

98
Q

EXONERAÇÃO DO FIADOR

A

Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

99
Q

NO ATO DE INSTITUIÇÃO

A

Art. 1.358-A, § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.

100
Q

NÃO SE EXTINGUIRÁ AUTOMATICAMENTE

A

Art. 1.358-C, Parágrafo ùnico: A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário

101
Q

LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE: CÔNJUGE + PARENTE 4º GRAU

A

Proteção aos direitos autorais/imagem: Cônjuge-Ascendente-Descendente

102
Q

Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo PRESCRICIONAL no momento do trânsito em julgado da ação anulatória.

A

Tratando-se de ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento em que definitiva a nulidade, isto é, do trânsito em julgado da ação anulatória (STJ, Recurso Especial nº 1799959 - DF / 2018/XXXXX-3, Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação no DJe/STJ nº 2984 de 2/9/2020).

103
Q

O negócio jurídico cujo objeto for INDETERMINÁVEL será NULO.

A

Art. 166, CC: É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou INDETERMINÁVEL o seu objeto;

104
Q

No direito civil, se o erro não derivar de uma falta de normal diligência por parte de quem o invoca, ele será caracterizado como ESCUSÁVEL.

A

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio

105
Q

PRAZO DE CINCO DIAS

A

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

106
Q

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no PRAZO MÁXIMO DE DECADÊNCIA DE TRÊS ANOS, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

A

Art. 507. O direito de retrato, que é CESSÍVEL E TRANSMISSÍVEL A HERDEIROS e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

107
Q

Direito de RETRATO (RETROVENDA) é cessível e transmissível aos herdeiros e legatários

A

Direito de PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO NÃO é cessível nem transmissível

108
Q

RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO

A

Tema repetitivo 886 do STJ: Havendo compromisso de compra e venda NÃO LEVADO A REGISTRO, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.

109
Q

A liberdade contratual será exercida nos limites, mas NÃO EM RAZÃO, da função social

A

CC Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (NÃO É EM RAZÃO)

110
Q

Obrigações RECÍPROCAS e SIMULTÂNEAS são condições para opor a exceção do contrato não cumprido.

A

Se uma delas é futura (sujeita a termo, encargo ou condição), não se pode aplicar o dispositivo

111
Q

Há coação quando alguém é impelido a celebrar contrato contra a sua vontade, em virtude de temor de dano iminente e considerável, decorrente de ameaça de severa debilitação da integridade física de um familiar.

A

atenção à palavra AMEAÇA (que é o elemento configurador da COAÇÃO). No caso concreto seria esse detalhe que diferenciaria estado de perigo da coação, porque no ESTADO DE PERIGO A PESSOA ASSUME (OFERECE) a vantagem desproporcional e na COAÇÃO HÁ AMEAÇA para que o indivíduo proceda ao pagamento da vantagem desproporcional.

112
Q

A promessa de compra e venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento probatório a evidenciar a alienação do imóvel não afasta a anterioridade do crédito para fins de caracterização de fraude contra credores.

A

O caso concreto envolvia um contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre o vendedor A e o comprador B em 02-01-1998; a averbação dessa venda na matrícula do imóvel em 15-04-1998; e uma nota promissória entre o devedor A e o credor C emitida em 05-02-1998. O credor da nota promissória, C, provados o consilium fraudis e o eventus damni, pedia a anulação da compra e venda registrada depois do seu título, enquanto que os réus, A e B, conquanto admitissem a posterioridade do registro, alegavam que a data a ser considerada era do instrumento particular, e que, assim, a nota promissória não seria anterior a compra e venda. O STJ decidiu que C tem razão.

113
Q

QUATRO ANOS

A

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

114
Q

REPRESENTANTE LEGAL

A

Art. 149. O dolo do representante LEGAL de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante CONVENCIONAL, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

115
Q

ANULADOS PELOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS

A

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Direito Civil (15 decks)

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