RESOLUÇÃO 811/20 Flashcards
De acordo com o Art. 2º da Resolução CONTRAN nº 811/2020, para exercer as competências estabelecidas no art. 24 do CTB, os municípios podem se integrar ao SNT de qual maneira?
a) Somente através de órgão ou entidade executivos de trânsito com estrutura própria.
b) Apenas mediante a constituição de consórcio com outros municípios.
c) Exclusivamente por meio da celebração de convênio diretamente pela prefeitura municipal.
d) Apenas através da integração direta via órgão ou entidade executivos de trânsito ou da prefeitura municipal.
e) Todas as opções anteriores estão corretas.
d) Apenas através da integração direta via órgão ou entidade executivos de trânsito ou da prefeitura municipal.
Qual é uma das formas de organização administrativa que permite aos municípios integrarem-se ao SNT, conforme estabelecido no Art. 2º da Resolução CONTRAN nº 811/2020?
a) Criação de uma entidade executiva de trânsito através de consórcio com outros municípios.
b) Celebração de convênio diretamente pela prefeitura municipal.
c) Constituição de consórcio com outros estados da mesma Unidade Federativa.
d) Criação de uma entidade executiva de trânsito através de convênio com órgão estadual.
e) Integração direta apenas por meio da prefeitura municipal.
a) Criação de uma entidade executiva de trânsito através de consórcio com outros municípios.
O § 1º da Resolução CONTRAN nº 811/2020 estabelece que a estrutura própria, prevista na alínea a do inciso I do Art. 2, pode caracterizar-se por meio de alocação de órgão da Administração pública direta ou pela criação de entidade da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria. No caso da criação de entidade da Administração pública indireta, qual é uma das opções de personalidade jurídica que pode ser adotada?
a) de direito privado, com capital social majoritariamente privado.
b) de direito público apenas.
c) de direito privado, com capital social majoritariamente público.
d) de direito privado, sem qualquer vinculação ao capital social.
c) de direito privado, com capital social majoritariamente público.
O § 1º Art. 2º da Resolução CONTRAN nº 811/2020 apresenta duas formas de caracterização da estrutura própria. Qual é uma dessas formas?
a) alocação de órgão da Administração pública indireta.
b) alocação de entidade da Administração pública direta.
c) criação de entidade da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria.
d) criação de entidade da Administração pública direta, com personalidade jurídica própria.
c) criação de entidade da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria.
A Resolução CONTRAN nº 811/2020, em seu § 1º do Art. 3º, estabelece as categorias de agentes da autoridade de trânsito que podem realizar as atividades de fiscalização e operação de trânsito de forma isolada ou cumulativa. Qual das alternativas abaixo NÃO se enquadra como categoria de agentes da autoridade de trânsito, de acordo com o mencionado parágrafo?
a) Agentes próprios, ocupantes de cargo ou emprego específico, com provimento efetivo mediante concurso público.
b) Policiais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade.
c) Guardas municipais, na conformidade do inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
d) Bombeiros civis, quando devidamente capacitados para a função.
d) Bombeiros civis, quando devidamente capacitados para a função.
Segundo o § 1º do Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 811/2020, para que os agentes da autoridade de trânsito estejam aptos a realizar as atividades de fiscalização e operação de trânsito, é necessário que tenham sido submetidos a qual tipo de curso?
a) Curso de formação e de atualização, conforme norma própria do órgão máximo executivo de trânsito da União.
b) Curso superior em áreas relacionadas ao trânsito.
c) Curso técnico em segurança pública.
d) Curso de aperfeiçoamento em administração pública.
a) Curso de formação e de atualização, conforme norma própria do órgão máximo executivo de trânsito da União.
De acordo com o Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 811/2020, qual é o prazo máximo para que o CETRAN, ou órgão ou entidade executivo de trânsito por ele designado, realize a análise documental e a inspeção técnica, contados a partir do recebimento da solicitação do município?
a) 15 dias úteis.
b) 30 dias corridos.
c) 45 dias úteis.
d) 60 dias corridos.
b) 30 dias corridos.
Segundo o § 2º do Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 811/2020, o que o CETRAN fará caso a documentação do município não esteja de acordo com o exigido?
a) Emitirá o Laudo de Inspeção e a Certificação de Conformidade.
b) Notificará o município para sanar as pendências no prazo máximo de 15 dias corridos.
c) Notificará o município para sanar as pendências no prazo máximo de 30 dias corridos.
d) Recusará a solicitação do município.
c) Notificará o município para sanar as pendências no prazo máximo de 30 dias corridos.
De acordo com o § 3º do Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 811/2020, qual é o prazo máximo para que o município providencie a devida adequação após ser notificado pelo CETRAN da exigência apontada?
a) 15 dias úteis.
b) 30 dias corridos.
c) 45 dias úteis.
d) 60 dias corridos.
b) 30 dias corridos.
O § 4º do Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 811/2020 estabelece que, após o cumprimento das exigências pelo município, em quantos dias úteis o CETRAN realizará nova inspeção técnica?
a) 15 dias úteis.
b) 30 dias corridos.
c) 45 dias úteis.
d) 60 dias corridos.
b) 30 dias úteis.
O § 5º do Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 811/2020 estabelece que, caso o município não atenda as exigências, o que acontecerá com o processo de integração ao SNT?
a) Será suspenso temporariamente.
b) Continuará tramitando normalmente.
c) Será arquivado.
d) Será encaminhado ao Ministério da Infraestrutura.
c) Será arquivado.
De acordo com o Art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811/2020, após cumpridas as exigências do processo de integração ao SNT, o que o CETRAN fará?
a) Notificará o município.
b) Encaminhará a documentação ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
c) Realizará nova inspeção técnica.
d) Arquivará o processo.
b) Encaminhará a documentação ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
O prazo para publicação da portaria de integração do município ao SNT, conforme o Art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811/2020, é de:
a) 10 dias úteis.
b) 15 dias úteis.
c) 20 dias úteis.
d) 30 dias úteis.
b) 15 dias úteis.
O CONTRAN que fará a publicação em DIÁRIO OFICIAL constando o CÓDIGO AUTUADOR do município.
Segundo o Art. 17 da Resolução CONTRAN nº 811/2020, durante o repasse e prestação de contas dos 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito destinado ao FUNSET, qual informação deve ser discriminada pelo consórcio público?
a) Número de habitantes de cada município consorciado.
b) Valores das multas aplicadas.
c) Número de veículos registrados em cada município consorciado.
d) Códigos autuadores e número de CNPJ de cada município consorciado.
d) Códigos autuadores e número de CNPJ de cada município consorciado.
Qual é a finalidade do FUNSET mencionada no Art. 17 da Resolução CONTRAN nº 811/2020?
a) Financiar obras de infraestrutura viária.
b) Promover eventos esportivos.
c) Desenvolver projetos de educação no trânsito.
d) Custear despesas administrativas dos órgãos de trânsito.
c) Desenvolver projetos de educação no trânsito.
