RES 918/22 Flashcards
O Auto de Infração de Trânsito (AIT) relacionado no Art. 3º poderá ser lavrado por diferentes meios. Assinale a alternativa correta que apresenta uma das opções mencionadas no § 1º desse artigo:
a) Por meio exclusivo de anotação em documento próprio.
b) Apenas através de registro em talão eletrônico acoplado a equipamento de detecção de infração.
c) Exclusivamente por anotação em talão eletrônico isolado.
d) Somente por registro em sistema eletrônico de processamento de dados.
e) Todas as opções I, II e III estão corretas.
e) Todas as opções I, II e III estão corretas.
Qual procedimento é necessário para que o registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração seja válido, conforme estabelecido no § 1º do Art. 3 da Resolução 918/22 do CONTRAN?
a) Não é necessário procedimento específico; o registro é automaticamente considerado válido.
b) O procedimento é determinado pelo condutor do veículo autuado.
c) Deve ser atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
d) Apenas o agente de trânsito responsável pela autuação precisa seguir um procedimento específico.
e) O procedimento é de responsabilidade exclusiva do CONTRAN.
c) Deve ser atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
O § 4º do Art. 3 da Resolução 918/22 do CONTRAN estabelece que, sempre que possível, o condutor será identificado no momento da lavratura do AIT. Qual é o benefício ou implicações dessa identificação?
a) A identificação do condutor não possui relevância para a autuação.
b) A identificação do condutor é opcional e não influencia na validade do AIT.
c) A identificação do condutor é necessária apenas se ele for o proprietário do veículo.
d) Facilita a vinculação da infração ao condutor responsável, o que pode ser crucial para eventuais procedimentos legais.
e) A identificação do condutor só é relevante se ele for menor de idade.
d) Facilita a vinculação da infração ao condutor responsável, o que pode ser crucial para eventuais procedimentos legais.
Conforme o Art. 4º da Resolução 918/22 do CONTRAN, qual é o prazo máximo estabelecido para que o órgão autuador expida a Notificação de Autuação (NA) dirigida ao proprietário do veículo, após a verificação da regularidade e consistência do Auto de Infração de Trânsito (AIT)?
a) 15 dias.
b) 20 dias.
c) 25 dias.
d) 30 dias.
e) 35 dias.
d) 30 dias
O que acontece caso a Notificação de Autuação (NA) não seja expedida no prazo máximo estabelecido no § 1º do Art. 4º da Resolução 918/22 do CONTRAN?
a) A NA será enviada ao proprietário do veículo mesmo após o prazo estabelecido.
b) O órgão autuador terá um prazo adicional de 15 dias para expedir a NA.
c) A não expedição da NA no prazo previsto ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT).
d) O prazo máximo de expedição da NA pode ser estendido caso o órgão autuador justifique a demora.
e) A NA será automaticamente convertida em multa.
c) A não expedição da NA no prazo previsto ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Conforme o Art. 2º da Resolução 918/22 do CONTRAN, o que é considerado como Notificação da Autuação (NA)?
a) Documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição.
b) Procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito.
c) Documento que formaliza a penalidade imposta ao condutor infrator.
d) Procedimento que informa ao condutor sobre a imposição de uma penalidade.
e) Documento expedido pelo órgão autuador com informações sobre a infração cometida.
b) Procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito.
De acordo com o Art. 2º da Resolução 918/22 do CONTRAN, o que é considerado como Auto de Infração de Trânsito (AIT)?
a) Documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição.
b) Procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito.
c) Documento que formaliza a penalidade imposta ao condutor infrator.
d) Procedimento que informa ao condutor sobre a imposição de uma penalidade.
e) Documento expedido pelo órgão autuador com informações sobre a infração cometida.
a) Documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.
Conforme o Art. 2º da Resolução 918/22 do CONTRAN, o que é considerado como Notificação da Penalidade (NP)?
a) Documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição.
b) Procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito.
c) Documento que formaliza a penalidade imposta ao condutor infrator.
d) Procedimento que informa ao condutor sobre a imposição de uma penalidade, indicando o valor da cobrança da multa de trânsito.
e) Documento expedido pelo órgão autuador com informações sobre a infração cometida.
d) Procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.
De acordo com o Art. 2º da Resolução 918/22 do CONTRAN, o que é considerado como órgão autuador?
a) Documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição.
b) Procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito.
c) Documento que formaliza a penalidade imposta ao condutor infrator.
d) Procedimento que informa ao condutor sobre a imposição de uma penalidade, indicando o valor da cobrança da multa de trânsito.
e) Órgão ou entidade competente para autuar o proprietário ou condutor pelo cometimento de infração de trânsito, julgar a defesa da autuação e aplicar as penalidades de multa de trânsito.
e) Órgão ou entidade competente para autuar o proprietário ou condutor pelo cometimento de infração de trânsito, julgar a defesa da autuação e aplicar as penalidades de multa de trânsito.
Segundo o Art. 2º da Resolução 918/22 do CONTRAN, o que é considerado como órgão arrecadador?
a) Documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição.
b) Procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito.
c) Documento que formaliza a penalidade imposta ao condutor infrator.
d) Órgão ou entidade competente para autuar o proprietário ou condutor pelo cometimento de infração de trânsito.
e) Órgão ou entidade que efetua a cobrança e o recebimento da multa de trânsito, sendo responsável pelo repasse dos 5% do valor da multa ao FUNSET.
e) Órgão ou entidade que efetua a cobrança e o recebimento da multa de trânsito, sendo responsável pelo repasse dos 5% do valor da multa ao FUNSET.
Qual é a responsabilidade do órgão arrecadador, conforme definido no Art. 2º, item V, da Resolução 918/22 do CONTRAN?
a) Realizar autuações de trânsito.
b) Efetuar a cobrança e o recebimento da multa de trânsito.
c) Julgar a defesa da autuação.
d) Aplicar as penalidades de multa de trânsito.
e) Repassar os 5% do valor da multa ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
e) Repassar os 5% do valor da multa ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
Qual o objetivo da Resolução 918/22 do CONTRAN?
a) Estabelecer normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações.
b) Definir critérios para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
c) Consolidar as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações.
d) Alterar o Código de Trânsito Brasileiro.
e) Revogar as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações.
c) Consolidar as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações.
Conforme o Art. 2º, item IV, da Resolução 918/22 do CONTRAN, o que é considerado como órgão autuador?
a) Documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição.
b) Procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito.
c) Documento que formaliza a penalidade imposta ao condutor infrator.
d) Órgão ou entidade competente para autuar o proprietário ou condutor pelo cometimento de infração de trânsito.
e) Órgão ou entidade que efetua a cobrança e o recebimento da multa de trânsito, sendo responsável pelo repasse dos 5% do valor da multa ao FUNSET.
d) Órgão ou entidade competente para autuar o proprietário ou condutor pelo cometimento de infração de trânsito.
