Remedios Constitucionais Flashcards
Direito de petição,
Se comunicar oficialmente com o poder público.
Assegurado para todos (independente do pagamento de taxas)
- em defesa de direitos ou contra a ilegalidade e abuso de poder
- obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- informal (por escrito)
- não precisa de advogado
- individual ou coletivo
Prazos:
- Certidão: 15 dias
- Petição de direitos/ilegalidade/abuso de poder: 30 dias
O DIREITO DE CERTIDÃO É UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO PELO HD
Habeas Corpus
Sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência a sua LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder
- Preventivo ou repressivo
- informal (pode ser escrito em qq papel)
- não necessita de advogado
- em nome próprio ou terceiros
- gratuito
Os 3 elementos que compõem o Habeas Corpus?
- impetrante: quem vai produzir o documento
- paciente: a pessoa protegida
- autoridade coatora: quem cometeu ou ameaça cometer
Prisão disciplinar, quando ilegal cabe HC?
Sim
Habeas Data: liberdade a informação
- Assegurar o conhecimento de informações
- em nome próprio
- informação pessoal (diferente de interesse pessoal)
- a informação precisa ter sido negada (não é preventivo)
- os dados precisam ser de caráter público, de uso público, como o SERASA por ex.
- gratuito
- é formal (precisa de advogado)
-
Reatificação de dados
Corrigir alguns dados incorretos, nome na certidão de casamento por ex - registrar uma informação
O direito de petição tem correlação com o mandado de segurança, já que trata de direito líquido e certo não amparado pelo HD
O HD trata-se de informação personalíssima.
O direito de certidão interesse pessoal
Todos têm direito de receber do órgãos públicos informações do seu interesse particular ou coletivo, que serão prestados no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquela cuja sigilo seja imprescindível a segurança do estado
NEGAR ESSAS INFORMAÇÕES CABE MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança
- os não amparados pelo HC e HD
- precisa ter direito liquido e certo
- contra o poder público
- de regra é individual mas pode ser coletivo
-precisa de advogado
-prazo processual 120 dias
Regras para mandado de segurança coletivo
-
partidos politicos
Pelo menos 1 senador ou 1 deputado federal - organização sindical não há restrições.
- entidades de classes não há restrições
- Associação ser legalmente constituída, funcionando há 1 ano.
Quem pode impetrar mandado de segurança
- Pessoa Natural
- Pessoa jurídica
- MP
- DP
- Personalidade judiciária
Qual o único remédio que não pode ser impetrado por PJ?
Ação popular
A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidades de classes em favor dos associados
Independe da autorização deles
- é legitimidade ativa extraordinária (substituição processual)
Sucedâneo recursal (recurso) não cabe mandado de segurança
Mandado de segurança não é um recurso,
Não cabe mandado de segurança contra lei “em tese” abstrata e genérica e sim leis de efeitos concreto, com jurisprudência
Qual remédio cabe em suspensão de CNH e passaporte?
Mandado de segurança - CNH
Habeas corpus - passaporte
Mandado de Injunção
- Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais Como as normas de eficácia limitada
- e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania
- Não é gratuito
- formal
- Individual e coletivo (mesmas restrições do MS)
- quando a falta de norma for total ou parcial
Quem pode impetrar uma Ação popular?
Qualquer Cidadão
- título de eleitor
- estar em gozo com os direitos políticos
Ação popular (fiscalização)
- visa ANULAR algum ato ilegal
- não pode ser impetrado contra entidade privada particular (somente em atos lesivos contra o patrimônio público ou entidades que o estado participe
- é individual (mas em nome do interesse coletivo)
Ações passíveis de ação popular:
- patrimônio público
- moralidade administrativa
- meio ambiente
- patrimônio histórico / histórico cultural
Quanto a gratuidade da ação popular:
Salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e o ônus da sucumbência.
DESISTÊNCIA DO MANDATO DE SEGURANÇA:
-deve ser antes do trânsito em julgado;
-pode ocorrer após a decisão de mérito;
-é desnecessária a anuência da parte contrária;
Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de seu direito e a contagem de tempo, deverá propor
mora legislativa: falta de norma regulamentadora
Mandado de injução
São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Quanto a incompetência
fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
Quanto ao vicio de forma
consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
Quanto a ilegalidade do objeto
ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
Quanto a inexistência dos motivos
se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
Quanto o desvio de finalidade
se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
