Poder Judiciário - Questões Flashcards
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia
despachos;
Em tese, os despacho não possuem conteúdo decisório, de modo que não causam prejuízos às partes litigantes. Daí a desnecessidade de fundamentação.
Atos do juiz:
—>Sentença: Natureza decisória. 30 DIAS
—>Decisão interlocutória: Natureza decisória, mas não é o fim do processo. 10 DIAS
—>Despachos: Sem natureza decisória/ são irrecorríveis/ Feito pelo escrivão ou chefe de secretaria. 5 DIAS
—>Atos meramente ordinatórios: independe de despacho/ servidor pratica e o juiz revisa caso necessário.
Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se a atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF
sim
O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário e não exerce jurisdição.
CERTO
Tem caráter administrativo;
Controlar o financeiro e o adm. do Poder Judiciário, além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
RESUMO SOBRE CNJ
Não tem jurisdição em todo território nacional
CNJ não tem atribuição jurisdicional
Órgão administrativo
Função Correicional
Ministros do Supremo e do CNJ podem perder o cargo no caso de crime de responsabilidade por decisão do Senado
CNJ não pode decretar a perda de cargo do juiz vitalício
Presidente do CNJ é o Presidente do STF
CNJ - Controle INTERNO do Poder judiciário
CNJ - Pode analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não a sua Constitucionalidade
TRIBUNAIS COM QUINTO CONSTITUCIONAL
TST
TRF
TJ
TRT
TRIBUNAL COM TERÇO CONSTITUCIONAL
STJ
TRIBUNAIS COM NENHUM DOS DOIS
STF
STM
TSE
TRE
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.
ERRADO
Compete ao STJ processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Os governadores são julgados por crime de responsabilidade por uma espécie de junta especial.
Quantos membros cada tribunal tem?
STF –> Somos Todos Futebol –> 11 Ministros
STJ –> Somos Todos Jesus –> 33 Ministros
TST –> Trinta Sem Três –> (30-3) 27 Ministros
TSE –> SET –> 7 Ministros fixos
STM –> Somos Todos Mocinhas –> 15 Ministros
TRIBUNAIS REGIONAIS –> 7 Membros
TRF –> 7 no mínimo
TRT –> 7 no mínimo
TRE –> 7 taxativamente
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado?
sim
Como funciona a autonomia do MP?
assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Função do Conselho da Justiça Federal?
a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
CNJ é órgão autônomo?
Sim, e responsável pelo controle administrativo e financeiro do Judiciário.
Funções essenciais à justiça:
MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, ADVOCACIADA, DEFENSORIA PÚBLICA
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial:
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
As Súmulas Vinculantes não vinculam:
- O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar.
- O Poder Executivo, no exercício de sua função atípica de legislar
NÃO SE APLICA o Efeito Vinculante: Próprio STF que, em determinadas circunstâncias, poderá rever suas decisões; - Poder Legislativo (legislador) que, em tese, poderá editar uma nova lei com conteúdo material idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional.
Controle de constitucionalidade Difuso: instrumento onde poderá declarar a inconstitucionalidade de uma LEI, quem pode usa-lo
por qualquer Tribunal, inclusive o STF
somente pela maioria absoluta do plenário ou órgão especial do tribunal.
todo orgão judicial exerce dentro de sua competência o controle difuso
O Conselho Nacional do Ministério Público CNMP. Composição:
quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Destes, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
O juiz goza da garantia de inamovibilidade, mas existe exceções, que são:
o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
Os juizes de direito devem ser julgados por?
TJ
alcança o julgamento dos juízes de Direito pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Compete privativamente: aos Tribunais de Justiça julgar:
os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”.
