Poder Judiciário - Questões Flashcards
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia
despachos;
Em tese, os despacho não possuem conteúdo decisório, de modo que não causam prejuízos às partes litigantes. Daí a desnecessidade de fundamentação.
Atos do juiz:
—>Sentença: Natureza decisória. 30 DIAS
—>Decisão interlocutória: Natureza decisória, mas não é o fim do processo. 10 DIAS
—>Despachos: Sem natureza decisória/ são irrecorríveis/ Feito pelo escrivão ou chefe de secretaria. 5 DIAS
—>Atos meramente ordinatórios: independe de despacho/ servidor pratica e o juiz revisa caso necessário.
Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se a atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF
sim
O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário e não exerce jurisdição.
CERTO
Tem caráter administrativo;
Controlar o financeiro e o adm. do Poder Judiciário, além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
RESUMO SOBRE CNJ
Não tem jurisdição em todo território nacional
CNJ não tem atribuição jurisdicional
Órgão administrativo
Função Correicional
Ministros do Supremo e do CNJ podem perder o cargo no caso de crime de responsabilidade por decisão do Senado
CNJ não pode decretar a perda de cargo do juiz vitalício
Presidente do CNJ é o Presidente do STF
CNJ - Controle INTERNO do Poder judiciário
CNJ - Pode analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não a sua Constitucionalidade
TRIBUNAIS COM QUINTO CONSTITUCIONAL
TST
TRF
TJ
TRT
TRIBUNAL COM TERÇO CONSTITUCIONAL
STJ
TRIBUNAIS COM NENHUM DOS DOIS
STF
STM
TSE
TRE
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.
ERRADO
Compete ao STJ processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Os governadores são julgados por crime de responsabilidade por uma espécie de junta especial.
Quantos membros cada tribunal tem?
STF –> Somos Todos Futebol –> 11 Ministros
STJ –> Somos Todos Jesus –> 33 Ministros
TST –> Trinta Sem Três –> (30-3) 27 Ministros
TSE –> SET –> 7 Ministros fixos
STM –> Somos Todos Mocinhas –> 15 Ministros
TRIBUNAIS REGIONAIS –> 7 Membros
TRF –> 7 no mínimo
TRT –> 7 no mínimo
TRE –> 7 taxativamente
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado?
sim
Como funciona a autonomia do MP?
assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Função do Conselho da Justiça Federal?
a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
CNJ é órgão autônomo?
Sim, e responsável pelo controle administrativo e financeiro do Judiciário.
Funções essenciais à justiça:
MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, ADVOCACIADA, DEFENSORIA PÚBLICA
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial:
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
As Súmulas Vinculantes não vinculam:
- O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar.
- O Poder Executivo, no exercício de sua função atípica de legislar
NÃO SE APLICA o Efeito Vinculante: Próprio STF que, em determinadas circunstâncias, poderá rever suas decisões; - Poder Legislativo (legislador) que, em tese, poderá editar uma nova lei com conteúdo material idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional.
Controle de constitucionalidade Difuso: instrumento onde poderá declarar a inconstitucionalidade de uma LEI, quem pode usa-lo
por qualquer Tribunal, inclusive o STF
somente pela maioria absoluta do plenário ou órgão especial do tribunal.
todo orgão judicial exerce dentro de sua competência o controle difuso
O Conselho Nacional do Ministério Público CNMP. Composição:
quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Destes, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
O juiz goza da garantia de inamovibilidade, mas existe exceções, que são:
o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
Os juizes de direito devem ser julgados por?
TJ
alcança o julgamento dos juízes de Direito pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Compete privativamente: aos Tribunais de Justiça julgar:
os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”.
o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, ALTERNADAMENTE, apurados na última ou única entrância;
se foi promovido anteriormente por merecimento, a proxima será por antiguidade
Recurso EXTRAORDINÁRIO x Recurso ESPECIAL
Recurso EXTRAORDINÁRIO:
Competência do STF.
Matéria constitucional.
Tem repercussão geral.
Recurso ESPECIAL:
Competência do STJ.
Matéria: lei federal.
NÃO tem repercussão geral.
considerando-se os princípios que regem o Estatuto da Magistratura nela inseridos, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, nos tribunais com número superior a
vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que:
trate de normas de reprodução OBRIGATÓRIA pelos estados
seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP?
é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP
A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado
CORRETO,
sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União
o Supremo Tribunal Federal.
STF
O estatuto da Magistratura é de Iniciativa de qual órgão?
STF
Constituição Federal, autoriza a edição de estatutos para cada Ministério Público, mediante lei complementar da União e dos Estados
Correto
já para o Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é único, de iniciativa legislativa do STJ.
Conflitos entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
Aos juízes federais JF compete processar e julgar
cabendo recurso ordinário para o STJ
Quando o conflito for de Estado estrangeiro ou Organismos Internacionais x Estados|DF|União
competência originaria do STF
obs: (Se o objeto do conflito for (CONTRATO ou TRATADO) é de competencia do JF
Em casos de Estado estrangeiro x UNIÃO
crimes contra a organização do trabalho. quem tem competência pra julgar?
Juizes Federais
e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas a quem compete?
São funções institucionais do Ministério Público
Quem representa a UNIÃO judicial e extrajudicialmente?
A Advocacia-Geral da União
a Quem compete julgar ação de servidor público municipal, temporário ou efetivo, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário
Justiça comum
HD/MS/MI contra Presidente: STF
HD/MS/MI contra Ministro de Estado: STJ
HD/MS/MI contra Governador: TJ
HD/MS/MI contra as Mesas da Câmara ou do Senado: STF
Lembrete
Porém, se falar em Habeas Corpus, primeiro imagine um cenário onde a instância judiciária está acima ou, se não for possível, que esteja no mesmo nível hierárquico.
HC contra Governador: STJ
HC contra Secretário de Estado: TJ
HC contra o Presidente: STF
lembrete
Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
CORRETO
Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:
STF
NÃO HÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ST
CORRETO
STF: recurso ordinário e extraordinário
STJ: recurso ordinário e especial
correto
a promoção de cinco Juízes de Direito para uma entrância mais elevada da carreira. Observa-se?
alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento;
em relação à remoção de Maria da Comarca Alfa, contra a sua vontade, é correto afirmar que:
A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
Disponibilidade
Aposentadoria
Remoção
Infrações cometidas pelo Presidente da republica (COMUNS | DE RESPONSABILIDADE)
Crime comum do Presidente da República: competência do STF
Crime de responsabilidade do Presidente da República: competência do Senado Federal
Compete ao Superior Tribunal de Justiça STJ julgar em recurso especial quais caso?
julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Recurso extraordinário é no STF
Correto
STJ: Recurso Especial
(Contrariar tratado ou lei federal)
STF: Recurso extraordinário
(Contraria A constituição)
STJ ou STF: Recurso ordinário (Cabivel a o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única se denegatória a decisão)
LEMBRETE
CNJ faz controle financeiro interno.
TCU faz controle externo.
O Conselho Nacional de Justiça pode apreciar, independente da atuação do Tribunal de Contas.
O CNJ pode APRECIAR, mas nunca APLICAR.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte
poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JF:
*O que é necessário?
– Uma GRAVE violação de direitos humanos.
*Qual a finalidade?
– Assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de TIDH dos quais o Brasil seja parte.
*Quem é legitimado para suscitar tal deslocamento de competência?
– O PGR.
*Qual o momento?
– Durante qualquer fase do inquérito ou processo.
Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal
servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
No âmbito dos Estados, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça encaminhar a proposta orçamentária ao Poder Executivo.
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Como devia ser: cada órgão elabora a sua proposta orçamentária (nos limites da LDO) e encaminha ao executivo. O executivo consolida todas as propostas de todos os órgãos, juntamente com a sua própria proposta, em uma coisa só e encaminha ao legislativo pra apreciação. Aprovada essa “super proposta”, ela vira lei que será sancionada pelo executivo e passará a vigorar a partir do próximo exercício;
ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré
a competência será da justiça estadual
Juiz Federal não tem competencia:
- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
quem tem competencia?
Juiz Federal
Quais os 2 tipos de recursos que o STF acolhe?
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
