Poder Judiciário - Questões

Question 1

Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia

Answer 1

despachos;

Em tese, os despacho não possuem conteúdo decisório, de modo que não causam prejuízos às partes litigantes. Daí a desnecessidade de fundamentação.

Question 2

Atos do juiz:

Answer 2

—>Sentença: Natureza decisória. 30 DIAS

—>Decisão interlocutória: Natureza decisória, mas não é o fim do processo. 10 DIAS

—>Despachos: Sem natureza decisória/ são irrecorríveis/ Feito pelo escrivão ou chefe de secretaria. 5 DIAS

—>Atos meramente ordinatórios: independe de despacho/ servidor pratica e o juiz revisa caso necessário.

Question 3

Aos juízes é vedado:

Answer 3

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se a atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades

públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do

afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Question 4

Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF

Answer 4

sim

Question 5

O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário e não exerce jurisdição.

Answer 5

CERTO

Tem caráter administrativo;

Controlar o financeiro e o adm. do Poder Judiciário, além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

Question 6

RESUMO SOBRE CNJ

Answer 6

Não tem jurisdição em todo território nacional

CNJ não tem atribuição jurisdicional

Órgão administrativo

Função Correicional

Ministros do Supremo e do CNJ podem perder o cargo no caso de crime de responsabilidade por decisão do Senado

CNJ não pode decretar a perda de cargo do juiz vitalício

Presidente do CNJ é o Presidente do STF

CNJ - Controle INTERNO do Poder judiciário

CNJ - Pode analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não a sua Constitucionalidade

Question 7

TRIBUNAIS COM QUINTO CONSTITUCIONAL

Answer 7

TST
TRF
TJ
TRT

Question 8

TRIBUNAL COM TERÇO CONSTITUCIONAL

Answer 8

STJ

Question 9

TRIBUNAIS COM NENHUM DOS DOIS

Answer 9

STF
STM
TSE
TRE

Question 10

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.

Answer 10

ERRADO

Compete ao STJ processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Os governadores são julgados por crime de responsabilidade por uma espécie de junta especial.

Question 11

Quantos membros cada tribunal tem?

Answer 11

STF –> Somos Todos Futebol –> 11 Ministros

STJ –> Somos Todos Jesus –> 33 Ministros

TST –> Trinta Sem Três –> (30-3) 27 Ministros

TSE –> SET –> 7 Ministros fixos

STM –> Somos Todos Mocinhas –> 15 Ministros

TRIBUNAIS REGIONAIS –> 7 Membros

TRF –> 7 no mínimo

TRT –> 7 no mínimo

TRE –> 7 taxativamente

Question 12

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado?

Answer 12

sim

Question 13

Como funciona a autonomia do MP?

Answer 13

assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 14

Função do Conselho da Justiça Federal?

Answer 14

a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Question 15

CNJ é órgão autônomo?

Answer 15

Sim, e responsável pelo controle administrativo e financeiro do Judiciário.

Question 16

Funções essenciais à justiça:

Answer 16

MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, ADVOCACIADA, DEFENSORIA PÚBLICA

Question 17

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros

aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial:

Answer 17

terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

As Súmulas Vinculantes não vinculam:
- O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar.
- O Poder Executivo, no exercício de sua função atípica de legislar

NÃO SE APLICA o Efeito Vinculante: Próprio STF que, em determinadas circunstâncias, poderá rever suas decisões; - Poder Legislativo (legislador) que, em tese, poderá editar uma nova lei com conteúdo material idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional.

Question 18

Controle de constitucionalidade Difuso: instrumento onde poderá declarar a inconstitucionalidade de uma LEI, quem pode usa-lo

Answer 18

por qualquer Tribunal, inclusive o STF

somente pela maioria absoluta do plenário ou órgão especial do tribunal.

todo orgão judicial exerce dentro de sua competência o controle difuso

Question 19

O Conselho Nacional do Ministério Público CNMP. Composição:

Answer 19

quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Destes, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Question 20

O juiz goza da garantia de inamovibilidade, mas existe exceções, que são:

Answer 20

o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa

Question 21

Os juizes de direito devem ser julgados por?

Answer 21

TJ

alcança o julgamento dos juízes de Direito pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Question 22

Compete privativamente: aos Tribunais de Justiça julgar:

Answer 22

os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”.

Question 23

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, ALTERNADAMENTE, apurados na última ou única entrância;

Answer 23

se foi promovido anteriormente por merecimento, a proxima será por antiguidade

Question 24

Recurso EXTRAORDINÁRIO x Recurso ESPECIAL

Answer 24

Recurso EXTRAORDINÁRIO:
Competência do STF.
Matéria constitucional.
Tem repercussão geral.

Recurso ESPECIAL:
Competência do STJ.
Matéria: lei federal.
NÃO tem repercussão geral.

Question 25

considerando-se os princípios que regem o Estatuto da Magistratura nela inseridos, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, nos tribunais com número superior a

Answer 25

vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Question 26

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que:

Answer 26

trate de normas de reprodução OBRIGATÓRIA pelos estados seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.

Question 27

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, as ações contra o **CNMP**?

Answer 27

é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP

Question 28

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado

Answer 28

CORRETO, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Question 29

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União

Answer 29

o Supremo Tribunal Federal. STF

Question 30

O estatuto da Magistratura é de Iniciativa de qual órgão?

Answer 30

STF

Question 31

Constituição Federal, autoriza a edição de estatutos para cada Ministério Público, mediante lei complementar da União e dos Estados

Answer 31

Correto já para o Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é único, de iniciativa legislativa do STJ.

Question 32

Conflitos entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e **Município ou pessoa domiciliada ou residente no País**

Answer 32

Aos juízes federais JF compete processar e julgar cabendo recurso **ordinário** para o STJ

Question 33

Quando o conflito for de Estado estrangeiro ou Organismos Internacionais x Estados|DF|União

Answer 33

competência originaria do STF obs: **(Se o objeto do conflito for (CONTRATO ou TRATADO)** é de competencia do JF **Em casos de Estado estrangeiro x UNIÃO**

Question 34

crimes contra a organização do trabalho. quem tem competência pra julgar?

Answer 34

Juizes Federais e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Question 35

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas a quem compete?

Answer 35

São funções institucionais do Ministério Público

Question 36

Quem representa a UNIÃO judicial e extrajudicialmente?

Answer 36

A Advocacia-Geral da União

Question 37

a Quem compete julgar ação de servidor público municipal, temporário ou efetivo, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário 

Answer 37

Justiça comum

Question 38

HD/MS/MI contra Presidente: STF HD/MS/MI contra Ministro de Estado: STJ HD/MS/MI contra Governador: TJ HD/MS/MI contra as Mesas da Câmara ou do Senado: STF

Answer 38

Lembrete

Question 39

Porém, se falar em Habeas Corpus, primeiro imagine um cenário onde a instância judiciária está acima ou, se não for possível, que esteja no mesmo nível hierárquico. HC contra Governador: STJ HC contra Secretário de Estado: TJ HC contra o Presidente: STF

Answer 39

lembrete

Question 40

Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Answer 40

CORRETO Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Question 41

é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:

Answer 41

STF

Question 42

NÃO HÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ST

Answer 42

CORRETO

Question 43

STF: recurso ordinário e extraordinário STJ: recurso ordinário e especial

Answer 43

correto

Question 44

a promoção de cinco Juízes de Direito para uma entrância mais elevada da carreira. Observa-se?

Answer 44

alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento;

Question 45

em relação à remoção de Maria da Comarca Alfa, contra a sua vontade, é correto afirmar que:

Answer 45

A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. Disponibilidade Aposentadoria Remoção

Question 46

Infrações cometidas pelo Presidente da republica (COMUNS | DE RESPONSABILIDADE)

Answer 46

Crime comum do Presidente da República: **competência do STF** Crime de responsabilidade do Presidente da República: **competência do Senado Federal**

Question 47

Compete ao Superior Tribunal de Justiça STJ julgar em recurso especial quais caso?

Answer 47

julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Question 48

Recurso extraordinário é no STF

Answer 48

Correto

Question 49

**STJ**: Recurso Especial (Contrariar tratado ou lei federal) **STF**: Recurso extraordinário (Contraria A constituição) **STJ ou STF**: Recurso ordinário (Cabivel a o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única se denegatória a decisão)

Answer 49

LEMBRETE

Question 50

CNJ faz controle financeiro interno. TCU faz controle externo.

Answer 50

O Conselho Nacional de Justiça pode apreciar, independente da atuação do Tribunal de Contas. O CNJ pode APRECIAR, mas nunca APLICAR.

Question 51

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte

Answer 51

poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JF: *O que é necessário? -- Uma GRAVE violação de direitos humanos. *Qual a finalidade? -- Assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de TIDH dos quais o Brasil seja parte. *Quem é legitimado para suscitar tal deslocamento de competência? -- O PGR. *Qual o momento? -- Durante qualquer fase do inquérito ou processo.

Question 52

Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal

Answer 52

servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Question 53

No âmbito dos Estados, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça encaminhar a proposta orçamentária ao Poder Executivo. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 53

Como devia ser: cada órgão elabora a sua proposta orçamentária (nos limites da LDO) e encaminha ao executivo. O executivo consolida todas as propostas de todos os órgãos, juntamente com a sua própria proposta, em uma coisa só e encaminha ao legislativo pra apreciação. Aprovada essa "super proposta", ela vira lei que será sancionada pelo executivo e passará a vigorar a partir do próximo exercício;

Question 54

ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré

Answer 54

a competência será da justiça estadual Juiz Federal não tem competencia: - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, **exceto** as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

Question 55

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. quem tem competencia?

Answer 55

Juiz Federal

Question 56

Quais os 2 tipos de recursos que o STF acolhe?

Answer 56

II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição ; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição . d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.