Direitos Politicos E Partidos Politicos Flashcards
Conceitos de soberania popular ligado aos direitos políticos
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, mediante:
- plebiscito (anterior)
- referendo (posterior)
- iniciativa popular (origem legislativa popular)
Alistamento: obrigatório e facultativo em quais casos?
Alistamento eleitoral e o voto (facutativo)
- Analfabetos
- Maiores de 70 anos
- Maiores de 16 menores de 18 anos
Obrigatório
- maiores de 18 anos
Proíbido
- estrangeiros
- e durante período de serviço militar obrigatório, os conscritos
Obs: com 15 anos você pode se alistar, mas votar só com 16.
Condições de elegibilidade:
- Nacionalidade brasileira
- pleno exercício dos direitos políticos
- alistamento eleitoral
- o domicílio eleitoral na circunscrição
- a filiação partidária
Idade mínima para se candidatar aos cargos:
35 anos - presidente e vice, senador
30 anos - governador e vice, DF
21 anos - dep Federal e estadual, prefeito e vice, juiz de paz
18 anos - vereador
São inelegíveis os inalistaveis e os analfabetos.
Quais os cargos de chefia do executivo?
Presidente, governador e prefeitos
Regras para chefia do executivo, presidente, governador e prefeito
reeleicao e descompatibilização
Eles e quem os houver sucedido ou substituido no caso dos mandatos poderão ser reeleitos por um único período subsequente.
Para concorrerem a outros cargos, eles devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
(SOMENTE PARA CHEFIA DO ESTADO)
Ineligibilidade reflexa (quanto ao parentesco)
São inelegíveis, no território de legislação do titular, o CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS, até o 2 grau ou por adoção, do presidente, governador estado e DF, prefeito **ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito
Salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
Sumula do Nepotismo (contratação de comissionados)
Comissionados:
- secretário
- ministros
- diretores
(Cargos sem eleições)
Agentes administrativos os contratando, só a partir de 3 grau
Agentes públicos contratando comissionados (prefeito, governador etc)
- podem contratar 1 grau
- desde que comprovem competência para o cargo e idoneidade da pessoal (a moralidade)
Acabar o casamento para burlar a regra
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato, não afasta a inegibilidade prevista
Inelegíveis para cargo DE CHEFIA DO EXECUTIVO, quanto a falecimento, renuncia e afastamento
Se este reelegível tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito
Inelegibilidade de municípios desmembrados
Se o município desmembrado ainda não instalado (funcionando normalmente) **O cônjuge e os parentes consanguíneos e afins até 2 grau não podem se eleger para o município desmembrado, do prefeito do município-mãe ou de quem o tenha substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito
Salvo se já titular do mandato eletivo
Perda e suspensão dos direitos políticos
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos:
PERDA
- cancelamento da naturalização por sentença transitada e julgada (brasileiros naturalizados)
SUSPENSĀO
- incapacidade civil absoluta
- condenação criminal transitada e julgada, enquanto durarem seus efeitos
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
- improbidade administrativa
Para o militar ser elegível
- se contar MENOS de 10 anos de serviço, deve afastar-se da atividade
- se contar MAIS de 10 anos de serviço, será AGREGADO pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para inatividade.
Quanto a
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
O mandato Poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contado da diplomação instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude
- a ação tramitará em segredo de justiça. Respondendo o autor da ação, se temerária ou de manifesta má-fé
Ao juiz de direito
É vedado o exército de atividade político-partidária
Ao servidor público da adm direta, autarquia e fundacional
Mandato eletivo federal estadual e distrital - AFASTA DO CARGO
Deputados desde a expedição do diploma
Governadores e senadores desde a POSSE
Mandato de prefeito:
- AFASTA DO CARGO, mas pode optar pela remuneração
Mandato de vereador:
- HORÁRIO COMPATÍVEL: mantém o cargo, recebe pelos 2
- HORÁRIO INCOMPATÍVEL: afasta do cargo, pode optar pela remuneração
Partido politicos
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
resguardando
- a soberania nacional
- o pluripartidarismo
- os direitos fundamentais da pessoa humana
Um partido pode ser municipal ou estadual?
Não, caráter Nacional
Um partido pode receber recursos financeiros estrangeiros ou de entidades subordinadas a governos estrangeiros?
Não
Pra quem é feita a prestação de contas de um partido político ?
Justiça eleitoral
Seu funcionamento parlamentar deve ser feito de acordo com a lei
Já o seu estatuto é livre
Eleições Majoritárias
Presidente
governador
Prefeito
Senador
Eleições proporcionais
Deputados e vereadores
É permitido coligações em eleições majoritárias?
Sim. Proporcionais Não
A federação partidária
Mesma coisa que coligações porém não podem ser desfeitas no final das eleições (usadas por eleições proporcionais)
A respeito da vinculação partidária
Sem obrigatoriedade entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal
Sobre o estatuto?
Ele estabelece as normas de disciplina e como funcionará a flexibilidade partidária
Registro do estatuto no TSE
Após os partidos políticos adquirirem personalidade jurídica, o 1 passo é registrar seu estatuto no TSE
Quanto ao fundo partidário.
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao radio, tv os partidos que:
2030
- câmara dos deputados no min 3% dos votos válidos.
- Distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (com um min de 2% de votos válidos em cada uma delas.
ou
Pelo menos 15 deputados federais distribuídos em 1/3 das unidades da federação
Se a questão cobrar 2026
Diminui 0.5% nas porcentagens e de 15 deputados federais cai pra 13
Fidelidade partidária
Ao eleito por partido que não preencheu os requisitos (de ter acesso aos recursos do fundo partidário. Horário de tv radio e etc)
Pode trocar a filiação partidária sem perder o mandato, porém os seus números não contará para o partido que ele está migrando.
OS DEPUTADOS ESTADUAIS, FEDERAIS E VEREADORES QUE SE DESLIGAREM DO PARTIDO, PERDE O MANDATO
Salvo com anuência do partido e outros casos previstos em Lei
Presidente, governador, senador e prefeito pode se desligar a qualquer hora de qualquer partido político.
Ok
Quanto a igualdade dos direitos de homens e mulheres das verbas do fundo eleitoral e fundo partidário
Fundo partidário: os partidos devem aplicar no min 5% do recurso em programas de incentivo a participação das mulheres na política, de acordo com interesses intrapartidário
Fundo eleitoral (Fundo especial de financiamento de campanhas)
somado com a parcela do fundo partidário que é destinado a campanha eleitoral
No min 30% de cada para as mulheres, proporcional ao número de candidatas propaganda gratuita, tv, radio e etc
