Outros Direitos E Liberdade

Question 1

É livre a manifestação de pensamento

Answer 1

Sendo vedado o anonimato

Question 2

É assegurado o direito de resposta

Answer 2

Proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral OU à imagem.

Question 3

Liberdade de expressão

Answer 3

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA.

Question 4

Liberdade religiosa

Answer 4

É inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e GARANTIDA na forma da lei, PROTEÇÃO DOS LOCAIS DE CULTO E SUAS LITURGIAS

Question 5

Punição por crença religiosa ou convicção

Answer 5

Ninguém será punido de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política. SALVO, se as invocar para eximir-se de obrigações impostas a todos e NEGAR-se prestação alternativa, fixada em lei

Question 6

Inviolabilidade da privacidade

Answer 6

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas. Assegurando direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação

(NÃO TEM IMAGEM NO TEXTO)

Question 7

A casa é asilo inviolável

Answer 7

Sem consentimento do morador, salvo:

• caso flagrante delito ou desastre
• para prestar socorro
• durante o dia (por determinação judicial)

Question 8

É inviolável o sigilo da correspondência

Answer 8

E de comunicações telegráficas, de dados e das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

Salvo por autorização judicial nas seguintes hipóteses:
- investigação criminal
- instrução processual penal
(COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA)

Question 9

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

Answer 9

Atendidas as qualificações que a lei estabelecer (norma de eficácia contida)

Question 10

É assegurado a todos o acesso à informação

Answer 10

Resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício PROFISSIONAL
Ex: jornalista

Question 11

Liberdade de locomoção

Answer 11

Livre locomoção no território nacional EM TEMPO DE PAZ. Qualquer pessoa pode entrar, sair ou permanecer. E sair com seus bens

Question 12

Liberdade de reunião

Answer 12

Todos podem reunir-se pacificamente SEM ARMAS em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente colocada para o mesmo local

Sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Question 13

É livre a liberdade de associação para fins lícitos

Answer 13

Vedada a de caráter paramilitar (milícias, grupo de extermínio)

Question 14

A criação de associações independem de autorização

Answer 14

Vedada a interferência estatal

Question 15

Só podem ser compulsóriamente dissolvidas ou suspensas por decisão judicial

Answer 15

• Dissolvidas (acabar) : Trânsito e julgado
• suspensas: medida cautelar

Question 16

Ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado?

Answer 16

Sim, não pode

Question 17

Associações tem legitimidade para representar seus afiliados?

Answer 17

Quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar os afiliados judicial ou extra judicialmente

Question 18

O estado prestará assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA aos que comprovadamente não tiver recursos (hipossuficientes financeiramente)

Answer 18

Defensoria pública

Question 19

Garantido para os reconhecidamente pobres

Answer 19

Registro civil de nascimento

Certidão de óbito