Direito De Propriedade E Desapropriacao Flashcards
Diante de iminente perigo publico?
Por requisição administrativa o estado intervém, assegurado ao proprietário indenização ULTERIOR/POSTERIOR se houver dano
Pequena propriedade Rural
Desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, decorrentes de débitos da sua atividade produtiva
Entende-se por pequena propriedade rural: 1 a 4 modulos fiscais de tamanho
Quanto aos autores?
Tem o direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
Depois da morte, direitos trasmissíveis aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar.
Produtos industriais, marcas, nomes de empresa
A lei garante privilégio temporário
É garantido o direito de herança.
Sucessão de bens de estrangeiros situados no país?
Os bens estando no Brasil, será regulado pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Se a lei do país de origem estrangeira for mais benéfica as leis para os herdeiros brasileiros, utiliza a legislação estrangeira.
É garantido o direito à propriedade, desde que a propriedade respeite a FUNÇÃO SOCIAL
Situações de desapropriação?
- DESAPROPRIAÇÕES URBANAS: por necessidade, utilidade pública, ou interesse social
INDENIZAÇÃO: mediante por JUSTA e PRÉVIA indenização em dinheiro - DESAPROPRIAÇÃO ESPECIAL URBANA (feita pelo município)
Obedecendo a função social
INDENIZAÇÃO: prévia e justa, pagamento mediante títulos da dívida pública, prazo de resgate 10 anos
DESAPROPRIAÇÃO ESPECIAL RURAL (feita pela união)
INDENIZAÇÃO mediante títulos da reforma agrária, resgate em até 20 anos
Expropriação?
- Feita pela união
- Sem qualquer indenização
- Rurais ou urbana
Quando:
- cultivos ilegais de plantas psicoatvas
- exploração trabalho escravo
- o bem móvel usado para tráfico de drogas
