Relação Processual Flashcards
O que é relação processual?
É a relação que ocorre toda vez que há a necessidade de duas partes buscarem no Poder Jurisdicional a aplicação do direito penal objetivo. Seu início se dá na ação penal.
Quando a denúncia ou queixa devem ser rejeitadas?
- Art. 395, CPP
Quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Quando a denúncia ou queixa for rejeitada qual é o recurso cabível?
- Art. 581, CPP
Recurso em Sentido Estrito (RESE)
O que é a renúncia na queixa?
É a manifestação de vontade do ofendido de não promover a ação penal privada.
O que é decadência?
É a extinção do direito de queixa em virtude do prazo de 6 meses contados a partir da data em que o ofendido tenha conhecimento de quem foi o autor da infração. No caso da ação penal privada subsidiária se conta da data em que termina o prazo do Ministério Público. Ela extingue a punibilidade.
O que é perdão do ofendido e quais suas condições?
- Art. 57 e 58 do CPP
É a manifestação da vontade de não se aplicar a pena, ele deve ser aceito, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Havendo recusa o querelante poderá desistir da ação ou abandoná-la, provocando a perempção.
O que é perempção?
- Art. 60
É a morte da ação penal. O querelante perde o direito de demandar em razão da sua inércia, fazendo com que o Estado perca o jus puniendi.
O que é citação?
É o chamamento do réu ao processo, para que ele tome ciência da ação penal movida pelo Estado contra ele e tenha a oportunidade de se defender.
Como é feita a citação?
Ela pode ser feita por meio de mandado, onde o oficial de justiça deve levar pessoalmente ao réu à informação do processo, não é admitida por meio de procurador, contudo, no caso inimputável já conhecido é possível a citação na pessoa de seu curador.
Como ocorre a citação do militar?
- Art. 358, CPP
É feita através de requisição do juiz ao Superior Hierárquico do réu.
Como ocorre a citação do funcionário público?
- Art. 359, CPP
Ela deve ser feita ao próprio réu e ao chefe de sua repartição.
Como ocorre a citação do preso?
- Art. 360, CPP
Ele deverá ser citado pessoalmente.
Quando ocorre a citação por edital?
- Art. 361, CPP
Quando o réu não for encontrado, com o prazo de quinze dias.
Quando ocorre a citação com hora certa?
- Art. 362, CPP
Quando o réu se oculta pra não ser citado.
