Jurisdição E Competência Flashcards
O que é jurisdição?
É a função exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, que aplica as normas de ordem jurídica a um caso concreto. É o poder de julgar o caso concreto.
O que diz o princípio do juiz natural?
Ninguém pode ser processado ou julgado senão pelo juiz competente.
O que diz o princípio da investidura?
Só pode exercer a jurisdição quem foi aprovado em concurso público da magistratura, nomeado e empossado, que está no exercício de suas atividades.
O que diz o princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional?
O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional.
O que diz o princípio da indelegabilidade?
Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro. Este princípio não é ferido pela expedição de carta precatória ou rogatória.
O que diz o princípio da improrrogabilidade?
O juiz não pode invadir a área de atuação de outro, salvo nas hipóteses previstas em lei.
O que diz o princípio da inevitabilidade ou irrecusabilidade?
As partes não podem recusar o juiz, salvo em casos de suspeição, impedimento ou incompetência.
O que diz o princípio da inércia ou da iniciativa das partes?
O juiz não pode dar início à ação penal, apenas pode durante a instrução determinar a produção de prova que entenda imprescindível.
O que é competência?
É a delimitação do poder jurisdicional dos juízes e dos Tribunais.
Quais os aspectos da competência funcional?
- Fase do processo: pode haver juiz do processo, juiz de execução, juiz do sumário de culpa do júri, etc.
- Objeto do juízo: ex Tribunal do Júri (incumbências do juiz presidente e seus jurados).
- Grau de jurisdição: a competência pode ser originária ou em razão de recurso.
O que é competência absoluta?
É a que não pode ser prorrogada, nem modificado pelas partes.
