Inquérito Policial

Question 1

O que é o Inquérito Policial?

Answer 1

É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apurar uma infração penal e sua autoria, permitindo que o titular da ação penal entre em juízo. É um procedimento persecutório de caráter administrativo.

Question 2

Quais são os destinatários imediatos do Inquérito Policial?

Answer 2

• O Ministério Público é titular da ação penal pública (Artigo 129, I, CF)
• O ofendido é titular da ação penal privada (Artigo 30, CPP)

Question 3

Quem é o destinatário mediato do Inquérito Policial?

Answer 3

É o juiz.

Question 4

Qual o objetivo da polícia e quais suas principais classificações?

Answer 4

• Artigo 144, CF
• O principal objetivo da polícia é manter a paz pública e a segurança individual
• Suas principais classificações são Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Question 5

O que é notícia crime?

Answer 5

É o conhecimento expontâneo ou provocado, por parte de uma autoridade judicial, de um fato aparentemente criminoso. Também é chamado de notitia criminis.

Question 6

Como se inicia o Inquérito Policial nos crimes de Ação Penal Pública?

Answer 6

Seu início se dá de ofício, quando a autoridade policial toma conhecimento da prática de uma infração, ou por requisição, pela autoridade judiciária, pelo juiz, ou pelo Ministério Público

Question 7

Como se dá o início do Inquérito Policial nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada?

Answer 7

• Artigo 5°, II, parágrafo quarto, CPP
  O delegado depende de representação do ofendido para dar início ao Inquérito Policial.

Question 8

Como se dá o início do Inquérito Policial nos crimes de Ação Penal Privada?

Answer 8

• Artigo 5°, II, parágrafo quinto, CPP
  Seu início se dá por requerimento

Question 9

Quais são as principais características do Inquérito Policial?

Answer 9

• Inquisitivo: não permite ao acusado o direito à Ampla Defesa
• Sigiloso: por ser peça de natureza administrativa, inquisitivo e preliminar à Ação Penal, não deve ser submetido ao princípio da Publicidade, para que haja sucesso das investigações
• Exceção do Sigilo: o advogado pode manusear os Autos de Inquérito na delegacia

Question 10

Qual é o prazo do Inquérito policial?

Answer 10

• Artigo 10, CPP
• O prazo para que o Inquérito Policial se encerre será de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou tiver sido preso em flagrante (contagem dos dias a partir de quando foi executada a ordem de prisão)
• O prazo para que o Inquérito Policial se encerre será de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela
• As exceções são: Lei de Drogas; Justiça Federal; Economia Popular; Justiça Militar; Crimes hediondos quando for decretada prisão temporária

Question 11

Quais são as outras formas de investigação?

Answer 11

• Investigação de um juiz: os autos devem ser encaminhados ao Tribunal ou aos Órgãos Especiais competentes para julgamento a fim de que prossigam com a investigação
• Investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s): ocorrem no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais
• Investigações em crimes militares: realizadas por meio de Inquérito Policial Militar

Question 12

Quando o Inquérito Policial poderá ser arquivado?

Answer 12

• Artigo 28, CPP
  Seu arquivamento deve ser encaminhado ao juiz competente pelo titular da ação penal, não podendo ser determinado pela autoridade policial.

Question 13

Quando o Inquérito Policial poderá ser desarquivado?

Answer 13

Quem pode desarquivar o Inquérito Policial é o Ministério Público, desde que surjam novos fatos. Surgindo fatos novos, deve a autoridade policial representar nesse sentido, mostrando-lhe que existem novos fatos que podem dar ensejo a nova investigação.

Question 14

Quando o Inquérito Policial é dispensado?

Answer 14

• Lei 9.099/15, Artigo 77, parágrafo primeiro
  Os crimes de menor potencial lesivo dispensam o Inquérito Policial.