Decisões Judiciais, Coisa Julgada E Prazos Flashcards
O que é sentença penal?
É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito. Se for procedente o réu é culpado, condenado e lhe é imposta pena. Se for improcedente o réu é inocente e absolvido. Se for impropria o réu não é considerado criminoso por ser doente mental.
O que é despacho?
São decisões do magistrado com finalidade de dar andamento ao processo. Não há questões controvertidas sendo abordadas.
O que são decisões interlocutórias?
São soluções dadas pelo juiz acerca de qualquer questão controversa, envolvendo a contraposição de interesse das partes, podendo ou não colocar fim ao processo. As simples não colocam fim ao processo, as mistas colocam.
O que são decisões definitivas?
São as tomadas pelo juiz, colocando fim ao processo, julgando o mérito em sentido lato, decidindo a cerca da pretensão punitiva do Estado, mas sem avaliar a procedência ou improcedência da imputação.
O que é coisa julgada?
É quando a causa já foi julgada, não cabendo mais recurso ou o prazo para entrar com recurso foi perdido. É imutável e irrevogável. Ocorre pela necessidade de paz social. Quando é formal não pode mais ser alterada pelo juiz. Quando é material não pode mais ser alterada por ninguém.
O que é prazo?
É o espaço de tempo determinado, durante o qual deve realizar-se algum ato processual.
O que se deve lembrar sobre prazo processual?
Não se inclui o dia do começo, computando-se o dia do vencimento. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico.
Quais as 5 regras sobre prazo?
- Não se conta o dia da ciência
- Não se abre contagem em sábado, domingo e feriado
- Se o prazo se encerrar em sábado, domingo ou feriado, fica prorrogado para o primeiro dia útil
- Nos processos eletrônicos, disponibilizado no Diário da Justiça Estadual, considera-se ter tomado ciência no dia seguinte
- Se o sábado, domingo ou feriado cair no meio da contagem, computa-se esses dias
