Regimento Interno CNMP

Question 1

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, instalado no dia 21 de junho de 2005, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de ___(qtd) membros, nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal.

Answer 1

14

Question 2

Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Answer 2

Correto.

Question 3

Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela(o) ___(2p) e o outro, pelo(a) ___(2p).

Answer 3

Câmara dos Deputados / Senado Federal

Question 4

Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revêlos, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituílos.

Answer 4

Errado. ( O CNMP não aprecia os atos funcionais, mas tão somente os administrativos.)

Question 5

Quais são o órgãos do CNMP? (6x) Dica: P/P/CN/C/C/ON

Answer 5

I - Plenário;
II - Presidência;
III - Corregedoria Nacional do MP;
IV - Conselheiros;
V - Comissões; e
VI - Ouvidoria Nacional.

Question 6

Como se chama o órgão do CNMP que representa a instância máxima do Conselho e é constituído por TODOS os seus membros, estando validamente instalado quando presente a maioria deles?

Answer 6

Plenário.

Question 7

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil terá assento e voz no Plenário do CNMP, podendo se fazer representar em suas sessões por membro da Diretoria do Conselho Federal da entidade.

Answer 7

Correto.

Question 8

Por ser o órgão máximo, dos atos e decisões do Plenário do CNMP não cabe recurso, salvo ___(2p).

Answer 8

embargos de declaração

Question 9

O Plenário do CNMP se reúne em sessões ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, ___(qtd) a cada mês, conforme calendário ___ instituído e publicado na última ___ do semestre anterior.

Answer 9

2 / semestral / quinzena

Question 10

O Plenário do CNMP se reúne em sessões ordinárias ou extraordinárias. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho, de ofício, com pelo menos ___ de antecedência ou por requerimento da(e) ___ dos Conselheiros, em peça escrita e fundamentada, com a indicação do tema objeto de deliberação, para se realizar em até ___.

Answer 10

5 dias / maioria absoluta / 15 dias

Question 11

As pautas das sessões plenárias do CNMP expressarão a ordem do dia e serão publicadas no Diário Eletrônico do
Conselho, com pelo menos ___ de antecedência, conjuntamente, se houver sessões ordinárias e
extraordinárias subsequentes, devendo ser encaminhada aos Conselheiros a documentação pertinente a
cada um de seus pontos.

Answer 11

3 dias

Question 12

Nas sessões plenárias do CNMP, o Presidente do Conselho sentar-se-á ao centro da mesa. Quem se sentará à sua direita? (2x)

Answer 12

Sucessivamente, o Presidente do Conselho Federal da OAB e o Corregedor Nacional.

Question 13

Nas sessões plenárias do CNMP, o Presidente do Conselho sentar-se-á ao centro da mesa. Quem se sentará à sua esquerda?

Answer 13

O Secretário-Geral.

Question 14

Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo Secretário-Geral, membro de qualquer dos ramos do
Ministério Público, auxiliado pelo Secretário-Geral Adjunto, escolhidos e nomeados pelo Presidente do Conselho.
O Secretário-Geral e seu adjunto exercerão suas atividades na sede do Conselho.

Answer 14

Correto.

Question 15

O CNMP contará com um Corregedor Nacional, escolhido em votação secreta, dentre membros do Ministério Público que o integram para um mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

Answer 15

Errado. ( vedada a recondução.)

Question 16

No caso de vacância ou ausência eventual do Presidente do CNMP que é o PGR quem o substituirá?

Answer 16

O Vice-Procurador-Geral da República.

Question 17

No caso de vacância ou ausência eventual do Presidente do CNMP que é o PGR e do seu substituto o Vice-PGR, concomitantemente, quem os substituirá?

Answer 17

O Corregedor Nacional do MP.

Question 18

O Conselheiro do CNMP licenciado não poderá exercer suas funções no Conselho, mas poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, salvo contraindicação médica, entendendo-se que renunciou ao restante do prazo.

Answer 18

Correto.

Question 19

As comissões permanentes do CNMP serão compostas por no mínimo quantos conselheiros?

Answer 19

3 CONSELHEIROS.

Question 20

As comissões permanentes do CNMP serão compostas por no mínimo 3 conselheiros sendo que um dos conselheiros deve ser não integrante do MP.

Answer 20

Correto.

Question 21

As comissões do CNMP terão um presidente próprio, eleitos pelo voto da maioria do Plenário, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de ___ ou, no caso de comissão temporária, até o encerramento de suas atividades.

Answer 21

1 ano

Question 22

Como se chama o órgão de comunicação direta e simplificada entre o CNMP e a sociedade e tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos
cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público?

Answer 22

Ouvidoria Nacional.

Question 23

A Ouvidoria Nacional é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público. O Ouvidor será eleito entre os membros do Conselho, em votação ___, na sessão imediatamente
posterior à vacância do cargo, para mandato de ___, permitida uma recondução por igual período, e
tomará posse imediatamente após a eleição.

Answer 23

aberta / 1 ano

Question 24

Compete a Ouvidoria Nacional do CNMP apresentar, anualmente, dados estatísticos sobre os atendimentos realizados, objetivando o aprimoramento dos serviços.

Answer 24

Errado. ( semestralmente.)

Question 25

A Ouvidoria Nacional do CNMP não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade do solicitante, caso haja fundada circunstância que justifique esta medida.

Answer 25

Correto.

Question 26

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é composto por 14 membros. Dentre esses 14 membros, quantos são membros do MPU?

Answer 26

4.

Question 27

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é composto por 14 membros. Dentre esses 14 membros, quantos são membros dos Ministérios Públicos dos Estados (MPEs)?

Answer 27

3.

Question 28

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é composto por 14 membros. Dentre esses 14 membros, quantos são juízes?

Answer 28

2.

Question 29

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é composto por 14 membros. Dentre esses 14 membros, ___(qtd) são advogados indicados pela OAB.

Answer 29

2

Question 30

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é composto por 14 membros. Dentre esses 14 membros, ___(qtd) são cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Answer 30

2

Question 31

Ao Conselheiro do CNMP é vedado o exercício da advocacia perante o Conselho nos ___ subsequentes ao término do seu mandato.

Answer 31

2 anos

Question 32

Na eleição do Corregedor Nacional do CNMP, não sendo alcançada na primeira votação a maioria absoluta, os dois
candidatos mais votados concorrerão em segundo escrutínio, proclamando-se vencedor, em caso de
empate, o mais antigo no Conselho.

Answer 32

Correto.

Question 33

Ao Corregedor Nacional do CNMP compete elaborar e apresentar ao Plenário relatório ___ sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria Nacional, divulgando relatório consolidado no final do exercício.

Answer 33

trimestral

Question 34

De acordo com o regimento interno do CNMP, as petições, documentos e processos recebidos ou instaurados de ofício serão protocolados, registrados e autuados imediatamente, na ordem de recebimento, podendo a juntada e a digitalização ser realizadas em até
___(prazo).

Answer 34

3 dias úteis

Question 35

De acordo com o regimento interno do CNMP, o relator, ao verificar que a petição não preenche os requisitos legais, apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a análise e julgamento, ou, ainda, contenha cumulação de pedidos que não guardam pertinência temática entre si, determinará que o autor, no prazo de ___, a emende
ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de arquivamento.

Answer 35

15 dias

Question 36

De acordo com o regimento interno do CNMP, as petições e documentos poderão ser apresentados por meio eletrônico, e, apenas, no caso de processos físicos remanescentes os originais devem ser encaminhados ao Conselho no prazo de ___, sob pena de não serem conhecidos, salvo se a autenticidade puder ser de pronto reconhecida ou admitida pelo
setor técnico da Secretaria do Conselho.

Answer 36

5 dias

Question 37

De acordo com o regimento interno do CNMP, a distribuição de processos será realizada imediatamente pela
____(2p), entre todos os Conselheiros, por meio de sorteio eletrônico
em sessão pública, em cada classe de processo, com exclusão do ___(2p) e do ___(2p), observada a ordem de autuação.

Answer 37

Secretaria-Geral / Presidente do Conselho / Corregedor Nacional

Question 38

A distribuição de processos será realizada imediatamente pela
Secretaria-Geral, entre todos os Conselheiros, por meio de sorteio eletrônico em sessão pública, em cada classe de processo, com exclusão do Presidente do
Conselho e do Corregedor Nacional, observada a ordem de autuação. O sorteio incluirá os Conselheiros ausentes ou licenciados por até
___, ressalvadas as medidas urgentes, que necessitem de solução inadiável.

Answer 38

30 dias

Question 39

De acordo com o regimento interno do CNMP, o exercício do cargo de Presidente de Comissão exclui o Conselheiro da distribuição de processos.

Answer 39

Errado. ( O exercício do cargo de Presidente de Comissão NÃO exclui o Conselheiro da distribuição de processos.)

Question 40

De acordo com o regimento interno do CNMP, na data de encerramento do mandato, o Conselheiro devolverá
os processos à Secretaria-Geral, que os redistribuirá ao sucessor imediatamente empossado. Se a posse não ocorrer no prazo de até ___, os processos remanescentes serão redistribuídos entre os Conselheiros, com posterior compensação de feitos.

Answer 40

60 dias

Question 41

De acordo com o regimento interno do CNMP, as partes e demais interessados serão intimados dos atos processuais por meio de publicação no Diário Eletrônico do Conselho.

Answer 41

Correto.

Question 42

De acordo com o regimento interno do CNMP, ato da ___(2p) disciplinará a elaboração, a expedição e o
controle da entrega das intimações.

Answer 42

Secretaria-Geral

Question 43

De acordo com o regimento interno do CNMP, nos processos dos quais possa resultar aplicação de sanção
disciplinar, a citação do requerido far-se-á preferencialmente por?

Answer 43

Correio eletrônico.

Question 44

De acordo com o regimento interno do CNMP, nos processos dos quais possa resultar aplicação de sanção
disciplinar, a citação do requerido far-se-á preferencialmente por correio eletrônico. O requerido deverá confirmar o recebimento da citação em até ___, contados da data de envio, por meio de resposta ao endereço eletrônico do remetente.

Answer 44

3 dias úteis

Question 45

De acordo com o regimento interno do CNMP, os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Answer 45

Correto.

Question 46

De acordo com o regimento interno do CNMP, na contagem de prazo em dias, computar-se-ão dias uteis.

Answer 46

Errado. ( dias corridos.)

Question 47

De acordo com o regimento interno do CNMP, em relação as audiências para conciliação ou mediação, a exceção dos advogados, os presentes à audiência não poderão
retirar-se da sala sem a permissão da autoridade que a presidir.

Answer 47

Correto.

Question 48

De acordo com o regimento interno do CNMP, não será admitida sustentação oral no julgamento de?

Answer 48

Embargos de Declaração.

Question 49

O ___(2p) votará em todos os feitos, inclusive nos processos administrativos disciplinares.

Answer 49

Corregedor Nacional

Question 50

De acordo com o regimento interno do CNMP, o Corregedor apresentará ao Plenário do Conselho, no início de cada ___, o calendário de correições ordinárias a serem realizadas.

Answer 50

semestre

Question 51

O Corregedor Nacional comunicará aos chefes da unidade ministerial e do órgão correicionado, com antecedência mínima de ___, o dia e a hora em que se iniciará a correição ordinária.

Answer 51

30 dias

Question 52

Como é denominado o procedimento investigativo de
notícia de falta disciplinar atribuída a membro ou servidor do Ministério Público, proposta por qualquer interessado?

Answer 52

Reclamação disciplinar.

Question 53

A sindicância é procedimento investigativo sumário destinado a
apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de ___, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que
disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

Answer 53

30 dias

Question 54

De acordo com o regimento interno do CNMP, o processo administrativo disciplinar, em que se assegurarão o
contraditório e a ampla defesa, é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de membro ou servidor do Ministério Público por infração disciplinar.
Decidida a instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do Conselho, para quem o feito será distribuído?

Answer 54

Para um Relator.

Question 55

No processo administrativo disciplinar, o Relator ad
referendum e o Plenário poderão afastar o acusado pelo prazo previsto na respectiva lei orgânica ou por até ___, prorrogáveis justificadamente, se
omissa a legislação pertinente, assegurado o subsídio ou remuneração integral.

Answer 55

120 dias

Question 56

De acordo com o regimento interno do CNMP, o processo administrativo disciplinar terá prazo de conclusão de ___, a contar do referendo da decisão de instauração pelo Plenário, prorrogável, motivadamente, pelo Relator, em decisão a ser referendada pelo Plenário
na primeira sessão subsequente.

Answer 56

90 dias

Question 57

Caberá ___ para preservar a competência do CNMP
ou garantir a autoridade de suas decisões plenárias.

Answer 57

reclamação

Question 58

O controle dos atos administrativos praticados por membros, órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público será exercido pelo CNMP,
de ofício ou mediante provocação, sempre que restarem contrariados, em tese, os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de ___, salvo quando houver afronta direta à Constituição Federal.

Answer 58

5 anos

Question 59

O Conselheiro deverá declarar seu impedimento ou suspeição oralmente, em sessão de julgamento ou, no caso de ser o Relator do processo, por decisão escrita, quando então devolverá os autos à Secretaria do Conselho para
redistribuição, observada a posterior compensação.

Answer 59

Correto.

Question 60

Como é denominado o expediente realizado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público para verificação da eficiência dos serviços do Ministério Público em todas as suas áreas de atividade?

Answer 60

Correição.

Question 61

Como é denominado o expediente realizado pela Corregedoria Nacional para apuração de fatos
determinados relacionados com deficiências dos serviços do Ministério Público, bem como de seus serviços auxiliares?

Answer 61

Inspeção.

Question 62

A ___ (2p) é o procedimento
facultativo prévio à instauração de Reclamação Disciplinar quando conveniente à instrução disciplinar
futura e para precisar a identificação dos noticiados ou a conduta com potencial imputação disciplinar.

Answer 62

Notícia de fato.

Question 63

Como é chamado o procedimento
investigativo de notícia de falta disciplinar atribuída a membro ou servidor do Ministério Público?

Answer 63

Reclamação disciplinar.

Question 64

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, se a petição apresentada por procurador não estiver acompanhada do instrumento de mandato, do qual constem poderes especiais para essa finalidade, o Relator marcará prazo de ___, prorrogável, nos casos de ato considerado urgente ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, por igual período, para exibição da procuração, sob pena de arquivamento.

Answer 64

15 dias

Question 65

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, as petições e documentos poderão ser apresentados por meio eletrônico, e, apenas, no caso de processos físicos remanescentes os originais devem ser encaminhados ao Conselho no prazo de ___, sob pena de não serem conhecidos, salvo se a autenticidade puder ser de pronto reconhecida ou
admitida pelo setor técnico da Secretaria do Conselho.

Answer 65

5 dias

Question 66

Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a solicitação de manifestação do entendimento do Conselho em determinado assunto ou documento, para
divulgação pública ou encaminhamento a órgão da Administração deve ser
autuada como?

Answer 66

Nota técnica.

Question 67

Em relação a distribuição de processos no CNMP, o regimento interno dispõe que não será distribuída a reclamação disciplinar, cuja tramitação iniciar-se-á na?

Answer 67

Corregedoria Nacional.

Question 68

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, o exercício do cargo de Presidente de Comissão exclui o Conselheiro da distribuição de
processos.

Answer 68

Errado. ( O exercício do cargo de Presidente de Comissão NÃO exclui o Conselheiro da distribuição de
processos.)

Question 69

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, na data de encerramento do mandato, o Conselheiro devolverá os processos à Secretaria-Geral, que
os redistribuirá ao sucessor imediatamente empossado.
Se a posse não ocorrer no prazo de até ___, os processos remanescentes serão redistribuídos entre os Conselheiros, com posterior compensação de feitos.

Answer 69

60 dias

Question 70

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, nos processos dos quais possa resultar aplicação de sanção disciplinar, a citação do requerido far-se-á preferencialmente por?

Answer 70

Correio eletrônico.

Question 71

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, qual é a ordem de trabalho a ser observada nas sessões do Plenário e das Comissões? (3x)

Answer 71

I - verificação do número de Conselheiros;
II - discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III - apreciação da pauta na ordem em que houver sido publicada.

Question 72

O Corregedor Nacional comunicará aos chefes da unidade ministerial e do órgão correicionado, com antecedência mínima de ___, o dia e a hora em que se iniciará
a correição ordinária.

Answer 72

30 dias

Question 73

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, no processo administrativo disciplinar, o Relator ad referendum e o Plenário poderão afastar o acusado pelo prazo previsto na respectiva lei orgânica ou por até ____, prorrogáveis justificadamente,
se omissa a legislação pertinente, assegurado o subsídio ou remuneração integral.

Answer 73

120 dias

Question 74

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, o processo administrativo disciplinar terá prazo de conclusão de ____, a contar do referendo
da decisão de instauração pelo Plenário, prorrogável, motivadamente, pelo Relator, em decisão a ser referendada pelo Plenário na primeira sessão subsequente.

Answer 74

90 dias

Question 75

A avocação de procedimento ou processo administrativo disciplinar em curso contra membro ou servidor
do Ministério Público dar-se-á mediante proposição de qualquer Conselheiro ou representação
fundamentada de qualquer cidadão, dirigida ao Presidente do Conselho, a quem caberá determinar sua
autuação e distribuição a um Relator. Decidindo o Plenário pela avocação, a decisão será imediatamente comunicada ao Ministério Público
respectivo, para o envio dos autos no prazo máximo de?

Answer 75

5 dias.

Question 76

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de ____, salvo quando houver afronta direta à Constituição Federal.

Answer 76

5 anos

Question 77

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, o Conselheiro deverá declarar seu impedimento ou suspeição oralmente, em sessão de
julgamento ou, no caso de ser o Relator do processo, por decisão escrita, quando então devolverá os
autos à Secretaria do Conselho para redistribuição, observada a posterior compensação.

Answer 77

Correto.

Question 78

O interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição de Conselheiro Relator em petição
fundamentada e devidamente instruída com documentos e rol de testemunhas, no prazo de ___ a partir da data da publicação da distribuição dos autos, do fato que provocou o impedimento ou a suspeição
ou, ainda, da primeira oportunidade que lhe for facultada a manifestação, caso venha a integrar o feito em
momento posterior ao seu início.

Answer 78

15 dias

Question 79

A decisão do conflito de atribuições não impede a atuação conjunta entre os Ministérios Públicos.

Answer 79

Correto.