Disposições Gerais sobre o MP Flashcards
Embora sejam instituições distintas e uma não pertença a estrutura da outra, por previsão constitucional, os direitos, vedações e formas de investidura do Ministério Público estendem-se aos MP junto aos Tribunais de Contas.
Correto.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da(o)? (4x) Dica: OJ/RD/IS/III
I - Ordem Jurídica;
II - Regime Democrático;
III - Interesses Sociais; e
IV - Interesses Individuais Indisponíveis.
O Ministério Público NÃO defende os interesses do governo. Em sua atuação, o MP está SEMPRE DEFENDENDO OS INTERESSES DA SOCIEDADE, e nunca de um indivíduo isoladamente ou do Governo.
Correto.
Alinhada à Constituição Federal, a Lei n. 8.625/93 dispõe que o Ministério Público possui autonomia ___, ___ e ___.
funcional / administrativa / financeira
Como se chama o órgão do MP que possui a função de OPINAR sobre matérias de interesse geral da Instituição?
Conselho de Assessoramento Superior do Ministério
Público da União (CASMPU).
O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério
Público da União (CASMPU) é um órgão colegiado que possui a função de OPINAR sobre matérias de interesse geral da Instituição. Quais são os membros desse órgão? (5x)
I - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA;
II - VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA;
III - PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO;
IV - PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; e
V - PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
Segundo o Princípio da Unidade, sob o prisma orgânico e administrativo, podemos falar em unidade no que tange aos Ministérios Públicos dos Estados e ao seu congênere da União.
Errado. ( Não podemos falar em unidade sob o prisma administrativo. Apenas no plano funcional.)
Em decorrência do princípio da ___, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.
unidade
A autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público possibilita-lhe, dentre outros atos e funções, a elaboração de suas folhas de pagamento.
Correto.
A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares.
Errado. ( A criação e extinção de cargos é mediante LEI. )
O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério
Público.
Correto.
A quem compete exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros?
Ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Compete ao Ministério Público da União promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar.
Correto.
