MPU - Disposições Estatutárias

Question 1

O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia, dentro do respetivo ramo. Deverá ser realizado concurso, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a ___(porcentagem) do quadro respectivo.

Answer 1

10%

Question 2

O EDITAL conterá a relação dos cargos vagos, com a respectiva lotação, e fixará, para as inscrições, prazo
não inferior a ___, contado de sua publicação no Diário Oficial.

Answer 2

30 dias

Question 3

Nos concurso para o MPU o prazo para a posse é de ___, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais ___, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo.

Answer 3

30 dias / 60 dias

Question 4

Nos concurso para o MPU, para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de ___, prorrogável por ___, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.

Answer 4

30 dias / igual período

Question 5

Uma vez adquirida a vitaliciedade nos termos supracitados, ela se mantém, independente de mudança de cargo ou classe.

Answer 5

Correto.

Question 6

A promoção dos membros do MP ocorrerá alternadamente por antiguidade ou merecimento.

Answer 6

Errado. (A promoção dos membros do MP far-se-ão alternadamente por antiguidade E merecimento.)

Question 7

Em relação a promoção por antiguidade, a lista de antiguidade será organizada no primeiro ___ de cada ano, aprovada pelo ___(2p) e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte. O prazo para impugnação é de ___.

Answer 7

trimestre / Conselho Superior / 30 dias

Question 8

Na promoção por antiguidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o candidato mais antigo
pelo voto de(a) ___ de seus membros.

Answer 8

2/3

Question 9

Em relação a promoção por merecimento, só poderão concorrer os membros com pelo menos ___ anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na sequência da ordem de antiguidade.

Answer 9

2

Question 10

Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de ___ imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de ___, em caso de suspensão.

Answer 10

1 ano / 2 anos

Question 11

Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até 1 dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer, ou exercer outro cargo público permitido por lei.

Answer 11

Correto.

Question 12

Até quantos dias úteis o membro do MPU poderá se afastar para comparecimento a encontros ou congressos, no âmbito da instituição ou promovidos pela entidade de classe a que pertença, atendida a necessidade do
serviço?

Answer 12

Até 5 dias úteis.

Question 13

O afastamento do membro do MPU só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço. O tempo de afastamento considerado de efetivo exercício para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para fins de estágio probatório.

Answer 13

Errado. ( Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.)

Question 14

A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas na LC 75 para cada classe das diferentes carreiras. A designação para o exercício de funções diferentes das previstas para cada classe, nas respectivas carreiras, somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do designado e a
autorização do Conselho Superior.

Answer 14

Correto.

Question 15

A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas na LC 75 para cada classe das diferentes carreiras. A designação para o exercício de funções diferentes das previstas para cada classe, nas respectivas carreiras, somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do designado e a
autorização do Conselho Superior. Conforme o Art. 216, as designações, salvo quando estabelecido outro critério por esta lei complementar, serão feitas por ___, no último mês do ano, para vigorar por um ___, facultada a renovação.

Answer 15

lista / biênio

Question 16

A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas na LC 75 para cada classe das diferentes carreiras. A designação para o exercício de funções diferentes das previstas para cada classe, nas respectivas carreiras, somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do designado e a
autorização do Conselho Superior. Conforme o Art. 216, as designações, salvo quando estabelecido outro critério por esta lei complementar, serão feitas por lista, no último mês do ano, para vigorar por um biênio, vedada a renovação.

Answer 16

Errado. ( facultada a renovação.)

Question 17

Sobre as férias dos membros do MPU, estas serão de quantos dias por ano?

Answer 17

60 dias por ano.

Question 18

Sobre as férias dos membros do MPU, estas serão de 60 dias por ano, contínuos ou divididos em até quantos períodos?

Answer 18

Até 2 períodos.

Question 19

O pagamento das férias dos membros do MPU deve ser feito até quantos dias antes do seu início?

Answer 19

Até 2 dias antes.

Question 20

Quais são as licenças que os membros do Ministério Público da União (MPU) tem direito? (5x)

Answer 20

I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - prêmio por tempo de serviço;
IV - para tratar de interesses particulares; e
V - para desempenho de mandato classista.

Question 21

Qual será o prazo da licença aos membros do MPU por motivo de doença em pessoa da família?

Answer 21

90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias.

Question 22

A licença aos membros do MPU por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida quando for para o
caso de parentes consanguíneos ou afim até o ___ grau.

Answer 22

2°

Question 23

A licença aos membros do MPU por motivo de doença em pessoa da família conta como de efetivo exercício para fins de estágio probatório.

Answer 23

Errado. ( não conta como exercício no estágio probatório.)

Question 24

A licença aos membros do MPU por motivo de doença em pessoa da família terá o prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, ou seja, prazo máximo de 180 dias. Caso essa licença por doença ultrapasse 180 dias, ela será considerada uma licença para tratar de assuntos particulares, e, nesse caso, ela será SEM vencimentos, com o prazo máximo de ___ consecutivos.

Answer 24

02 anos

Question 25

Qual prazo terá a licença dos membros do MPU por motivo de afastamento do cônjuge/companheiro para outro
ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo
e Legislativo?

Answer 25

Prazo indeterminado.

Question 26

A licença dos membros do MPU por motivo de afastamento do cônjuge/companheiro para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo será por prazo indeterminado. Essa licença será com ou sem remuneração?

Answer 26

SEM remuneração.

Question 27

A licença do membro do MPU por prêmio por tempo de serviço é concedida por ___ meses, a cada ___ anos de efetivo exercício, COM vencimentos.

Answer 27

3 / 5

Question 28

A licença ao membro do MPU para tratar de assuntos particulares poderá ser concedida, independentemente de ser ele vitalício ou não.

Answer 28

Errado. ( A licença para tratar de assuntos particulares poderá ser concedida somente ao membro vitalício,
podendo ser interrompida a pedido do interessado.)

Question 29

A licença para tratar de assuntos particulares poderá ser concedida ao membro do Ministério Público da União
vitalício, pelo prazo de até?

Answer 29

2 anos consecutivos.

Question 30

A licença para tratar de assuntos particulares poderá ser concedida ao membro do Ministério Público da União
vitalício, pelo prazo de até 2 anos consecutivos. Esse licença será com ou sem remuneração?

Answer 30

Sem remuneração.

Question 31

A licença ao membro do MPU por motivo de doença em
pessoa da família será com ou sem remuneração?

Answer 31

COM remuneração.

Question 32

A licença ao membro do MPU para tratar de assuntos particulares poderá ser concedida somente ao membro vitalício, podendo ser interrompida a pedido do interessado. Uma nova licença poderá ser solicitada somente após ___ anos do término da licença anterior.

Answer 32

2

Question 33

A licença ao membro do MPU para desempenho de mandato classista será igual ao mandato e COM remuneração. Podendo ela ser prorrogada uma única vez em caso de reeleição.

Answer 33

Correto.

Question 34

A licença ao membro do MPU para desempenho de mandato classista será igual ao mandato e COM remuneração. Podendo ela ser prorrogada uma única vez em caso de reeleição. Essa licença será concedida a diretor ou representante em mandato em confederação, federação, associação de classe de Âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, sendo o máximo de ___(qtd) por entidade.

Answer 34

3

Question 35

Em relação as licenças dos membros do MPU, a licença que for concedida dentro de ___ dias do término de outra da mesma espécie será concedida como prorrogação desta.

Answer 35

60

Question 36

Com a EC 19/98, os membros do MPU passaram a ser remunerados mediante subsídio, que é uma espécie remuneratória que deve ser paga em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer parcela remuneratória.
O recebimento de subsídio não impede o pagamento de vantagens de natureza INDENIZATÓRIA.

Answer 36

Correto.

Question 37

A reforma constitucional promovida pela EC 103/2019 mudou o critério temporal para a aposentadoria voluntária. Passou a ser, no âmbito da União, aos ___ anos de idade, se mulher, e aos ___ anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer 37

62 / 65

Question 38

Os membros do Ministério Público são passíveis de quais sanções disciplinares? (5x)

Answer 38

I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - demissão; e
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Question 39

Nos termos do Art. 246, a sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo. Uma vez colhidas as informações e sendo considerada necessário, será instaurado Inquérito administrativo, que tem as seguintes características:
I - Caráter sigiloso;
II - Instaurado pelo ___(2p) mediante Portaria;
III - Realizado por uma comissão formada por ___(qtd) MEMBROS, designados pelo Corregedor-Geral, que poderá ser seu presidente;
IV - Prazo para conclusão ___, PRORROGÁVEL POR MAIS ___.

Answer 39

II - Corregedor-Geral
III - 3
IV - 30 dias / 30 DIAS

Question 40

Em relação as infrações praticadas pelos membros do MPU, as infrações de Advertência e Censura prescrevem em qual prazo?

Answer 40

1 ano.

Question 41

Em relação as infrações praticadas pelos membros do MPU, as infrações de Suspensão prescrevem em qual prazo?

Answer 41

2 anos.

Question 42

Em relação as infrações praticadas pelos membros do MPU, as infrações de Demissão, Cassação Aposentadoria e
Cassação Disponibilidade prescrevem em qual prazo?

Answer 42

4 anos.

Question 43

A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos
vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.

Answer 43

Correto.

Question 44

Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

Answer 44

Correto.