Dos deveres dos membros do MP

Question 1

Residir na Comarca em que estiver exercendo suas funções, ainda que em substituição ou auxílio é
dever do membro do Ministério Público.

Answer 1

Errado. ( O membro do MP deve residir na comarca quando for TITULAR. )

Question 2

Ao membro do MP é permitido exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.

Answer 2

Correto.

Question 3

O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição, terá direito à diferença
de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar.

Answer 3

Correto.

Question 4

A revisão da remuneração dos membros do Ministério Público far-se-á na forma da lei ___.

Answer 4

estadual

Question 5

Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a ___(porcentagem) de uma para outra entrância ou categoria, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se aos Procuradores de Justiça não menos de ___(porcentagem) dos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral.

Answer 5

10% / 95%

Question 6

A remuneração dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados observará, como limite mínimo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local.

Answer 6

Errado. ( Como limite máximo.)

Question 7

Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o
tempo de exercício da advocacia, até o máximo de?

Answer 7

15 anos

Question 8

O direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do Ministério Público, será igual ao dos(as)?

Answer 8

Magistrados.

Question 9

Assim como os magistrados, os membros do MP têm direito a ___ dias de férias por ano.

Answer 9

60

Question 10

O membro do MP tem direito a licença por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, de até ___ dias.

Answer 10

8

Question 11

É considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de ___ e mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

Answer 11

2 anos

Question 12

É considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 anos e mediante prévia autorização do(a)?

Answer 12

Conselho Superior do Ministério Público.

Question 13

É considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de disponibilidade remunerada, inclusive para promoção, em caso de afastamento decorrente de punição.

Answer 13

Errado. ( exceto para promoção.)

Question 14

É considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de de exercício de cargos ou de funções de direção de associação representativa de classe, na forma da Lei Orgânica.

Answer 14

Errado. ( exceto para vitaliciamento.)

Question 15

O membro do Ministério Público será aposentado, com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos ___ anos de idade, e, facultativamente, aos ___ anos de serviço, após ___ anos de efetivo exercício na carreira.

Answer 15

70 / 30 / 5

Question 16

O ingresso nos cargos iniciais da carreira de membro do MP dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela ___(3p), com participação da ___.

Answer 16

Procuradoria-Geral de Justiça / Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Question 17

O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a ___(fração) dos cargos iniciais da carreira.

Answer 17

um quinto

Question 18

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, ___ de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Answer 18

3 anos

Question 19

A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público. A promoção voluntária ocorrerá por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.

Answer 19

Correto.

Question 20

Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá,
no prazo máximo de ___, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

Answer 20

60 dias

Question 21

Existindo 20 vagas destinadas ao preenchimento por remoção ou promoção, poderá ser expedido um único edital para preenchê-las.

Answer 21

Errado. ( Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital
distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.)

Question 22

A promoção do membro do MP por merecimento pressupõe ___(prazo) de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público
inviabilizar a formação de lista tríplice.

Answer 22

2 anos

Question 23

Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, observado, além do disposto na Lei Orgânica:
I - pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes;
II - a renovação de remoção por permuta somente permitida após o decurso de 2 anos;
III - que a remoção por permuta não confere direito a ajuda de custo.

Answer 23

Correto.

Question 24

A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de?

Answer 24

Merecimento.

Question 25

A quem compete exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral?

Answer 25

Ao Ministério Público Federal (MPF).

Question 26

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas
pelo?

Answer 26

Promotor Eleitoral.

Question 27

Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o ___ grau civil.

Answer 27

segundo

Question 28

Qual data é considerada o “Dia Nacional do Ministério Público”?

Answer 28

14 de dezembro.

Question 29

São deveres dos membros do Ministério Público declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

Answer 29

Correto.

Question 30

Aos membros do Ministério Público aplicam-se as seguintes vedações: Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, exercer advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista, exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de
Magistério, exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

Answer 30

Correto.

Question 31

Determinado membro do Ministério Público Federal, em exercício há três anos, pretende candidatar-se a mandato eletivo estadual. À luz da Constituição Federal, o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político, mas não poderá pleitear mandato eletivo, enquanto estiver no exercício de sua
função.

Answer 31

Correto. ( ao membro do MP é vedado o exercício de atividade político-partidária no exercício de suas funções. Ou seja, ele pode filiar-se. O que não pode é exercer a atividade político-partidária no exercício de suas funções.)

Question 32

No exercício de suas atividades funcionais típicas, os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer órgão ou poder, nem mesmo às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça, submetendose, assim, apenas à sua consciência e aos limites constitucionais e legais.

Answer 32

Correto.

Question 33

É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução real da remuneração.

Answer 33

Errado. ( de modo a se evitar a redução NOMINAL da remuneração.)

Question 34

A reintegração, com o retorno do membro ao cargo, dependerá sempre de decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 34

Correto.

Question 35

A forma de provimento derivado, por meio da qual um membro do Ministério Público, após solicitação da Procuradoria de Justiça e indicação do Conselho Superior do Ministério Público e ato do Procurador-Geral de Justiça, passa a exercer funções afetas a outro órgão, nos casos de licença ou de afastamento do titular, é denominada de?

Answer 35

Convocação.

Question 35

A forma de provimento derivado, por meio da qual um membro do Ministério Público, após solicitação da Procuradoria de Justiça e indicação do Conselho Superior do Ministério Público e ato do Procurador-Geral de Justiça, passa a exercer funções afetas a outro órgão, nos casos de licença ou de afastamento do titular, é denominada de?

Answer 35

Convocação.

Question 36

Se membro do Ministério Público praticar conduta que o sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá propor, no tribunal de justiça local, a respectiva ação civil para a decretação dessa penalidade, independentemente de autorização de órgão colegiado.

Answer 36

Errado. ( para a ação de perda de cargo de membro VITALÍCIO é condição de procedibilidade a autorização do colégio de procuradores. )

Question 37

De acordo com a Lei n. 8.625/1993, o membro do
Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em
ação civil própria, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial
transitada em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30
(trinta) dias corridos.

Answer 37

Errado. ( Se trata de prerrogativa de membro VITÁLICIO do MP. Então a questão tem que especificar que é membro VITÁLICIO, caso contrário estará errada.)

Question 38

Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição.

Answer 38

Errado. ( O exercício do controle externo permite ao membro do MP o acesso irrestrito aos documentos relativos à atividade-fim da Polícia, e não a qualquer documento.)

Question 39

O membro do Ministério Público não pode ser indiciado em inquérito policial.

Answer 39

Correto.