Da Autonomia do Ministério Público

Question 1

O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira.

Answer 1

Correto.

Question 2

A autonomia ___ do Ministério Público significa que a Instituição está isenta de qualquer influência externa no exercício de sua atividade-fim, podendo assim, agir contra quem quer que seja (por óbvio que agirá de acordo com o ordenamento jurídico).

Answer 2

funcional

Question 3

A autonomia ___ assegura ao MP a prerrogativa de se AUTOGOVERNAR. Para tanto, o MP pode praticar atos próprios de gestão.

Answer 3

administrativa

Question 4

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do ___(2p) e do ___(2p).

Answer 4

Poder Judiciário / Tribunal de Contas

Question 5

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a encaminhará ao Poder Legislativo.

Answer 5

Errado. ( O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder
Legislativo.)

Question 6

Quanto a criação ou extinção de cargos, o MP encaminha a proposta diretamente ao Legislativo. No que tange ao orçamento, essa proposta deve ser encaminhada ao Poder
Executivo, que é competente para consolidar as propostas do Estados e este encaminha ao Legislativo.

Answer 6

Correto.

Question 7

No âmbito dos MPs estaduais, a quem cabe elaborar a proposta orçamentária?

Answer 7

Ao PGJ.

Question 8

No âmbito dos MPs estaduais, cabe ao PGJ elaborar a proposta orçamentária e encaminhar para aprovação pelo?

Answer 8

COLÉGIO DE PROCURADORES.

Question 9

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo ___(2p), mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.

Answer 9

Poder Legislativo

Question 10

Os Ministérios Públicos dos Estados têm por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo
Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois
anos, permitida a recondução.

Answer 10

Errado. ( a nomeação dos PGJ não precisa de autorização do
Legislativo.)

Question 11

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Quais são essas garantias? (3x)

Answer 11

I - vitaliciedade;
II - inamovibilidade; e
III - irredutibilidade de subsídio.

Question 12

A vitaliciedade é uma garantia de que dispõem os membros do Ministério Público da União de só perderem o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado. Nesse caso, não basta processo administrativo, é necessário que seja ajuizada ação civil para a perda do cargo com esta e
única exclusiva finalidade.

Answer 12

Correto.

Question 13

Ao ___(3p) (composto por todos os Procuradores de Justiça), compete deliberar por iniciativa de ___ de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei.

Answer 13

Colégio de Procuradores de Justiça / um quarto

Question 14

A ação civil para a decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público será proposta pelo ___(3p), perante o ___(3p), após autorização do ___(2p).

Answer 14

Procurador-Geral de Justiça / Tribunal de Justiça local / Colégio de Procuradores

Question 15

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. Quais são as hipóteses que podem ensejar a perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público? (3x)

Answer 15

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo por prazo superior a 30 dias corridos.

Question 16

Quem é o responsável para decidir sobre o vitaliciamento do membro do Ministério Público?

Answer 16

O Conselho Superior do MP.

Question 17

Pode o Conselho Superior decidir sobre o não vitaliciamento. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento. Neste caso, o Conselho Superior tem o prazo de ___ para concluir o procedimento

Answer 17

60 dias

Question 18

Cabe ao Conselho Superior do MP decidir sobre o vitaliciamento do membro do MP. Da decisão do Conselho (confirmando ou negando o vitaliciamento), cabe recurso ao ___(2p) que deverá decidir em até ___(prazo).

Answer 18

Colégio de Procuradores / 30 dias

Question 19

O ato de vitaliciamento é um ato administrativo, portanto, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Answer 19

Correto.

Question 20

A CF/88 garante aos membros do MP a inamovibilidade. Porém essa não é uma garantia absoluta, isso porque a própria CF/88 dispõe que ela pode ser afastada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado
competente do Ministério Público, pelo voto de(a) ___ de seus membros, assegurada ampla defesa

Answer 20

maioria absoluta

Question 21

Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.

Answer 21

Correto.

Question 22

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada a sua
incomunicabilidade.

Answer 22

Errado. ( mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.)

Question 23

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de ___, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao ___(3p).

Answer 23

24 horas / Procurador-Geral de Justiça

Question 24

A quem compete processar e julgar os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade?

Answer 24

Ao Tribunal de Justiça de seu Estado.

Question 25

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de sua função, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, não podendo ultrapassar os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

Answer 25

Errado ( mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.)

Question 26

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de sua função, examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, exceto os já conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Answer 26

Errado. ( ainda que conclusos à autoridade.)

Question 27

Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao ___(3p), a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Answer 27

Procurador-Geral de Justiça

Question 28

O Ministério Público deverá zelar pelo efetivo cumprimento da lei e atuar sempre na defesa dos interesses da sociedade, bem como na defesa dos interesses individuais, sempre que indisponíveis.

Answer 28

Errado. ( Segundo a Lei Complementar, o MP atua também na defesa dos direitos disponíveis, quando estes forem homogêneos e há interesse social.)

Question 29

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura
institucional.

Answer 29

Errado. ( A criação ou extinção de cargos depende de lei. Para tanto, o MP deve PROPOR ao legislativo a criação
ou extinção de cargos.)

Question 30

O membro do Ministério Público deve requerer ao
procurador-geral de justiça o pagamento dos custos referentes às requisições feitas por ele às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Answer 30

Errado. ( Serão cumpridas GRATUITAMENTE as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.)