Da Autonomia do Ministério Público Flashcards
O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira.
Correto.
A autonomia ___ do Ministério Público significa que a Instituição está isenta de qualquer influência externa no exercício de sua atividade-fim, podendo assim, agir contra quem quer que seja (por óbvio que agirá de acordo com o ordenamento jurídico).
funcional
A autonomia ___ assegura ao MP a prerrogativa de se AUTOGOVERNAR. Para tanto, o MP pode praticar atos próprios de gestão.
administrativa
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do ___(2p) e do ___(2p).
Poder Judiciário / Tribunal de Contas
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a encaminhará ao Poder Legislativo.
Errado. ( O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder
Legislativo.)
Quanto a criação ou extinção de cargos, o MP encaminha a proposta diretamente ao Legislativo. No que tange ao orçamento, essa proposta deve ser encaminhada ao Poder
Executivo, que é competente para consolidar as propostas do Estados e este encaminha ao Legislativo.
Correto.
No âmbito dos MPs estaduais, a quem cabe elaborar a proposta orçamentária?
Ao PGJ.
No âmbito dos MPs estaduais, cabe ao PGJ elaborar a proposta orçamentária e encaminhar para aprovação pelo?
COLÉGIO DE PROCURADORES.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo ___(2p), mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
Poder Legislativo
Os Ministérios Públicos dos Estados têm por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo
Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois
anos, permitida a recondução.
Errado. ( a nomeação dos PGJ não precisa de autorização do
Legislativo.)
Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Quais são essas garantias? (3x)
I - vitaliciedade;
II - inamovibilidade; e
III - irredutibilidade de subsídio.
A vitaliciedade é uma garantia de que dispõem os membros do Ministério Público da União de só perderem o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado. Nesse caso, não basta processo administrativo, é necessário que seja ajuizada ação civil para a perda do cargo com esta e
única exclusiva finalidade.
Correto.
Ao ___(3p) (composto por todos os Procuradores de Justiça), compete deliberar por iniciativa de ___ de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei.
Colégio de Procuradores de Justiça / um quarto
A ação civil para a decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público será proposta pelo ___(3p), perante o ___(3p), após autorização do ___(2p).
Procurador-Geral de Justiça / Tribunal de Justiça local / Colégio de Procuradores
O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. Quais são as hipóteses que podem ensejar a perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público? (3x)
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo por prazo superior a 30 dias corridos.
Quem é o responsável para decidir sobre o vitaliciamento do membro do Ministério Público?
O Conselho Superior do MP.
Pode o Conselho Superior decidir sobre o não vitaliciamento. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento. Neste caso, o Conselho Superior tem o prazo de ___ para concluir o procedimento
60 dias
Cabe ao Conselho Superior do MP decidir sobre o vitaliciamento do membro do MP. Da decisão do Conselho (confirmando ou negando o vitaliciamento), cabe recurso ao ___(2p) que deverá decidir em até ___(prazo).
Colégio de Procuradores / 30 dias
O ato de vitaliciamento é um ato administrativo, portanto, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Correto.
A CF/88 garante aos membros do MP a inamovibilidade. Porém essa não é uma garantia absoluta, isso porque a própria CF/88 dispõe que ela pode ser afastada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado
competente do Ministério Público, pelo voto de(a) ___ de seus membros, assegurada ampla defesa
maioria absoluta
Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.
Correto.
Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada a sua
incomunicabilidade.
Errado. ( mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.)
Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de ___, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao ___(3p).
24 horas / Procurador-Geral de Justiça
A quem compete processar e julgar os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade?
Ao Tribunal de Justiça de seu Estado.
Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de sua função, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, não podendo ultrapassar os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.
Errado ( mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.)
Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de sua função, examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, exceto os já conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
Errado. ( ainda que conclusos à autoridade.)
Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao ___(3p), a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
Procurador-Geral de Justiça
O Ministério Público deverá zelar pelo efetivo cumprimento da lei e atuar sempre na defesa dos interesses da sociedade, bem como na defesa dos interesses individuais, sempre que indisponíveis.
Errado. ( Segundo a Lei Complementar, o MP atua também na defesa dos direitos disponíveis, quando estes forem homogêneos e há interesse social.)
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura
institucional.
Errado. ( A criação ou extinção de cargos depende de lei. Para tanto, o MP deve PROPOR ao legislativo a criação
ou extinção de cargos.)
O membro do Ministério Público deve requerer ao
procurador-geral de justiça o pagamento dos custos referentes às requisições feitas por ele às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Errado. ( Serão cumpridas GRATUITAMENTE as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.)
