O Ministério Público e o CNMP na CF/88 Flashcards
O Ministério Público abrange o ___(3p) e os ___(3p).
Ministério Público da União / Ministérios Públicos dos Estados
O MPF tem competência para atuar em qualquer tribunal ou juízo do país quando a causa for relacionada a direito das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional.
Correto.
Os Tribunais de Contas não pertencem à estrutura do Poder Judiciário brasileiro. São “Cortes” especializadas na análise das contas públicas.
Correto.
Compete ao ___(3p) exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
Ministério Público Federal (MPF).
Quem será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona?
O Promotor Eleitoral.
Lei ___, denominada ___(4p), cuja iniciativa é facultada
aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
complementar / Lei Orgânica do Ministério Público
A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do?
Ministério Público da União (MPU).
Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica
do Ministério Público da União.
Correto.
São aplicáveis ao MP os decretos e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.
Errado. ( NÃO são aplicáveis ao MP os decretos e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, uma
vez que a instituição não se submete ao poder regulamentar deste. )
O(a) ___(2p) é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Ministério Público
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos,
vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.
Errado. ( Embora tenham os mesmos direitos, vedações e forma de investidura, o MP que oficia perante os
Tribunais de Contas não são órgãos do Ministério Público da União.)
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público? (3x)
I - unidade;
II - indivisibilidade; e
III - independência funcional.
O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.
Correto.
Pelo princípio da ___, os membros do MP não são responsáveis pelos atos praticados no exercício de suas funções institucionais. Entretanto, tal princípio não tem caráter absoluto.
irresponsabilidade
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) compõe-se de ___(qtd) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do ___(2p), para um mandato de ___(prazo), admitida uma recondução.
14 / Senado Federal / 2 anos
Os MPs que atuam perante os Tribunais de Contas também se submetem ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Errado. ( Os MPs que atuam perante os Tribunais de Contas não se submetem ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público. )
O CNMP, órgão de controle constitucional, possui função meramente administrativa, funcionando, como, além de um Conselho Nacional (em contraposição aos Conselhos de cada MP), uma grande “Corregedoria Nacional”.
Correto.
O CNMP é órgão de CONTROLE INTERNO dos atos
administrativos e financeiros praticados pelo Ministério Público.
Errado. ( CONTROLE EXTERNO.)
A composição do CNMP é HETEROGÊNEA, ou seja, inclui representantes do MP e de outras Instituições
Públicas, bem como da Sociedade Civil.
Correto.
Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta.
Errado. ( o CNMP estabelece RESOLUÇÕES, as quais
são atos normativos de caráter geral e abstrato, constituindo, por sua natureza, ato normativo
primário, sujeito a controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal (STF).)
Dos 14 membros do CNMP, quantos são oriundos dos ministérios públicos dos estados?
3.
O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução.
Errado. ( Não é permitida a recondução do Corregedor. )
Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano.
Errado. ( O CNMP pode rever quando provocado ou de ofício. )
Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.
Correto.
O CNMP elegerá, dentre os membros do Ministério Público que o integram (MPU ou MPE’s), em votação ___, um corregedor nacional, o qual exercerá um único mandato, vedada a recondução.
secreta
Quais são os órgãos do CNMP? (6x)
I - PLENÁRIO;
II - PRESIDÊNCIA;
III - CORREGEDORIA NACIONAL DO MP;
IV - CONSELHEIROS;
V - COMISSÕES; e
VI - OUVIDORIA NACIONAL.
O(a) ___ é o órgão máximo do CNMP, constituído por TODOS os membros e funciona quando presente a maioria deles.
Plenário
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil terá assento e voz no Plenário,
podendo se fazer representar em suas sessões por membro da Diretoria do Conselho Federal da
entidade.
Correto.
Por ser o órgão máximo do CNMP, dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso, salvo?
Embargos de declaração.
Até ___(prazo) antes do término do mandato ou imediatamente após a vacância do cargo de
Conselheiro, o Presidente do Conselho oficiará aos órgãos legitimados, solicitando indicação nos termos
do artigo 130-A, da Constituição Federal.
120 dias
Como é chamado o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e que tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público?
Ouvidoria Nacional.
A Ouvidoria Nacional é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público. O Ouvidor será eleito entre os membros do Conselho, em votação ___, na sessão imediatamente
posterior à vacância do cargo, para mandato de ___(prazo), permitida uma recondução por igual período.
aberta / 1 ano
A Ouvidoria Nacional não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade do solicitante, caso haja fundada circunstância que justifique esta medida.
Correto.
Dentre os Membros do CNMP, ___(qtd) são do MPU e ___(qtd) são dos Ministérios Públicos dos Estados.
4 / 3
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I o ___(3p), que o preside;
II ___(qtd) membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas
carreiras;
III ___(qtd) membros do Ministério Público dos Estados;
IV ___(qtd) juízes, indicados um pelo ___(3p) e outro pelo ___(3p);
V ___(qtd) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI ___(qtd) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela ___(2p) e outro pelo ___(2p).
I - Procurador-Geral da República
II - 4
III - 3
IV - 2 / Supremo Tribunal Federal / Superior Tribunal de Justiça
V - 2
VI - 2 / Câmara dos Deputados / Senado Federal
Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.
Correto.
Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
Correto.
Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.
Errado. ( A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. )
