O Ministério Público e o CNMP na CF/88

Question 1

O Ministério Público abrange o ___(3p) e os ___(3p).

Answer 1

Ministério Público da União / Ministérios Públicos dos Estados

Question 2

O MPF tem competência para atuar em qualquer tribunal ou juízo do país quando a causa for relacionada a direito das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional.

Answer 2

Correto.

Question 3

Os Tribunais de Contas não pertencem à estrutura do Poder Judiciário brasileiro. São “Cortes” especializadas na análise das contas públicas.

Answer 3

Correto.

Question 4

Compete ao ___(3p) exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.

Answer 4

Ministério Público Federal (MPF).

Question 5

Quem será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona?

Answer 5

O Promotor Eleitoral.

Question 6

Lei ___, denominada ___(4p), cuja iniciativa é facultada
aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

Answer 6

complementar / Lei Orgânica do Ministério Público

Question 7

A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do?

Answer 7

Ministério Público da União (MPU).

Question 8

Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica
do Ministério Público da União.

Answer 8

Correto.

Question 9

São aplicáveis ao MP os decretos e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.

Answer 9

Errado. ( NÃO são aplicáveis ao MP os decretos e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, uma
vez que a instituição não se submete ao poder regulamentar deste. )

Question 10

O(a) ___(2p) é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Answer 10

Ministério Público

Question 11

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos,
vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

Answer 11

Errado. ( Embora tenham os mesmos direitos, vedações e forma de investidura, o MP que oficia perante os
Tribunais de Contas não são órgãos do Ministério Público da União.)

Question 12

Quais são os princípios institucionais do Ministério Público? (3x)

Answer 12

I - unidade;
II - indivisibilidade; e
III - independência funcional.

Question 13

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

Answer 13

Correto.

Question 14

Pelo princípio da ___, os membros do MP não são responsáveis pelos atos praticados no exercício de suas funções institucionais. Entretanto, tal princípio não tem caráter absoluto.

Answer 14

irresponsabilidade

Question 15

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) compõe-se de ___(qtd) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do ___(2p), para um mandato de ___(prazo), admitida uma recondução.

Answer 15

14 / Senado Federal / 2 anos

Question 16

Os MPs que atuam perante os Tribunais de Contas também se submetem ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Answer 16

Errado. ( Os MPs que atuam perante os Tribunais de Contas não se submetem ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público. )

Question 17

O CNMP, órgão de controle constitucional, possui função meramente administrativa, funcionando, como, além de um Conselho Nacional (em contraposição aos Conselhos de cada MP), uma grande “Corregedoria Nacional”.

Answer 17

Correto.

Question 18

O CNMP é órgão de CONTROLE INTERNO dos atos
administrativos e financeiros praticados pelo Ministério Público.

Answer 18

Errado. ( CONTROLE EXTERNO.)

Question 19

A composição do CNMP é HETEROGÊNEA, ou seja, inclui representantes do MP e de outras Instituições
Públicas, bem como da Sociedade Civil.

Answer 19

Correto.

Question 20

Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta.

Answer 20

Errado. ( o CNMP estabelece RESOLUÇÕES, as quais
são atos normativos de caráter geral e abstrato, constituindo, por sua natureza, ato normativo
primário, sujeito a controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal (STF).)

Question 21

Dos 14 membros do CNMP, quantos são oriundos dos ministérios públicos dos estados?

Answer 21

3.

Question 22

O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução.

Answer 22

Errado. ( Não é permitida a recondução do Corregedor. )

Question 23

Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano.

Answer 23

Errado. ( O CNMP pode rever quando provocado ou de ofício. )

Question 24

Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.

Answer 24

Correto.

Question 25

O CNMP elegerá, dentre os membros do Ministério Público que o integram (MPU ou MPE’s), em votação ___, um corregedor nacional, o qual exercerá um único mandato, vedada a recondução.

Answer 25

secreta

Question 26

Quais são os órgãos do CNMP? (6x)

Answer 26

I - PLENÁRIO;
II - PRESIDÊNCIA;
III - CORREGEDORIA NACIONAL DO MP;
IV - CONSELHEIROS;
V - COMISSÕES; e
VI - OUVIDORIA NACIONAL.

Question 27

O(a) ___ é o órgão máximo do CNMP, constituído por TODOS os membros e funciona quando presente a maioria deles.

Answer 27

Plenário

Question 28

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil terá assento e voz no Plenário,
podendo se fazer representar em suas sessões por membro da Diretoria do Conselho Federal da
entidade.

Answer 28

Correto.

Question 29

Por ser o órgão máximo do CNMP, dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso, salvo?

Answer 29

Embargos de declaração.

Question 30

Até ___(prazo) antes do término do mandato ou imediatamente após a vacância do cargo de
Conselheiro, o Presidente do Conselho oficiará aos órgãos legitimados, solicitando indicação nos termos
do artigo 130-A, da Constituição Federal.

Answer 30

120 dias

Question 31

Como é chamado o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e que tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público?

Answer 31

Ouvidoria Nacional.

Question 32

A Ouvidoria Nacional é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público. O Ouvidor será eleito entre os membros do Conselho, em votação ___, na sessão imediatamente
posterior à vacância do cargo, para mandato de ___(prazo), permitida uma recondução por igual período.

Answer 32

aberta / 1 ano

Question 33

A Ouvidoria Nacional não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade do solicitante, caso haja fundada circunstância que justifique esta medida.

Answer 33

Correto.

Question 34

Dentre os Membros do CNMP, ___(qtd) são do MPU e ___(qtd) são dos Ministérios Públicos dos Estados.

Answer 34

4 / 3

Question 35

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I o ___(3p), que o preside;
II ___(qtd) membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas
carreiras;
III ___(qtd) membros do Ministério Público dos Estados;
IV ___(qtd) juízes, indicados um pelo ___(3p) e outro pelo ___(3p);
V ___(qtd) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI ___(qtd) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela ___(2p) e outro pelo ___(2p).

Answer 35

I - Procurador-Geral da República
II - 4
III - 3
IV - 2 / Supremo Tribunal Federal / Superior Tribunal de Justiça
V - 2
VI - 2 / Câmara dos Deputados / Senado Federal

Question 36

Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.

Answer 36

Correto.

Question 37

Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.

Answer 37

Correto.

Question 38

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.

Answer 38

Errado. ( A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. )