Regime dos Servidores - Itap.

Question 1

A forma de contratação dos servidores.

Answer 1

CLT.

Question 2

Conceito de servidores.

Answer 2

Pessoa legalmente investida em cargo público com trabalho regido por esse regimento, seja ele efetivo ou em comissão.

Question 3

Quais são as funções públicas definidas nesta Lei e suas características?

Answer 3

Função pública comissionada: de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo.
Função pública gratificada: vinculada ao cargo efetivo, com livre nomeação e exoneração.
Função pública remunerada: provida em virtude de processo eletivo para exercício do mandato.

Question 4

Qual é o ato que determina a Investidura em cargo público?

Answer 4

A posse.

Question 5

Qual é a forma de seleção dos servidores efetivos?

Answer 5

Concurso público de provas ou provas e títulos.

Question 6

Qual é a validade do concurso?

Answer 6

2 anos prorrogável 1 vez por igual período.

Question 7

A nomeação é uma forma de provimento que pode se dar das seguintes formas:

Answer 7

Cargo efetivo, cargo comissionado, exercício de função.

Question 8

O que é e a partir de quando deve se dar o exercício?

Answer 8

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou de função pública, que pode dar-se após 30 dias (máximo) depois do ato que notifica o servidor. Se não entrar no prazo, será exonerado.

Question 9

Conceitue reintegração.

Answer 9

Reinvestidura no cargo antes ocupado, após invalidada sua demissão (por decisão judicial). Ao servidor são ressarcidos os vencimentos e demais vantagens do cargo, que se estiver extinto, permitirá a ele esperar em disponibilidade remunerada.

Question 10

O que é Recondução?

Answer 10

Quando um servidor volta ao exercício por reintegração, seu substituto volta ao cargo de origem, sem direito à indenização.

Question 11

Conceitue readaptação.

Answer 11

A atribuição de atividades especiais, compatíveis com as limitações que o servidor tenha sofrido. Esse processo não acarreta em aumento ou diminuição da remuneração. A cada semestre haverá nova inspeção médica.

Question 12

O que acontecerá, transcorridos 2 anos de readaptação?

Answer 12

Haverá uma avaliação médica que deverá indicar a continuidade, o retorno do servidor ao exercício, ou a aposentadoria.

Question 13

O que acontecerá com o servidor que exercer cargo “incompatível” com sua condição declarada para obter readaptação?

Answer 13

Terá sua readaptação cassada e responderá a PAD.

Question 14

Quando um servidor ficará em disponibilidade remunerada?

Answer 14

Quando o cargo for declarado desnecessário e o servidor não puder ser aproveitado no momento.

Question 15

Como deve-se proceder a disponibilidade remunerada?

Answer 15

Retornara apenas se for para cargo ou atividade com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior, sendo que se estiver a mais de 12 meses disponível, ele deverá passar por junta médica novamente e se for convocado e não começar em até 3 dias, terá cassada a disponibilidade.

Question 16

Conceitue reversão.

Answer 16

Volta do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos insubsistem. Pode se dar de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou em outro com atribuições e vencimentos equivalentes.
Sua volta só se dará mediante interesse público e se este não haver completado 70 anos.

Question 17

Conceito e procedimentos para o processo de Transferência.

Answer 17

Mudança de lotação do servidor, quando houver interesse e ainda houver vaga disponível. Pode se dar de ofício ou a pedido e este não pode estar em estágio probatório. Pode ainda ocorrer mediante permuta.

Question 18

Como se dá a redistribuição?

Answer 18

Deslocamento para outro quadro de pessoal para ajustar os quadros às necessidades do serviço. Em casos de extinção de secretarias, se o servidor não puder ser redistribuido será colocado em disponibilidade remunerada.

Question 19

Como se dá a demissão?

Answer 19

De ofício ou a pedido. Sendo que de ofício ocorrerá quando servidor não satisfizer as condições do estágio probatório ou tiver 3 suspensões em 3 anos.
Tanto demissão quanto exoneração serão aplicadas precedidas de PAD, assegurando ao servidor prévia e ampla defesa.

Question 20

O que é um Plano de Carreira?

Answer 20

Conjunto de normas estruturadoras das carreiras, correlacionando as classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões e vencimentos.

Question 21

Quais são os fundamentos de um Plano de Carreira?

Answer 21

Preservação do interesse público;
Desenvolvimento do serviço na carreira com igualdade de oportunidades;
Isonomia remunerária para cargos e funções semelhantes;
Valorização do servidor.

Question 22

A progressão funcional, que só se dá após o cumprimento do Estágio Probatório, ocorre por três modalidades. São elas:

Answer 22

Curso de aperfeiçoamento;
Promoção por desempenho;
Nova titulação ou habilitação.

Question 23

Quanto tempo depois de uma reprovação na avaliação de desempenho o servidor pode requerer nova?

Answer 23

12 meses depois.

Question 24

Se o vencimento for acrescido de vantagens permanentes ele se torna irredutível.

Answer 24

Certo.

Question 25

São vantagens concedidas aos servidores:

Answer 25

Gratificação por função gratificada;
Abono por trabalho em condições especiais;
Gratificação por Regência de classe;
Gratificação por função de instrutor em programas de aperfeiçoamento;

Question 26

As licenças poderão ser remuneradas ou não. Cite cada uma.

Answer 26

Remuneradas: Por doença de pessoa da família; para aperfeiçoamento profissional; maternidade ou adoção.

Não-remuneradas: Para acompanhar conjuge ou companheiro; interesses particulares.

Question 27

A licença para doença em pessoa da família se aplica a casos de doença em…

Answer 27

Filho, conjuge ou companheiro. Até outros casos, desde que devidamente justificável.

Question 28

Por quanto tempo a licença para doença em pessoa da família vigora?

Answer 28

15 dias de forma remunerada (consecutivos ou não). Além disso, perde a remuneração.

Question 29

Discorra sobre a licença para tratar de interesse particular.

Answer 29

É uma licença não-remunerada, por um período de 2 anos, prorrogável por mais um ano. Após voltar dessa licença, nova licença só será concedida após 2 anos do término da anterior.

Question 30

De que trata a licença para aperfeiçoamento profissional?

Answer 30

Esse aperfeiçoamento deve estar relacionado com as suas atribuições, poderá destinar até 5% da sua jornada de trabalho, por até 7 anos, sendo que se passou o permitido para um ano, desconta-se do ano subsequente e assim por diante, até completar 7 anos, quando começa nova contagem.

Question 31

Quais são as condições para se ter direito à licença para aperfeiçoamento?

Answer 31

Estabilidade; exercício do cargo; ter parecer do chefe; autorização da secretaria da administração; ter um substituto definido; o curso deve ter aplicabilidade para sua função e vai ter carga horária registrada.

Question 32

Ainda fica assegurada aos servidores, após 5 anos no mínimo de efetivo exercício…

Answer 32

A licença de 30 dias sem possibilidade de conversão em pecúnia.

Question 33

Quanto tempo tem de licença a gestante e quando essa licença tem início?

Answer 33

180 dias consecutivos, que pode começar já a partir do 28º dia antes do nascimento. Se o parto for antecipado, esta terá início no momento e ainda vai ter os mesmos 180 dias.

Question 34

E para pessoa que adotar, qual é a política?

Answer 34

Os mesmos 180 dias para que a criança se adapte ao novo lar. Se quem adotar for um servidor homem, e este for o único responsável, vai ter o mesmo tempo.

Question 35

Quanto tempo tem de licença a progenitora de natimorto?

Answer 35

Vai ter 30 dias de licença, quando passará por avaliação médica e será definido se está apta a voltar. Essa licença tbm se aplica a criança que falecer até o 15º dia.

Question 36

Em caso de aborto espontâneo a mãe tem direito a 30 dias de licença, quando então passará por avaliação psicológica.

Answer 36

Falso. Terá 15 dias.

Question 37

Quando o servidor tem direito a diárias?

Answer 37

Quando se deslocar da sede administrativa temporáriamente. Esta licença corresponde ao tempo de ausência para arcar com despesas de alimentação e pousada.

Question 38

São casos de concessões (para ausência ao serviço sem prejuízo financeiro):

Answer 38

• 3 dias para funeral de irmão;

- 7 dias para casamento ou falecimento de cônjuge, pais ou filhos.

Question 39

São deveres do servidor público.

Answer 39

Assiduidade e pontualidade;
Presteza e zelo nas atribuições e no atendimento;
Participar de atividades de aperfeiçoamento;
Cumprir ordens superiores;
Sigilo sobre assuntos da repartição;
Levar ao conhecimento das autoridades as irregularidades de que tomar conhecimento;
Representar contra abuso de poder;
Lealdade à instituições;
Resistência JUSTIFICADA ao uso de equipamentos com defeitos.

Question 40

São proibições impostas ao servidor.

Answer 40

Ausentar-se do serviço durante expediente, sem autorização;
Retirar, sem permissão, documento ou objeto da repartição;
Exercer, durante horário de trabalho, atividade estranha;
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa (só em caso de urgência);
Usura;
Recusar fé a documento público;
Resistência injustificada ao andamento de documento;
Ofender decoro do colega;
Usar pessoa ou recurso da repartição em atividade particular;
Ser chefe imediato de cônjuge, companheiro ou parente, até o 2º grau;
Fazer contrato com o poder público;
Desídia.

Question 41

A responsabilidade pessoal do servidor ocorre por:

Answer 41

omissão, dolo ou culpa.

Question 42

Se responder administrativamente, o servidor não e obrigado a responder civil ou penal.

Answer 42

Falso. Responsabilidade administrativa não exime.

Question 43

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta. Nos cargos da administração indireta é permissível.

Answer 43

Falso. A proibição estende-se a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 44

Quando em casos de acumulação lícita, servidor deve comprovar a compatibilidade de horários.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

O que acontece com servidor que, ocupando 2 cargos efetivos, for investido em um cargo em comissão?

Answer 45

É destituído dos dois anteriores, mas quando for exonerado do cargo em comissão pode voltar aos dois.

Question 46

Quando pode ser aplicada a penalidade de suspensão? Qual é o período máximo?

Answer 46

Quando o servidor reincidir em falta punível com advertência. Essa suspensão não pode exceder 90 dias.

Question 47

Advertência e suspensão terão prescrição após 3 anos de exercício, se não houver cometido novas infrações.

Answer 47

Falso. Terão registro cancelado em 3 anos. Já a prescrição será em 3 anos para suspensão e 6 meses para advertência.

Question 48

Após quantos anos prescrevem as penalidades de demissão, rescisão contratual e destituição de cargo em comissão?

Answer 48

5 anos.

Question 49

Quando aplicam-se as penalidades de demissão ou rescisão contratual?

Answer 49

Casos de:
Crimes contra administração pública;
abandono de cargo;
desídia;
improbidade;
má conduta;
insubordinação grave;
ofensa física a servidor ou particular;
crime contra a liberdade sexual ou corrupção de menores;
revelação de segredos sigilosos;
dilapidação do patrimônio;
acumulação ilícita de cargo, se provada a má fé;
 sentença penal que considere culpado e condene a mais de 2 anos de reclusão.

Question 50

O que acontece quando é provada a boa fé de servidor com 2 cargos acumulados?

Answer 50

Pode optar por um deles. Se for má fé, perde um deles e ainda deve restituir os ganhos que tiver percebido indevidamente.

Question 51

Quando o servidor é destituido de cargo em comissão?

Answer 51

Em casos que receber penalidades de suspensão ou demissão, sendo que esta destituição não o exime de cumprir as demais penalidades.

Question 52

Demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibilizam o servidor a nova investidura em cargo público por quanto tempo?

Answer 52

5 anos.

Question 53

Quem aplica as penalidades?

Answer 53

Chefe do Executivo: demissão, rescisão contratual, destituição de cargos em comissão, suspensão maior que 30 dias.
Autoridade máxima da secretaria: suspensão até 30 dias.
Chefe imediato: advertência.
Secretário da administração: para servidor que se recusar a prestar depoimento ou esclarecimento.

Question 54

À Secretaria de Administração compete a orientação geral mediante instruções e atos normativos. O que mais compete a ela?

Answer 54

Coordenação e execução de atividades relativas a disciplina dos servidores;
Receber as denúncias de qualquer falta disciplinar;
Abertura de PAD.

Question 55

Comissão permanente da Sec. da Adm. é composta por:

Answer 55

3 membros. Dos quais 2 são funcionários efetivos e o presidente é o próprio secretário.

Question 56

Outros superiores hierárquicos, além da própria Sec. da Adm. e do Procurador podem advertir o servidor sem prévio procedimento disciplinar, desde que não resulte em prejuízo funcional, moral ou financeiro.

Answer 56

Certo.

Question 57

Se uma denúncia contra servidor estiver desacompanhada do elemento de instrução, esta não pode acarretar em abertura de sindicância.

Answer 57

Falso. Não impede a abertura.

Question 58

Sindicância poderá acarretar em arquivamento, absolvição, advertência ou suspensão, ou instauração de PAD. Explique as primeiras duas modalidades.

Answer 58

Arquivamento ocorre por falta de prova do fato, ou material suficiente para aplicação da penalidade.
Absolvição ocorre por prova de que o acusado não é autor ou por prova de não ocorrência dos fatos.

Question 59

Será obrigatória SEMPRE a abertura de PAD que a penalidade for:

Answer 59

Suspensão por mais de 30 dias, demissão ou rescisão do contrato, ou destituição de cargo em comissão.

Question 60

Quando a sindicância precede o PAD?

Answer 60

Somente no caso de não haver elementos de convicção suficiente para imediata instauração. Quando preceder, terá caráter meramente indicatório.

Question 61

Não podem proceder à sindicância, ou compor a comissão:

Answer 61

Cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau.

Question 62

Servidor poderá ser afastado para que não interfira no andamento do processo. nesse caso, sua remuneração será reduzida a 1/3 de seu valor normal.

Answer 62

Falso. Não haverá prejuízo de remuneração.

Question 63

PAD ou sindicância serão conduzidos com caráter público, de modo que todo cidadão pode ter acesso aos autos do processo.

Answer 63

Falso. Só não haverá sigilo para acusado ou defensor. As reuniões terão caráter reservado.

Question 64

Diferencie as peças que dão fim ao PAD e a sindicância respectivamente.

Answer 64

PAD: tem fim com o relatório.

Sindicância: termina com o parecer da comissão responsável e consequente despacho.

Question 65

Diferencie PAD e sindicância de acordo com o número de testemunhas que poderão ser convocadas.

Answer 65

Sind.: 3 testemunhas no máximo.

PAD: 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para cada prova.

Question 66

No recurso ao PAD, poderão ser aduzidos fatos novos desde que não acarretem em agravamento da pena.

Answer 66

Falso. Não podem ser aduzidos fatos novos, nem ter agravamento da pena.