Regime dos Servidores - Itap. Flashcards
A forma de contratação dos servidores.
CLT.
Conceito de servidores.
Pessoa legalmente investida em cargo público com trabalho regido por esse regimento, seja ele efetivo ou em comissão.
Quais são as funções públicas definidas nesta Lei e suas características?
Função pública comissionada: de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo.
Função pública gratificada: vinculada ao cargo efetivo, com livre nomeação e exoneração.
Função pública remunerada: provida em virtude de processo eletivo para exercício do mandato.
Qual é o ato que determina a Investidura em cargo público?
A posse.
Qual é a forma de seleção dos servidores efetivos?
Concurso público de provas ou provas e títulos.
Qual é a validade do concurso?
2 anos prorrogável 1 vez por igual período.
A nomeação é uma forma de provimento que pode se dar das seguintes formas:
Cargo efetivo, cargo comissionado, exercício de função.
O que é e a partir de quando deve se dar o exercício?
É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou de função pública, que pode dar-se após 30 dias (máximo) depois do ato que notifica o servidor. Se não entrar no prazo, será exonerado.
Conceitue reintegração.
Reinvestidura no cargo antes ocupado, após invalidada sua demissão (por decisão judicial). Ao servidor são ressarcidos os vencimentos e demais vantagens do cargo, que se estiver extinto, permitirá a ele esperar em disponibilidade remunerada.
O que é Recondução?
Quando um servidor volta ao exercício por reintegração, seu substituto volta ao cargo de origem, sem direito à indenização.
Conceitue readaptação.
A atribuição de atividades especiais, compatíveis com as limitações que o servidor tenha sofrido. Esse processo não acarreta em aumento ou diminuição da remuneração. A cada semestre haverá nova inspeção médica.
O que acontecerá, transcorridos 2 anos de readaptação?
Haverá uma avaliação médica que deverá indicar a continuidade, o retorno do servidor ao exercício, ou a aposentadoria.
O que acontecerá com o servidor que exercer cargo “incompatível” com sua condição declarada para obter readaptação?
Terá sua readaptação cassada e responderá a PAD.
Quando um servidor ficará em disponibilidade remunerada?
Quando o cargo for declarado desnecessário e o servidor não puder ser aproveitado no momento.
Como deve-se proceder a disponibilidade remunerada?
Retornara apenas se for para cargo ou atividade com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior, sendo que se estiver a mais de 12 meses disponível, ele deverá passar por junta médica novamente e se for convocado e não começar em até 3 dias, terá cassada a disponibilidade.
Conceitue reversão.
Volta do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos insubsistem. Pode se dar de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou em outro com atribuições e vencimentos equivalentes.
Sua volta só se dará mediante interesse público e se este não haver completado 70 anos.
Conceito e procedimentos para o processo de Transferência.
Mudança de lotação do servidor, quando houver interesse e ainda houver vaga disponível. Pode se dar de ofício ou a pedido e este não pode estar em estágio probatório. Pode ainda ocorrer mediante permuta.
Como se dá a redistribuição?
Deslocamento para outro quadro de pessoal para ajustar os quadros às necessidades do serviço. Em casos de extinção de secretarias, se o servidor não puder ser redistribuido será colocado em disponibilidade remunerada.
Como se dá a demissão?
De ofício ou a pedido. Sendo que de ofício ocorrerá quando servidor não satisfizer as condições do estágio probatório ou tiver 3 suspensões em 3 anos.
Tanto demissão quanto exoneração serão aplicadas precedidas de PAD, assegurando ao servidor prévia e ampla defesa.
O que é um Plano de Carreira?
Conjunto de normas estruturadoras das carreiras, correlacionando as classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões e vencimentos.
Quais são os fundamentos de um Plano de Carreira?
Preservação do interesse público;
Desenvolvimento do serviço na carreira com igualdade de oportunidades;
Isonomia remunerária para cargos e funções semelhantes;
Valorização do servidor.
A progressão funcional, que só se dá após o cumprimento do Estágio Probatório, ocorre por três modalidades. São elas:
Curso de aperfeiçoamento;
Promoção por desempenho;
Nova titulação ou habilitação.
Quanto tempo depois de uma reprovação na avaliação de desempenho o servidor pode requerer nova?
12 meses depois.
Se o vencimento for acrescido de vantagens permanentes ele se torna irredutível.
Certo.
São vantagens concedidas aos servidores:
Gratificação por função gratificada;
Abono por trabalho em condições especiais;
Gratificação por Regência de classe;
Gratificação por função de instrutor em programas de aperfeiçoamento;
As licenças poderão ser remuneradas ou não. Cite cada uma.
Remuneradas: Por doença de pessoa da família; para aperfeiçoamento profissional; maternidade ou adoção.
Não-remuneradas: Para acompanhar conjuge ou companheiro; interesses particulares.
A licença para doença em pessoa da família se aplica a casos de doença em…
Filho, conjuge ou companheiro. Até outros casos, desde que devidamente justificável.
Por quanto tempo a licença para doença em pessoa da família vigora?
15 dias de forma remunerada (consecutivos ou não). Além disso, perde a remuneração.
Discorra sobre a licença para tratar de interesse particular.
É uma licença não-remunerada, por um período de 2 anos, prorrogável por mais um ano. Após voltar dessa licença, nova licença só será concedida após 2 anos do término da anterior.
De que trata a licença para aperfeiçoamento profissional?
Esse aperfeiçoamento deve estar relacionado com as suas atribuições, poderá destinar até 5% da sua jornada de trabalho, por até 7 anos, sendo que se passou o permitido para um ano, desconta-se do ano subsequente e assim por diante, até completar 7 anos, quando começa nova contagem.
Quais são as condições para se ter direito à licença para aperfeiçoamento?
Estabilidade; exercício do cargo; ter parecer do chefe; autorização da secretaria da administração; ter um substituto definido; o curso deve ter aplicabilidade para sua função e vai ter carga horária registrada.
Ainda fica assegurada aos servidores, após 5 anos no mínimo de efetivo exercício…
A licença de 30 dias sem possibilidade de conversão em pecúnia.
Quanto tempo tem de licença a gestante e quando essa licença tem início?
180 dias consecutivos, que pode começar já a partir do 28º dia antes do nascimento. Se o parto for antecipado, esta terá início no momento e ainda vai ter os mesmos 180 dias.
E para pessoa que adotar, qual é a política?
Os mesmos 180 dias para que a criança se adapte ao novo lar. Se quem adotar for um servidor homem, e este for o único responsável, vai ter o mesmo tempo.
Quanto tempo tem de licença a progenitora de natimorto?
Vai ter 30 dias de licença, quando passará por avaliação médica e será definido se está apta a voltar. Essa licença tbm se aplica a criança que falecer até o 15º dia.
Em caso de aborto espontâneo a mãe tem direito a 30 dias de licença, quando então passará por avaliação psicológica.
Falso. Terá 15 dias.
Quando o servidor tem direito a diárias?
Quando se deslocar da sede administrativa temporáriamente. Esta licença corresponde ao tempo de ausência para arcar com despesas de alimentação e pousada.
São casos de concessões (para ausência ao serviço sem prejuízo financeiro):
- 3 dias para funeral de irmão;
- 7 dias para casamento ou falecimento de cônjuge, pais ou filhos.
São deveres do servidor público.
Assiduidade e pontualidade;
Presteza e zelo nas atribuições e no atendimento;
Participar de atividades de aperfeiçoamento;
Cumprir ordens superiores;
Sigilo sobre assuntos da repartição;
Levar ao conhecimento das autoridades as irregularidades de que tomar conhecimento;
Representar contra abuso de poder;
Lealdade à instituições;
Resistência JUSTIFICADA ao uso de equipamentos com defeitos.
São proibições impostas ao servidor.
Ausentar-se do serviço durante expediente, sem autorização;
Retirar, sem permissão, documento ou objeto da repartição;
Exercer, durante horário de trabalho, atividade estranha;
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa (só em caso de urgência);
Usura;
Recusar fé a documento público;
Resistência injustificada ao andamento de documento;
Ofender decoro do colega;
Usar pessoa ou recurso da repartição em atividade particular;
Ser chefe imediato de cônjuge, companheiro ou parente, até o 2º grau;
Fazer contrato com o poder público;
Desídia.
A responsabilidade pessoal do servidor ocorre por:
omissão, dolo ou culpa.
Se responder administrativamente, o servidor não e obrigado a responder civil ou penal.
Falso. Responsabilidade administrativa não exime.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta. Nos cargos da administração indireta é permissível.
Falso. A proibição estende-se a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quando em casos de acumulação lícita, servidor deve comprovar a compatibilidade de horários.
Verdadeiro.
O que acontece com servidor que, ocupando 2 cargos efetivos, for investido em um cargo em comissão?
É destituído dos dois anteriores, mas quando for exonerado do cargo em comissão pode voltar aos dois.
Quando pode ser aplicada a penalidade de suspensão? Qual é o período máximo?
Quando o servidor reincidir em falta punível com advertência. Essa suspensão não pode exceder 90 dias.
Advertência e suspensão terão prescrição após 3 anos de exercício, se não houver cometido novas infrações.
Falso. Terão registro cancelado em 3 anos. Já a prescrição será em 3 anos para suspensão e 6 meses para advertência.
Após quantos anos prescrevem as penalidades de demissão, rescisão contratual e destituição de cargo em comissão?
5 anos.
Quando aplicam-se as penalidades de demissão ou rescisão contratual?
Casos de: Crimes contra administração pública; abandono de cargo; desídia; improbidade; má conduta; insubordinação grave; ofensa física a servidor ou particular; crime contra a liberdade sexual ou corrupção de menores; revelação de segredos sigilosos; dilapidação do patrimônio; acumulação ilícita de cargo, se provada a má fé; sentença penal que considere culpado e condene a mais de 2 anos de reclusão.
O que acontece quando é provada a boa fé de servidor com 2 cargos acumulados?
Pode optar por um deles. Se for má fé, perde um deles e ainda deve restituir os ganhos que tiver percebido indevidamente.
Quando o servidor é destituido de cargo em comissão?
Em casos que receber penalidades de suspensão ou demissão, sendo que esta destituição não o exime de cumprir as demais penalidades.
Demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibilizam o servidor a nova investidura em cargo público por quanto tempo?
5 anos.
Quem aplica as penalidades?
Chefe do Executivo: demissão, rescisão contratual, destituição de cargos em comissão, suspensão maior que 30 dias.
Autoridade máxima da secretaria: suspensão até 30 dias.
Chefe imediato: advertência.
Secretário da administração: para servidor que se recusar a prestar depoimento ou esclarecimento.
À Secretaria de Administração compete a orientação geral mediante instruções e atos normativos. O que mais compete a ela?
Coordenação e execução de atividades relativas a disciplina dos servidores;
Receber as denúncias de qualquer falta disciplinar;
Abertura de PAD.
Comissão permanente da Sec. da Adm. é composta por:
3 membros. Dos quais 2 são funcionários efetivos e o presidente é o próprio secretário.
Outros superiores hierárquicos, além da própria Sec. da Adm. e do Procurador podem advertir o servidor sem prévio procedimento disciplinar, desde que não resulte em prejuízo funcional, moral ou financeiro.
Certo.
Se uma denúncia contra servidor estiver desacompanhada do elemento de instrução, esta não pode acarretar em abertura de sindicância.
Falso. Não impede a abertura.
Sindicância poderá acarretar em arquivamento, absolvição, advertência ou suspensão, ou instauração de PAD. Explique as primeiras duas modalidades.
Arquivamento ocorre por falta de prova do fato, ou material suficiente para aplicação da penalidade.
Absolvição ocorre por prova de que o acusado não é autor ou por prova de não ocorrência dos fatos.
Será obrigatória SEMPRE a abertura de PAD que a penalidade for:
Suspensão por mais de 30 dias, demissão ou rescisão do contrato, ou destituição de cargo em comissão.
Quando a sindicância precede o PAD?
Somente no caso de não haver elementos de convicção suficiente para imediata instauração. Quando preceder, terá caráter meramente indicatório.
Não podem proceder à sindicância, ou compor a comissão:
Cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau.
Servidor poderá ser afastado para que não interfira no andamento do processo. nesse caso, sua remuneração será reduzida a 1/3 de seu valor normal.
Falso. Não haverá prejuízo de remuneração.
PAD ou sindicância serão conduzidos com caráter público, de modo que todo cidadão pode ter acesso aos autos do processo.
Falso. Só não haverá sigilo para acusado ou defensor. As reuniões terão caráter reservado.
Diferencie as peças que dão fim ao PAD e a sindicância respectivamente.
PAD: tem fim com o relatório.
Sindicância: termina com o parecer da comissão responsável e consequente despacho.
Diferencie PAD e sindicância de acordo com o número de testemunhas que poderão ser convocadas.
Sind.: 3 testemunhas no máximo.
PAD: 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para cada prova.
No recurso ao PAD, poderão ser aduzidos fatos novos desde que não acarretem em agravamento da pena.
Falso. Não podem ser aduzidos fatos novos, nem ter agravamento da pena.
