Estatuto Crici. Flashcards
O municipio pode apenas contar com pessoal sobre Regime Jurídico em caráter permanente?
Não. Pode também contar com pessoal sobre regime diferenciado, precário e temporário.
O que é um servidor?
Pessoa legalmente investida em cargo público.
Como funciona a prestação de se serviços gratuitos?
É proibida.
Com respeito as vagas destinadas à deficientes?
6% das vagas do concurso.
O que acontece com um servidor nomeado para cargo em comissão?
É afastado do seu cargo efetivo.
Em concursos públicos, a comissão destinada a acompanhar o desenvolvimento será composta de quantos membros?
5 membros.
Qual o prazo para assumir o cargo do concurso?
30 dias desde o provimento, podendo ser prorrogável por igual período.
Quanto tempo depois de assumir o cargo o servidor se torna efetivo?
3 anos, quando então só perderá o cargo mediante processo disciplinar.
O que é o processo de Reintegração?
Reinvestidura de um servidor, no mesmo cargo, depois de um afastamento injusto, assegurada todas as vantagens.
Conceito de reversão.
Retorno de um servidor aposentado por invalidez.
Conceitos de vencimento e remuneração.
Vencimento é a redistribuição pecuniária pelo exercício do cargo.
Remuneração é o vencimento mais as vantagens.
Quando um servidor perde o vencimento?
Quando exerce cargo em comissão; exerce mandado (exceto vereador com viabilidade de acumulação); quando designado para qualquer órgão de outro poder.
Qual é a relação do vencimento de um cargo de carreira com do quadro permanente?
Menor do de carreira deve ser no mínimo igual a 1/12 avos o maior do quadro permanente.
Secretários podem receber salário maior que o do chefe do executivo.
Falso. Nenhum servidor pode receber remuneração superior a do prefeito em um regime normal de 40h. Exceto quando já acrescidos adicionais, proventos…
Quais os casos em que um servidor poderá perder a remuneração parcial?
- perderá o dia em caso de falta;
- 1/3 da remuneração durante período de afastamento por suspensão ou prisão;
- 2/5 período de afastamento por sentença penal;
- tudo se declarada suspensão por malversão do dinheiro público.
Consideradas as vantagens garantidas ao servidor público no Estatuto, quais são as possíveis indenizações?
Ajuda de custos; diárias; transportes.
Quando o servidor tem direito à Ajuda de Custo?
Quando estiver fora do município por período superior a 30 dias, por no máximo 3 meses. É calculada sobre o vencimento do cargo.
Quando um servidor receberá indenização por transportes?
Quando viajar com meio próprio para desempenho de atividades do cargo.
Quais são as 3 modalidades de auxilio escolar?
- Servidor sem graduação: 40% no mínimo, sem a matrícula;
- Pós-graduação, servidor estatutário, 25% no mínimo;
- Para portadores de deficiência, 100%.
Quem poderá receber auxílio alimentação?
Servidor que receba até 2 VRV e não houver refeitório.
Quais são as possíveis gratificações?
- Para função gratificada;
- 13º;
- Auxilio insalubridade e periculosidade;
- Para serviço extraordinário;
- Adicional de férias;
- Por trabalho noturno;
- Por tempo de serviço (cada triênio).
Servidor exonerado não receberá 13º.
Falso. Receberá proporcionalmente.
De quanto é a gratificação de férias? Qual é o período máximo?
1/3 da remuneração, paga no inicio das férias. 30 dias podendo ser dividido por dois períodos.
O trabalho entre as 22h-5h da manhã é chamado? E é pago?
Trabalho noturno e tem gratificação de 25%, com excessão dos servidores horistas.
Quando um servidor pode ter direito a férias?
Após 1 ano de exercício.
Qual é a porcentagem de férias que pode ser convertida em abono?
1/3.
Para ter direito à férias, o servidor deve ter no máximo 5 faltas no período. Se tiver mais, quantos dias de férias ele terá direito?
20 dias se tiver de 6-10 faltas.
15 dias se mais que 15 faltas.
10 dias para até 20 faltas.
5 dias para até 25 faltas.
Com repeito Às licenças, qual é o período máximo para o servidor permanecer na mesma?
24 meses.
Se nova licença for dada num prazo inferior a ___ é chamada prorrogação.
60 dias.
Quais são as possíveis licenças e especificidades?
- Por doença da família: de 30 - 180 dias sem prejuízo de remuneração. Mais que isso, só se for por doença grave, se não perde.
- Para interesse particular: até 2 anos sem remuneração, mas deve ter 3 anos de serviço antes.
- Para mandato classista: para assumir um sindicato, no período equivalente ao de mandato.
- Para afastamento de companheiro: até 4 meses e sem remuneração.
- Para serviço militar:
- Para atividade política: início no seu registro até 15 dias depois da eleição. (não remunerada)
- Prêmio: dada a cada 5 anos - 3 meses contínuos ou não. Atrasa 1 mês para cada falta injustificada.
Modalidade de afastamento cujo limite de tempo é 4 anos e depende de comprovação da autoridade competente:
Para missão no exterior.
Afastamentos para servir a outro órgão ou programa especial no município serão custeados pelo caixa público municipal.
Falso. Não haverá ônus para o município.
Para o exercício de mandatos eletivos, quais são as possibilidades de esferas e as remunerações previstas?
Para FEDERAL e ESTADUAL: Servidor fica afastado do cargo;
Para Prefeito: Afastado, mas escolhe o salário.
Para Vereador: Se houver viabilidade pelo horário, mantém os dois empregos e salários, caso contrário é afastado.
São concedidos ao servidor:
1 dia para doação de sangue;
1 dia para se alistar como eleitor;
9 dias seguidos para casamento ou funeral;
São afastamentos considerados de efetivo exercício:
Férias, casamentos, luto, licença prêmio, doar sangue.
Para aposentadoria contará o tempo de serviço em qualquer esfera do governo, inclusive autarquias e forças armadas. Mas se o servidor deseja se aposentar pelo Município de Criciuma, deve ter no mínimo:
10 anos de serviço por Criciúma e no mínimo 5 anos naquele cargo.
São deveres dos servidores:
Exercer sua função com zelo; lealdade às intsituições; cumprir ordens superiores; atender com presteza ao público em geral; levar às autoridades superior toda irregularidade que tiver ciência; economia e conservação do patrimônio; sigilo; assiduidade e pontualidade; tratar pessoas com urbanidade.
São proibições impostas aos servidores:
Ausentar-se durante expediente sem autorização; retirar docs da repartição sem comunicar; recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento do processo; demonstração de afeto e desafeto; coagir ou aliciar subordinados; usar o cargo para tirar proveito pessoal; receber propina de vantagem; proceder desidiosamente; usar funcionários para atividades pessoais; dar a pessoas de fora a responsabilidade pelo seu trabalho.
A acumulação de cargos em autarquias, fundações ou empresas públicas é permitida.
Falso. Ela não pode ocorrer em qualquer das 3 esferas. Só é licita se comprovada a compatibilidade de horários.
O servidor responde nas esferas civil, penal e administrativa?
Certo.
Quando um servidor reponde nas esferas civil, penal e administrativa?
Civil: caso de omissão, comissão, dolo ou culpa; estende-se aos sucessores;
Penal: Abrange crimes e contraversões imputadas ao servidor;
Civil-administrativa: ato omissivo ou comissivo.
Quais são as possíveis penalidades?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão, de função gratificada ou de confiança.
Como se dá a aplicação de suspensão?
Se reincide nas faltas; se já punido com advertência.
A primeira vez não pode ser mais que 10 dias e pode ser convertida em multa.
Quando são possíveis as demissões?
Em casos de: crimes contra a administração pública, abandono do cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, insubordinação em serviço, quebra de sigilo, corrupção, acumulação ilegal de cargos.
A acumulação de cargos é em todos os casos punível com demissão.
Falso. Se provada a boa fé o servidor deve optar por um dos cargos; se má fé, perderá os dois e ainda deve restituir os cofres.
Diferencie inassiduidade permanente de intermitente:
Permanente: ausência sem razão por 30 dias consecutivos;
Intermitente: falta por 45 dias intercalados em um período de 12 meses.
Quando prescrevem as penalidades?
5 anos: demissão e cassação;
2 anos: suspensões;
180 dias: advertências.
Todas as penalidades são aplicadas pelo prefeito ou presidente da câmara municipal.
Falso. Esses dois aplicam apenas demissões e cassações. Secretários aplicam suspensões com mais de 30 dias e chefes de dptos aplicam suspensões de até 30 dias.
A seguridade social é a temática do Estatuto dos Servidores que garante:
Subsistência em doenças, velhice e maternidade.
Para o servidor, os benefícios de seguridade social são:
aposentadoria, natalidade, filho excepcional, tratamento de saúde e auxilio para acidentes.
Ao dependente do servidor será concedido:
auxílio funeral e reclusão.
Para servidores com filho excepcional será concedido:
benefício de 50% do valor de menor referência de vencimento.
Para acidentes em serviço, aqueles relacionados ao desempenho da função, concede-se ao servidor:
Remuneração integral durante o período de recuperação, incluindo tratamento médico em instituição pública ou privada.
São casos considerados de acidente de serviço:
Acidente sofrido no percurso para o trabalho, ou por agressão sofrida e não provocada pelo servidor.
Deve avisar até 48h depois do ocorrido.
Durante o período de aleitamento materno será concedido à mãe:
Até os primeiros 6 meses o direito de 1h de descanso durante a jornada de trabalho. Pode ser dividido em 2 períodos.
Quando e para quem será dado o auxílio funeral?
Para o servidor em caso de morte de familiar, ou para a família na morte do conjuge.
Funeral do tipo básico. Será pago à pessoa da família que custeou o funeral (até 48h depois).
O deslocamento, em caso de morte em outra cidade ou país, será por conta da prefeitura tbm.
São submetidos ao Regime Jurídico:
Servidores efetivos e estáveis no exercício e legislativo, fundações e autarquias.
São considerados dependentes:
Qualquer pessoa que viva às suas custas. Sendo que se viver por 5 anos juntos já tem os direitos de um conjuge.
Todos os prazos dessa lei são dados considerando apenas os dias úteis.
Falso. Consideram dias corridos, mas se a data cair num sábado, domingo ou feriado considera-se o primeiro dia útil.
Em caso algum é permitido ao servidor servir subordinamente a parente.
Falso. Em cargos comissionados podem, desde que máximo duas.
O que deve ser feito quando uma autoridade tomar ciência de alguma irregularidade no dpto público?
Deve promover a apuração mediate abertura de sindicância e/ou processo disciplinar.
Sindicância pode levar a…
Arquivamento do processo, apuração de penalidade, instauração de processo disciplinar.
Qual é o prazo para conclusão da sindicância?
30 dias.
A abertura de processo disciplinar será obrigatória quando…
A penalidade for suspensão pra mais de 30 dias, demissão ou cassação de mandato.
Qual é o prazo e pq se faz necessário o afastamento preventivo do servidor?
Quando em caso de processo disciplinar, para que ele não venha a interferir no processo. Será de até 60 dias sem prejuizo de remuneração.
Quais são os critérios para escolha de comissão julgadora de processo disciplinar?
3 membros estáveis, não podem ser parentes até 3º grau, o presidente deve de preferência ser formado em direito.
Quais são as fases pro PAD?
Instauração, Inquérito administrativo, julgamento.
Fase de tomada de depoimentos, acariações e relatório de peritos.
Inquérito.
No processo de inquérito, o depoimento do servidor pode se dar de forma oral ou escrita de próprio punho.
Falso, somente de forma oral.
Quanto tempo depois da instauração de processo será proferido o julgamento?
Até 20 dias.
Terminado o processo esse não poderá ser revisto sob qualquer hipótese.
Falso. Poderá ser revisto se surgirem novos fatos.
