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Arquitetura para Concursos > Estatuto Crici. > Flashcards

Estatuto Crici. Flashcards

1
Q

O municipio pode apenas contar com pessoal sobre Regime Jurídico em caráter permanente?

A

Não. Pode também contar com pessoal sobre regime diferenciado, precário e temporário.

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2
Q

O que é um servidor?

A

Pessoa legalmente investida em cargo público.

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3
Q

Como funciona a prestação de se serviços gratuitos?

A

É proibida.

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4
Q

Com respeito as vagas destinadas à deficientes?

A

6% das vagas do concurso.

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5
Q

O que acontece com um servidor nomeado para cargo em comissão?

A

É afastado do seu cargo efetivo.

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6
Q

Em concursos públicos, a comissão destinada a acompanhar o desenvolvimento será composta de quantos membros?

A

5 membros.

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7
Q

Qual o prazo para assumir o cargo do concurso?

A

30 dias desde o provimento, podendo ser prorrogável por igual período.

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8
Q

Quanto tempo depois de assumir o cargo o servidor se torna efetivo?

A

3 anos, quando então só perderá o cargo mediante processo disciplinar.

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9
Q

O que é o processo de Reintegração?

A

Reinvestidura de um servidor, no mesmo cargo, depois de um afastamento injusto, assegurada todas as vantagens.

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10
Q

Conceito de reversão.

A

Retorno de um servidor aposentado por invalidez.

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11
Q

Conceitos de vencimento e remuneração.

A

Vencimento é a redistribuição pecuniária pelo exercício do cargo.
Remuneração é o vencimento mais as vantagens.

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12
Q

Quando um servidor perde o vencimento?

A

Quando exerce cargo em comissão; exerce mandado (exceto vereador com viabilidade de acumulação); quando designado para qualquer órgão de outro poder.

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13
Q

Qual é a relação do vencimento de um cargo de carreira com do quadro permanente?

A

Menor do de carreira deve ser no mínimo igual a 1/12 avos o maior do quadro permanente.

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14
Q

Secretários podem receber salário maior que o do chefe do executivo.

A

Falso. Nenhum servidor pode receber remuneração superior a do prefeito em um regime normal de 40h. Exceto quando já acrescidos adicionais, proventos…

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15
Q

Quais os casos em que um servidor poderá perder a remuneração parcial?

A
  • perderá o dia em caso de falta;
  • 1/3 da remuneração durante período de afastamento por suspensão ou prisão;
  • 2/5 período de afastamento por sentença penal;
  • tudo se declarada suspensão por malversão do dinheiro público.
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16
Q

Consideradas as vantagens garantidas ao servidor público no Estatuto, quais são as possíveis indenizações?

A

Ajuda de custos; diárias; transportes.

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17
Q

Quando o servidor tem direito à Ajuda de Custo?

A

Quando estiver fora do município por período superior a 30 dias, por no máximo 3 meses. É calculada sobre o vencimento do cargo.

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18
Q

Quando um servidor receberá indenização por transportes?

A

Quando viajar com meio próprio para desempenho de atividades do cargo.

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19
Q

Quais são as 3 modalidades de auxilio escolar?

A
  • Servidor sem graduação: 40% no mínimo, sem a matrícula;
  • Pós-graduação, servidor estatutário, 25% no mínimo;
  • Para portadores de deficiência, 100%.
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20
Q

Quem poderá receber auxílio alimentação?

A

Servidor que receba até 2 VRV e não houver refeitório.

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21
Q

Quais são as possíveis gratificações?

A
  • Para função gratificada;
  • 13º;
  • Auxilio insalubridade e periculosidade;
  • Para serviço extraordinário;
  • Adicional de férias;
  • Por trabalho noturno;
  • Por tempo de serviço (cada triênio).
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22
Q

Servidor exonerado não receberá 13º.

A

Falso. Receberá proporcionalmente.

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23
Q

De quanto é a gratificação de férias? Qual é o período máximo?

A

1/3 da remuneração, paga no inicio das férias. 30 dias podendo ser dividido por dois períodos.

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24
Q

O trabalho entre as 22h-5h da manhã é chamado? E é pago?

A

Trabalho noturno e tem gratificação de 25%, com excessão dos servidores horistas.

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25
Q

Quando um servidor pode ter direito a férias?

A

Após 1 ano de exercício.

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26
Q

Qual é a porcentagem de férias que pode ser convertida em abono?

A

1/3.

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27
Q

Para ter direito à férias, o servidor deve ter no máximo 5 faltas no período. Se tiver mais, quantos dias de férias ele terá direito?

A

20 dias se tiver de 6-10 faltas.
15 dias se mais que 15 faltas.
10 dias para até 20 faltas.
5 dias para até 25 faltas.

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28
Q

Com repeito Às licenças, qual é o período máximo para o servidor permanecer na mesma?

A

24 meses.

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29
Q

Se nova licença for dada num prazo inferior a ___ é chamada prorrogação.

A

60 dias.

30
Q

Quais são as possíveis licenças e especificidades?

A
  • Por doença da família: de 30 - 180 dias sem prejuízo de remuneração. Mais que isso, só se for por doença grave, se não perde.
  • Para interesse particular: até 2 anos sem remuneração, mas deve ter 3 anos de serviço antes.
  • Para mandato classista: para assumir um sindicato, no período equivalente ao de mandato.
  • Para afastamento de companheiro: até 4 meses e sem remuneração.
  • Para serviço militar:
  • Para atividade política: início no seu registro até 15 dias depois da eleição. (não remunerada)
  • Prêmio: dada a cada 5 anos - 3 meses contínuos ou não. Atrasa 1 mês para cada falta injustificada.
31
Q

Modalidade de afastamento cujo limite de tempo é 4 anos e depende de comprovação da autoridade competente:

A

Para missão no exterior.

32
Q

Afastamentos para servir a outro órgão ou programa especial no município serão custeados pelo caixa público municipal.

A

Falso. Não haverá ônus para o município.

33
Q

Para o exercício de mandatos eletivos, quais são as possibilidades de esferas e as remunerações previstas?

A

Para FEDERAL e ESTADUAL: Servidor fica afastado do cargo;
Para Prefeito: Afastado, mas escolhe o salário.
Para Vereador: Se houver viabilidade pelo horário, mantém os dois empregos e salários, caso contrário é afastado.

34
Q

São concedidos ao servidor:

A

1 dia para doação de sangue;
1 dia para se alistar como eleitor;
9 dias seguidos para casamento ou funeral;

35
Q

São afastamentos considerados de efetivo exercício:

A

Férias, casamentos, luto, licença prêmio, doar sangue.

36
Q

Para aposentadoria contará o tempo de serviço em qualquer esfera do governo, inclusive autarquias e forças armadas. Mas se o servidor deseja se aposentar pelo Município de Criciuma, deve ter no mínimo:

A

10 anos de serviço por Criciúma e no mínimo 5 anos naquele cargo.

37
Q

São deveres dos servidores:

A

Exercer sua função com zelo; lealdade às intsituições; cumprir ordens superiores; atender com presteza ao público em geral; levar às autoridades superior toda irregularidade que tiver ciência; economia e conservação do patrimônio; sigilo; assiduidade e pontualidade; tratar pessoas com urbanidade.

38
Q

São proibições impostas aos servidores:

A

Ausentar-se durante expediente sem autorização; retirar docs da repartição sem comunicar; recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento do processo; demonstração de afeto e desafeto; coagir ou aliciar subordinados; usar o cargo para tirar proveito pessoal; receber propina de vantagem; proceder desidiosamente; usar funcionários para atividades pessoais; dar a pessoas de fora a responsabilidade pelo seu trabalho.

39
Q

A acumulação de cargos em autarquias, fundações ou empresas públicas é permitida.

A

Falso. Ela não pode ocorrer em qualquer das 3 esferas. Só é licita se comprovada a compatibilidade de horários.

40
Q

O servidor responde nas esferas civil, penal e administrativa?

A

Certo.

41
Q

Quando um servidor reponde nas esferas civil, penal e administrativa?

A

Civil: caso de omissão, comissão, dolo ou culpa; estende-se aos sucessores;
Penal: Abrange crimes e contraversões imputadas ao servidor;
Civil-administrativa: ato omissivo ou comissivo.

42
Q

Quais são as possíveis penalidades?

A

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão, de função gratificada ou de confiança.

43
Q

Como se dá a aplicação de suspensão?

A

Se reincide nas faltas; se já punido com advertência.

A primeira vez não pode ser mais que 10 dias e pode ser convertida em multa.

44
Q

Quando são possíveis as demissões?

A

Em casos de: crimes contra a administração pública, abandono do cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, insubordinação em serviço, quebra de sigilo, corrupção, acumulação ilegal de cargos.

45
Q

A acumulação de cargos é em todos os casos punível com demissão.

A

Falso. Se provada a boa fé o servidor deve optar por um dos cargos; se má fé, perderá os dois e ainda deve restituir os cofres.

46
Q

Diferencie inassiduidade permanente de intermitente:

A

Permanente: ausência sem razão por 30 dias consecutivos;
Intermitente: falta por 45 dias intercalados em um período de 12 meses.

47
Q

Quando prescrevem as penalidades?

A

5 anos: demissão e cassação;
2 anos: suspensões;
180 dias: advertências.

48
Q

Todas as penalidades são aplicadas pelo prefeito ou presidente da câmara municipal.

A

Falso. Esses dois aplicam apenas demissões e cassações. Secretários aplicam suspensões com mais de 30 dias e chefes de dptos aplicam suspensões de até 30 dias.

49
Q

A seguridade social é a temática do Estatuto dos Servidores que garante:

A

Subsistência em doenças, velhice e maternidade.

50
Q

Para o servidor, os benefícios de seguridade social são:

A

aposentadoria, natalidade, filho excepcional, tratamento de saúde e auxilio para acidentes.

51
Q

Ao dependente do servidor será concedido:

A

auxílio funeral e reclusão.

52
Q

Para servidores com filho excepcional será concedido:

A

benefício de 50% do valor de menor referência de vencimento.

53
Q

Para acidentes em serviço, aqueles relacionados ao desempenho da função, concede-se ao servidor:

A

Remuneração integral durante o período de recuperação, incluindo tratamento médico em instituição pública ou privada.

54
Q

São casos considerados de acidente de serviço:

A

Acidente sofrido no percurso para o trabalho, ou por agressão sofrida e não provocada pelo servidor.
Deve avisar até 48h depois do ocorrido.

55
Q

Durante o período de aleitamento materno será concedido à mãe:

A

Até os primeiros 6 meses o direito de 1h de descanso durante a jornada de trabalho. Pode ser dividido em 2 períodos.

56
Q

Quando e para quem será dado o auxílio funeral?

A

Para o servidor em caso de morte de familiar, ou para a família na morte do conjuge.
Funeral do tipo básico. Será pago à pessoa da família que custeou o funeral (até 48h depois).
O deslocamento, em caso de morte em outra cidade ou país, será por conta da prefeitura tbm.

57
Q

São submetidos ao Regime Jurídico:

A

Servidores efetivos e estáveis no exercício e legislativo, fundações e autarquias.

58
Q

São considerados dependentes:

A

Qualquer pessoa que viva às suas custas. Sendo que se viver por 5 anos juntos já tem os direitos de um conjuge.

59
Q

Todos os prazos dessa lei são dados considerando apenas os dias úteis.

A

Falso. Consideram dias corridos, mas se a data cair num sábado, domingo ou feriado considera-se o primeiro dia útil.

60
Q

Em caso algum é permitido ao servidor servir subordinamente a parente.

A

Falso. Em cargos comissionados podem, desde que máximo duas.

61
Q

O que deve ser feito quando uma autoridade tomar ciência de alguma irregularidade no dpto público?

A

Deve promover a apuração mediate abertura de sindicância e/ou processo disciplinar.

62
Q

Sindicância pode levar a…

A

Arquivamento do processo, apuração de penalidade, instauração de processo disciplinar.

63
Q

Qual é o prazo para conclusão da sindicância?

A

30 dias.

64
Q

A abertura de processo disciplinar será obrigatória quando…

A

A penalidade for suspensão pra mais de 30 dias, demissão ou cassação de mandato.

65
Q

Qual é o prazo e pq se faz necessário o afastamento preventivo do servidor?

A

Quando em caso de processo disciplinar, para que ele não venha a interferir no processo. Será de até 60 dias sem prejuizo de remuneração.

66
Q

Quais são os critérios para escolha de comissão julgadora de processo disciplinar?

A

3 membros estáveis, não podem ser parentes até 3º grau, o presidente deve de preferência ser formado em direito.

67
Q

Quais são as fases pro PAD?

A

Instauração, Inquérito administrativo, julgamento.

68
Q

Fase de tomada de depoimentos, acariações e relatório de peritos.

A

Inquérito.

69
Q

No processo de inquérito, o depoimento do servidor pode se dar de forma oral ou escrita de próprio punho.

A

Falso, somente de forma oral.

70
Q

Quanto tempo depois da instauração de processo será proferido o julgamento?

A

Até 20 dias.

71
Q

Terminado o processo esse não poderá ser revisto sob qualquer hipótese.

A

Falso. Poderá ser revisto se surgirem novos fatos.

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