Constituição Federal Flashcards
São símbolos da República:
Bandeira, hino, armas, selo nacional.
São fundamentos da CF.
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político.
Asilo inviolável.
A casa, sendo que só se pode adentrá-la se o morador permitir ou caso flagrante delito ou desastre.
É livre toda e qualquer associação.
Falso. É vedada aquela de caráter paramilitar.
Toda indenização deve ser feita apenas mediante pagamento em dinheiro.
Verdadeiro, porém na CF, em caso de subutilização do imóvel, é garantida a desapropriação mediante títulos de dívida pública.
É exemplo de crime inafiançável e imprescritível.
Racismo.
Estrangeiros que cometerem crimes políticos serão extraditados.
Falso. Não poderão ser.
Não são motivos de taxação:
Petição de direito junto à administração e obtenção de certidões em repartições públicas.
Para os pobres é garantido gratuidade para:
registro civil de nascimentos e/ou certidão de óbito.
Remuneração noturna será sempre superior a diurna.
Verdadeiro, para funções semelhantes.
Máximo de horas trabalhadas ininterruptamente:
6 horas.
Mínimo para pedido de aviso prévio.
30 dias.
Proibido trabalho noturno para menores de 18 anos.
Verdadeiro. Além disso, é proibido o exercício de trabalho por menores de 16 anos (a não ser menor aprendiz, com 14).
Em empresas com mais de ____ é assegurada a eleição de um representante para fazer interlocução com os empregadores.
200 funcionários.
Quando um brasileiro naturalizado perde a naturalização?
Perde por sentença judicial, por exercício de atividade nociva;
Por adquirir outra nacionalidade.
São cargos para brasileiros exclusivamente natos:
Presidente e vice da República; Presidente da câmara ou senado; Ministro do STF; Ministro do estado de defesa; Carreira diplomática; Oficial de forças armadas.
Para um estrangeiro se naturalizar no Brasil ele deve ficar por um período ininterrupto no país. De quanto é esse tempo?
1 ano se vier de país de língua portuguesa;
15 anos se de outro país e ainda não deve ter condenação penal.
Para exercer cargo eletivo, o candidato deve:
Ter nacionalidade; estar em exercício dos direitos políticos; ter alistamento eleitoral; domicílio na circunscrição; estar filiado a um partido; ter a idade mínima necessária.
Qual a idade mínima para o exercício dos cargos políticos?
35 anos - presidente e senador.
31 anos - governador e vice
21 anos - deputados, prefeito, vice, juiz de paz
18 anos - vereador.
São inelegíveis:
Os inalistáveis ou analfabetos; além dos parentes de até 2º grau daquele que exerceu tal cargo 6 meses antes do pleito.
São preceitos para formação e manutenção de partidos políticos.
Proibição de receber recursos financeiros do governo estrangeiro ou entidade;
Devem prestar contar a Justiça eleitoral;
Tem funcionamento parlamentar.
É vedado à União, Estados ou Municípios.
Estabelecer cultos, igrejas ou subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter relações de aliança.
Recusar fé a documentos públicos;
Distinção ou preferência entre brasileiros.
Total das despesas com vereadores deve ser inferior a ____ da receita municipal.
5%.
Projetos de Leis de iniciativa popular podem ser encaminhadas à câmara desde que sejam produzidas por pelo menos
5% do eleitorado.
Câmara não gastará mais de ____ de sua receita com folhas de pagamento, incluindo subsídio de vereadores. Qual é a porcentagem e o que acontece se for descumprida tal recomendação?
70%. Se descumprir, o presidente da câmara incorre por crimes de responsabilidade.
É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
Efetuar repasse maior que supere os limites, ou menor que a proporção da Lei Orçamentária;
Não mandar repasse até dia 20 de cada mês.
A fiscalização das contas do município fica a cargo do Legislativo Municipal, mediante controle externo e sistemas de controle interno. Seu parecer só deixa de prevalecer por…
2/3 dos membros da câmara.
Por quanto tempo as contas ficarão à disposição do contribuinte?
60 dias.
Na Administração Pública os cargos em comissão e funções de confiança destinam-se ao provimento de:
chefia, direção e assessoramento.
Vencimentos do Poder Legislativo e Judiciário não podem ser maiores que os do Executivo.
Certo.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando compatíveis no horário para:
2 cargos de professor;
1 cargo de professor e outro de técnico;
2 cargos de profissionais da saúde.
É vedada a acumulação remunerada de cargos apenas na administração direta.
Falso, também na administração indireta.
Ao servidor no exercício de mandato eletivo, se for para cargos de âmbito Federal, Estadual:
Fica afastado do cargo.
Ao servidor no exercício de mandato eletivo, se for para cargos de Prefeito.
Fica afastado do cargo mas pode optar pela remuneração.
Ao servidor no exercício de mandato eletivo, se for para cargos de vereador.
Se houver a compatibilidade de horários pode exercer os dois. Caso contrário deve exercer apenas um, sendo facultada a remuneração.
Em qualquer caso, se afastado para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os fins, inclusive para promoção.
Falso. Não contará para promoção.
A fixação dos vencimentos do servidor deve observar:
Natureza, grau de responsabilidade e complexidade do cargo;
Requisitos para investidura;
Peculiaridade dos cargos.
Aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado um regime diferenciado de previdência:
de caráter contributivo e solidário.
E aos servidores comissionados, qual é o regime de previdÊncia?
Regime geral de previdência social.
Se o servidor tiver condições de se aposentar voluntariamente e optar por continuar:
Fará jus a um abono de permanecer em atividade equivalente a sua contribuição previdenciária, até completar as exigências de aposentadoria.
Quando o servidor torna-se efetivo?
Após 3 anos de efetivo exercício, sendo que pouco antes de completar esse período ele irá passar por uma avaliação de desempenho.
Após efetivado e garantida estabilidade, o servidor só perde o cargo por:
Sentença judicial transitada em julgado;
Mediante processo administrativo;
Mediante procedimento de avaliação de desempenho.
Quantos serão os membros das casas do congresso nacional?
Câmara: Mínimo 8 e máximo 70 membros.
Senado: 3 por estado, com 2 suplentes.
Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional:
Resolver sobre tratados internacionais que acarretem em compromissos agravosos ao Patrimônio Nacional;
Autorizar o Presidente a declarar Guerra ou paz, além de autorizá-lo a se ausentar do país por mais de 15 dias;
Autorizar estado de sítio;
Sustar atos do Executivo;
Fixar subsídios idênticos para Deputados Federais e Senadores;
Escolher 2/3 dos membros do TCU.
Perde o mandato o parlamentar que:
Tiver comportamento incompatível com o decoro parlamentar;
Faltar a terça parte das sessões ordinárias…
Tudo será decidido por maioria absoluta, tanto no senado como na câmara.
Não perde o mandato aquele deputado ou senador que
for investido no cargo de Ministro, Governador, Secretário de Estado ou chefe de Missão Diplomática.
Em casos de licença por doença ou para tratar de assuntos particulares (máximo 120 dias), o suplente assume, mas se não houver suplente…
E faltar mais de 15 meses para o término do mandato haverá nova eleição.
Reuniões das casas do Congresso ocorrerão anualmente entre:
2/02 - 17/07 e 1/08 - 22/12.
Sessão conjunta ocorrerá para:
Inaugurar a sessão legislativa, receber compromissos de presidente e vice e elaborar o regimento comum e regular a criação dos serviços comuns às duas casas.
Seção preparatória ocorrerá em cada casa no dia ____ para:
dia 01/02, para eleição das mesas para os próximos 2 anos. Sendo que a mesa do congresso é Presidida pelo Presidente do Senado.
Comissões parlamentares terão caráter permanente ou temporário.
Verdadeiro.
Para constituir comissões, deve-se levar em conta:
A representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares.
O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
Emendas à constituição; Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.
A CF pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República, de mais da metade das Assembleias Legislativas das UF’s ou…
Por proposta de 1/3 de uma das casas.
A proposta para emenda constitucional será votada nas 2 casas em 2 turnos, devendo ter:
3/5 dos votos dos membros.
Não será objeto de deliberação de Emendas:
Proposta para abolir a forma federativa do Estado;
Abolir Voto direto, secreto, universal e periódico;
Abolir A separação dos Poderes;
Abolir os direitos e garantias individuais.
São leis de iniciativa privativa do Presidente:
Modificação das forças armadas;
Disponham sobre aumento de remuneração ou criação de cargos e funções na administração direta, autárquica…;
Organização administrativa e judiciária;
Criação ou extinção de ministérios.
Leis de iniciativa popular podem ser feitas mediante apresentação à Câmara de um projeto subscrito por:
no mínimo 1% do eleitorado nacional (mínimo 5 estados com não menos de 0,3% por estado).
Medidas provisórias poderão ser efetuadas pelo Presidente do Congresso e Terão força de lei.
Falso. Só o Presidente da República pode adotar essas medidas, que deverão ser submetidas ao congresso e perderão a eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias.
O prazo para conversão das medidas provisórias em leis pode ser prorrogado uma única vez por igual período no caso de:
Sua votação não tiver sido concluída em uma das casas.
É vedada a edição de medidas que discorram sobre:
Nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos;
Direito penal, processo penal…;
Organização do poder judiciário e/ou do MP;
Planos plurianuais, Diretrizes orçamentárias; orçamentos ou emissão de créditos adicionais ou suplementares;
Que vise a detenção ou sequestro de bens ou poupança popular;
Não será admitido aumento de despesa prevista em:
Projetos de iniciativa exclusiva do presidente;
Projetos sobre organização dos serviços administrativos da câmara e do senado, tribunais e MP.
Leis complementares serão votadas por 2/3 da câmara.
Falso. Por maioria absoluta.
Matéria constante no projeto de lei não pode de forma alguma ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Falso. Pode mediante proposta da maioria absoluta dos membros da casa.
Projetos de leis aprovados por 1 casa deverão ser revistos pela outra casa em 2 turnos.
Falso. Em apenas 1 turno de discussão e votação. 2 turnos são usados para votação de Emenda, não de Lei.
