Lei 8666: Licitações e contratos Flashcards
Quando a licitação se faz Inexigível?
Quando para contratação de artista; quando há apenas um fornecedor; quando para serviços técnicos de natureza singular.
Prever a obtenção, por parte do licitante, de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, é um dos requisitos para a licitação.
Falso.
Qual o papel de Projeto Básico em um processo licitatório?
É o documento que propicia à administração conhecer o objeto que se quer licitar de forma detalhada, clara e precisa.
Qual a função do Gestor?
É a autoridade que vai acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato.
O que são obras e serviços de grande vulto?
São aqueles cujo valor ultrapassa 25 vezes o limite para concorrência.
Qual é o conceito de Tomada de Preço?
é uma modalidade de licitação entre interessados diretamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Quais são os respectivos prazos mínimos ara recebimento das propostas de Concorrencia, Tomada de Preços e Convite?
Conc.: 30 dias para melhor preço e 45 dias para técnica e preço (não úteis);
Tomada de preço: 15 dias para menor preço e 30 dias para demais casos (não uteis);
Convite: 5 dias uteis.
Para concurso é 45 dias e leilão 15 dias.
Quais são os objetivos da licitação?
Isonomia, escolha da proposta mais vantajosa e promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Quais são os principios da licitação?
Além dos tradicionais L I M P P, há mais dois: vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo e impessoal.
Quais são os critérios de desempate em uma licitação?
Produção em território nacional, produzido por empresa brasileira e investir em tecnologia ou pesquisa no país. Depois disso, há o sorteio.
Quais são os tipos de licitação?
menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta e menor lance.
Quais são os respectivos valores máximos para obras e serviços de engenharia nas modalidade de Concorrencia, Tomada de Preços e Convite?
Conc.: acima de 1,5 milhões; Tomada: Até 1,5 milhões; Convite: até 150 mil.
Para a compra de material bélico, qual deve ser o limite de valor?
Pode-se escolher entre quaisquer formas, sejam elas obras ou compras.
Em consórcios públicos, qual a proporção será respeitada para estabelecimento de valores das licitações?
Para consórcios de até 3 entes: 2 x o valor da tabela;
Para de mas de 3 entes: 3 x o valor da tabela.
Qual é o conceito de Investidura?
Venda a outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera do governo.
Após dispensar uma licitação, qual é o prazo para comunicação a administração e publicação?
Deverão comunicar em 3 dias a administração para ratificação e publicar em até 5 dias.
Quem pode participar do processo de licitação nas 3 modalidades?
Em concorrencia: quaisquer interessados do ramo pertinente;
Em tomada: cadastrados ou os interessados que se manifestarem até 3 dias antes da apresentação das propostas;
Em convite: no mínimo 3 convidados ou outros interessados, desde que estejam cadastrados e apresentarem interesse com 24h de antecedencia.
São casos de dispensa de licitação:
Licitação de baixo valor (10% o limite do convite ou 20% p consórcios);
Guerra ou grave perturbação da ordem;
calamidade pública;
nenhum interessado - licitação deserta;
todos são inabilitados - licitação fracassada;
adquirir bens produzidos pela própria administração;
possibilidade de comprometimento da segurança nacional;
adquirir um imóvel específico;
Compra de produtos perecíveis
Quais são os respectivos valores máximos para compras nas modalidade de Concorrencia, Tomada de Preços e Convite?
Conc.: Mais que 650 mil.
Tomada: até 650 mil.
Convite: Até 80 mil.
São requisitos prévios para realização de licitações:
- Existência de projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível aos interessados.
- Exigência de orçamento detalhado em planilhas, com a composição de todos os custos unitários.
- Previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras e serviços.
- Contemplação do produto dela esperado nas metas estabelecidas no plano plurianual.
A quem se aplica a Lei de Licitações?
Administração direta, fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista, entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estado ou Município.
Quando a Licitação é dispensada?
Em casos de alienação de bens públicos para outros órgãos da administração pública.
O conceito de obra é:
TODA construção, reforma, fabricação, recuperação […], execução direta ou indireta.
Conceito de serviço.
O serviço é destinado a obter determinada atividade de interesse à administração, como demolição, conserto, conservação, manutenção, transporte, etc.
Quando diz-se que a obra foi feita por execução direta?
Quando é feita pelos órgãos e entidades da administração pelos próprios meios.
Quais são as modalidades de execução indireta?
Empreitada à preço global, empreitada a preço unitário, tarefa e empreitada integral.
Conceitue Tarefa:
Quando se toma mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Conceitue Empreitada Integral.
Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo toas as etapas da obra sob inteira responsabilidade do contratado, até sua entrega, onde serão atendidos os requisitos técnicos e legais.
Diferencia Empreitada a preço global de Empreitada a preço unitário.
Global: execução da obra ou serviço por preço certo e total.
Unitário: Se contrata por preço certo de unidades determinadas.
Conceitue Projeto básico.
Conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço.
Projeto básico deve conter:
Desenvolvimento da solução escolhida.
Identificação de tipos e serviços a executar e materiais e equipamentos.
Subsídios para montagem do plano de licitações.
Orçamento detalhado do custo global da obra.
De acordo com a NBR 13531, a coordenação de atividades técnicas de projeto é feita a partir do projeto de engenharia.
Falso. É feita em função do projeto arquitetônico.
De acordo com a NBR 13531, a coordenação de atividades técnicas pode usar, suprimir e acrescentar etapas, além daquelas pré definidas pela NBR.
Certo, sendo que cada etapa deve complementar a anterior. e ser usada para elaborar a posterior.
De acordo com a NBR 13531, os documentos produzidos serão submetidos à aprovação do contratante, sendo que este também pode fazer alterações no documento, visto que são de sua propriedade.
Falso. É sim submetido ao contratante, mas o único que pode fazer qualquer alteração é o responsável técnico pelo projeto.
Como se dá o procedimento de julgamento da licitação? Quais são as etapas e sua sequência?
- Abertura de envelopes para habilitação e sua apreciação;
- Devolução dos envelopes fechados (contendo as propostas) daqueles considerados inabilitados;
- Abertura dos envelopes habilitados;
- Verificação das propostas aos olhos do edital de abertura e dos preços correntes no mercado;
- Julgamento e desclassificação dos incompatíveis;
- Classificação das propostas de acordo com os critérios do edital;
- Homologação e adjudicação do resultado.
Como é composta a comissão de licitações?
Por no mínimo 3 membros, sendo 2 do quadro de servidores permanentes. Sendo que para concursos a comissão é especial.
Diferencie Anulação de Revogação de contrato.
Anulação incide no contrato, revogação é limitada na licitação.
Anulação pode ser parcial e ocorre por ilegalidade.
Revogação não pode ter caráter parcial e ocorre por fato superveniente.
