Legislação Municipal: Lei orgânica e Plano de Vencimentos - Itap. Flashcards
Quais são os poderes do município?
Legislativo e Executivo.
Quais são os símbolos municipais?
A bandeira, brasão e hino municipal.
Qual é a personalidade jurídica do município de Itapema?
Pessoa jurídica de direito público interno.
É vedado ao município:
Estabelecer cultos ou subvencionar igrejas;
Recusar fé a documentos públicos;
Criar distinção entre brasileiros.
São condições para perda de mandato de vereador:
Perda de decoro;
Deixar de comparecer a 1/3 das seções ordinárias;
Percepção de vantagens indevidas.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
emendas a lei orgânica, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.
A população geral pode aprovar leis.
Não, mas pode apresentar projeto à câmara, por iniciativa de 5% do eleitorado de no mínimo 2 bairros.
Em caráter de urgência o prefeito pode sancionar leis complementares.
Falso. Poderá adotar medidas provisórias que tem força de lei, mas que perderão sua eficácia se não forem convertidas em Lei em até 30 dias.
O prefeito poderá ausentar-se do município por prazo superior a 15 dias, sem autorização de outros entes da administração, desde que o vice assuma imediatamente.
Falso. Só poderá se ausentar após autorização da câmara.
São impostos do município:
IPTU, Transmissão Intervivos, Venda de combustíveis líquidos e gasosos (exceto diesel), qualquer outro que não de competência do Estado.
Em áreas não-edificadas ou sub-utilizadas o município poderá proceder a:
Parcelamento ou edificação compulsória;
IPTU progressivo;
Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida público.
Quais são as premissas para a política de desenvolvimento agropecuária?
Considerar o meio ambiente como patrimônio público;
Isonomia de atenção e tratamento entre meio urbano, rural e pesqueiro.
Qual será o maior vencimento? Do legislativo ou executivo?
Executivo, sempre.
Sobre os servidores públicos e seus acréscimos percentuários: diz-se que não serão computados para fins de concessão.
Certo.
Atos de improbidade administrativa importarão no que?
Suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, impossibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.
Qual é a forma de Regime de contratação do município?
Celetista.
Quais são as formas de aposentadoria?
Invalidez, compulsória ou voluntária.
Após quanto tempo o servidor se tornará estável? E quando será realizada a última avaliação.
3 anos. Pouco antes do fim do prazo de 3 anos de efetivo exercício.
São assegurados a todos:
Direito de petição aos Poderes Municipais para Defesa dos seus direitos e esclarecimento de situações pessoais.
Obtenção de certidões referentes ao que falou o um.
O tempo de serviço para órgãos federais e estaduais não contarão para cálculo de aposentadoria.
Falso. Serão computados integralmente.
O Plano de cargos e vencimentos aplica-se somente à administração geral, não se aplicando ao quadro de magistério e/ou da Fundação do Meio Ambiente.
Falso. Apesar de não aplicar-se ao magistério, suas disposições aplicam-se ao quadro de servidores do Meio Ambiente.
Qual a diferença de Nível e Referência, conceitos adotados no Plano de Cargos e Vencimentos de Itapema?
Nível é a graduação vertical determinada para grupo ocupacional e cargo.
Referência é a graduação horizontal existente em cada nível.
Qual a diferença entre atribuição e cargo?
Atribuição é o conjunto de atividades e deveres atribuidos ao servidor na execução de tarefas e procedimentos, com suas respectivas responsabilidades.
Cargo: Conjunto de atribuições semelhantes em seus resultados, dificuldades e responsabilidades.
Em que consiste o desenvolvimento funcional?
Ações que visam melhorar a qualificação dos servidores, agregam novas habilidades e acarreta em progressão funcional no cargo.
O que é o enquadramento?
Ajustamento do empregado ao cargo e valor de vencimento.
Quais fatores são considerados na Experiência Profissional?
Tempo de serviço ou experiência prática.
O que são funções gratificadas e o que deve ser considerado para sua designação?
São atividades e responsabilidades específicas de chefia, que tem caráter temporário e se aplicam apenas a servidores efetivos. São requisitos a qualificação técnica e a confiança por parte do chefe do executivo, que irá nomear o servidor.
O que é a Progressão Funcional?
Movimentação do empregado mediante mudança de nível, em virtude de capacitação, tempo de serviço ou desempenho.
Qual a diferença entre quadro de pessoal e quadro lotacional?
Quadro de pessoal é o conjunto de cargos e funções (efetivos ou comissionados) necessárias à consecução dos objetivos da administração direta.
Quadro lotacional: agrupamento dos cargos (que constam no primeiro quadro) e funções pela estrutura organizacional.
Quais são os possíveis grupos ocupacionais?
Profissional de Nível Operacional (PNO);
Profissional de Nível Médio (PNM);
Profissional de Nível Graduado (PNG).
Caracterize os grupos ocupacionais:
PNO: Cargos efetivos com atividades de nível operacional. Devem estar alfabetizados e ter experiência profissional.
PNM: Efetivos com atribuição administrativa, técnica e/ou serviços complementares. Deve ter ensino médio, ou atribuições relacionadas à habilitação exigida.
PNG: Efetivos, que exigem aplicação de conhecimentos científicos e metodológicos. Devem ter graduação universitária ou pós-graduação.
Por interesse do servidor, a administração poderá alterar a carga horária com correspondente pegamento de horas suplementares.
Verdadeiro
Qual é carga horária padrão dos Cargos de Provimento de Comissão?
44h/semanas.
Servidores efetivos e comissionados fazem jus à remuneração que pode ser dada em tais modalidades:
Caráter permanente;
Caráter provisório ou eventual;
Pelo exercício do cargo em comissão;
Exercício de função gratificada.
Quais são as formas de remuneração em caráter permanente?
Vencimento apenas.
Quais são as formas de remuneração em caráter provisório?
- Por horário extraordinário (fora da jornada normal);
- Por 13º salário;
- Por férias (acrescido de 1/3);
- Outras gratificações.
Quando aplica-se a remuneração por exercício de função gratificada?
Ao servidor efetivo designado pra exercer função de chefia diretiva. Nesse caso, ao fim da gratificação, com a exoneração, não são incorporados os valores ao salário do servidor, nem servem de base para concessão de qualquer benefício.
Os servidores efetivos, após período de estágio probatório, podem ter progressão em níveis e referências do seu cargo. Quais são as modalidades de desenvolvimento funcional?
- Por tempo de serviço;
- Por capacitação;
- Por desempenho.
Como se dá o desenvolvimento por tempo de serviço?
A cada 5 anos, no mês de aniversário do Ingresso do servidor no cargo, este recebe enquadramento imediatamente superior à REFERÊNCIA titularizada.
Como se dá o desenvolvimento por capacitação?
Após realização de curso de no mínimo 240h (mínimo 8h/aula), compatíveis com sua atuação. Este recebe enquadramento superior ao Nível inicial. Computa-se ainda os cursos realizados nos últimos 5 anos.
Como se dá o desenvolvimento por desempenho?
Após avaliação de desempenho profissional do servidor. No mesmo exercício esse benefício não pode ser cumulado com as vantagens por tempo de serviço e por capacitação.
Após quanto tempo de efetivo exercício o servidor estará estável no cargo?
3 anos.
