Estatuto da Cidade e Índices Urbanos

Question 1

O Estatuto da Cidade busca regular o uso da propriedade privada, para promover:

Answer 1

o bem-coletivo, segurança, bem-estar dos cidadãos, equilíbrio ambiental.

Question 2

Com respeito a política urbana, compete à União:

Answer 2

Legislar sobre as normas de direito urbanístico;
Promover programas de construção de moradias atendendo às diretrizes para o desenvolvimento urbano;
Estabelecer planos regionais e nacionais de ordenação do território.

Question 3

Com respeito aos instrumentos jurídicos e políticos estabelecidos no plano diretor, disserte sobre o Parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

Answer 3

Mecanismo que se aplica a áreas sub ou não utilizadas, estabelecidas no Plano diretor que determina correto aproveitamento do imóvel encontrado inferior ao mínimo.
Após comunicado, o proprietário tem 1 ano para protocolar o projeto e 2 anos, desde a aprovação do projeto, para iniciar as obras.

Question 4

Quando é aplicado IPTU progressivo? Quais são seus efeitos?

Answer 4

Sobre imóveis não utilizados ou subutilizados para especulação. pode incidir por 5 anos consecutivos, sendo que pode progredir até 2x o valor do ano anterior. Respeitada a aliquota de 15%. Se nada acontecer em 5 anos, o município mantém a cobrança máxima ou pode proceder à desapropriação.

Question 5

E como se dá a desapropriação com pagamento de títulos, se a própria legislação federal determina que as desapropriações devem ser feitas mediante pagamento em dinheiro?

Answer 5

Ocorrem após 5 anos de IPTU progressivo, quando o proprietário não cumpre a função de edificar. E como trata-se de uma exceção à legislação federal, pode ser paga com títulos, que não considera as expectativas de ganhos da edificação, mas considera as melhorias de infraestrutura da prefeitura. Serão resgatados em até 10 anos.

Question 6

E como são aproveitados os imóveis incorporados por desapropriação?

Answer 6

O município deve proceder ao aproveitamento em até 5 anos, mas pode até conceder a terceiros por licitação.

Question 7

Quem pode solicitar o Usucapião especial de imóvel urbano?

Answer 7

Homem ou mulher (ou ambos) que vive em edificação com área inferior a 250m2, por 5 anos consecutivos e sem oposição, e tem nela a moradia de sua família.
O solicitante não pode ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano, e não pode receber esse direito mais de uma vez.

Question 8

E o que é o Usucapião Coletivo?

Answer 8

Aquele que se aplica a edificações maiores que 250m², utilizados, sem oposição, por 5 anos consecutivos, por população de baixa renda. É coletivo pois não é possível identificar terrenos de particulares.
Este será indivisível, não passível de extinção (a não ser por decisão de 2/3).

Question 9

Quem pode solicitar o usucapião coletivo?

Answer 9

Possuidor é a parte legítima, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Possuidores, ou associação de moradores também o podem fazer. O ministério público, nesse caso, deve intervir obrigatoriamente e os solicitantes terão assistência jurídica gratuita.

Question 10

Conceitue Direito de Superfície.

Answer 10

Proprietário urbano pode conceder a outro o direito de superfície do seu terreno, para usar solo, subsolo e espaço aéreo. Esse responderá integralmente por encargos e tributos. Pode ser feita de forma gratuita ou onerosa.

Question 11

Findo o período de cessão do direito de superfície, o que ocorre com o imóvel?

Answer 11

Volta ao proprietário inclusive com as melhorias efetuadas. O contrato é extinto se o superficiário usá-lo para fins diversos.

Question 12

O que afirma o direito de preempção?

Answer 12

O Poder Público tem preferência para aquisição de imóveis objetos de alienação e as áreas sujeitas a esse direito estarão presentes no Plano Diretor. Este poderá adquiri-lo pelo valor base do IPTU, ou da proposta apresentada (o que for menor).

Question 13

Quando se fará uso do direito de preempção?

Answer 13

Quando precisarem de áreas pra:
regularização fundiária, projetos habitacionais, reserva fundiária, ordenação do espaço urbano, equipamentos urbanos, espaços públicos, unidades de conservação, proteção de áreas de interesse histórico e cultural.

Question 14

Como o município terá ciência da alienação do imóvel?

Answer 14

O proprietário deve notificar o município de sua intenção de vender. Nessa notificação constará as propostas de terceiros e as condições de pagamento. Município vai ter 30 dias para responder e se não o fizer, proprietário fica autorizado a vender de acordo com a proposta apresentada.

Question 15

O que acontece se o proprietário de um imóvel sujeito ao direito de preempção optar por vender de forma diversa aquela constante no contrato?

Answer 15

A venda poderá ser anulada pelo município, visto que assim que concretizada a alienação, o proprietário deve levar cópia de contrato.

Question 16

Para que serve a Outorga Onerosa do Direito de Construir?

Answer 16

Para que se construa em uma determinada área (presente no PD) acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida do beneficiário. Em algumas áreas pode haver ainda alteração no uso do solo. Além disso, o PD vai determinar os coef. de aproveitamento máximo de acordo com infraestruturas disponíveis, densidade esperada…

Question 17

O que são Operações Urbanas Consorciadas?

Answer 17

Aquelas operações em parceria com moradores, associações, usuários, investidores… Nele poderá ainda ocorrer a regularização de construções em desacordo com a legislação vigente e/ou a alteração nos índices de uso do solo.

Question 18

Quando é aplicado a Transferência do Direito de Construir?

Answer 18

Quando o imóvel for necessário para implantação de equipamentos urbanos, programas de regularização fundiária ou preservação histórica.
Também pode ser concedido ao proprietário que doar seu imóvel ao Poder Público.

Question 19

Quais são as implicações ao proprietário do imóvel na Transferência do Direito de Construir?

Answer 19

Ele pode exercer em outro local, ou alienar o direito de construir, desde que esses locais tbm estejam previstos no PD.

Question 20

O Estudo de Impacto de Vizinhança deve considerar os aspectos positivos e negativos quanto à…

Answer 20

Qualidade de vida da população residente na área e sua proximidade;
Ventilação e iluminação;
Paisagem urbana.

Question 21

A elaboração de EIV torna facultativa a elaboração de EIA.

Answer 21

Falso.

Question 22

EIV abrange a análise mínima dos seguintes aspectos:

Answer 22

Adensamento populacional;
Equipamentos urbanos;
Uso e ocupação do solo;
Valorização imobiliária;
Polos geradores de tráfego e demanda do transporte público.

Question 23

O que é o Plano Diretor? Qual área deve englobar e qual o seu prazo de revisão?

Answer 23

É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo englobar todo o território municipal e ser revisto a cada 10 anos.

Question 24

A elaboração do PD deve promover:

Answer 24

Audiências públicas;
Publicidade aos documentos;
Acesso a qualquer interessado.

Question 25

Quando uma propriedade cumpre com sua função social?

Answer 25

Quando atende a todas as exigências do plano diretor, com respeito à qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas.

Question 26

As diretrizes do Plano Diretor devem estar contidas em Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

PD deve conter no mínimo:

Answer 27

Delimitação de áreas onde pode ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Sistemas de acompanhamento e controle;
Se for aplicado a cidades com mais de 500 mil habitantes, deve conter Plano de Transporte Urbano Integrado.

Question 28

Quando o PD é obrigatório?

Answer 28

Cidades com mais de 20 mil habitantes;
Cidades integrantes de regiões metropolitanas;
Cidades na área de influência de grandes empreendimentos ou atividades de impacto ambiental;
Cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;
Cidades onde o poder público queira aplicar os instrumentos do art. 182 da CF;
Cidades que incluem-se no cadastro de municípios com áreas sujeitas à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações…

Question 29

Cidades que incluem-se no cadastro de municípios com áreas sujeitas à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações e processos geológicos, não podem ampliar seu perímetro urbano.

Answer 29

Falso. Podem, mas devem respeitar uma série de recomendações.

Question 30

Cite alguns instrumentos de Gestão Democrática da Cidade:

Answer 30

Órgãos colegiados de política urbana;
Debates e audiências públicas;
Conferências;
Iniciativa popular de projetos e planos.

Question 31

Quando o prefeito pode incorrer em Improbidade Administrativa?

Answer 31

Quando deixar de proceder à utilização de imóvel incorporado há mais de 5 anos;
Quando utilizar o imóvel e os recursos obtidos de forma diversa ao estabelecido em lei;
Adquirir o imóvel com direito de preempção com valor superior ao mercado.

Question 32

Conceitue o índice “Área Construída” (AC).

Answer 32

Soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação.

Question 33

O que é o Coeficiente de Aproveitamento?

Answer 33

Um número que multiplicado pela área do lote indica a quantidade máxima de metros quadrados podem ser construídos. CA = AC/Área do lote

Question 34

Diferencie TO de TP:

Answer 34

TO é a relação da área da projeção horizontal da casa/área do lote.
TP é a relação da parte permeável/área do lote.

Question 35

Para que servem as limitações administrativas?

Answer 35

Para proteção da sociedade. Condicionam o uso dos bens particulares aos direitos da coletividade. Em geral, não acarretam em indenizações.

Question 36

O que é uma servidão administrativa?

Answer 36

Instrumento que afeta um bens de domínio privado, com o objetivo de criar, transformar, ou viabilizar a utilização de um equipamento urbano pela comunidade.

Question 37

Defina Desapropriação urbanística.

Answer 37

Instrumento usado pelo poder público para dar destinação aos imóveis de maneira diversa daquela realizada pelo proprietário.

Question 38

Para a Desapropriação urbanística, qual deve ser a sequência de etapas?

Answer 38

Primeiro o Planejamento, depois a própria desapropriação. O planejamento é o que vai justificar a retirada do bem, portanto deve ser feito antes de qualquer coisa.

Question 39

O que é Zoneamento Urbano?

Answer 39

É um instrumento amplamente usado no PD, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para uso e ocupação do solo.

Question 40

Quais os objetivos do Zoneamento Urbano?

Answer 40

Controle de crescimento urbano;
Minimizar conflitos;
Controle de tráfego;
Manutenção dos valores da propriedade;
Proteção de áreas inadequadas à ocupação urbana.