Recursos Eleitorais Flashcards
Qual o prazo geral previsto no Código Eleitoral para interposição de recursos?
Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
Em regra, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo?
Não.
A perda do mandato por mudança partidária sem justa causa também se aplica à eleição majoritária?
Não. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.081/DF.
É cabível recurso extraordinário contra decisão do TRE proferida contra a CF?
Não. O recurso extraordinário só terá cabimento das decisões proferidas pelo TSE.
Em que hipóteses caberá recurso inominado ao TRE?
Caberá recurso inominado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais.
Qual o recurso cabível contra a decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte cassação de registro, afastamento do titular ou perda do mandato eletivo?
Recurso ordinário com efeito suspensivo.
Em que hipóteses é cabível o recurso especial eleitoral ao TSE contra a decisão dos TREs?
Quando as decisões dos TREs:
- Forem proferidas contra disposição da CF ou de lei;
- Divergirem na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
Qual o prazo para oposição de embargos de declaração em matéria eleitoral?
3 dias.
Denegado o recurso especial, qual o prazo para interposição de agravo de instrumento?
3 dias.
Em matéria recursal, pode ser oferecido ao TRE, por qualquer das partes, documento ou alegação escrita?
Em regra, não. No entanto, se o recurso versar sobre coação, fraude, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei dependente de prova indicada pelas partes ao interpô-lo ou ao impugná-lo, o relator no Tribunal Regional deferi-la-á em vinte e quatro horas da conclusão, realizado-se ela no prazo improrrogável de cinco dias.
Pode o presidente de TRE, em alguma hipótese, negar seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial?
Não, ainda que interposto fora do prazo legal, devendo remetê-lo ao TSE.
Que providência o TSE tomará em caso de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal?
O Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a valor do maior salário-mínimo vigente no país.
Qual o prazo para interposição de Recurso Extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral?
3 dias.
Qual o prazo recursal para decisões sobre reclamações ou representações relativas ao descumprimento da lei geral de eleições (9.504/97)?
O prazo recursal contra decisões sobre reclamações ou representações relativas ao descumprimento da lei geral das eleições é de 24 horas, conforme preceitua o art. 96, §8º, Lei nº 9.504/97.
Quais os requisitos para a concessão da suspensão cautelar da inelegibilidade em caso de condenação pela LC 64/90? Caso mantida a condenação ou revogada a suspensão cautelar, o que ocorrerá?
- exige-se requerimento expresso no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão
- plausibilidade da pretensão recursal
Caso mantida a condenação ou revogada a suspensão cautelar:
- serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos (art. 26-C, § 2º, LC 64/90)
- a referida desconstituição NÃO É AUTOMÁTICA, devendo ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (SÚMULA 66/TSE)
