Jurisprudência e Súmulas do TSE

Question 1

A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral?

Answer 1

Sim, conforme S. 68 do TSE.

Question 2

O juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente?

Answer 2

Não, conforme entendimento do TSE (RMS 5698/BA).

Question 3

Haverá litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiário e o responsável pela prática de abuso do poder político nas AIJE?

Answer 3

Sim, a partir das eleições de 2016 (Resp 84356/MG).

Question 4

É admissível recurso especial eleitoral quando a decisão recorrida não foi objeto de embargos de declaração?

Answer 4

Súmula 72 do TSE ‘‘É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração’’.

Question 5

A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura?

Answer 5

Sim. Súmula 55 TSE ‘‘A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura’’.

Question 6

Qual é a desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão?

Answer 6

É de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato (S. 54 do TSE).

Question 7

É necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral?

Answer 7

Sim. Súmula-TSE nº 25: ‘‘É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral’’.

Question 8

De que forma cessará a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado?

Answer 8

Cessará com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos (Súmula 9 do TSE).

Question 9

Qual a implicação, em relação a inelegibilidade, do reconhecimento da prescrição da pretensão executória do réu condenado definitivamente por crime?

Answer 9

O fim da inelegibilidade ocorrerá somente após o decurso de oito anos contados da data em que ocorreu a extinção da pretensão executória estatal.

Question 10

Até que momento as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade podem ser conhecidas?

Answer 10

Podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral (TSE REsp 28.030).

Question 11

A Justiça Eleitoral é competente para decidir matérias interna corporis dos partidos políticos?

Answer 11

Segundo o TSE, somente será competente quando a questão tenha reflexos no processo eleitoral.

Question 12

A Justiça Eleitoral é competente para julgar execução fiscal de multas eleitorais?

Answer 12

Sim. De acordo com o Código Eleitoral, a cobrança judicial das dívidas decorrentes de multas eleitorais (que são consideradas multas não tributárias) deve ser feita mediante ação de execução, que, por sua vez, tramitará perante a Justiça Eleitoral.

Question 13

O Ministério Público Eleitoral poderá acessar diretamente a relação de todos os doadores para fins da representação cabível?

Answer 13

Não.

TSE, Súmula 46: É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.

Question 14

Eleitor precisa levar o título no dia da votação?

Answer 14

Não. É suficiente documento de identificação com foto.

STF. Plenário. ADI 4467/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/10/2020 (Info 995).

Question 15

É possível aplicar o prazo de 8 anos de inelegibilidade, introduzido pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), às condenações por abuso de poder, mesmo nos casos em que o processo já tinha transitado em julgado quando a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor? Qual o fundamento? Não há aí retroatividade vedada pela CF?

Answer 15

É possível sim. Os fundamentos são:

• a inelegibilidade não constitui sanção, embora este termo tenha sido utilizado de forma atécnica pelo legislador. A inelegibilidade ostenta natureza jurídica de “requisito negativo de adequação do indivíduo ao regime jurídico do processo eleitoral”. EX: a CF impõe a inelegibilidade a analfabetos. Isso não significa que os analfabetos estejam sofrendo uma sanção.
• Não há uma retroatividade autência, e sim uma retroatividade inautêncica (ou retrospectividade).
  A retrospectividade é parecida, mas não idêntica à retroatividade mínima.
  -> Retroatividade mínima: a nova lei altera as consequências jurídicas de fatos ocorridos antes da sua edição.
  -> Retrospectividade: a nova lei atribui novos efeitos jurídicos, a partir de sua edição, a fatos ocorridos anteriormente.

STF. Plenário. ARE 1180658 AgR/RN, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgado em 10/9/2019 (Info 951).

Question 16

É válido o cancelamento do título do eleitor que não comparecer à revisão eleitoral?

Answer 16

Sim. É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput, e § 1º da CF/88. São válidos o art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.444/85 e as Resoluções do TSE que preveem o cancelamento do título dos eleitores que não comparecerem à revisão eleitoral.

STF. Plenário. ADPF 541 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/9/2018 (Info 917)

Question 17

Compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum?

Answer 17

Não, segundo Súmula-TSE nº 58:

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

Question 18

Os veículos de imprensa e comunicação podem assumir posição favorável em relação à determinada candidatura, divulgando atos de campanha e atividades parlamentares, sem que isso caracterize uso indevido dos meios de comunicação social? Explique.

Answer 18

Sim. A proeminência da liberdade de expressão dentro do arquétipo constitucional das liberdades deve ser trasladada para o âmbito político-eleitoral, de modo que devem ser punidos tão somente os excessos pela Justiça Eleitoral.

Question 19

O abuso do poder religioso pode ser considerado causa de inelegibilidade?

Answer 19

Não. Segundo o TSE, não é possível ampliar a concepção do termo “autoridade”, constante do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, para incluir especificamente o caso do líder religioso. Sem previsão legal, não existe a figura autônoma do abuso do poder religioso que possa ser examinada em sede de ações de investigação judicial eleitoral.

(TSE. REspe 8285, julgado em 18/08/2020)

Question 20

A TV pode satirizar candidatos em período eleitoral?

Answer 20

Estabelece o art. 45, II, que encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

No entanto, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa vedação por considerar um ato de censura prévia. (STF. Plenário. ADI 4451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20 e 21/6/2018)