Dos partidos políticos

Question 1

Quais os quatro preceitos que regem os partidos políticos no tocante às suas atividades, conforme art. 17 da CF/88, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana?

Answer 1

• caráter nacional;
• proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
• prestação de contas à Justiça Eleitoral;
• funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 2

De que forma os partidos políticos adquirem personalidade jurídica?

Answer 2

Com o registro no cartório de pessoas jurídicas do local de sua sede. Somente após a aquisição da personalidade jurídica é que seus estatutos serão registrados no TSE.

Question 3

Qual a natureza jurídica dos partidos políticos?

Answer 3

Pessoas jurídicas de direito privado.

Question 4

Qual o prazo para que o partido político informe ao TSE sua criação?

Answer 4

Até 100 dias contados da obtenção do registro civil.

Question 5

Qual a exigência mínima de subscrições para o requerimento de registro de partido político?

Answer 5

No mínimo 101 fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

O pedido deverá ser dirigido ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

Question 6

Quais as exigências legais para que um partido tenha considerado caráter nacional, a fim de viabilizar seu registro eleitoral?

Answer 6

Terá caráter nacional o partido que comprove:

• no período de 2 (dois) anos
• o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a:
  
  • pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos
  • distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados
  • com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Question 7

É possível o uso de assinatura eletrônica para prova de apoiamento de eleitoras visando à criação de partido político?

Answer 7

Sim, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE.

Question 8

Qual a principal mudança advinda da EC 97/2017 quanto à celebração de coligações?

Answer 8

Ficam vedadas as coligações para as eleições proporcionais a partir das eleições de 2020.

Question 9

O que é a regra da verticalização?

Answer 9

É a obrigatoriedade de vinculação entre as coligações de âmbito nacional, estadual e municipal. Tal regra não vigora mais no ordenamento jurídico brasileiro.

Question 10

Por quais instrumentos será regido o funcionamento parlamentar dos partidos políticos?

Answer 10

É regido de acordo com:

• o estatuto do partido;
• o regimento interno da Casa Legislativa
• e o que estabelece a Lei dos Partidos Políticos.

Question 11

O que acontece ao parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, fora das hipóteses permitidas de justa causa de desfiliação?

Answer 11

Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária.

Question 12

Para desligar-se do partido, o filiado deve proceder de que maneira?

Answer 12

Fará comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

Question 13

Quais são as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária?

Answer 13

• mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
• grave discriminação política pessoal; e
• mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Ademais, segundo o art. 17, pár 5° da CF, introduzido pela EC 97/2017:

• se um candidato for eleito por um partido que não preencher os requisitos para obter o fundo partidário e o tempo de rádio e TV, este candidato tem o direito de mudar de partido, sem perder o mandato por
  infidelidade partidária

Por fim, segundo o art. 17, pár 6° da CF, introduzido pela EC 111/2021:

• anuência do partido

Question 14

O que acontecerá em caso de coexistência de filiações partidárias?

Answer 14

Prevalecerá a filiação mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Question 15

Quais as hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária?

Answer 15

• morte;
• perda dos direitos políticos;
• expulsão;
• outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 horas da decisão.
• filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Question 16

É possível a filiação partidária de inelegível?

Answer 16

Sim, conforme entendimento do TSE, desde que a inelegibilidade não acarrete a suspensão dos direitos políticos.

Question 17

Qual o prazo de filiação partidária para fins de candidatura a cargos eletivos? Pode tal prazo ser alterado pelo partido?

Answer 17

O prazo é de 6 meses, facultando-se aos partidos estabelecer prazos superiores, desde que não sejam alterados nos ano da eleição.

Question 18

Qual o prazo para propositura da representação por infidelidade partidária pelos partidos políticos?

Answer 18

30 dias contados da data da desfiliação do parlamentar. Após, em novo prazo de 30 dias, o MP e demais interessados jurídicos.

Question 19

Quais os limites da quota eleitoral de gênero?

Answer 19

Cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

Question 20

Comprovando-se fraude no registro de candidaturas femininas de determinado partido, com o fim de burlar a quota eleitoral de gênero, quais serão as consequências aplicáveis?

Answer 20

• cassação dos candidatos eleitos e registrados pelo partido, independentemente de anuência ou conhecimento da fraude
• inelegibilidade daqueles que participaram da conduta
• nulidade dos votos obtidos, com recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidários.

Question 21

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral?

Answer 21

Sim, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

Question 22

Quais os possíveis destinos dos votos dado a candidato com o registro sub judice cujo indeferimento seja confirmado posteriormente?

Answer 22

Depende da situação do registro no dia da eleição.

• Se era indeferido sub judice: os votos não serão computados para o partido.
• Se era deferido sub judice ou sem análise: os votos serão computados para o partido e considerados na definição do quocidente partidário, em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema proporcional.

OBS: trata-se de tese fixada pelo STF no julgamento da
ADI nº 4.542 e da ADI nº 4.513, realizado em 2023, que atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 16-A, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997.

Question 23

Quais órgãos são competentes para processar e julgar causa envolvendo infidelidade partidária?

Answer 23

TSE -> mandato federal;

TRE -> demais casos (inclusive municipal). Desse modo, nessas causas a Justiça Eleitoral de primeira instância é incompetente.

Question 24

Qual o período mínimo de registro definitivo do TSE para que seja admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos?

Answer 24

Devem ter sido registrados no TSE há, pelo menos, 5 anos.

Question 25

É necessária a eleição de novo órgão de direção nacional em caso de incorporação de partidos políticos?

Answer 25

Sim. Art. 29, § 3º da Lei dos Partidos Políticos.

Question 26

Como serão computados os votos para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão (cláusula de desempenho), havendo fusão ou incorporação de partidos políticos?

Answer 26

Devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Question 27

Qual o prazo para que os partidos políticos apresentem suas contas anuais e a quais órgãos devem ser dirigidas?

Answer 27

Art. 28, da Resolução nº 23.604/2019-TSE:

• O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de junho do ano subsequente, dirigindo-a ao:
  
  • juízo eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão definitivo municipal ou comissão provisória municipal ou zonal;
  • Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão estadual definitivo ou comissão estadual provisória; e
  • TSE, no caso de prestação de contas de órgão nacional.

Question 28

A Resolução nº 23.604/2019-TSE prevê uma “segunda chance” aos órgãos partidários que deixaram de apresentar suas contas ou a declaração de não recebimento de recursos financeiros no prazo previsto no caput do art. 28, notificando-os para que supram a omissão. Qual o prazo desta notificação?

Answer 28

Art. 30, I, “a”, da Resolução nº 23.604/2019-TSE:

Os órgãos partidários serão notificados na pessoa do atual presidente e tesoureiro ou daqueles que desempenhem funções equivalentes e de eventuais substitutos no período das contas, para que supram a omissão no prazo de 72 (setenta e duas) horas;

Question 29

Em quais hipóteses serão consideradas como “não prestadas” as contas dos órgãos partidários?

Answer 29

Art. 45, IV, da Resolução nº 23.604/2019-TSE:

Quando:

• depois de intimados na forma do art. 30 (“segunda chance” de 72h), o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas; ou
• os documentos e as informações de que trata o art. 29, §§ 1º e 2º, não forem apresentados, ou o órgão partidário deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da movimentação dos seus recursos financeiros.

Question 30

Quais as consequências da desaprovação das contas do partido?

Answer 30

Art. 37, da Lei dos Partidos (nº 9.096/95):

A desaprovação implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

Question 31

Quais as consequências do recebimento, pelo partido, de recursos de origem não identificada?

Answer 31

Arts. 13 e 46, II, da Resolução nº 23.604/2019-TSE:

• O partido será obrigado a recolher a importância ao Tesouro Nacional
• Caso não o faça, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.

Question 32

Quais recursos são considerados de origem vedada?

Answer 32

Art. 12, da Resolução nº 23.604/2019-TSE: Aqueles recebidos direta e indiretamente de:

• origem estrangeira;
• entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações orçamentárias do Fundo Partidário e do FEFC;
• pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão; ou
• autoridades públicas.

Question 33

Quais as consequências do recebimento, pelo partido, de recursos de origem vedada?

Answer 33

Arts. 12 e Art. 46, I, da Resolução nº 23.604/2019-TSE:

• O partido deverá, se possível, devolver o valor à origem
• Caso não seja possível a devolução, efetuará o recolhimento da importância ao Tesouro Nacional
• Descumpridas as hipóteses acima, ficará suspensa a participação no fundo partidário por um ano.

Question 34

Os partidos políticos podem utilizar recursos do fundo partidário para o pagamento de multas oriundas da Lei das Eleições?

Answer 34

Não, conforme entendimento do TSE.

Question 35

A utilização de recursos do fundo partidário está sujeita ao regime da Lei nº 8.666/93?

Answer 35

Não. É desnecessária a observância às regras de licitações.

Question 36

Cabe recurso da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários?

Answer 36

Sim, caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo.

Question 37

Quais as consequências da falta da prestação de contas pelo partido?

Answer 37

Art. 47, da Resolução nº 23.604/2019-TSE: A decisão que julgar a prestação de contas não prestada acarreta ao órgão partidário:

• a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha;
• devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados.
• a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa (STF ADI nº 6.032, julgada em 5.12.2019).

Question 38

Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos ou arrecadado bens estão obrigados a apresentar a prestação de contas à Justiça Eleitoral?

Answer 38

Não. Todavia, é exigido que apresente, até o dia 30 de junho do ano seguinte, uma declaração comprovando a ausência de movimentação no período em questão (art. 28, § 4º, da da Resolução nº 23.604/2019-TSE).

Question 39

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional ou administrativo?

Answer 39

Jurisdicional. Todavia, deve-se anotar que o procedimento de tomada de contas especial realizado pela Justiça Eleitoral quanto às contas partidárias possui natureza administrativa.

Question 40

Na legislatura seguinte às eleições de 2018, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

Answer 40

• obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
• ou tiverem elegido pelo menos 9 (nove) Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação;

Question 41

Na legislatura seguinte às eleições de 2022, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

Answer 41

• obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
• ou tiverem elegido pelo menos 11 (onze) Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação;

Question 42

Na legislatura seguinte às eleições de 2026, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

Answer 42

• obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
• ou tiverem elegido pelo menos 13 (treze) Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação.

Question 43

A partir das eleições de 2030, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

Answer 43

• obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
• ou tiverem elegido pelo menos 15 (quinze) Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação.

Question 44

Podem os diretórios partidários utilizar recursos do fundo partidário para celebrar ou liquidar contratos bancários visando adquirir imóveis para funcionar como sede de suas atividades?

Answer 44

Não, somente recursos próprios e desde que o empréstimo ocorra com instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil e desde que o partido identifique a origem dos recursos utilizados para a quitação do empréstimo.

Question 45

Podem os partidos políticos empregar recursos do fundo partidário na execução de obras de benfeitorias em imóvel locado como sede partidária?

Answer 45

Sim, desde que o imóvel esteja locado há pelo menos 5 (cinco) anos e desde que as benfeitorias sejam estritamente necessárias.

Question 46

A responsabilidade civil ou trabalhista de partidos políticos é solidária entre quaisquer órgãos de direção partidária (nacional, estadual ou municipal)?

Answer 46

Não. A despeito do caráter nacional dos partidos políticos, cabe exclusivamente ao órgão partidário que deu causa ao não cumprimento de obrigação civil ou trabalhista a sua responsabilidade.

Question 47

Diferencie infidelidade e indisciplina partidária.

Answer 47

• A disciplina partidária é um instituto de direito privado, que relaciona os partidos políticos aos seus filiados. Nos termos do estatuto do partido, o filiado indisciplinado deverá ser advertido, suspenso, ou até mesmo expulso do partido, sem que tal fato, no entanto, acarrete a perda de eventual mandato que esteja exercendo.
• Já a infidelidade partidária é instituto de direito público e, portanto, muito mais grave, porquanto diz respeito à relação do mandatário com o próprio eleitor, de modo que acarretará a perda do mandato político.

Question 48

De que formas poderão ser feitos os pagamentos dos valores relativos à sanção aplicada em virtude da desaprovação das contas partidárias?

Answer 48

• Por meio de descontos nos futuros repasses do Fundo partidário, de forma proporcional e no máximo de 50% do valor mensal, pelo período de um a doze meses, desde que a prestação de contas seja julgada em até cinco anos de sua apresentação.
• Sendo inviável a aplicação do supramencionado desconto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário sancionado.

Question 49

O que ocorre com os filiados em caso de incorporação ou fusão de partido político?

Answer 49

Serão automaticamente filiados ao novo partido.

Question 50

O que é o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)?

Answer 50

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), regulamentado pela Lei nº 9.504/97:

• é constituído exclusivamente por dotações orçamentárias da União (art. 16-C)
• e tem por finalidade exclusiva financiar as campanhas eleitorais.

Question 51

Como são distribuídos os recursos do FEFC?

Answer 51

Art. 16-D, da Lei 9.504/97:

• I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
• II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
• III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares;
• IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

Question 52

É facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)?

Answer 52

Sim. Conforme artigo 16-C, §16, da Lei 9.504/97: “§16. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos”

Question 53

O Fundo Partidário é composto por quais recursos?

Answer 53

Recursos públicos, doações privadas, e multas e penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral.

Question 54

Como se dá a distribuição dos recursos do Fundo Partidário?

Answer 54

• 5% em partes iguais entre todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso ao FP;
• 95% de forma proporcional à votação obtida por cada partida na última eleição para a Câmara dos Deputados

Question 55

As convenções partidárias para escolha dos candidatos e deliberação sobre coligações podem ser realizadas em que período?

Answer 55

Devem ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Question 56

O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos?

Answer 56

Não. Na substituição de candidaturas, os partidos devem observar o percentual de gênero inicialmente estabelecido em lei, conforme entendimento do TSE. (TSE - Ac. de 23.10.2014 no ED-REspe nº 55188, rel. Min. Luix Fux.)

Question 57

Do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário, qual será o percentual mínimo que os partidos políticos deverão aplicar na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres?

Answer 57

5%. Lei n. 9.096/95, art. 44, V.

Question 58

Qual o limite dos recursos oriundos do Fundo Partidário para pagamento de pessoal? Qual a consequência de sua inobservância?

Answer 58

50%. Haverá rejeição das contas do partido político. Todavia, a ausência de má-fé, de desídia e de provas de que as irregularidades comprometem a lisura e a transparência da prestação de contas enseja a aprovação com ressalvas. (TSE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 712 (43800-60.2009.6.00.0000)

Question 59

Partido político pode receber recursos de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário?

Answer 59

Não, ressalvados os filiados a partido político.

Art. 31 da Lei dos Partidos Políticos. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
[..]
V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

Question 60

Onde tramita o processo de cancelamento do registro de partido político e quem poderá provocá-lo?

Answer 60

No TSE, à vista de

• denúncia de qualquer eleitor
• representante de partido
• representação do Procurador-Geral Eleitoral

Question 61

Quais as hipóteses de cancelamento do registro do partido político?

Answer 61

São hipóteses de cancelamento do registro do partido político:

1. ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
2. estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
3. não ter prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral;
4. for mantida organização paramilitar no partido.

Question 62

Qual o prazo máximo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos?

Answer 62

Até 8 anos, segundo o § 3º acrescentado pela Lei 13.831/2019 ao art. 3º da Lei nº 9.096/95.
Todavia, o STF julgou inconstitucional a previsão do prazo de até oito anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos.
STF. Plenário. ADI 6230/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 5/8/2022 (Info 1062).

Não há, pois, atualmente, prazo fixo, devendo ser avaliado caso a caso pela Justiça Eleitoral.

Question 63

O que é candidatura nata? Há previsão no ordenamento jurídico pátrio?

Answer 63

“Candidatura nata” é o direito que o titular do mandato eletivo possui de, obrigatoriamente, ser escolhido e registrado pelo partido político como candidato à reeleição.

Art. 8, § 1º da lei 9.504/97 - Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

O STF entendeu que o instituto da “candidatura nata” é incompatível com a Constituição Federal de 1988, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos como, sobretudo, por atingir a autonomia partidária (art. 5º, “caput” e art. 17 da CF/88). STF. Plenário. ADI 2530/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 18/8/2021 (Info 1026)

Question 64

A Lei n° 14.208/21 alterou a alterou a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.

O que é uma federação de partidos políticos?

Answer 64

É a reunião de dois ou mais partidos políticos que possuam afinidade ideológica ou programática e que, depois de constituída e registrada no TSE, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

Art. 11-A da Lei dos Partidos Políticos.

Question 65

Quais as são as principais regras para a criação de uma federação de partidos políticos?

Answer 65

A criação da federação de partidos políticos obedecerá às seguintes regras:

I – a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no TSE;

II – os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 anos.

III – a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao TSE.

Question 66

Quais as sanções cabíveis ao partido político que se desfiliar de uma federação de partidos antes do prazo mínimo de permanência?

Answer 66

O partido que descumprir essa regra, receberá as seguintes sanções:

• ficará proibido de ingressar em outra federação e de celebrar coligação nas 2 eleições seguintes;
• ficará proibido de utilizar o fundo partidário até completar o prazo mínimo remanescente para completar os 4 anos (ex: se abandonou a federação após 3 anos, ficará impedido de utilizar o fundo partidário por mais 1 ano).

Question 67

Se um partido deixar a federação, ela pode continuar existindo?

Answer 67

SIM, desde que, mesmo com essa saída, continue havendo pluralidade de partidos, ou seja, a federação continue com, no mínimo, 2 partidos.

“Art. 11-A
(…)
§ 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos.”.

Question 68

A fim de participarem das eleições, as federações partidárias devem se constituir até que momento?

Answer 68

Pela redação das alterações promovidas pela lei, seria até a data do término das convenções partidárias, isto é, 5 de agosto.

Todavia, o STF deu interpretação conforme a CF a tais dispositivos, pois a previsão legal que permite que as federações partidárias possuam prazo superior ao dos partidos políticos para se constituírem viola o princípio da isonomia.

Assim, a fim de participarem das eleições, as federações partidárias devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro de seu estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos (que seria 2 de abril de 2022, para as eleições de 2022).

Question 69

No caso de a federação atingir ou ultrapassar a cláusula de desempenho, os partidos federados manterão o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, mesmo que seu desempenho isolado não seja suficiente para tanto?

Answer 69

Sim. Conforme artigo 4º, §2º, da Resolução 23.670/21 do TSE.

Resolução 23.670/21.
Art. 4º.
(…)
“§2º Para fins de aferição da cláusula de desempenho prevista no §3º do art. 17 da Constituição e no art. 3º da EC nº 97/2017, será considerada a soma da votação e da representação dos partidos que integram a federação.”