Direitos Políticos

Question 1

Como se dá a convocação de plebiscito e referendo?

Answer 1

• Nas questões de relevância nacional e nas hipóteses de incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados:
  
  • se dá mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• Nas questões de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  
  • serão convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

Question 2

O plebiscito ou referendo será considerado aprovado ou rejeitado por qual tipo de maioria?

Answer 2

Maioria simples.

Question 3

É possível a iniciativa popular para projetos de lei de interesse de município?

Answer 3

Sim, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

Question 4

A quem é vedado o alistamento eleitoral?

Answer 4

• conscritos, durante o serviço militar obrigatório;
• estrangeiros.

Question 5

Como é resolvida a pluralidade de inscrições eleitorais?

Answer 5

Deverá ocorrer o cancelamento conforme a seguinte ordem de preferência:

1. na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
2. naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
3. naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
4. na mais antiga.

Question 6

Não serão aceitos pedidos de transferência e inscrição eleitoral dentro de que prazo em ano eleitoral?

Answer 6

Dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição.

Question 7

Quais os requisitos da transferência da inscrição eleitoral?

Answer 7

1. recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
   
   • até 150 antes da data da eleição.
2. transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
3. residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor;
4. prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Obs: as exigências 2 e 3 são dispensadas quando se tratar de transferência de título de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de transferência ou remoção funcional.

Question 8

O que são delegados de partidos políticos? Quais suas modalidades e respectivas funções? Perante quais órgãos atuam e quais as quantidades máximas de delegados nomeados perante cada um deles?

Answer 8

Em termos gerais, delegado é a pessoa credenciada pelo partido na Justiça Eleitoral para representá-lo nos assuntos de seu interesse. São duas as espécies:

• Delegados para assuntos genéricos:
  
  • ampla delegação para tratar de todos os assuntos de interesse dos partidos, em qualquer tempo, desde que os respectivos estatutos não imponham limitações.
  • Art. 46 da Resolução nº 23.571/2018/TSE: O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente (Lei nº 9.096/1995, art. 11, caput, I a III):
    • 3 (três) delegados perante o juízo eleitoral;
    • 4 (quatro) delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
    • 5 (cinco) delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
• Delegados perante o alistamento eleitoral:
  
  • aqui os delegados são destinados especificamente a atuar perante o alistamento eleitoral, conforme atribuições delimitadas pelo rol do art. 66 do Código Eleitoral.
  • Não existe previsão legal de credenciamento desse tipo de delegado junto ao TSE. Há apenas a previsão de:
    
    • 3 (três) delegados perante o Juiz Eleitoral
    • 2 (dois) delegados perante o TRE

Question 9

Quem presidirá a revisão do eleitorado?

Answer 9

O juiz eleitoral da zona submetida à revisão.

Question 10

Até que momento poderá ser solicitada a segunda via do título de eleitor?

Answer 10

Até 10 dias antes da eleição.

Question 11

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na circunscrição e estar com a filiação deferida pelo partido com qual antecedência?

Answer 11

6 meses antes da eleição.

Question 12

A inelegibilidade decorrente de sentença criminal proferida pelo Tribunal do Júri requer a confirmação por parte de outro órgão?

Answer 12

Não, uma vez que o Tribunal do Júri é considerado órgão colegiado soberano.

Question 13

A inelegibilidade por atos de improbidade administrativa alcança quais atos?

Answer 13

Apenas os atos dolosos que importem lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito ensejarão inelegibilidade, a qual ocorrerá desde a condenação ou o TEJ até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena.

Art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/90: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

Question 14

A condenação por órgão colegiado enseja inelegibilidade, ainda que proferida em sede de competência originária?

Answer 14

Sim. O conceito de “órgão colegiado” contido na Lei de Inelegibilidades não se relaciona à hierarquia do juízo prolator do édito condenatório, se de primeira ou de segunda instância, mas à garantia de independência de vários membros julgadores, em oposição à contenção da vontade do julgador individual. Assim, mesmo que em competência originária, a condenação criminal por órgão colegiado enseja inelegibilidade.

(TSE - Ac. de 12.3.2019 no AgR-RO nº 60095391, rel. Min. Admar Gonzaga)

Question 15

Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório em quantos dias?

Answer 15

3 dias após a conclusão dos autos.

Question 16

A desaprovação de contas impede a quitação eleitoral?

Answer 16

Não. O que impede a quitação eleitoral, vale lembrar, é a falta de apresentação de contas, e não sua desaprovação.

Question 17

Qual a regra de desincompatibilização aplicável aos magistrados?

Answer 17

Afastamento definitivo do cargo com antecedência mínima de 6 meses da eleição, ou 4 meses, se for concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito.

Question 18

A inelegibilidade reflexa alcança parentes com qual tipo de vínculo do titular de mandato eletivo?

Answer 18

Até o segundo grau ou por adoção.

Question 19

A inelegibilidade prevista na alínea “e” do inciso I do art. 1º da LC 64/90, que lista diversos gêneros de crimes (v.g. contra a vida e a dignidade sexual), não se aplica em quais hipóteses?

Answer 19

Não se aplica quando os crimes forem:

• Culposos;
• Menor potencial ofensivo;
• Ação penal privada;

Question 20

Quais as formas de soberania popular (institutos da democracia participativa) previstos na CF/88?

Answer 20

Plebiscito, referendo, leis de iniciativa popular e voto.

Question 21

Qual o prazo para convocação de referendo?

Answer 21

30 dias a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa.

Question 22

Pode o projeto de lei de iniciativa popular ser rejeitado por vício de forma?

Answer 22

Não, porquanto cabe à CD providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Question 23

Quais as subscrições mínimas para que se dê a iniciativa popular?

Answer 23

1% do eleitorado nacional distribuído por no mínimo 5 (cinco) Estados, cada um com no mínimo 0,3% de seus eleitores.

Question 24

Em que ano as mulheres passaram a ter direito a voto no Brasil?

Answer 24

1932.

Question 25

Em que momento o postulante a cargo político-eletivo deve reunir as condições de elegibilidade? Em outras palavras, até que momento devem ser aferidas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade do candidato? E em especial a idade mínima?

Answer 25

• Art. 11, §10, da Lei n o 9.504/97: “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidasno momento da formalização do pedido de registro de candidatura**, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (e que também afastem a ausência das condições de elegibilidade, conforme abaixo)”.
  
  • Súmula TSE nº 43: “As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n o 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade.”​
• A idade mínima, todavia, é aferida na data da posse, exceto para o cargo de vereador, que é aferida na data-limite do pedido de registro de candidatura (Art. 11, §2º, da Lei n o 9.504/97).

Question 26

Pode o militar se candidatar a cargo eletivo?

Answer 26

Sim, todavia:

1) se tiver menos de 10 anos de serviço: deverá se afastar do serviço militar;
2) se tiver mais de 10 anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Question 27

É possível a suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação por contravenção penal?

Answer 27

Sim, segundo jurisprudência do TSE.

Question 28

O não cumprimento dos efeitos subsidiários da condenação preserva a suspensão dos direitos políticos mesmo após o cumprimento da pena?

Answer 28

Não. Conforme S. 09 do TSE, o cumprimento ou extinção da pena faz cessar a suspensão dos direitos políticos imediatamente, independentemente de reabilitação criminal ou prova de reparação de danos.

Question 29

Quais são as causas de cancelamento do título eleitoral?

Answer 29

• infração às regras do domicílio eleitoral;
• suspensão ou perda de direitos políticos;
• pluralidade de inscrição;
• falecimento do eleitor;
• falta injustificada em três eleições consecutivas, sem pagamento de multa

Question 30

O domicílio eleitoral se confunde com o domicílio civil?

Answer 30

Não. Segundo o TSE, o fato de o eleitor residir em determinado município não constitui óbice para que o mesmo se aliste como eleitor de outro, desde que com este outro mantenha vínculos, (negócios, propriedades, atividades políticas etc.). É o chamado “domicílio eleitoral afetivo”.

Question 31

Qual o prazo para que o brasileiro naturalizado efetive seu alistamento eleitoral?

Answer 31

Até 1 ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, sob pena de multa a ser imposta pelo juiz eleitoral.

Question 32

Em que hipótese o não-alistado de 19 anos ficará isento de multa a ser imposta pelo juiz eleitoral?

Answer 32

Caso requeira sua inscrição eleitoral até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos.

Question 33

Quais os requisitos para que haja gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e vice-versa?

Answer 33

Segundo o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado entre Brasil e Portugal em 2000, tais direitos serão reconhecidos aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente. Haverá suspensão dos direitos no outro país, todavia, enquanto permanecer esta condição.

Question 34

Qual a distinção entre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade?

Answer 34

Segundo a teoria clássica, adotada pelo Brasil, as condições de elegibilidade são pré-requisitos para a candidatura a cargos eletivos (aspecto positivo), como filiação partidária e domicílio eleitoral, sendo as inelegibilidades restrições à capacidade eleitoral passiva (aspecto negativo).

Question 35

Quais os cargos privativos de brasileiro nato?

Answer 35

Segundo art. 12, §3, da CF:

• Pres e VicePres;
• Pres da CamDep;
• Pres do SenFed;
• Ministro do STF;
• Carreira diplomática;
• Oficial das forças armadas;
• Ministro de Estado da Defesa.

Além disso, não se pode olvidar os cargos do Conselho da República destinados a cidadãos brasileiros natos (art. 89, VII, CF/88).

Question 36

Quais as seis condições de elegibilidade previstas na CF/88?

Answer 36

Art. 14, pár. 3º, CF:

• nacionalidade brasileira;
• o pleno exercício dos direitos políticos;
• o alistamento eleitoral;
• o domicílio eleitoral na circunscrição;
• a filiação partidária;
• e a idade mínima prevista para o cargo, que é de:
  
  • 35 anos para presidente, vice-presidente da república e senador
  • 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal
  • 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;
  • 18 anos para vereador.

Question 37

Quais as hipóteses de inelegibilidade previstas na CF/88?

Answer 37

• Inalistáveis: estrangeiros, conscritos, menores de 16 anos e aqueles que tiveram seus direitos políticos perdidos ou suspensos;
• Analfabetos;
• Terceiro mandato consecutivo para cargos executivos (incluindo vices);
• A não desincompatibilização em caso de titular de cargo executivo que queira concorrer a outro cargo (não incluídos vices);
• Inelegibilidade reflexa (decorrente de parentesco). Aplica-se a parentes até 2º grau de titulares de cargo do executivo ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 38

A dissolução da sociedade ou vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade reflexa?

Answer 38

Não, conforme SV nº 8 do STF.

Question 39

Quais as hipóteses de inelegibilidade previstas para qualquer cargo na LC 64/90?

Answer 39

Art. 1º, inciso I, da LC 64/90:

• parlamentares com mandatos cassados por procedimento contrário ao decoro parlamentar.
  
  • A inelegibilidade durará o tempo equivalente ao restante do mandato somado aos 8 anos subsequentes ao término da legislatura.
• Gov, ViceGov, Pref e VicePref que infringirem dispositivo da ConstEst, Lei Orgânica do DF ou de Município.
  
  • A inelegibilidade durará o tempo equivalente ao restante do mandato somado aos 8 anos subsequentes ao término da legislatura.
• Condenação em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
  
  • A inelegibilidade se dará nas eleições na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 anos seguintes.
• os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes listados na alínea “e”.
  
  • A inelegibilidade ocorrerá desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena,
• Considerados indignos ou incompatíveis do oficialato.
  
  • Prazo também de 8 anos.
• Rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
  
  • Nesse caso requer-se decisão irrecorrível. Prazo de 8 anos.
• Demais hipóteses adicionadas pela Lei da Ficha Limpa (hipótese pra caramba. Ir adicionando conforme aparece nas questões).

Question 40

De acordo com a classificação mais aceita pela doutrina pátria, quais são as espécies de inelegibilidades? Explique-as.

Answer 40

Há duas espécies: as inelegibilidades absolutas e as relativas;

• absolutas: servem para qualquer cargo;
• relativas: servem para determinados cargos, podendo ser originadas por motivos funcionais ou em decorrência de parentesco.

Question 41

Quais instrumentos normativos permitem a fixação de causas de inelegibilidade?

Answer 41

Somente a CF/88 e Lei Complementar, não podendo ser fixadas por leis ordinárias.

Question 42

O que é naturalização ordinária e naturalização extraordinária?

Answer 42

São espécies de naturalidade secundária a seguir definidas:

• ordinária: exige-se do originário de país de língua portuguesa apenas que resida no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
• extraordinária (ou quinzenária): exige-se dos estrangeiros de qualquer nacionalidade a residência no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e a ausência de condenação penal.

Question 43

Quais os critérios adotados pelo Brasil em relação à naturalidade primária?

Answer 43

• Jus Solis: nascidos no território pátrio, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;
• Jus sanguini: os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira, que:
  
  • sejam registrados em repartição brasileira competente; ou
  • venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Question 44

O que é capacidade política? Como é adquirida no Brasil?

Answer 44

É a aptidão pública reconhecida, pela ordem jurídica, ao indivíduo para integrar o poder de sufrágio nacional, adquirindo a cidadania e ficando habilitado a exercê-la. No Brasil, adquire-se a capacidade política a partir do alistamento eleitoral, obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 70 anos, bem como facultativa para maiores de 16 e menores de 18, maiores de 70 anos e analfabetos.

Question 45

A partir de quais momentos se deve contar o prazo de 8 anos de inelegibilidade para os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes listados no art. 1º, I, “e”, da LC 64/90?

Answer 45

Conforme S. 60 e 61 do TSE, a inelegibilidade será aplicada a partir da condenação - em decisão TEJ ou proferida por órgão judicial colegiado - e o prazo de 8 anos vigorará a partir:

• da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória (e não do momento da sua declaração judicial); ou
• após o cumprimento da pena.

Question 46

A circunscrição eleitoral nas eleições para o cargo de deputado federal é nacional?

Answer 46

Não, é estadual. A circunscrição eleitoral é nacional somente para as eleições de presidente e vice-presidente da república.

Question 47

Quais as situações em que o prazo de desincompatibilização exigido é de seis meses antes do pleito?

Answer 47

• Presidente da república, governadores de estado e prefeitos, para a disputa de outros cargos
• Interventor federal.
• Magistrados, membros do Ministério Público, membros dos Tribunais de Contas.
• Advogado-Geral da União.
• Chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
• Chefes dos gabinetes civil e militar de governador de estado ou do DF.
• Ministro de Estado, secretários de governos estaduais, municipais ou do DF.
• Presidente, superintendente ou diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ou mantidas pelo poder público.
• Diretor-geral do Departamento de Polícia Federal.
• Nomeados, pelo presidente da república, para cargos ou funções cuja nomeação esteja sujeita à aprovação prévia do Senado Federal.
• Diretores de órgãos estaduais, sociedades de assistência aos municípios ou bancos estaduais.
• Diretor de empresa pública internacional.
• Dirigente de entidade de assistência a município que receba contribuição de órgão público
• Dirigente de fundação privada que receba verbas públicas imprescindíveis à sua manutenção.

OBS: À EXCEÇÃO DO PR, DOS GOV E DOS PREFEITOS, os demais cargos precisam se desincompatibilizar de seus cargos apenas 4 meses antes do pleito caso concorram aos cargos de prefeito e vice-prefeito.

Question 48

Quais as situações em que o prazo de desincompatibilização exigido é de quatro meses antes do pleito?

Answer 48

• Dirigentes de entidades de classes mantidas total ou parcialmente por contribuições impostas pelo poder público;
• Dirigentes sindicais.
• Todas aquelas que necessitam se desincompatibilizar para a disputa dos cargos de presidente da república, vice-presidente da república, governador de estado ou do DF e vice-governador de estado ou do DF, caso desejem disputar os cargos de prefeito e vice-prefeito

Question 49

Quais as situações em que o prazo de desincompatibilização exigido é de três meses antes do pleito?

Answer 49

• Servidores públicos
• Membros de conselhos tutelares
• Defensores públicos;

Question 50

Quais órgãos judiciais apreciarão o pedido de registro de candidatura?

Answer 50

Conforme estabelece o artigo 2º da LC n o 64/90:

• TSE: quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
• TRE: quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
• Juiz Eleitoral: quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Por ser matéria de ordem pública, no processo de registro é dado ao órgão judicial examinar as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade ex officio. Também a pessoa legitimada pode impugnar o pedido de registro, valendo-se, para tanto, da ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC).

Question 51

Qual a hipótese de inelegibilidade para quaisquer cargos aplicável especificamente aos magistrados e membros do MP, conforme art. 1º, inciso I, da LC 64/90?

Answer 51

Art. 1º, inciso I, alínea q, da LC 64/90:

• os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

Question 52

Sujeito é vice-prefeito por dois mandatos seguidos. Ele pode se candidatar a um terceiro mandato como vice? E como prefeito? A conclusão se altera caso ele tenha substituído o prefeito ao longo de algum dos dois mandatos como vice?

Answer 52

Terceiro mandato como vice

• NÃO PODE, por ser vedado o exercício de 3 mandatos consecutivos no mesmo cargo.

Terceiro mandato, desta vez como prefeito

• Se substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito -> cabível a disputa como titular, porém vedada a reeleição nesse cargo, se eleito (porque haveria o exercício de 3 mandatos consecutivos na qualidade de titular, o que é vedado tanto para esse cargo quanto para o vice);
• Se não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito -> cabível a disputa como titular e também a reeleição nesse cargo se eleito;

Artigo 14, 7º da CF - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 53

São inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas?

Answer 53

Sim, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 184, de 2021)

Question 54

Parecer do Tribunal de Contas Estadual pela desaprovação de contas anuais de prefeito municipal implica inelegibilidade?

Answer 54

Não. A inelegibilidade somente ocorrerá se a Câmara de Vereadores respectiva rejeitar as contas, por decisão irrecorrível, e desde que a irregularidade seja insanável e configure ato doloso de improbidade (LC 64/90, art. 1º, I, “g”).